Resultados para "5061566-50.2023.8.13.0702" – Página 13 de 13

Luzinete Maria De Carvalho Leite x Banco Itau Veiculos S.A.

ID: 317340110

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006276-50.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE

Polo Passivo:

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CAPRONI SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006276-50.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE CPF: 048.348.436-96 RÉU: BANCO ITAU VEICULOS S.A. CPF: 61.190.658/0001-06 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação de indenizatória c/c revisional de contrato ajuizada por LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. através da qual a parte autora narrou que teve seu veículo, um Volkswagen Amarok CD Highline 4x4, placa PVG-8C10, chassis WV1DB42H4EA017199, apreendido na data de 12 de janeiro de 2022, em virtude de mandado de busca e apreensão expedido em processo anterior por falta de pagamento. Sustentou que a intimação da referida decisão de apreensão foi realizada em endereço antigo, sem que tivesse conhecimento prévio. Alegou, ainda, que após a apreensão, o veículo foi indevidamente utilizado, percorrendo mais de seiscentos quilômetros até a cidade de Betim/MG, quando deveria ter sido transportado por meio de caminhão cegonha, o que teria acarretado avarias e depreciação. A requerente aduziu que o prazo para purgar a mora e reaver o bem era até 17 de janeiro de 2022, sendo que, para tanto, teve que vender outro veículo de sua propriedade, um Jeep Renegade Sport 2017, por R$ 60.000,00, valor que considerou abaixo da tabela FIPE (R$ 78.937,00), a fim de quitar a dívida no montante de R$ 45.811,88, por meio de depósito judicial realizado em 17 de janeiro de 2022. Afirmou que a restituição do veículo apreendido somente ocorreu em 09 de março de 2022, aproximadamente dois meses após a quitação. Em decorrência dos fatos, pleiteou indenização por danos materiais pela desvalorização do veículo apreendido e pela alegada perda na venda do outro automóvel, bem como indenização por danos morais pela privação do uso do bem, pelos transtornos psicológicos e pela suposta quebra de confiança. Adicionalmente, requereu a revisão dos juros contratuais, que considerou abusivos (1,38% ao mês, totalizando mais de 16% ao ano), e a restituição em dobro dos valores pagos a maior, os quais estimou em aproximadamente R$ 20.000,00 apenas de juros, totalizando R$ 40.000,00 em repetição (ID 9729628784). A parte requerida, BANCO ITAU VEICULOS S.A. impugnando, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ao argumento de que esta possuiria capacidade financeira para arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade do processo de busca e apreensão e da posterior devolução do veículo, que, segundo alegou, ocorreu nas mesmas condições em que se encontrava na data da apreensão, conforme termo de restituição assinado pela própria autora (ID 9721077183). Impugnou as alegações de uso indevido do veículo e a suposta quilometragem percorrida, afirmando que a remoção dos veículos apreendidos é feita por empresas terceirizadas que utilizam reboques e que o bem ficou depositado no pátio de sua preposta sem qualquer movimentação indevida de 19 de janeiro de 2022 até a data da restituição. Refutou a existência de nexo causal entre a apreensão do veículo Amarok e a venda do Jeep Renegade, pois esta teria ocorrido em data anterior à apreensão do bem objeto da lide. Defendeu a inexistência de danos materiais, dada a ausência de prova das avarias e da desvalorização do veículo, e a inexistência de danos morais, argumentando que os fatos narrados não passam de meros dissabores e que agiu no regular exercício de seu direito. Por fim, aduziu a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato, conforme as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça e em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, afastando, assim, a pretensão de revisão contratual e de repetição em dobro do indébito, haja vista a ausência de má-fé. A parte requerida pugnou pela improcedência integral dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da defesa (ID 9895235117). Em decisão de ID 10102396917, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, com ressalva de que incumbia à autora provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido. As partes foram intimadas para especificar provas, tendo a parte requerida manifestado desinteresse em produção de novas provas e a parte autora deixado transcorrer o prazo sem manifestação neste sentido (ID 10186043266). O contrato de financiamento objeto da lide foi posteriormente juntado pela autora (ID 10371168187), e a parte ré se manifestou sobre ele (ID 10372814383). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À AJG Inicialmente, analiso a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido a este processo em ID 9764031223 e ID 9767794504. A parte autora comprovou sua condição financeira através da apresentação de extratos de imposto de renda e carta de concessão de aposentadoria do INSS (IDs 9759845375, 9759846323, 9759855302, 9759848829). A impugnação apresentada pela instituição financeira limitou-se a argumentar genericamente a capacidade econômica da parte autora em face do valor das parcelas do financiamento, sem, contudo, desconstituir a presunção legal de hipossuficiência firmada pela própria declaração e pelos documentos já acostados aos autos. Os elementos trazidos pelo requerido não são suficientes para infirmar a decisão que concedeu o benefício, devidamente embasada nos pressupostos legais e nas provas documentais produzidas. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido à parte autora. Passo à análise do mérito da demanda. MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteou indenização por danos materiais em razão de duas vertentes: a primeira, referente a avarias e depreciação do veículo apreendido, e a segunda, relativa à perda financeira decorrente da venda de outro veículo (Jeep Renegade) para supostamente quitar a dívida. Quanto às alegadas avarias e depreciação do veículo Volkswagen Amarok, embora a parte autora tenha acostado aos autos algumas fotografias (IDs 9721077183 - Pág. 6 a 17) que, de fato, indicam a existência de certas avarias no bem, não se desincumbiu do ônus de comprovar o quantum indenizatório pleiteado. Para que se configure o dever de reparação por danos materiais, não basta a mera indicação da existência do dano; é imperiosa a demonstração cabal do seu valor, por meio de orçamentos detalhados ou outros documentos idôneos que permitam a quantificação precisa do prejuízo. A ausência de apresentação de qualquer orçamento que estimasse o valor necessário para o reparo das avarias impede a este Juízo aferir a extensão do dano e, consequentemente, fixar a indenização correspondente. Ademais, a parte autora assinou um termo de restituição (ID 9721077183 - Pág. 1) no qual declarou expressamente que o veículo foi "vistoriado e que está nas mesmas condições que se apresentava por ocasião de sua apreensão", o que enfraquece sua narrativa a respeito de danos decorrentes da apreensão ou restituição. No que tange à suposta perda financeira na venda do veículo Jeep Renegade Sport 2017, a parte autora alegou que o vendeu por R$ 60.000,00, valor inferior à tabela FIPE de R$ 78.937,00, para conseguir os recursos necessários para purgar a mora do financiamento do veículo Amarok. Contudo, uma análise detida dos documentos processuais revela uma inconsistência cronológica que afasta o nexo causal entre a venda do Jeep e a apreensão do Amarok. O contrato de compra e venda do veículo Jeep foi celebrado em 17 de janeiro de 2021 (ID 9721087907 - Pág. 1 e 2). Por outro lado, a apreensão do veículo Amarok, que originou a dívida e a necessidade de purga da mora, ocorreu em 12 de janeiro de 2022, quase um ano após a venda do Jeep, conforme consta do Boletim de Ocorrência (ID 9721080434 - Pág. 4). Desse modo, não há como se sustentar que a venda do Jeep foi realizada para quitar a dívida que motivou a apreensão do Amarok, uma vez que o fato gerador da alegada necessidade de venda sequer havia ocorrido à época da transação. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e o suposto prejuízo decorrente da venda do outro veículo é manifesta, levando à improcedência deste pedido. Pelo exposto, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito no que concerne aos danos materiais, seja pela falta de quantificação das avarias, seja pela ausência de nexo causal em relação à venda do Jeep. A parte autora requereu também indenização por danos morais fundamentada na suposta utilização indevida do veículo apreendido (conforme relatório de rastreamento indicando deslocamento para Betim/MG) e na demora na restituição do bem após a quitação da dívida. É incontroverso nos autos que houve uma demora na restituição do veículo, que, apreendido em 12 de janeiro de 2022, que foi prolatada sentença de extinção da ação de busca e apreensão pela purga da mora em fevereiro de 2022 e que o veículo foi devolvido apenas em 09 de julho de 2022. Da mesma forma, os relatórios de rastreamento (IDs 9721093852 e 9721077183) de fato indicam o deslocamento do veículo para fora de Uberlândia após a apreensão. Contudo, para a caracterização do dano moral indenizável, não basta a mera ocorrência de um aborrecimento ou um incômodo. É necessário que a situação narrada seja capaz de gerar um sofrimento, uma angústia, um constrangimento ou uma violação a direitos da personalidade que transcenda o mero dissabor do cotidiano, atingindo a dignidade da pessoa. No caso em apreço, a despeito da demora na restituição do veículo e do seu deslocamento, a parte autora não logrou êxito em demonstrar de forma concreta que tais fatos lhe causaram uma ofensa moral de tal gravidade que justifique a reparação pecuniária. A parte autora alegou ter experimentado "sentimento de ansiedade" e "quebra de confiança" em virtude da situação. Todavia, esses sentimentos, ainda que compreensíveis diante do contexto, não foram substancialmente demonstrados como lesões que ultrapassam a esfera dos aborrecimentos comuns inerentes à vida em sociedade e às relações contratuais, especialmente aquelas que envolvem disputas judiciais. O ônus de comprovar a efetiva ofensa moral e sua repercussão significativa na esfera íntima do indivíduo recai sobre a parte que a alega, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo que se trate de dano moral. Em que pese a inversão do ônus da prova deferida em ID 10102396917, ressalvou-se expressamente que incumbia à parte autora "provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido". Tal prova, entretanto, não veio aos autos de forma suficiente a caracterizar o dano moral no patamar indenizável. O simples atraso na restituição de um bem, sem a demonstração de maiores e gravosos desdobramentos que tenham afetado a vida pessoal, profissional ou a honra da requerente, não é, por si só, suficiente para configurar o dano moral. O fato da venda de outro veículo, como já explicitado na análise dos danos materiais, não possui nexo causal com a conduta do requerido no presente caso. Desse modo, a situação vivenciada pela parte autora, embora possa ter gerado transtornos e descontentamento, não se revelou apta a configurar dano moral passível de indenização, devendo-se presumir que se tratou de mero aborrecimento, insuscetível de reparação. A parte autora alega ainda a abusividade dos juros remuneratórios contratados no financiamento do veículo Amarok, alegando que a taxa de 1,38% ao mês, traduzida em mais de 16% ao ano conforme contrado de ID 10371168187, seria excessiva e geraria um pagamento a maior de aproximadamente R$ 20.000,00, cujo valor pleiteou a restituição em dobro. Com relação à taxa de juros, consigno, de início, o teor da Súmula nº. 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ainda, convém transcrever trecho do acórdão proferido no processo nº. 1.0024.02.699782-5/001(1), de relatoria do Desembargador Marcelo Rodrigues, em 14 de março de 2007, no qual se estabelece a diferença entre juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência: Os juros remuneratórios têm a finalidade de remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Enfim, no que diz respeito à aplicação de taxa de juros, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, não há limitação de sua cobrança, salvo evidente abuso, oportunidade em que a taxa de juros deverá se limitar à média do mercado. Porém, havendo a estipulação abusiva de juros, que deve ser avaliada através da comparação com as taxas médias de juros praticada no mercado, caberá a modificação da cláusula contratual, com a redução da taxa estipulada. Este entendimento, aliás, favorece o equilíbrio contratual entre as partes, preservando os interesses do credor e do devedor, vez que permite a utilização de taxas de juros compatíveis com o mercado. No contrato objeto destes autos (Id Num.10371168187 ), constata-se que os juros estipulados são de 1,38% ao mês e de 17,87% ao ano e que o contrato foi celebrado em 08 de outubro de 2020. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No caso em epígrafe, constata-se que a taxa média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em outubro de 2021, mês da contratação, era de 1,45% ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros anual no montante de 1,38% ao mês, ou seja, em percentual inferior a taxa média de mercado (1,45%). Dessa forma, é possível concluir que a taxa de juros cobrada no contrato está abaixo da média praticada no mercado, não havendo assim, motivo legal para a revisão contratual. Destarte, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, portanto, não se desincumbiu do ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, é cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação das taxas de juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria. Assim, por estar taxa contratada está abaixo da taxa média de juros para o mês de outubro de 202 não há falar-se em desvantagem exagerada para a consumidora, encontrando-se dentro dos limites da razoabilidade e da legalidade. A mera alegação de abusividade, desprovida de lastro probatório e contrariada pelos próprios dados de mercado, não é suficiente para a revisão do contrato. Consequentemente, afastada a abusividade dos juros remuneratórios, resta prejudicado o pedido de restituição de valores pagos a maior, bem como o pleito de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUZINETE MARIA DE CARVALHO LEITE em face do BANCO ITAU VEICULOS S.A. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes