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Processo nº 5074811-94.2024.8.13.0702

ID: 259241369

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5074811-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DAS PALMEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON ROSA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074811-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DAS PALMEIRAS CPF: 13.108.038/0001-24 RÉU: HERICH WILL JOSEPH DE ANDRADE CPF: 082.020.486-21 SENTENÇA Vistos etc. Conforme consignado no despacho de ID 10415397738, o exequente foi intimado a, pela derradeira vez, apresentar a ata de assembleia que comprovasse a instituição da taxa condominial no valor de R$190,00 (cento e noventa reais) para o período de janeiro/2023 a janeiro/2024, ou, alternativamente, a retificar os cálculos apresentados na planilha de ID 10361377122, de forma a adequá-los à realidade documental constante nos autos. Contudo, ao invés de cumprir com a determinação judicial no prazo concedido, o exequente limitou-se a formular pedido de dilação de prazo (ID 10429808921), o qual, diante do caráter improrrogável do prazo fixado na decisão anterior, não merece acolhimento. A ausência de cumprimento da determinação judicial, especialmente em relação à demonstração da origem da cobrança executada, obsta o prosseguimento da presente demanda, uma vez que a petição inicial carece dos documentos indispensáveis à demonstração da legitimidade da cobrança, conforme disposto nos artigos 320 e 801, § único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia da parte exequente e da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, a petição inicial deve ser indeferida. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo com base no art. 485, incisos I e VI, c/c arts. 771, parágrafo único, e art. 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme determina o artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056284-94.2024.8.13.0702

ID: 317298176

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056284-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056284-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: EDILSON ALVES FARIA CPF: 757.306.858-15 Vistos etc. Como é cediço, em sede de execução de título extrajudicial, a citação deve ser cumprida precipuamente por Oficial de Justiça, na esteira de sólido entendimento jurisprudencial1, já que, após o prazo legal, não constatado o pagamento, o meirinho, em sequência, intentará a penhora e avaliação de bens do devedor Em vista disso, indefiro o requerimento retro, determinando que a diligência seja cumprida por meio de Oficial de Justiça, observando o endereço apontado na última manifestação da exequente. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da citação postal na execução de título extrajudicial impossibilita a pronta consumação de penhora e avaliação diante do não pagamento da dívida no prazo conferido ao devedor. A finalidade precípua do processo executório é a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.020483-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 04/08/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA POSTAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. - É incompatível com o processo de execução a citação via postal, já que, de acordo com o teor do art. 829 do Código de Processo Civil - a regrar a citação do executado - deve constar, do mandado de citação, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.095227-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 06/07/2017)

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Processo nº 5012343-94.2024.8.13.0702

ID: 308150356

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012343-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA FRAGA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012343-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MARCIA FRAGA DE OLIVEIRA ALVES CPF: 574.339.501-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por MARCIA FRAGA DE OLIVEIRA ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. No caso dos autos, entendo que a produção de prova pericial é imprescindível para o deslinde do feito, motivo pelo qual DETERMINO a realização de perícia médica. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos. Fica nomeado o perito Dr. Sérgio Augusto Gorzato Maldi, telefones: 34-3253-9609, 34-3253-9696 e 9137-7442 (celular), e-mail: sergioa@umuarama.ufu.br, cujo ato de nomeação foi realizado via Sistema AJ (auxiliares de justiça). Fixo os honorários periciais na importância de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), que deverão ser suportados pela parte ré, como dita o § 7º, inciso II do art. 1º, da lei nº 13.876/2019, devendo esta ser intimada para efetuar o depósito. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos periciais, em 05 (cinco) dias; seguindo-se de intimação das partes. Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, expeça-se alvará para que o(a) perito(a) levante o valor remanescente de seus honorários. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito A

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Processo nº 5030870-94.2024.8.13.0702

ID: 331677165

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5030870-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030870-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 RÉU: PAULA CINTIA NAVES DOS SANTOS CPF: 029.840.686-10 DESPACHO Vistos etc. Primeiramente, intime-se a parte ré para derradeiramente cumprir o determinado ao ID 10367672327. Adiante, o art. 14, caput, do Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018 estabelece que, uma vez suscitados os incidentes processuais previstos naquele ato normativo, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais inerentes, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. O ato regulamentar estabelece (em parágrafo do artigo antes mencionado) como incidentes processuais: "§ 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo." Dessa forma, considerando o incidente suscitado na impugnação, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento do incidente. Concomitantemente, vista à autora sobre eventuais documentos juntados pela parte ré em razão do primeiro comando contido neste despacho. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Centro Brasileira Ltda. x Gabriel Ribeiro Souza

ID: 317861772

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5051919-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Polo Passivo:

GABRIEL RIBEIRO SOUZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5051919-94.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que a parte ré, devidamente citada … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5051919-94.2024.8.13.0702 Vistos etc. Considerando que a parte ré, devidamente citada (aviso de recebimento de ID nº 10450609475), nada manifestou nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi outorgado para pagamento da dívida, restou constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Assim, determino a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, devendo prosseguir o feito de acordo com as determinações do Título II do Livro I da Parte Especial, do mesmo Diploma Legal. Esclareço que o valor do débito deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir do vencimento da obrigação, ressalvada eventual previsão de encargos contratuais, hipótese em que serão incidentes até a data da propositura desta ação monitória e, a partir de referida data, o valor do débito será atualizado pelos encargos legais aqui indicados. CONDENO o(a) demandado(a), ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dando prosseguimento, intime-se o(a) devedor(a), por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, ficando ciente que, em caso de não pagamento, ao montante da condenação será acrescido multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC, e ordem de penhora. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC e independente de intimação. Com o decurso dos prazos consignados nos parágrafos supra, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação, caso tenha sido apresentada, e/ou juntar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Ao final, em não havendo outra diligência a ser cumprida pela Secretaria, retornem os autos conclusos para prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Gol Linhas Aereas S.A. x Felipe Monzani Borba e outros

ID: 319220434

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5046002-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

FELIPE MONZANI BORBA THAISSA CAROLINE FERRAZ SILVA LOPES

Intimação

Advogados:

THAISSA CAROLINE FERRAZ SILVA LOPES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5046002-94.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5046002-94.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0001-59 RECORRIDO(A): FELIPE MONZANI BORBA CPF: 077.634.316-52 RECORRIDO(A): THAISSA CAROLINE FERRAZ SILVA LOPES CPF: 078.103.086-29 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Inominado, com pedido de efeito suspensivo, manejado por Gol Linhas Aéreas S.A contra sentença interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia. Na sentença impugnada, o magistrado deferiu o pedido inicial, para: I) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão (STJ – Resp. 903258/RS). Pois bem. Consoante dispõe o novo Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (art.1.019, inciso I). Nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995, o recurso inominado será recebido, em regra, sem efeito suspensivo, podendo este ser excepcionalmente concedido por decisão fundamentada, quando presente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). No caso concreto, embora a sentença tenha reconhecido falha na prestação de serviço com base na ausência de prova inequívoca de causas meteorológicas impeditivas do voo, bem como ausência de comprovação da prestação de assistência material aos passageiros, a matéria envolve temas controvertidos na jurisprudência, especialmente quanto à ocorrência de fortuito externo e à possibilidade de exclusão de responsabilidade da transportadora aérea, nos termos das Convenções de Varsóvia e Montreal. Além disso, o valor da condenação (R$6.000,00 no total) não é irrisório, e a execução imediata da sentença pode gerar prejuízos de difícil reversão, principalmente se houver posterior reconhecimento da existência de causa excludente de responsabilidade ou reavaliação da suficiência da prestação de assistência. Ressalte-se que a plausibilidade das razões recursais não está afastada de plano, sobretudo diante da alegação de que houve remanejamento dos autores em voo posterior, fato que pode ser interpretado como cumprimento parcial da obrigação de transporte. Desse modo, a fim de preservar a utilidade do recurso e evitar riscos à parte recorrente antes da apreciação do mérito recursal, entendo estarem preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para suspender a eficácia da sentença proferida nos autos até o julgamento definitivo do recurso inominado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

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Processo nº 5028833-94.2024.8.13.0702

ID: 305863647

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028833-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA MARIA BORGES

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ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS

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GRAZIELLE APARECIDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028833-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5028833-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] EXEQUENTE: DANIEL SILVA MIGUEL EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA O executado apresentou impugnação alegando a inexistência no acórdão de fixação de obrigação de fazer consistente em implementar o adicional de horas-extras em benefício do exequente, decorrendo in albis o prazo deste para manifestação. Nesse contexto, observa-se que o acórdão foi assim redigido: Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida e condenar o Estado de Minas Gerais no pagamento de todas as horas extras trabalhadas pelo recorrente desde seu ingresso na carreira e até a data do transito em julgado da presente decisão, considerando como hora extra aquela que excedeu a jornada mensal composta pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os respectivos reflexos no 13º salário, e fazendo incidir, ainda, o adicional noturno, adotando-se, como base de cálculo, a remuneração do servidor e o divisor 200, bem como a prescrição quinquenal tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha de cálculo pelo servidor devidamente sustentada em folha de ponto e oportunizado ao Estado comprovar eventual compensação de banco de horas apenas das folhas de ponto ainda não constantes dos autos, uma vez que com relação àquelas que acompanharam a inicial não houve, por parte do Estado, qualquer comprovação de compensação ou de que não houve o trabalho da jornada neles consignadas. (ID Num. 10355868075) Do cotejo do decisório, nota-se que não houve nenhuma cominação de inclusão de adicional de horas-extras, havendo, aliás, menção em sentido contrário em sua fundamentação, senão vejamos: Não há que se falar em condenação do Estado na obrigação de indenizar o servidor pelas horas extras futuras que venham a ser trabalhadas pelo servidor, uma vez que admitida a compensação em banco de horas, o que desautoriza-nos a concluir que serão laboradas sem a prévia permissão do Estado e nem tampouco de que venham a ser compensadas integralmente pelo banco de horas. Na presente ação as horas extras trabalhadas e que devem ser indenizadas são apenas aquelas não compensadas até a data do transito em julgado da presente decisão. (ID Num. 10355868075) Portanto, o que se nota é que a menção a adicional de horas-extras diz respeito unicamente àqueles períodos constantes de banco de horas não compensado e que, portanto, deveriam ser indenizados, havendo, pois, apenas uma obrigação de pagar a ser executada. Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para julgar EXTINTA A EXECUÇÃO no tocante à alegada obrigação de fazer demandada nos autos, na forma dos art. 924, I, c/c com 783 e 798, I, "a" e 803, I, e parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários, por isenção legal. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5049106-94.2024.8.13.0702

ID: 318998791

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5049106-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON EDUARDO MOREIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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WELLINGTON SANTIAGO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049106-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: REGINALDO SILVA RIBEIRO CPF: 102.493.166-84 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por BANCO VOLKSWAGEN S.A em desfavor de REGINALDO SILVA RIBEIRO, ambos qualificados na inicial, objetivando a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a posse e a propriedade exclusiva do mesmo. Inicial instruída com os documentos de ID. 10288721573 à ID. 10288733267. Comprovante de pagamento das custas iniciais (ID. 10291222510). O pedido de liminar foi deferido em ID. 10299194145. Auto de busca e apreensão e citação juntado em ID. 10394827769. O réu quedou-se inerte (ID. 10413231657). É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II do CPC. Trata-se de pedido de busca e apreensão do veículo de bem automotor descrito na inicial. É certo que o pedido encontra-se devidamente instruído, estando nos autos a prova do negócio jurídico firmado entre as partes e a mora do demandado. O contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes preenche os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei 911/69 e atesta a mora pelo devedor, ora réu. O réu, devidamente citado, quedou-se inerte por não apresentar contestação, bem como não efetuar o pagamento da dívida, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, comprovada a mora e não tendo o réu utilizado do seu direito de purgá-la, outra solução não há a não ser a procedência do pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e a posse nas mãos do autor. Ressalto que se trata de direito disponível a matéria discutida no processo e, compulsando os autos, verifica-se que não há nada capaz de infirmar as alegações do autor, pelo contrário, já que a prova documental carreada aos autos comprova, satisfatoriamente, as alegações iniciais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, nas mãos do proprietário fiduciário, tornando definitiva a liminar concedida. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O autor fica autorizado a proceder com a transferência do bem. Informo que não houve o lançamento de restrições via RENAJUD sobre o veículo. Transitada em julgado e cumprida as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5002061-94.2024.8.13.0702

ID: 310354768

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002061-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO AUGUSTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002061-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: DIULE CRISTINA JESUS DA COSTA CPF: 016.148.026-88 RÉU: AMARILDO AUGUSTO DE MOURA CPF: 350.257.271-20 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Diule Cristina Jesus da Costa em face de Amarildo Augusto de Moura, todas as partes qualificadas. A parte autora alega na exordial que o requerido é seu vizinho e teria realizado uma obra que teria provocado diversos danos ao seu imóvel. Assim, pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos materiais referentes ao montante necessário para reparar os danos causados em seu imóvel. O réu apresentou contestação (Id. 10366599169), tendo suscitado a preliminar de incompetência do juizado especial. DECIDO. I. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Considerando a necessidade de averiguar a suposta relação entre a obra efetuada pelo requerido e os danos ocorridos no imóvel da requerente, entendo que a realização de perícia técnica é indispensável para o deslinde da controvérsia posta à análise, razão pela qual resta caracterizada a complexidade da matéria. Vale destacar que não é possível, pelo acervo probatório, aferir veementemente a existência do nexo causal entre a construção realizada pelo réu e os danos indicados no imóvel da autora, sendo que, sustentada a necessidade de realização de perícia pelo requerido, deve ser possibilitada a produção da prova técnica, sob pena de caracterizar-se o cerceamento de defesa. Analisando os argumentos e o pedido formulado na inicial, observo que a complexidade da discussão travada é incompatível com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95. Destaco que o procedimento previsto na Lei do Juizado Especial foi estabelecido para franquear a todos maiores oportunidades de acesso à Justiça, mediante um procedimento orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 21 da Lei 9099 de 1995). Frise-se que no presente rito há a concentração de produção de provas na audiência de instrução e julgamento, inviabilizado o conhecimento de demandas com maior grau de complexidade e que exigem dilação probatória em maior extensão. Assim, atribuir ao Juizado Especial a competência para processos que apresentam complexidade técnica poderá levar ao desvirtuamento das suas características orientadoras. Portanto, a extinção do feito é medida que se impõe, vez que a necessidade de realização de perícia técnica afasta a competência do Juizado Especial, em razão da complexidade em contraponto a característica orientada de simplicidade e celeridade II. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da matéria, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5053762-94.2024.8.13.0702

ID: 255989322

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5053762-94.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA LANNE PEREIRA GOMES JULIANA PEREIRA GOMES RUTH PEREIRA BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053762-94.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JULIANA PEREIRA GOMES CPF: 050.123.326-10 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por RUTH PEREIRA BARBOSA GOMES, BÁRBARA LANNE PEREIRA GOMES e JULIANA PEREIRA GOMES, na qualidade de meeira e herdeiras do falecido LAERTE GOMES DE MORAIS, falecido em 09/07/2023, com a finalidade de levantar o valor de R$ 10.864,71 (dez mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), referente à restituição de imposto de renda do espólio. Alegam que o inventário tramita na via extrajudicial, mas que não foi finalizado em virtude do parcelamento do ITCD, e que o valor não foi inicialmente incluído na partilha. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 2º da Lei nº 6.858/1980, somente se admite a expedição de alvará judicial para levantamento de valores relativos à restituição de imposto de renda do de cujus quando inexistentes outros bens sujeitos a inventário, ou na ausência de sucessão aberta, o que não se verifica no caso concreto. O espólio encontra-se em processo de inventário extrajudicial, com partilha em andamento, havendo inclusive parcelamento do ITCD. A documentação acostada aos autos demonstra que o valor pleiteado integra o acervo patrimonial e, portanto, deve ser partilhado na forma da escritura de inventário e partilha. Importante observar que o valor não se destina a custeio de despesas com o próprio inventário (como pagamento de ITCD ou escritura), o que poderia, em tese, justificar a flexibilização da regra, à luz de precedentes jurisprudenciais. Tampouco se comprovou urgência extraordinária. Portanto, a via eleita se revela inadequada para o fim pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, que faço que fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários, por não haver litigiosidade. Homologo desde já e se requerido, a renúncia ao prazo recursal. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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