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Processo nº 5054436-06.2023.4.04.7100

ID: 312361070

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5054436-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA MIGNONI NELSO ANTONIO MIGNONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA MAGALI CORDEIRO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5054436-06.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : NELSO ANTONIO MIGNONI ADVOGADO(A) : JANAINA MAGALI CORDEIRO (OAB RS107110) EMBARGANTE : MARIA ROSA DA SILVA MIGNONI ADVOGADO(A) : JA… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5054436-06.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : NELSO ANTONIO MIGNONI ADVOGADO(A) : JANAINA MAGALI CORDEIRO (OAB RS107110) EMBARGANTE : MARIA ROSA DA SILVA MIGNONI ADVOGADO(A) : JANAINA MAGALI CORDEIRO (OAB RS107110) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por NELSO ANTONIO MIGNONI e MARIA ROSA DA SILVA MIGNONI em face de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS, com requerimento de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora narrou que (i) é possuidora direta do imóvel localizado na Avenida João Wallig, n. 494, ap. 404, Porto Alegre/RS; (ii) em 17/07/2023 tomou conhecimento de que o imóvel havia sido penhorado; (iii) o bem foi adquirido de boa-fé; (iv) no momento da aquisição do imóvel, em 21/11/2003, não havia qualquer restrição sobre o bem; e (v) a penhora deve ser levantada. A parte autora foi intimada para juntar cópia da matrícula atualizada do imóvel e das procurações lavradas no 1º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, no Livro n. 1573, à fl. 121, em 26/05/2003, mencionadas no evento 1, PROC7. A parte autora juntou a matrícula atualizada do imóvel. A parte autora juntou procurações. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para a sentença. O COREN contestou. Alegou que (i) devem ser juntadas procurações atualizadas; (ii) não há prova da transferência de propriedade perante o registro imobiliário, mas apenas procuração com outorga de poderes, sem descrição de elementos essenciais do negócio; (iii) a ausência de registro do imóvel impede que a alienação seja reconhecida por terceiros; (iv) passaram-se mais de 20 anos desde a alegada aquisição até a penhora do imóvel, evidenciando o descumprimento das regras que normatizam a transferência do domínio, bem como o cumprimento dos encargos cíveis e tributários; e (v) a procuração juntada aos autos não pode ser considerada em causa própria, porquanto ausentes os elementos do negócio principal, como valor do negócio, forma de pagamento, preço, quitação, declarações legais que devem ser prestadas na entrega da escritura, requisitos legais do instrumento principal. A parte autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: - qualifique Maria Rosa da Silva Mignoni, bem como junte procurações atualizadas, uma vez que as que acompanharam a petição inicial são datadas de 2019 e 2021, mas a ação foi ajuizada em 2023; - junte o contrato de aluguel do imóvel em discussão, mantido com Andressa Almeida Mello, conforme evento 370, AUTO1, dos autos n. 5086017-54.2014.4.04.7100; - junte todos os documentos de que dipõe para a comprovação de que exerce a posse sobre o bem imóvel penhorado; - manifeste-se, justificadamente, acerca das provas que pretende produzir, indicando os fatos que pretendem provar por meio delas. 3. Decorrido o prazo da parte autora, intime-se o COREN, assinalando mesmo prazo, para que: - manifeste-se, justificadamente, acerca das provas que pretende produzir, indicando os fatos que pretende provar por meio delas; - manifeste-se acerca dos documentos juntados pela parte autora. 4. Expeça-se ofício ao Município de Porto Alegre para que, no prazo de 5 dias, apresente relação de todas as pessoas que já estiveram vinculadas ao cadastro municipal do imóvel situado na Av. João Wallig, n. 494, apartamento 404, bairro Passo D'Areia, Porto Alegre/RS, matriculado sob o n. 31.337 no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, inclusive a que atualmente se encontra vinculada. 5. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5050071-06.2023.4.04.7100

ID: 333978855

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050071-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCONDES MACHADO ANAIR SALETE MACHADO A S MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO FARINA

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NELSON PUNTEL

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TALES DIAS DE MEIRA

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MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050071-06.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ANAIR SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050071-06.2023.4.04.7100/RS EXECUTADO : ANAIR SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) EXECUTADO : ALEXANDRE MARCONDES MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) EXECUTADO : A S MACHADO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE ABREU SCAPINI (OAB RS073519) ADVOGADO(A) : TALES DIAS DE MEIRA (OAB RS085033) ADVOGADO(A) : NELSON PUNTEL (OAB RS122601) ADVOGADO(A) : Ronaldo Farina (OAB RS027534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar alegação da coexecutada ANAIR SALETE MACHADO no sentido da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.445 do RI de Sobradinho/RS, objeto do termo de evento 45, TERMOPENH1 . Alega que o bem é o único de sua propriedade ( evento 70, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. A jurisprudência tem adotado uma linha ampliativa para o conceito de "entidade familiar", admitindo a impenhorabilidade do bem ainda que apenas uma pessoa nele resida (ERESP nº 182.223), ainda que não esteja sendo utilizado pelo proprietário, desde que demonstrada a razão para isto (RESP nº 186.210) e, até mesmo, em caso de locação do bem a terceiros, se demonstrado que os valores da locação revertem para a subsistência da entidade familiar (RESP nº 735.780). Cumpre ressaltar que o bem de família, para ser considerado como tal, necessita de dois requisitos, quais sejam, servir de residência da entidade familiar e ser o único imóvel de propriedade do devedor . Em casos como esse, assim já se manifestou o Eg. TRF da 4ª Região: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. REJEITADO. IMÓVEL DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. VALOR DO ALUGUEL DEVE REVERTER EM FAVOR DA FAMÍLIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 486, indicando ser impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. Ademais, mesmo que a executada não resida no imóvel objeto da constrição é possível que o mesmo seja considerado bem da família, desde que o valor do aluguel do bem seja inteiramente revertido para a subsistência do núcleo familiar. 3. Da análise da base fática, veridica-se que o executado não logrou comprovar os requisitos para a adequação do imóvel constrito ao conceito de bem de família, como definido na Lei 8009/90, sem qualquer comprovação de que a renda proveniente do aluguel seja destinada ao sustento de sua família. Não basta mera alegação a justificar o reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel. (TRF4, AG 5007720-46.2021.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 12/05/2021) No presente caso, não há qualquer elemento que corrobore a mera alegação de que o imóvel penhorado é o único pertencente à coexecutada, ou mesmo que a renda proveniente do aluguel seja destinada ao sustento de sua família. Em verdade, a única documentação apresentada pela devedora é a matrícula do bem ( evento 76, ANEXO2 ), irrelevante para fins de impenhorabilidade, e que, inclusive, apenas evidencia que o imóvel penhorado sequer é utilizado como residência pela parte, tendo em vista que situado em município diverso do indicado na procuração de evento 27, PROC2 . Outras provas documentais poderiam ter sido produzidas para tanto. Assim, à míngua de provas de que se trata do único imóvel residencial da executada, não há como ser acolhido o pedido. Intimem-se, sendo a exequente acerca do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5011605-29.2025.4.04.0000

ID: 338681000

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011605-29.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Agravo de Instrumento Nº 5011605-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA Direito… Agravo de Instrumento Nº 5011605-29.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVADO : JOAO ANTONIO PADILHA GARCIA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Manutenção da decisão. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação da União em cumprimento de sentença, reconhecendo o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, com base de cálculo abrangendo verbas permanentes e fixando termo inicial dos juros na data da aposentadoria do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à conversão integral da licença-prêmio em pecúnia, considerando que o servidor aposentou-se por invalidez com proventos integrais e se houve efetiva utilização da licença; (ii) a base de cálculo da indenização deve incluir verbas como auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais; e (iii) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da aposentadoria ou a citação no cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada está correta ao reconhecer o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, pois a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, garantida constitucionalmente, tornou inócuo o uso do tempo da licença para obtenção de benefício previdenciário, configurando enriquecimento sem causa da Administração negar a indenização. Fundamenta-se no artigo 40, § 1º, I, da CF/1988 e precedentes desta Corte que admitem a conversão quando a licença não foi efetivamente usufruída para vantagem concreta. 4. Quanto à base de cálculo, a inclusão das verbas de auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, que reconhece a natureza remuneratória permanente dessas parcelas para fins indenizatórios, conforme artigo 41 da Lei nº 8.112/1990 e jurisprudência pacífica do TRF4 e STJ. 5. Sobre o termo inicial dos juros de mora, a decisão está em conformidade com o princípio da actio nata , fixando-o na data da aposentadoria do servidor, momento em que o crédito se tornou exigível, afastando a aplicação genérica da citação da ação coletiva para servidores que adquiriram o direito posteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, a base de cálculo abrangendo verbas remuneratórias permanentes e o termo inicial dos juros na data da aposentadoria. Tese de julgamento: 1. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia quando a utilização do tempo não gerou benefício previdenciário adicional; 2. A base de cálculo da indenização deve incluir todas as verbas de natureza permanente, como auxílio-alimentação, 13º salário e férias proporcionais; 3. Os juros de mora incidem a partir da data da aposentadoria, momento em que o crédito se torna exigível. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 1º, I; Lei nº 8.112/1990, art. 41; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5039304-06.2023.4.04.7100, Rel. C. A. S. L. J., 3ª Turma, 03/04/2025; TRF4, AG 5027704-11.2024.4.04.0000, Rel. R. F., 3ª Turma, 11/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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1. Supermercados Vem Que Tem Ltda (Recorrente) x 2. Fazenda Nacional (Recorrido)

ID: 333860524

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5065397-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES

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REsp 2214930/RS (2025/0186126-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL… REsp 2214930/RS (2025/0186126-7) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA ADVOGADO : JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES - RS065670 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUPERMERCADOS VEM QUE TEM LTDA - ME contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL N. 5065397-06.2023.4.04.7100/RS, assim ementado (fls. 401): CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). REGIME NÃO CUMULATIVO. LEIS 10.637, DE 2002, E 10.833, DE 2003. REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 1.159, DE 2023 E LEI Nº 14.592, DE 2023. VALORES DE ICMS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão viola o art. 13 do Decreto Lei n. 1.598/77 e o art. 3º, inciso I, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, ao não permitir a apuração de créditos de PIS e COFINS considerando o valor de ICMS incluso nas notas fiscais de entrada. A recorrente argumenta que a Medida Provisória n. 1.159/2023, que veda tal apuração, foi elaborada em represália a uma decisão do STF e contraria o entendimento consolidado de que o ICMS compõe o custo de aquisição, conforme reconhecido no RE 574.706. Além disso, a recorrente sustenta que a decisão do TRF4 contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o acórdão proferido no REsp n. 1.428.247/RS, que reconhece a inclusão do ICMS no cálculo de créditos de PIS e COFINS. Ao final, pede a reforma do acórdão para assegurar o direito de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa Selic (fls. 437-446). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do pleito recursal (fls. 582 - 589): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS “A” E “C” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. LEI Nº 14.592/2023. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUCIONAL. EXAME DESCABIDO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Contrarrazões às fls. 503 - 526. O recurso foi admitido na origem (fl. 535). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão recursal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps n. 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025 à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1364), com o fim de definir a: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." Outrossim, há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. Nesse contexto, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação. Com efeito, "deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação/conformação na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.974.797/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). No mesmo sentido, v.g.: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.305/STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. 1. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), dos Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF e 2.184.221/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que tenham por objeto a matéria jurídica afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.696.293/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO a análise do recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do RISTJ, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5009331-06.2023.4.04.7100

ID: 313836782

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009331-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009331-06.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro o pedido de consulta ao sistema SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009331-06.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo débito não pago nem impugnado, defiro o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 1.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 1.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 1.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 1.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 1.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 1.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-a para retirada do alvará expedido e para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que for oportuno ao prosseguimento do feito. 2. Caso inexitosa ou parcialmente exitosa a pesquisa SISBAJUD, defiro o pedido de consulta ao sistema RENAJUD para verificar veículos associados ao patrimônio da parte executada e aplicar medidas de vedação e penhora. 2.1. Restando positiva a diligência, dê-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, seu interesse na penhora do(s) veículo(s) localizado(s), bem como para trazer aos autos a certidão atualizada. Havendo informação sobre contrato de alienação fiduciária, deverá informar o nome e endereço do credor fiduciário. 2.2. Vindas as informações, oficie(m)-se ao(s) proprietário(s) fiduciário(s), solicitando que preste(m), preferencialmente por e-mail (rspoa04@jfrs.jus.br), no prazo de 30 (trinta) dias, precisamente as seguintes informações relativas ao(s) respectivo(s) contrato(s) de alienação fiduciária: a) data de início do contrato de alienação fiduciária; b) número de cotas pagas pelo executado; c) total de cotas do contrato; d) endereço do contratante; e) valor referente às parcelas pagas pelo executado; f) localização do bem objeto do contrato. 2.3. Estando ainda pendente a obrigação contratual, intime-se a exequente para que diga se mantém interesse na penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s). 2.4. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), intimando-se todos os devedores, inclusive para a impugnação prevista no art. 917, § 1º, do CPC. Noticie(m)-se, também, o agente fiduciário(s). 2.5. Encontrando-se livres de ônus, expeça(m)-se mandado(s)/carta(s) precatória(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) localizado(s) e intimação da parte executada da penhora e do prazo de 15 dias para impugnação a esta constrição, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 2.6. Cumprido o mandado, intimem-se os outros executados da constrição, avaliação e do prazo para impugnação. 3. Não havendo sucesso no pagamento integral, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas declarações de bens passíveis de penhora da executada. 4. Após a tentativas supra, caso ainda remanesça débito, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada mais requerido, ou requerida apenas dilação de prazo, determino a suspensão da execução e do prazo de prescrição intercorrente pelo período de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), após o qual deverá ser procedido ao arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, com início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921, do CPC. Saliento que tal medida não causará prejuízos à credora, visto que a suspensão referida é expressamente deferida na legislação para que a exequente promova diligências visando localizar bens penhoráveis. Por fim, cientifique-se o exequente que simples pedidos de renovação das pesquisas de bens, desacompanhadas do cálculo atualizado da dívida e de qualquer indício de alteração nas condições econômicas do executado não serão objeto de apreciação, tampouco de interrupção do prazo de prescrição intercorrente em curso.

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Processo nº 5025943-42.2024.4.04.0000

ID: 321862782

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025943-42.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO DAL PIAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL PAESE

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Agravo de Instrumento Nº 5025943-42.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : IVO DAL PIAZ ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) EMENTA Dire… Agravo de Instrumento Nº 5025943-42.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : IVO DAL PIAZ ADVOGADO(A) : RAQUEL PAESE (OAB RS015663) EMENTA Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Abono de permanência. Possibilidade. Compensação de valores. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do INSS, reconhecendo a inexistência de licenças-prêmio a serem indenizadas ao exequente, por entender que a discussão sobre a desnecessidade da averbação para aposentadoria ou para percepção de abono de permanência deveria ser objeto de ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público, quando o período respectivo foi utilizado para fins de percepção antecipada de abono de permanência, e se a análise de tal questão demanda ação de conhecimento autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é de que o servidor que utilizou a licença-prêmio para adiantar a percepção do abono de permanência, desde que tal cômputo não tenha sido essencial para a própria aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia, mediante necessária compensação. O título executivo oriundo da Ação Coletiva 200771000137168 reconheceu o direito dos servidores inativos à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, "nem dela se valido para fins de aposentadoria" , sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A utilização para antecipar o abono de permanência, embora represente um aproveitamento do tempo, não se confunde com a utilização para a contagem do tempo mínimo para a inativação, se este já estava preenchido. 4. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio, mesmo que tenha sido computada para fins de abono de permanência, desde que tal período não tenha sido indispensável para a concessão da aposentadoria ou para a própria fruição do abono (caso o servidor já preenchesse os requisitos para aposentadoria independentemente dessa contagem). Para que não ocorra enriquecimento indevido do servidor, que já se beneficiou economicamente com o recebimento antecipado do abono, é imprescindível a compensação, devendo ser abatidos do montante devido a título de conversão da licença-prêmio todos os valores recebidos como abono de permanência, desde a data de seu início até a data em que o servidor implementaria os requisitos para receber o abono independentemente da contagem da licença-prêmio para este fim. 5. A decisão agravada, ao remeter a discussão para uma nova ação de conhecimento, obsta a análise dos elementos no âmbito do cumprimento de sentença, o que contraria a orientação desta Corte. É perfeitamente cabível, na fase de cumprimento, verificar se o cômputo da licença-prêmio foi ou não indispensável para a aposentadoria ou para a percepção do abono e, em caso positivo para a conversão, proceder à devida compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a possibilidade de conversão em pecúnia dos 2 (dois) meses de licença-prêmio pleiteados pelo agravante, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que: a) apure se o cômputo desses 2 meses de licença-prêmio foi indispensável para a concessão da aposentadoria do servidor ou para a percepção do abono de permanência a partir de março de 2001; b) caso se conclua pela desnecessidade do cômputo da licença-prêmio para os fins acima, proceda ao cálculo da indenização correspondente aos 2 meses de licença-prêmio, com base na última remuneração do servidor em atividade, incluindo as verbas de caráter permanente; c) realize o cálculo da compensação, abatendo do valor da indenização da licença-prêmio os valores recebidos a título de abono de permanência no período em que este só foi auferido em virtude do cômputo dos referidos 2 meses de licença-prêmio. Tese de julgamento: 1. É possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por servidor público, mesmo quando utilizada para a percepção antecipada de abono de permanência, desde que o cômputo da licença não tenha sido indispensável para a aposentadoria, e mediante a devida compensação dos valores. ___________ Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5039304-06.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Rel. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, j. 03.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5066173-06.2023.4.04.7100

ID: 338741055

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5066173-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA

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JORGE GLASHESTER

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5066173-06.2023.4.04.7100/RS ACUSADO : DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS ADVOGADO(A) : ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS060117) ADVOGADO(A) : JORGE GLASHESTER (OAB RS051535) DESPACH… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5066173-06.2023.4.04.7100/RS ACUSADO : DARLIN GIOVANI NOBLE LUCAS ADVOGADO(A) : ADAO TADEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB RS060117) ADVOGADO(A) : JORGE GLASHESTER (OAB RS051535) DESPACHO/DECISÃO Em face do trânsito em julgado da sentença condenatória, determino: i) apurem-se os valores devidos pelo(s) réu(s) a título de multa e de custas processuais, observando-se o decidido na sentença e no(s) acórdão(s). Caso haja valor de fiança depositado em conta judicial vinculada ao feito que cubra, parcial ou totalmente, as custas e/ou multa , oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias , proceda ao abatimento dos valores; caso não haja fiança depositada ou o valor a ela referente não seja suficiente para cobrir o total das custas processuais e/ou multa , determino: i.a) em sendo as custas processuais calculadas em valor inferior a R$ 1.000,00 ou sendo o(s) condenado(s) defendido(s) pela DPU, fica dispensada a intimação do réu para pagamento, na forma do art. 390 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; i.b) intime(m)-se o(s) condenado(s) para pagamento da totalidade ou do saldo, conforme o caso, no prazo de 10 dias , nos termos do art. 360 do Provimento nº 136/2023 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região 1 . Decorrido o prazo sem manifestação do condenado , expeça-se certidão da sentença condenatória (§ 1º do referido art.) e intime-se o Ministério Público Federal para que, em 90 (noventa) dias , proponha a respectiva ação de execução da multa; caso o Parquet federal não se manifeste no prazo assinalado ou assim requeira expressamente nos autos, comunique-se o débito à Procuradoria da Fazenda Nacional; i.c) eventuais pedidos de parcelamento , indulto e outros referentes à pena de multa deverão ser formulados ao Juízo da Execução (TRF4, CJ 5006695-56.2025.4.04.0000 e CJ 5012539-84.2025.4.04.0000) ; ii) comunique-se a condenação à Polícia Federal e atualize-se o SINIC; iii) comunique-se à Justiça Eleitoral para efeito da suspensão dos direitos político mediante o registro da condenação no Infodip; iv) expeça(m)-se Guia(s) de Execução(ões) Definitiva(s) e distribua-se o respectivo processo de execução penal, via SEEU; v) altere-se a situação de parte do(s) réu(s) para "CONDENADO" e, após a autuação do processo de execução penal, para "CONDENADO ARQUIVADO"; vi) encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal eventual saldo do valor de fiança, já abatidos os valores de custas processuais e/ou multa, e/ou outro valor que não deva ser direcionado ao ressarcimento da vítima ou reparação do dano; vii) havendo bens apreendidos, adotem-se as diligências necessárias à destinação dos bens apreendidos, conforme disposição da sentença, ou, não havendo, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste nesse sentido; viii) registre-se a condenação no Rol de Culpados da Justiça Federal, nos termos do art. 190 do Provimento 136/2023 do TRF4; ix) por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1. Depósito judicial - passo a passo ● Acessar o site da Caixa Econômica Federal <novodepositojudicial.caixa.gov.br>;● Inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”;● Selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte;● Preencha o código da Receita “ajustar conforme o caso”;● Seguir as orientações no site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*).● Dados a preencher, quando o site exigir:○ CNPJ do autor (Policial Federal ou Ministério Público Federal);○ CPF do réu (cadastrado no processo);○ CPF do depositante/contribuinte: da pessoa responsável pelo depósito/pagamento;○ Período de apuração: data atual;○ Vencimento e valor do principal: conforme o termo de audiência ou decisão judicial;○ Para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (51) 03214…● Preenchidos os dados, será apresentada opção para pagamento através de transferência judicial ou Pix. A opção “transferência judicial” possibilita o pagamento em agência bancária ou internet banking (TED Judicial desde que disponibilizado pelo Banco). Não é aceito o pagamento em lotéricas;● A validade da guia gerada através da opção “transferência judicial” é de 30 (trinta) dias;● A opção “Pix” exige que o pagamento seja feito até as 23h59 do dia da emissão.

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Processo nº 5068986-06.2023.4.04.7100

ID: 291716735

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068986-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARCILO GASTAO VON MUHLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional e o Estado do Rio Grande do Sul ofereceram impugnações ao cumprimento de sentença proposto por Arcílio Gastão Von Muhlen, cujo objeto é a repetição de indébito tributário referente a incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão por morte, a contar de 09/2018. Após o trânsito em julgado, o exequente apresentou o cálculo exequendo no montante de R$ 89.318,11 (oitenta e nove mil trezentos e dezoito reais e onze centavos), sendo R$ 81.198,28 (oitenta e um mil cento e noventa e oito reais e vinte e oito centavos) referente ao indébito tributário a ser restituído pela União e R$ 8.119,83 (oito mil cento e dezenove reais e oitenta e três centavos) referente aos honorários advocatícios devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Alega o Estado do Rio Grande do Sul que como não há valor de Imposto de Renda retido sobre os vencimentos da Parte Autora durante todo o período a ser executado (02/10/18 a 31/01/24) conforme pode ser observado no relatório da Fazenda, o exequente teria apurado os honorários sobre o valor da execução contra a União, no entanto, conforme decisão do Recurso (EV69 voto1), não havendo condenação, os mesmos deveriam ser apurados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Aponta como correto o montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos). A União - Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta que cabe a ela restituir apenas os valores arrecadados a seu favor, não cabendo restituir valor de imposto que foi arrecadado ao erário dos municípios, estados e/ou Distrito Federal. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, a qual apurou como saldo do indébito da União o montante de R$ 61.199,05 (sessenta e um mil cento e noventa e nove reais e cinco centavos) ( evento 102, CALC1 ) e como indébito do Estado do Rio Grande do Sul o montante de R$ 15.933,43 (quinze mil novecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) ( evento 102, CALC2 ). Intimadas as partes, a União permaneceu silente. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou manifestação reiterando que o valor da condenação deverá ser sobre o valor da causa. Já a executada apresentou concordância com os cálculos da Contadoria Judicial requerendo seu acolhimento que totaliza R$ 77.132,48 (R$ 61.199,05 – CALC1 + R$ 15.933,43 – CALC2), reconhecendo-se que a União deve restituir integralmente esse montante, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Sobre esse valor, requer-se que o Estado do Rio Grande do Sul seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%, ou seja, R$ 7.713,24, totalizando o montante de R$ 84.845,72. Subsidiariamente requereu que, caso superado o entendimento de que a base de cálculo dos honorários deve corresponder ao valor total da restituição, requer-se, subsidiariamente, que seja adotado o valor indicado como incontroverso pelo próprio Estado, correspondente a 10% sobre o valor da causa. Os autos foram novamente remetidos à Contadoria para esclarecimentos quanto à metodologia de cálculo. Da resposta, as partes foram novamente intimadas. A União permaneceu silente, o Estado do Rio Grande do Sul reiterou os termos da sua impugnação e o exequente reiterou os termos da manifestação anterior. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto aos valores devidos pela União, tendo em vista a concordância do exequente e o silêncio da executada, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC1 . No que se refere ao montante devido pelo Estado do Rio Grande do Sul, assim constou no voto que definiu o julgamento ( evento 69, VOTO1 ): Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Como se vê, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado em face do recorrente (Estado do Rio Grande do Sul). Ocorre que o Estado do Rio Grande do Sul não foi condenado à restituição do indébito, apenas a União, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado da causa. Assim, tenho que o valor do indébito do Estado do Rio Grande do Sul é no montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), devendo ser homologado o cálculo do evento 94, DOC2 . Ante o exposto, acolho a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul e acolho parcialmente a impugnação da União, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expeça-se o ofício requisitório e dê-se vista às partes, por 5 dias. Decorrido o prazo, transmita-se a requisição ao TRF4 e aguarde-se o pagamento. Após levantamento dos valores, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Processo nº 5068986-06.2023.4.04.7100

ID: 315411565

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5068986-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARCILO GASTAO VON MUHLEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO VON MUHLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5068986-06.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : ARCILO GASTAO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ARCILO GASTÃO VON MUHLEN, em face à decisão que acolheu a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul e acolheu parcialmente a impugnação da União, nos termos da fundamentação. Alega que há contradição na decisão embargada, pois o exequente jamais anuiu a qualquer restrição de responsabilidade da União quanto à integralidade dos valores devidos. Sustenta que a concordância expressa pelo exequente referiu-se exclusivamente aos valores numéricos apurados pela Contadoria Judicial, jamais aos critérios jurídicos de divisão de responsabilidade entre os entes federativos. Pelo contrário, em todas as oportunidades o exequente impugnou expressamente a tentativa da União de restringir sua obrigação apenas aos valores que lhe foram destinados, como também reiterou que a União deveria arcar com a restituição integral, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. Aduz que a própria sentença ora embargada, ao reconhecer que o Estado do Rio Grande do Sul não foi condenado à restituição do indébito, reafirma, por consequência lógica, que a União é a única responsável pela devolução dos valores, uma vez que foi a única parte condenada na sentença de mérito (evento 47), posteriormente confirmada pela Turma Recursal (evento 69). Requer seja conhecido e provido os presentes embargos, com a concessão de efeito integrativo e, se necessário, modificativo, para sanear as contradições e omissões apontadas, reconhecendo-se que a União deve arcar com a restituição integral dos valores apurados a título de IRPF, conforme expressamente determinado na sentença de mérito, sem qualquer limitação por ente arrecadador, de modo a preservar a coisa julgada material, assegurando-se o cumprimento estrito do comando condenatório que recaiu exclusivamente sobre a União. Intimados os executados, apenas a União apresentou petição pugnando pelo desprovimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no art. 1022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração ocorre quando existem pronunciamentos inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisidicional e não a mera irresignação quanto ao resultado. No caso dos autos, tenho que a insurgência merece parcial provimento. Analisando os autos, verifico que a condenação em sentença se deu da seguinte forma ( evento 47, SENT1 ): 3. Da repetição de indébito. Constatado o recolhimento indevido, a parte autora tem direito à repetição de indébito, na modalidade de restituição, respeitada a prescrição quinquenal. O termo inicial do direito isentivo ora reconhecido é 09/2018, data do diagnóstico de cardiopatia grave, Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). O voto condutor do Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande Sul assim asseverou, no ponto que interessa a estes embargos ( evento 69, VOTO1 ): [...] Nesse contexto, há legitimidade tanto dos entes municipal e estadual (quanto ao reconhecimento da isenção quanto aos respectivos proventos e repetição do imposto retido na fonte, por força da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça), como da União (quanto à declaração de isenção sobre os proventos pagos pelo INSS e à repetição do imposto pago diretamente a ela, por meio de DARF), o que atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação. [...] Como se vê, há legitimidade dos entes municipal e estadual para repetição do imposto retido na fonte, de modo que improcede o pedido do requerente para que seja cobrado o valor total da União, devendo ser mantido o cálculo homologado e a RPV expedida no evento 138 referente à repetição do indébito da União. Isso porque a União deverá ser responsável apenas pela restituição do indébitos dos valores que foram recolhidos mediante DARF, consoante documento anexado no evento 96, DARF3 . Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que nas declarações de imposto de renda (evento 96) houve retenção na fonte pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais do Município de São Leopoldo. Portanto, sendo ele o destinatário final da arrecadação, deve ser por ele restituídos os valores. Dessa forma, a fim de integrar o dispositivo da decisão do evento 132.1 , consigno que: a) quanto aos valores devidos pela União, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC1 , ficando mantida a RPV expedida no evento 138, RPV1 ; b) o valor do indébito do Estado do Rio Grande do Sul referente aos honorários advocatícios é no montante de R$ 5.983,12 (cinco mil novecentos e oitenta e três reais e doze centavos), devendo ser homologado o cálculo do evento 94, DOC2 , ficando mantida a RPV extraorçamentária expedida no evento 146, REQEXT1 ; c) quanto aos valores devidos pelo Município de São Leopoldo, homologo os cálculos da contadoria do evento 102, CALC2 , devendo ser expedido precatório para pagamento do valor, tendo em vista que superior ao limite de 6 (seis) salários-mínimos previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 6.659/2008. Assim, dou por sanada a omissão/contradição da decisão do evento 132.1 . Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expeça-se precatório em face ao Município de São Leopoldo.

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Processo nº 5036006-06.2023.4.04.7100

ID: 333501105

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036006-06.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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Apelação Cível Nº 5036006-06.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) … Apelação Cível Nº 5036006-06.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : CLAUDIO BERTA DE AZEVEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou extinto o pedido de reconhecimento do período de 01/04/1985 a 29/04/1995 como tempo especial, afastou a prescrição, reconheceu parcialmente o tempo especial nos períodos de 14/11/1984 a 31/03/1985 e 29/04/1995 a 15/12/2006, concedeu aposentadoria integral por tempo de contribuição com não incidência do fator previdenciário se mais vantajoso, e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, descontados valores recebidos em benefício concomitante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantido o reconhecimento do tempo especial nos períodos indicados, especialmente quanto à atividade de copiloto estagiário em sala de aula (14/11/1984 a 31/03/1985) e à exposição à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves (29/04/1995 a 15/12/2006), bem como a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido, e a aplicação dos consectários legais, incluindo honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo direito adquirido, não se aplicando retroativamente restrições posteriores. No período de 14/11/1984 a 31/03/1985, o labor como estagiário em sala de aula não configura atividade especial, pois não houve exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Já no período de 29/04/1995 a 15/12/2006, restou comprovada a exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves, conforme laudos técnicos e jurisprudência consolidada do TRF4, que reconhece a atividade de aeronauta como especial por exposição a tal agente nocivo (Decreto 3.048/1999, item 2.0.5). 4. A habitualidade e permanência da exposição são aferidas pela análise do desempenho da função, admitindo-se prova por perícia em empresa similar e considerando a presunção da nocividade em determinadas categorias profissionais. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização do agente nocivo, conforme entendimento do STF (Tema 555) e STJ (Tema 1090), e as exceções previstas no IRDR 15/TRF4. 5. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora preencheu os requisitos para aposentadoria integral na data do requerimento (14/06/2019), com direito à não incidência do fator previdenciário, conforme artigo 201, §7º, inciso I, da CF/1988, com redação dada pela EC 20/1998, e artigo 29-C da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.183/2015. A conversão do tempo especial em comum deve observar o fator legal vigente à época da concessão do benefício, sendo 1,4 para homem. 6. Sobre o termo inicial dos efeitos financeiros, a controvérsia está submetida ao julgamento do Tema 1124/STJ, que definirá se o termo inicial será a data do requerimento administrativo ou da citação. Até decisão definitiva, a questão deve ser diferida, não afetando o direito ao benefício. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento do STF no Tema 810 e do STJ no Tema 905, aplicando-se INPC para correção e juros a contar da citação, conforme legislação vigente e súmulas pertinentes. 8. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em conformidade com o artigo 85 do CPC e súmulas do TRF4 e STJ, mantidos na forma, sem majoração, em razão do parcial provimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Dar parcial provimento à apelação para afastar o reconhecimento do tempo especial no período de 14/11/1984 a 31/03/1985, manter o reconhecimento do período de 29/04/1995 a 15/12/2006, determinar a revisão do benefício com implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma mais vantajosa, e adequar os juros de mora conforme legislação vigente, diferindo a definição do termo inicial dos efeitos financeiros para decisão do STJ. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do labor, garantindo direito adquirido e não aplicando retroativamente restrições posteriores; 2. A exposição habitual e permanente à pressão atmosférica anormal a bordo de aeronaves configura atividade especial para fins previdenciários, conforme legislação e jurisprudência do TRF4; 3. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade se não comprovada sua efetiva neutralização; 4. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com prova não submetida ao crivo administrativo deve ser definido pelo STJ no Tema 1124, podendo ser diferido até decisão definitiva. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei 8.213/1991, arts. 29-C, 57, §§ 3º, 5º, 6º e 7º; Lei 8.212/1991, art. 30, I, alíneas a e b; Decreto 3.048/1999, anexo IV, item 2.0.5; CPC, arts. 85, § 2º, incisos I a IV, 485, VI e § 3º, 496, § 3º, e 1.040; EC 20/1998, art. 15; EC 113/2021, art. 3º; Lei 13.183/2015, art. 29-C; Lei 9.876/1999, art. 3º; Lei 11.430/2006, art. 41-A; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Súmulas 76 do TRF4, 111 e 204 do STJ; Tema 555 STF; Tema 1090 STJ; Tema 810 STF; Tema 905 STJ; Tema 1124 STJ. Jurisprudência relevante citada: TRF4, APELREEX 5003491-96.2011.404.7112, Rel. Ezio Teixeira, 6ª Turma, 11/06/2013; TRF4, APELREEX 5001211-67.2011.404.7108, Rel. Rogerio Favreto, 5ª Turma, 19/12/2012; STF, ARE 664335, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, 04/12/2014; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Jorge Mussi, 3ª Seção, 23/03/2011. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, de ofício adequar os juros de mora e determinar a revisão do benefício, via Central Especializada de Análise do Benefício - CEAB, com comprovação nos autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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