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Zita Terres Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 322067906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001210-23.2021.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZITA TERRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001210-23.2021.8.24.0001/SC AUTOR : ZITA TERRES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE… Procedimento Comum Cível Nº 5001210-23.2021.8.24.0001/SC AUTOR : ZITA TERRES DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC060859A) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por ZITA TERRES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora questiona a validade do contrato bancário nº 150914001. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do referido contrato. II - No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva arguiu: a) incorporação; b) conexão. Da incorporação De acordo com o art. 1.116 do Código Civil, " Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações , devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos ". Outrossim, o art. 1.118 do mesmo diploma legal prevê que " Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada , e promoverá a respectiva averbação no registro próprio ". Ainda, a Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações, preceitua, em seu art. 227: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada , competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Dessa forma, percebe-se que a incorporação é uma hipótese de transformação societária que acarreta a sucessão legal de direitos e obrigações, o que não se confunde com a sucessão voluntária por simples cessão de direitos e obrigações, motivo pelo qual não é necessário o consentimento da parte autora para autorizar a substituição do polo passivo da demanda. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRIMETNO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA PELA RESPECTIVA INCORPORADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA E OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 109 DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL APENAS À SUCESSÃO POR ATO INTER VIVOS (CESSÃO VOLUNTÁRIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES). INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.116 A 1.118 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 227 DA LEI Nº 6.404/76. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR FORÇA DE NORMA LEGAL. DENECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ATO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL, SENDO OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003325-20.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2021). DIANTE DO EXPOSTO, tendo em vista a incorporação demonstrada pela parte ré (evento 11), DEFIRO o pedido de sucessão processual. Da conexão Quanto à alegação de conexão entre feitos/necessidade de formação de litisconsórcio passivo, frisa-se que, em razão das ações discutirem contratos diversos, revela-se necessária a análise criteriosa da prova produzida de maneira individualizada a fim de verificar a existência de contratação e eventual adimplemento/inadimplemento para, então, delimitar as consequências pertinentes a cada caso. Logo, inexiste conexão entre os processos, razão pela qual afasto a prefacial. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no Ev. 12.2 . Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado no Ev. 12.2 ; b) a regularidade da relação contratual; c) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; d) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado no Ev. 12.2 . VII - Nomeio como perito(a) grafotécnico(a) KELLEN BALENA , o(a) qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Jose Adao De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 337815306

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003087-27.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAISA NEHRING KLAVA

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RICARDO KLAVA

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ALESSANDRA ANGELICA FANTIN

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-27.2023.8.24.0001/SC AUTOR : JOSE ADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANGELICA FANTIN (OAB SC056430) ADVOGADO(A) : RICARDO KLAVA (OAB SC044638… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003087-27.2023.8.24.0001/SC AUTOR : JOSE ADAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ANGELICA FANTIN (OAB SC056430) ADVOGADO(A) : RICARDO KLAVA (OAB SC044638) ADVOGADO(A) : RAISA NEHRING KLAVA (OAB SC055792) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação “declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por JOSE ADAO DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A , por meio da qual requer o reconhecimento de inexistência de contratos de empréstimo/cartão consignado com o requerido, com o pagamento dos valores desembolsados em dobro e fixação de danos morais pelo ocorrido. Contestação oferecida no evento 28, PET1 , impugnada no evento 42, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. 1. Preliminarmente, alegou a parte ré a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e a inépcia da petição inicial. Suscitou, ainda, prejudiciais de prescrição e decadência, e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. 1.1 No caso sob exame, não há que se falar na incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que não se trata de demanda complexa, diferente do indicado pela parte ré, havendo, inclusive, evolução jurisprudencial no sentido de permitir a realização de perícias simples neste âmbito - o que, já adianto, é o caso da presente demanda. 1.2 Já com relação à inépcia da inicial por ausência de indicação do estado civil do requerente e, ainda, da não apresentação de comprovante de residência válido, anoto que, embora o comprovante esteja em nome de terceiro distinto, nos demais documentos há indicação do endereço ali trazido, de modo a inexistir qualquer irregularidade; no mesmo sentido é a ausência de indicação do estado civil da parte, que em nada altera o resultado da demanda, já que em nada diz a esse respeito. Por essas razões, rejeito as preliminares. 1.3 No que se refere à decadência, cabe ressaltar que, na petição inicial, o autor não alegou a ocorrência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, mas sim a inexistência de relação contratual. Por essa razão, não há falar-se em incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, conforme alegado pela parte ré. 1.4 Em verdade, no caso dos autos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto (TJSC, Apelação n. 5005865-95.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2021) . No presente feito, os descontos ainda estavam sendo efetuados no momento da propositura da demanda, de forma que sequer havia iniciado o prazo prescricional. Não há, portanto, prescrição ou decadência a ser reconhecida. Desse modo, as prejudiciais devem ser afastadas. 1.5 Por fim, não há que se falar em impugnação à justiça gratuita, considerando que sequer há pagamento de custas no procedimento regido pela Lei n. 9.099/95, consoante dispõe seu art. 54. 2. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão devidamente representadas, motivo pelo qual DECLARO saneado o feito . 3. Conforme relatado na petição inicial, a parte autora nega ter efetuado qualquer contrato de empréstimo com a parte ré, de modo que são indevidos os descontos sofridos em seu benefício previdenciário. No ponto, negou ter assinado qualquer contrato com a requerida. No caso, a controvérsia da lide reside em verificar se houve ou não a contratação de empréstimo, na modalidade cartão com margem consignada, pela parte requerente. 4. Em sede de contestação, o requerido trouxe aos autos os documentos referentes aos contratos supostamente assinados pelo requerente ( evento 28, CONTR4 e evento 28, CONTR5 ). Ocorre que, da análise e comparação perfunctórias das assinaturas trazidas nos contratos e nos documentos do processo, não é possível aquilatar a sua autenticidade, sendo necessária, portanto, a produção de prova pericial, conforme requerida pela parte ré. Quanto à perícia grafotécnica, há avanço da jurisprudência desta Corte Catarinense objetivando a economia e celeridade processual, ao permitir sua realização nos processos em trâmite perante o Juizado, obstando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente ajuizamento de nova demanda, o que facilita tanto para as partes quanto para o Juízo em si. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO CONFIRMADA PELA 2ª TURMA RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE RECAI A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA EM CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (ANTIGO DUT). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO CONSTITUI PROVA DE ALTA COMPLEXIDADE E, PORTANTO, NÃO COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CARACTERÍSTICOS DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ANÁLISE DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LIMITADA A ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA. SENTENÇA E ACÓRDÃO CASSADOS. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS (ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009). "'A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais [...] (RMS 39.071/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018)'" (STJ, AgInt no RMS n. 71.709/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16-10-2023, DJe 20-10-2023). (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5045955-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1 Consoante definido pelo Órgão Especial deste Tribunal, "'só o fato de, para a resolução do litígio, ser imprescindível realização de perícia grafotécnica não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial para processar e julgar a causa (STJ: S-1, AgRgCC n. 104.714, Min. Herman Benjamin; AgRgCC n. 103.089, Min. Castro Meira; S-2, CC n. 83.130, Min. Nancy Andrighi; TJSC: OE, CC n. 0145829-47.2015.8.24.0000, Des. Jorge Schaefer Martins; CC n. 2015.052345-6, Des. Rodrigo Collaço; CC n. 2012.072196-7, Des. Pedro Manoel Abreu)'" (CC n. 0135983-06.2015.8.24.0000, Des. Newton Trisotto). 2 Com efeito, "a perícia grafotécnica corresponde a meio probatório apto a identificar a autenticidade da grafia, isto é, da letra, da 'impressão escrita' de determinada pessoa. Embora represente análise minuciosa e precisa de qualidade bastante peculiar de um indivíduo, não caracteriza, entretanto, prova de alta complexidade, capaz de impedir a sua realização no âmbito do rito do Juizado Especial; afinal não obstaculiza, por si só, orientar-se de acordo com os fundamentais critérios previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/1990" (CC n. 0000500-96.2018.8.24.0000, Des. Ricardo Fontes).(TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5032907-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2024) Portanto, plenamente possível a realização de perícia grafotécnica no âmbito dos Juizados Especiais, a qual se faz necessária nos presentes autos para averiguar a autenticidade das assinaturas nos documentos oriundos dos contratos. Outrossim, é recomendável que a perícia seja realizada com a via original dos documentos questionados, razão pela qual, com fulcro no art. 396 do CPC, determino a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório as vias originais dos documentos, ou, então, justificar a impossibilidade. Apresentada a via original, DEFIRO a realização de prova pericial. 4.1. Nomeio como perito judicial GIOVANI BATTISTELLI , perito grafotécnico, devidamente cadastrado no AJG, o qual deverá atestar se as assinaturas apostas nos contratos são da parte autora, se são autênticas ou falsificadas, sem prejuízo de outros quesitos que as partes vierem a apresentar . 4.2. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da presente, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e arguirem eventual impedimento/suspeição da perita (art. 465, § 1º, do CPC). 5. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, intime-se o perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que informe se aceita o encargo, o valor de seus honorários, se necessita de maiores padrões de comparação além daqueles já existentes nos autos (art. 478, §3º, do CPC) e, sendo possível, que já designe data e horário para a realização da perícia, ou, se necessário, coleta de material para a sua realização. 5.1. Caso entenda que seja necessária a apresentação da via original/física do(s) contrato(s), deverá o perito justificar a questão para deliberação do Juízo. 5.2. Informados os honorários, intime-se a parte ré para proceder ao depósito do montante dos honorários EM CONTA JUDICIAL , eis que foi ela que requereu a produção da prova, ainda, consoante tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ, que se aplica ao caso em comento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído — configurando perda de oportunidade probatória . 6. Advirto a parte autora que, apesar de nos juizados especiais não haver condenação em custas e honorários em primeira instância, possível o ressarcimento dos valores dispendidos pela requerida em caso de improcedência da ação, uma vez que se trata de despesa processual (que recebe tratamento diverso das custas e honorários), aplicando-se o disposto no art. 82, §2º do CPC. 7. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do exame, o qual deverá observar os ditames do art. 473, do CPC. 8. A comunicação dos assistentes técnicos a respeito do dia, local e horário do exame pericial é de responsabilidade das partes que os indicaram. Os assistentes poderão acompanhar a perícia, exames e eventuais diligências a serem realizadas pelo perito sem, contudo, poder interferir na condução dos trabalhos pelo experto judicial. 9. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. 10. Não havendo pedido de esclarecimentos em relação ao laudo, expeça-se alvará de liberação dos honorários periciais. Diligências necessárias.

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Sergio Mazurek x Banco Master S/A

ID: 304234550

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000716-22.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MAZUREK

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000716-22.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB B… Procedimento Comum Cível Nº 5000716-22.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por SERGIO MAZUREK em face de BANCO MASTER S/A. A parte autora questiona a validade do contrato bancário nº 802034975082024. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura eletrônica constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do contrato por ela apresentado aos autos. II - No tocante às preliminares processuais e de mérito , a parte passiva arguiu: a) ausência de interesse processual; b) indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Da ausência de interesse processual Em relação ao interesse processual da parte autora, conforme, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, está presente "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" . Dessa forma, " Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado ". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504). Nesses termos, observa-se que, caso procedentes os pedidos da parte autora, a medida judicial será útil, pois lhe concederá direitos que possuem relevância jurídica (declaração de inexistência do débito e indenização). Além disso, a alegação de falsidade da sua assinatura indica possível violação do seu direito, enquanto a contestação do réu demonstra a resistência à sua pretensão. Por fim, o rito processual escolhido é adequado. Sendo assim, verifica-se que a parte requerente possui interesse processual. Outrossim, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Desse modo, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalta-se que, uma vez conferido o direito ao benefício, incumbe à parte contrária comprovar que o beneficiário não satisfaz os requisitos legais para a sua percepção. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício " (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...] (TJSC, Apelação n. 0302296-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). No caso, não há elementos aptos a sustentar a revogação do benefício concedido à parte autora. Assim, não tendo a parte ré produzido prova da suficiência de recursos da adversa, rejeito a impugnação. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no evento 11.4 . No entanto, a parte autora impugna a autenticidade da assinatura eletrônica constante no referido instrumento. Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia digital. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura digital/biometria indicada no contrato de empréstimo consignado apresentado no evento 11.4 ; b) se os elementos de autenticação apresentados pela instituição bancária evidenciam ou não a ciência do contratante quanto a todas as cláusulas do contrato; c) a regularidade da relação contratual; d) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; e) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apurar a autenticidade da assinatura digital/biometria indicada no contrato de empréstimo consignado apresentado no evento 11.4 . VII - Nomeio o(a) perito(a) em informática JEAN CARLOS TRICHES para a produção da prova, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. O perito terá o prazo de 10 (dez) dias para dizer se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários periciais bem como para apresentar currículo, com comprovação de sua especialização. A nomeação do expert foi realizada por meio do Sistema Eproc. Dessa forma, ausente manifestação, presumir-se-á sua recusa, caso em que outro profissional será nomeado. Portanto, tendo em vista que a nomeação é realizada pelo próprio sistema EPROC, delego eventuais novas designações ao Cartório. VIII - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . IX - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. X - Sem impugnação à nomeação do perito e à proposta de honorários (art. 465, § 1º do CPC), intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, atentando-se para a advertência do item VIII . XI - Tudo cumprido, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos periciais, o qual terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da intimação, para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XII - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XIII - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XIV - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Processo nº 5063365-10.2025.8.09.0011

ID: 295413905

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063365-10.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IDELTE ALVES CASIMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELEONIA BARATO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5063365-10.2025.8.09.0011Parte Requerente: Idelte Alves Casimiro Da SilvaParte Requerida: Ba… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5063365-10.2025.8.09.0011Parte Requerente: Idelte Alves Casimiro Da SilvaParte Requerida: Banco Agibank S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por IDELTE ALVES CASIMIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), a autora relata ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 1514178176 e nº 1514097912), os quais alega não ter contratado nem autorizado. Informa que recebeu uma ligação do requerido, sem qualquer menção à contratação dos empréstimos. Afirma ser aposentada e cuidadora de sua mãe acamada, e que os descontos não autorizados afetaram seu orçamento e lhe causaram abalo emocional.Requer a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade, bem como os benefícios da justiça gratuita. Formula pedido de tutela de urgência para suspender os descontos e impedir eventual negativação de seu nome. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito, a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais.Em decisão (mov. 6), foi determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica e comprovante de endereço em nome da autora.Na petição apresentada (mov. 9), a autora juntou comprovante de endereço em nome de seu marido, certidão de casamento, extratos bancários e nova procuração com firma reconhecida. Reiterou o pedido de justiça gratuita.Em nova decisão (mov. 16), foi deferida a gratuidade da justiça à autora.O requerido apresentou contestação (mov. 10), arguindo preliminares de irregularidade da inicial, ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, inépcia e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a validade dos contratos, a legalidade das operações e a inexistência de danos morais. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14), rebatendo os argumentos do requerido, negando a existência de contratação válida e reiterando a tese de responsabilidade objetiva e a existência de danos morais.Posteriormente, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), destacando a prática reiterada de fraudes contra aposentados em contratos de empréstimo consignado.O requerido, por sua vez, manifestou-se nos autos (mov. 21), informando não ter interesse na produção de outras provas e reiterando os termos da contestação.É o relatório.1. PreliminaresREJEITO a preliminar de falta de interesse de agir porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, o que leva a concluir que não se exige o exaurimento das vias administrativas – ou a tentativa de conciliação extrajudicial prévia – para que o cidadão possa recorrer à esfera judiciária.Ademais, o interesse de agir é caracterizado quando há uma pretensão resistida, formando a lide, situação que restou configurada nos autos, até mesmo pelos termos da contestação, em que o requerido se opõe aos pedidos da autora.Por sua vez, assim como à parte autora incumbe comprovar documentalmente os requisitos para fazer jus ao benefício processual da gratuidade do acesso à Justiça, à parte que impugna tal pretensão ou a concessão do mesmo incumbe comprovar que não foram reunidos os requisitos, ou que a situação econômica da parte requerente sofreu alteração.Como o requerido não juntou documentos aptos a tal fim, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício processual.A seu turno, a autora apresentou ampla documentação pessoal e comprovante de endereço em nome de seu marido (mov. 9), em razão do que AFASTO as preliminares suscitadas nos itens II.1 e II.6 da contestação.2. Julgamento antecipado do mérito.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes dispensaram a produção de novas provas.O requerido, regularmente citado, apresentou contestação, mas não juntou aos autos cópia dos supostos contratos de empréstimo consignado que justificariam os descontos efetuados. Não há nos autos qualquer documento hábil que demonstre a anuência da autora ou a formalização regular da contratação, tampouco comprovante de liberação de valores ou autorização específica para consignação.Note-se que a prova é de competência do requerido, seja por tratar-se de prova negativa para o autor (é impossível provar que não firmou os contratos) e positiva para o Banco; seja pelo disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; seja porque a averbação dos descontos junto ao INSS beneficiou o Banco, que tem a obrigação de manter sob sua posse os instrumentos contratuais que legitimam os descontos. Assim, não tendo sido apresentados os contratos pelo requerido, é de se considerar que, de fato, a contratação não ocorreu. Veja-se, nesse sentido:CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO -- ÔNUS PROBANTI DA APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Uma vez negada a contratação do empréstimo pelo consumidor, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico passou a ser do banco apelante, o qual dele não se desincumbiu, pois sequer apresentou o contrato original, a fim de que fosse realizada a perícia grafotécnica. Desse modo, não tendo sido provado que o consumidor teve proveito em face de ilícito, não poderá arcar com os prejuízos, em face da falha de segurança na prestação do serviço. 2) Nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, aquele cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição em dobro da quantia paga . 3) Constatando-se o dano moral, deve ser verificada a respectiva reparação, que deverá compreender a definição do valor adequado ao que sofreu a lesão, pelo vexame que se viu passar, como forma de compensação e reprimenda ao abalo sofrido. 4) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00180517120188030001 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Tribunal) Na ausência de contratação dos empréstimos, o desconto em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, sendo devida a reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos.Caracterizado o ato ilícito, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a cobrança foi feita de forma indevida e sem engano justificável. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS . DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. 1 - A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STJ definiu no EAREsp 676 .608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Neste contexto, no presente caso, impositiva a devolução de forma dobrada. 3 - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. 4 - Verifica-se que o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, razoável e proporcional ao caso. 5 - Os juros de mora devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . (TJ-GO - AC: 51684688520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é certo que a indevida retenção de valores sobre benefício previdenciário configura violação à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nesses casos, o dano moral é presumido – in re ipsa – e, portanto, independe de demonstração específica, nos termos do art. 374, inciso IV, do CPC.Além disso, há circunstâncias que agravam o dano sofrido pela autora: trata-se de pessoa idosa, aposentada e que atua como curadora de sua mãe, o que já impõe limitações pessoais, emocionais e financeiras. Os descontos mensais questionados referem-se a dois contratos não reconhecidos, cujas prestações possuem valor relevante dentro do contexto de sua realidade econômica – R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada.À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a multiplicidade dos contratos, a idade da autora, sua condição de curadora, a relevância econômica das parcelas indevidamente descontadas e a violação à sua dignidade, entendo cabível o deferimento do valor pleiteado na inicial, R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), a título de compensação por danos morais, quantia que se mostra dentro dos parâmetros usualmente adotados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes. Veja-se, a título de exemplo, o seguinte julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA . DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 . A recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Restou inconteste na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado, e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, consoante precedentes desta Corte, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. 3 . Em relação ao quantum indenizatório, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os julgados deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AC: 50339203920198090016 BARRO ALTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Barro Alto - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito aos contratos que foram objeto da presente ação, quais sejam, os empréstimos consignados de números 1514178176 e 1514097912;b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora (inclusive no curso do processo) em razão dos referidos contratos, os quais, à época da propositura da ação, somavam R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). As quantias deverão ser atualizadas pelo índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida dos juros previstos no art. 406, §1°, do mesmo Código; ambos os consectários incidirão desde os respectivos descontos, vedada a capitalização de qualquer natureza;c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). A quantia deverá ser atualizada pelo índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescida dos juros previstos no art. 406, §1°, do mesmo Código, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ), vedada a capitalização de qualquer natureza.Independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença com força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao cancelamento dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos em questão.Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC (como, por exemplo, no caso de alegação de error in judicando, contradição externa, etc.) será considerada protelatória, e, portanto, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do mesmo Código.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 5063365-10.2025.8.09.0011

ID: 295413915

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063365-10.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5063365-10.2025.8.09.0011Parte Requerente: Idelte Alves Casimiro Da SilvaParte Requerida: Ba… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 5063365-10.2025.8.09.0011Parte Requerente: Idelte Alves Casimiro Da SilvaParte Requerida: Banco Agibank S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por IDELTE ALVES CASIMIRO DA SILVA contra BANCO AGIBANK S/A, partes qualificadas.Na petição inicial (mov. 1), a autora relata ter identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a dois contratos de empréstimo consignado (nº 1514178176 e nº 1514097912), os quais alega não ter contratado nem autorizado. Informa que recebeu uma ligação do requerido, sem qualquer menção à contratação dos empréstimos. Afirma ser aposentada e cuidadora de sua mãe acamada, e que os descontos não autorizados afetaram seu orçamento e lhe causaram abalo emocional.Requer a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade, bem como os benefícios da justiça gratuita. Formula pedido de tutela de urgência para suspender os descontos e impedir eventual negativação de seu nome. No mérito, requer a declaração de inexistência de débito, a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais.Em decisão (mov. 6), foi determinada a emenda à inicial para regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica e comprovante de endereço em nome da autora.Na petição apresentada (mov. 9), a autora juntou comprovante de endereço em nome de seu marido, certidão de casamento, extratos bancários e nova procuração com firma reconhecida. Reiterou o pedido de justiça gratuita.Em nova decisão (mov. 16), foi deferida a gratuidade da justiça à autora.O requerido apresentou contestação (mov. 10), arguindo preliminares de irregularidade da inicial, ausência de comprovação de pedido administrativo prévio, inépcia e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defende a validade dos contratos, a legalidade das operações e a inexistência de danos morais. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos.A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 14), rebatendo os argumentos do requerido, negando a existência de contratação válida e reiterando a tese de responsabilidade objetiva e a existência de danos morais.Posteriormente, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 20), destacando a prática reiterada de fraudes contra aposentados em contratos de empréstimo consignado.O requerido, por sua vez, manifestou-se nos autos (mov. 21), informando não ter interesse na produção de outras provas e reiterando os termos da contestação.É o relatório.1. PreliminaresREJEITO a preliminar de falta de interesse de agir porque o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário, o que leva a concluir que não se exige o exaurimento das vias administrativas – ou a tentativa de conciliação extrajudicial prévia – para que o cidadão possa recorrer à esfera judiciária.Ademais, o interesse de agir é caracterizado quando há uma pretensão resistida, formando a lide, situação que restou configurada nos autos, até mesmo pelos termos da contestação, em que o requerido se opõe aos pedidos da autora.Por sua vez, assim como à parte autora incumbe comprovar documentalmente os requisitos para fazer jus ao benefício processual da gratuidade do acesso à Justiça, à parte que impugna tal pretensão ou a concessão do mesmo incumbe comprovar que não foram reunidos os requisitos, ou que a situação econômica da parte requerente sofreu alteração.Como o requerido não juntou documentos aptos a tal fim, INDEFIRO o pedido de revogação do benefício processual.A seu turno, a autora apresentou ampla documentação pessoal e comprovante de endereço em nome de seu marido (mov. 9), em razão do que AFASTO as preliminares suscitadas nos itens II.1 e II.6 da contestação.2. Julgamento antecipado do mérito.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes dispensaram a produção de novas provas.O requerido, regularmente citado, apresentou contestação, mas não juntou aos autos cópia dos supostos contratos de empréstimo consignado que justificariam os descontos efetuados. Não há nos autos qualquer documento hábil que demonstre a anuência da autora ou a formalização regular da contratação, tampouco comprovante de liberação de valores ou autorização específica para consignação.Note-se que a prova é de competência do requerido, seja por tratar-se de prova negativa para o autor (é impossível provar que não firmou os contratos) e positiva para o Banco; seja pelo disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil; seja porque a averbação dos descontos junto ao INSS beneficiou o Banco, que tem a obrigação de manter sob sua posse os instrumentos contratuais que legitimam os descontos. Assim, não tendo sido apresentados os contratos pelo requerido, é de se considerar que, de fato, a contratação não ocorreu. Veja-se, nesse sentido:CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO -- ÔNUS PROBANTI DA APELANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Uma vez negada a contratação do empréstimo pelo consumidor, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico passou a ser do banco apelante, o qual dele não se desincumbiu, pois sequer apresentou o contrato original, a fim de que fosse realizada a perícia grafotécnica. Desse modo, não tendo sido provado que o consumidor teve proveito em face de ilícito, não poderá arcar com os prejuízos, em face da falha de segurança na prestação do serviço. 2) Nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, aquele cobrado em quantia indevida, tem direito à restituição em dobro da quantia paga . 3) Constatando-se o dano moral, deve ser verificada a respectiva reparação, que deverá compreender a definição do valor adequado ao que sofreu a lesão, pelo vexame que se viu passar, como forma de compensação e reprimenda ao abalo sofrido. 4) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00180517120188030001 AP, Relator.: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Tribunal) Na ausência de contratação dos empréstimos, o desconto em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos dos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil, sendo devida a reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos.Caracterizado o ato ilícito, é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a cobrança foi feita de forma indevida e sem engano justificável. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS . DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. 1 - A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O STJ definiu no EAREsp 676 .608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Neste contexto, no presente caso, impositiva a devolução de forma dobrada. 3 - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, sendo devida a indenização por dano moral. 4 - Verifica-se que o valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, razoável e proporcional ao caso. 5 - Os juros de mora devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA . (TJ-GO - AC: 51684688520228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é certo que a indevida retenção de valores sobre benefício previdenciário configura violação à esfera extrapatrimonial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nesses casos, o dano moral é presumido – in re ipsa – e, portanto, independe de demonstração específica, nos termos do art. 374, inciso IV, do CPC.Além disso, há circunstâncias que agravam o dano sofrido pela autora: trata-se de pessoa idosa, aposentada e que atua como curadora de sua mãe, o que já impõe limitações pessoais, emocionais e financeiras. Os descontos mensais questionados referem-se a dois contratos não reconhecidos, cujas prestações possuem valor relevante dentro do contexto de sua realidade econômica – R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) cada.À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando a multiplicidade dos contratos, a idade da autora, sua condição de curadora, a relevância econômica das parcelas indevidamente descontadas e a violação à sua dignidade, entendo cabível o deferimento do valor pleiteado na inicial, R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), a título de compensação por danos morais, quantia que se mostra dentro dos parâmetros usualmente adotados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos semelhantes. Veja-se, a título de exemplo, o seguinte julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA . DANO MORAL. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 . A recorrente não trouxe para os autos qualquer elemento capaz de afastar as alegações do recorrido, não colacionando sequer o termo de adesão pelo associado e a autorização para cobrança, não se desincumbiu, assim, do ônus probatório que lhe competia, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Restou inconteste na presente demanda que os descontos foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário do apelado, e possuindo tais verbas natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa, consoante precedentes desta Corte, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista/recorrido. 3 . Em relação ao quantum indenizatório, é certo que ele deve ser fixado com cautela e prudência, analisando caso a caso, bem como levando em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau da culpa do responsável, sua situação econômica, bem como a da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. Neste contexto, entendo que a quantia arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se adequada à reparação do dano, sem que importe enriquecimento ilícito, com suficiente carga punitivo-pedagógica na prevenção de novas ocorrências e, ainda, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os julgados deste Tribunal, devendo, portanto, ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AC: 50339203920198090016 BARRO ALTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, Barro Alto - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito aos contratos que foram objeto da presente ação, quais sejam, os empréstimos consignados de números 1514178176 e 1514097912;b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora (inclusive no curso do processo) em razão dos referidos contratos, os quais, à época da propositura da ação, somavam R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais). As quantias deverão ser atualizadas pelo índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida dos juros previstos no art. 406, §1°, do mesmo Código; ambos os consectários incidirão desde os respectivos descontos, vedada a capitalização de qualquer natureza;c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais). A quantia deverá ser atualizada pelo índice previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e acrescida dos juros previstos no art. 406, §1°, do mesmo Código, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ), vedada a capitalização de qualquer natureza.Independentemente do trânsito em julgado, ENCAMINHE-SE cópia desta sentença com força de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao cancelamento dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da autora em razão dos contratos em questão.Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses do art. 1.022 do CPC (como, por exemplo, no caso de alegação de error in judicando, contradição externa, etc.) será considerada protelatória, e, portanto, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2°, do mesmo Código.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Lori Jung Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299797095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045732-64.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORI JUNG DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE ZARDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DANIEL HENRIQUE ZARDO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5045732-64.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LORI JUNG DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO RÉU : BANCO BRADESCO S.A. A… Procedimento Comum Cível Nº 5045732-64.2024.8.24.0023/SC AUTOR : LORI JUNG DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO (OAB SC044862) ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE ZARDO RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por LORI JUNG DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora questiona a validade dos contratos bancários nº 326440327-4, 339207873-3 e 348007045-1. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura grafotécnica e eletrônica constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do referido contrato. II - No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva arguiu: a ) ausência de interesse processual. Da ausência de interesse processual Em relação ao interesse processual da parte autora, conforme, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, está presente "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" . Dessa forma, " Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado ". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504). Nesses termos, observa-se que, caso procedentes os pedidos da parte autora, a medida judicial será útil, pois lhe concederá direitos que possuem relevância jurídica (declaração de inexistência do débito e indenização). Além disso, a alegação de falsidade da sua assinatura indica possível violação do seu direito, enquanto a contestação do réu demonstra a resistência à sua pretensão. Por fim, o rito processual escolhido é adequado. Sendo assim, verifica-se que a parte requerente possui interesse processual. Outrossim, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no Ev. 22.3 , 22.4 e 22.6 . Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta nos contratos de empréstimo consignado apresentado nos Ev. 22.4 e 22.6 ; b) a autenticidade da assinatura digital/biometria indicada no contrato de empréstimo consignado apresentado no evento 22.3 ; c ) se os elementos de autenticação apresentados pela instituição bancária evidenciam ou não a ciência do contratante quanto a todas as cláusulas do contrato; d) a regularidade da relação contratual; e ) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; f ) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas grafotécnicas e digitais apostas no contrato apresentado no Ev. 22.3 , 22.4 e 22.6 . VII - Nomeio como perito grafotécnico GIOVANI BATTISTELLI , o qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo, para análise dos contratos dos eventos 22.4 e 22.6 . Nomeio o perito em informática JEAN CARLOS TRICHES para a produção da prova, sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso, para análise do contrato do evento 22.3 . VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para cada perito , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Alipio Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317423096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001047-09.2022.8.24.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIPIO CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001047-09.2022.8.24.0001/SC AUTOR : ALIPIO CAMARGO ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO (OAB SC070123) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENA… Procedimento Comum Cível Nº 5001047-09.2022.8.24.0001/SC AUTOR : ALIPIO CAMARGO ADVOGADO(A) : VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS BRUNETTO (OAB SC070123) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por ALIPIO CAMARGO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora questiona a validade dos contratos bancários nº 592198579, 616037617, 619085467. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do referido contrato. II - No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva arguiu: a ) ausência de interesse processual ; b) indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora. Da ausência de interesse processual Em relação ao interesse processual da parte autora, conforme, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, está presente "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" . Dessa forma, " Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado ". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504). Nesses termos, observa-se que, caso procedentes os pedidos da parte autora, a medida judicial será útil, pois lhe concederá direitos que possuem relevância jurídica (declaração de inexistência do débito e indenização). Além disso, a alegação de falsidade da sua assinatura indica possível violação do seu direito, enquanto a contestação do réu demonstra a resistência à sua pretensão. Por fim, o rito processual escolhido é adequado. Sendo assim, verifica-se que a parte requerente possui interesse processual. Outrossim, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Desse modo, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade de justiça Em relação à impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalta-se que, uma vez conferido o direito ao benefício, incumbe à parte contrária comprovar que o beneficiário não satisfaz os requisitos legais para a sua percepção. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO À PARTE AUTORA - IMPUGNAÇÃO PELA PARTE RÉ - PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA - ENCARGO DO IMPUGNANTE - BENEFÍCIO MANTIDO Convencendo-se o Magistrado acerca da alegada hipossuficiência financeira da parte autora e, pois, concedendo o benefício da gratuidade judiciária, é cabível a impugnação pela parte contrária, a quem compete, no entanto, "o ônus de provar que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado, requerendo a revogação do benefício " (JUNIOR, Nelson Nery; Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 479). [...] (TJSC, Apelação n. 0302296-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-04-2021). No caso, não há elementos aptos a sustentar a revogação do benefício concedido à parte autora. Assim, não tendo a parte ré produzido prova da suficiência de recursos da adversa, rejeito a impugnação. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no Ev. 71.2 , 71.3 e 71.4 . Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado no Ev. 71.2 , 71.3 e 71.4 ; b) a regularidade da relação contratual; c) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; d) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado no Ev. 71.2 , 71.3 e 71.4 . VII - Nomeio como perito(a) grafotécnico(a) KELLEN BALENA , o(a) qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato bancário que comprove o desconto relativo ao contrato nº 629049989 . XVII - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Carmelinda Rosa Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 321889087

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000762-11.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAMIRES GIACOMIN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000762-11.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5000762-11.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por CARMELINDA ROSA DO AMARAL em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora questiona a validade do contrato bancário nº 325193295-4. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do referido contrato. II - No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva arguiu: a ) ausência de interesse processual ; b) irregularidade da representação processual da parte autora/ausência de procuração válida. Da ausência de interesse processual Em relação ao interesse processual da parte autora, conforme, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, está presente "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" . Dessa forma, " Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado ". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504). Nesses termos, observa-se que, caso procedentes os pedidos da parte autora, a medida judicial será útil, pois lhe concederá direitos que possuem relevância jurídica (declaração de inexistência do débito e indenização). Além disso, a alegação de falsidade da sua assinatura indica possível violação do seu direito, enquanto a contestação do réu demonstra a resistência à sua pretensão. Por fim, o rito processual escolhido é adequado. Sendo assim, verifica-se que a parte requerente possui interesse processual. Outrossim, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Desse modo, rejeito a preliminar. Da irregularidade da representação processual da parte autora/ausência de procuração válida No que toca à representação processual da parte autora, o art. 654 do CC dispõe que " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ". Logo, observa-se que a lei dispensa maiores formalidades para a outorga de procuração, exigindo unicamente a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Além disso, desde que ausente estipulação em sentido contrário no próprio instrumento de mandato, este não possui prazo determinado de vigência. Assim, sua extinção depende da revogação, renúncia, ou das demais hipóteses elencadas no art. 682 do Código Civil, motivo pelo qual se presume vigente e válido o instrumento acostado à peça inicial. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual nos Ev. 10.8 , 10.9 e 10.10 . Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado no Ev. 10.8 , 10.9 e 10.10 ; b) a regularidade da relação contratual; c) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; d) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado no Ev. 10.8 , 10.9 e 10.10 . VII - Nomeio como perito(a) grafotécnico(a) GIOVANI BATTISTELLI , o(a) qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Carmelinda Rosa Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 329247661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Abelardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000749-12.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA ROSA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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GIOVANI BATTISTELLI

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TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000749-12.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5000749-12.2025.8.24.0001/SC AUTOR : CARMELINDA ROSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO I - O processo trata de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório e repetição de indébito proposta por CARMELINDA ROSA DO AMARAL em face de BANCO PAN S.A.. A parte autora questiona a validade do contrato bancário nº 329692407-3. Ainda, impugna a autenticidade da assinatura constante no instrumento juntado aos autos pela instituição financeira. A parte ré, por sua vez, alega a autenticidade e regularidade do referido contrato. II - No tocante às preliminares de mérito, a parte passiva arguiu: a ) prescrição; b) decadência; c ) ausência de interesse processual ; d) irregularidade da representação processual da parte autora/ausência de procuração válida . Da prescrição/decadência No que se refere à alegação de prescrição/decadência, ressalta-se que, ao caso dos autos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto (TJSC, Apelação n. 5005865-95.2020.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2021) . No caso, os descontos ainda estavam sendo efetuados no momento da propositura da demanda, de forma que sequer havia iniciado o prazo prescricional. Não há, portanto, prescrição ou decadência a ser reconhecida. Desse modo, a preliminar deve ser afastada. Da ausência de interesse processual Em relação ao interesse processual da parte autora, conforme, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, está presente "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" . Dessa forma, " Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado ". (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 504). Nesses termos, observa-se que, caso procedentes os pedidos da parte autora, a medida judicial será útil, pois lhe concederá direitos que possuem relevância jurídica (declaração de inexistência do débito e indenização). Além disso, a alegação de falsidade da sua assinatura indica possível violação do seu direito, enquanto a contestação do réu demonstra a resistência à sua pretensão. Por fim, o rito processual escolhido é adequado. Sendo assim, verifica-se que a parte requerente possui interesse processual. Outrossim, o prévio requerimento administrativo é requisito apenas nas hipóteses em que há meios extrajudiciais adequados para a tutela do direito, como ocorre nas demandas de natureza previdenciária (RE n. 631.240) e nas ações do seguro obrigatório (DPVAT), conforme Súmula 37 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT, sem o que não se faz presente o interesse processual". Nas demais situações, a alegação de falta de interesse de agir por ausência da pretensão resistida não goza de amparo legal. Isto porque não se pode impor à parte que resolva administrativamente suas pretensões, sob pena de afronta aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), sobretudo quando a própria parte requerida contesta em juízo o direito alegado pela parte autora. Registra-se, por oportuno, que " Como o art. 5º, XXXV, da CF, garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição, mormente quando a ré opôs resistência em contestação e apelação ". (TJSC, Apelação n. 5036093-79.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2022). Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU 1 - SUSCITADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. " A ausência de prévio requerimento administrativo, na hipótese, não obsta o acesso à justiça consagrado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República, o qual estabelece expressamente que "a l ei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . [...]." (TJSC, Apelação n. 5000280-20.2019.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2020). [...] (TJSC, Apelação n. 5006762-23.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Desse modo, rejeito a preliminar. Da irregularidade da representação processual da parte autora/ausência de procuração válida No que toca à representação processual da parte autora, o art. 654 do CC dispõe que " Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ". Logo, observa-se que a lei dispensa maiores formalidades para a outorga de procuração, exigindo unicamente a capacidade do outorgante e a aposição de sua assinatura. Além disso, desde que ausente estipulação em sentido contrário no próprio instrumento de mandato, este não possui prazo determinado de vigência. Assim, sua extinção depende da revogação, renúncia, ou das demais hipóteses elencadas no art. 682 do Código Civil, motivo pelo qual se presume vigente e válido o instrumento acostado à peça inicial. Por conseguinte, rejeito as preliminares arguidas pela parte ré. III - Nota-se que foi apresentada cópia do instrumento contratual no Ev. 11.2 . Portanto, tendo em vista a prova documental produzida e a impugnação realizada pela parte autora, o contrato deverá ser submetido à perícia grafotécnica. IV - Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova consistem em verificar: a) a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado no Ev. 11.2 ; b) a regularidade da relação contratual; c) a existência ou não de falha na prestação de serviços pelo réu; d) a ocorrência ou não de danos materiais e morais e a sua extensão. V - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, litigam interesses próprios e estão bem representadas, motivo pelo qual declaro o feito saneado . VI - Defiro a produção de prova pericial para apuração da autenticidade das assinaturas apostas no contrato apresentado no Ev. 11.2 . VII - Nomeio como perito(a) grafotécnico(a) GIOVANI BATTISTELLI , o(a) qual, em contato prévio com este juízo, já aceitou o encargo. VIII - Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) , considerando a natureza da causa e a complexidade da perícia, observado o valor comumente arbitrado em casos de tal natureza. IX - Os honorários deverão ser adiantados pela parte ré , uma vez que, consoante tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ, " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ". Desse modo, cumpre-lhe também custear a respectiva perícia técnica (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063365-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Ressalto que o dever de pagamento dos honorários periciais pela parte ré decorre de uma dinâmica probatória diferenciada. Embora seja dever, não é imposição nos seus literais termos. Caso não haja o pagamento do valor apresentado pelo expert , a decorrência lógica é que será reputada inautêntica a assinatura aposta no contrato, uma vez que a parte passiva não se desincumbirá do ônus que lhe foi atribuído - configurando perda de oportunidade probatória . X - Ficam intimadas as partes para que se manifestem quanto à nomeação do(a) perito(a), indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a parte ré deverá depositar o valor dos honorários periciais. XI - Ainda, a parte ré deverá providenciar, até a data da realização do trabalho pericial , a entrega da via original do contrato diretamente ao(à) Sr(a). Perito(a) , sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 400 do CPC. Para tanto, réu e perito deverão ajustar entre si a forma de entrega e posterior devolução do documento, cabendo à instituição financeira a antecipação das despesas postais necessárias. Registre-se que não será admitido o depósito dos documentos no Cartório Judicial e que o envio dos documentos por meio da EBCT ou similares será interpretado como descumprimento da determinação , hipótese na qual o Cartório deverá intimar o interessado para, em 48 (quarenta e oito) horas, retirar o documento indevidamente enviado. Em caso de inércia da parte ré, intime-se o(a) perito(a) para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apreciar a autenticidade das assinaturas na(s) via(s) digitalizada(s) juntada(s) aos autos pelo réu. Após, intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, e voltem conclusos . XII - Tudo cumprido , intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o dia e a hora para coleta dos padrões gráficos da parte autora (respeitando a antecedência mínima de trinta dias). Para facilitar a realização das diligências e auxiliar o(a) perito(a), poderão ser realizadas diversas coletas no mesmo dia, mesmo que referentes a processos distintos, a fim de reduzir os gastos com o deslocamento. XIII - O(a) perito terá o prazo de 90 (noventa) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, no qual deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações, visando o esclarecimento da controvérsia apontada, tudo conforme os ditames do art. 473 do CPC. A respeito do conteúdo do laudo pericial, o CPC de 2015 o trouxe elencado no art. 473 e seus parágrafos: "Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia". Sobre esta disposição legal, Medina afirma que: “A fundamentação adequada do laudo é importante, a fim de se permitir o controle quanto a idoneidade do método empregado para fornecer um grau de segurança aceitável, se tem credibilidade etc. Preocupou-se o legislador, ainda com aspectos como a correlação entre os quesitos e o teor do laudo, bem como a imparcialidade da manifestação do perito (cf. § 2.º do art. 473 do CPC/2015). Na fundamentação do laudo, deve o perito utilizar linguagem simples (isso é, compreensível para o homem médio, e não apenas para aqueles que têm conhecimento técnico ou científico, cf. § 1.º do art. 473 do CPC/2015). No laudo, deve o perito, além de indicar o método empregado, esclarecê-lo e demonstrar que este é 'predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou' (art. 473, caput, III, do CPC/2015)”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, em e-book, 2016, capítulo III, 7.9.8.7, s/ p.). XIV - Apresentado o laudo , dê-se vista do seu teor às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. XV - Apresentados quesitos complementares , intime-se o expert para respondê-los no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais. XVI - Após a realização da perícia e a apresentação dos respectivos pareceres dos assistentes técnicos, sem nenhum outro pedido probatório, deverão os autos retornar conclusos para sentença.

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Processo nº 5003979-69.2025.4.04.7206

ID: 315594655

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003979-69.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003979-69.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO ADVOGADO(A) : CLEYTON JOSE FONTANA CARDOSO (OAB SC063213) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C. J. F. C. em face de ato atribuído ao Comandante do Exército - União - Advocacia Geral da União - em Lages/SC , em que pretende a concessão da medida liminar "[...] para que seja garantido o direito do Impetrante, sendo mantido seu Certificado de Registro (pessoal) e suas CRAFs válidas em conformidade aos seus respectivos documentos (datas). " Alega, em síntese, que é "CAC e possui CR (nº 92.599) junto ao Exército Brsaileiro desde o ano de 2.011." No entanto, com a vigência do Decreto n. 11.615/2023 e da Portaria Colog n. 166, "o Impetrante que já havia adquirido por direito a validação de seus CRAFs e CR para 10 (dez) anos, agora está obrigado a renovar seus documentos em trê anos, conforme consta na lei e caso não o faça estará sujeito as punições estabelecidas no artigo 26 do Decreto nº 11.615/2023." Sustenta, assim, a existência de "direito já adquirido pelo ato jurídico perfeito". Após a emenda à petição inicial (eventos 10, 11 e 25), vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" . Nos termos do artigo 7º, inciso III, da precitada lei, para a concessão da liminar deve haver a simultânea demonstração da relevância do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação , caso a medida venha a ser concedida por sentença. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, penso não ter sido demonstrada a probabilidade do direito invocado. Sem embargo, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis." (TRF4, AC 5027215-14.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024). Do voto do eminente Relator, extrai-se: "Com efeito, o acesso a armas de fogo, como sua aquisição ou porte, é uma medida de caráter excepcional, que deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, por ser um ato discricionário da administração, está sujeito à revisão a qualquer tempo. Portanto, no presente caso, inexiste direito líquido e certo. Como a questão foi analisada com precisão pelo representante do Ministério Público Federal nesta Corte, colaciono seus fundamentos que agrego às minhas razões de decidir: '(...) Não há que se falar em direito adquirido a prazos de registros de armas de fogo, os quais detêm natureza jurídica de autorização, sendo passíveis, inclusive, de alteração a qualquer tempo, com a devida necessidade de renovação em caso de vencimento antecipado, razão pela qual a própria Administração previu uma norma de transição (art. 16, parágrafo único, da Portaria nº 166-COLOG/C EX).'" Nesse mesmo sentido, cite-se o seguinte excerto da r. decisão monocrática da lavra da eminente Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI (TRF4, AG 5035883-31.2024.4.04.0000, 11ª Turma, julgado em 13/10/2024): Sobre o tema, já se pronunciou esta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato , o que não se evidencia na espécie. (TRF4 5070640-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 07/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a expedição/renovação de certificado de registro e autorização de porte de arma de fogo estão condicionadas à comprovação de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, e, na análise do implemento dos requisitos legais, há margem para a atuação discricionária da Polícia Federal. 2. Ao Poder Judiciário cabe somente a apreciação de irregularidades no âmbito do procedimento administrativo de autorização de registro de armas de fogo, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não se admite, portanto, que o Poder Judiciário adentre no mérito administrativo, não lhe competindo a análise do ato quando este apresentar-se dentro dos limites legais e no exercício discricionário de atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5009405-64.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/12/2023) Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PESSOA FÍSICA - COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR ( CAC ). IDONEIDADE MORAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. 1. A aquisição, registro ou posse de arma de fogo dependerá de autorização prévia da Polícia Federal, e, não havendo evidências de que o ato administrativo de indeferimento impugnado contenha vício apto a afastar a presunção de legitimidade da atuação administrativa, não há como se substituí-lo pela atividade jurisdicional. 2. Conforme o entendimento do STJ há que se considerar que a Lei nº 9.099/95, ao introduzir um novo sistema processual penal, fez por substituir o inquérito policial pelo Termo Circunstanciado, constituindo-se este como procedimento indispensável à realização da justiça especial criminal nas infrações penais de menor potencial ofensivo. Nessas condições, embora a lei não faça referência especificamente ao Termo Circunstanciado, este possui natureza jurídica similar ao inquérito policial, no que tange às infrações penais de menor potencial ofensivo (Resp 1528269). (TRF4 5000101-22.2023.4.04.7105, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/02/2024) Grifei. Depreende-se, do exposto, que (i) o porte de arma de fogo é ato administrativo discricionário; (ii) o Poder Judiciário limita a sua análise a eventuais irregularidades no âmbito do processo administrativo de autorização de registro de armas de fogo e, por fim, (iii) a negativa de autorização para posse e registro de armas de fogo goza de presunção de legitimidade. Considerando, como dito, que se trata de ato discricionário da Administração Pública, o porte de arma de fogo não se revela como um direito adquirido: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) Grifei. Não antevejo, portanto, ilegalidade na mudança do prazo de validade para posse e registro de armas de fogo. A decisão recorrida, contudo, em sentido contrário ao rumo adotado por esta Corte, entendeu que "a norma nova pretendeu atingir e restringir os efeitos futuros de ato jurídico perfeito, consistente no Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador já deferidos para lhe tolher parte do prazo de validade fixado com base na norma revogada" ( 4.1 ). A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Assim, adotando a fundamentação acima transcrita como razão de decidir, não há como deferir a liminar pleiteada, diante da ausência de requisito legal. III - DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação , conforme requerido no evento 25, fazendo nela constar no polo passivo o Comandante (Chefe) do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Intimem-se as partes desta decisão. Na sequência, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias. Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, registrem-se para sentença e voltem os autos conclusos.

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