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Processo nº 5063785-06.2020.8.09.0006

ID: 291393120

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063785-06.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLINIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIELE BARBOSA DA SILVA RESPLANDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5063785-06.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Plinio Dias Dos SantosParte ré/executada: Economia Credito Imobiliario S/a - EconomisaSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de processo tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas.Sentença julgado extinto o feito sem resolução de mérito (mov. 49).Parte autora requer liberação do valor consignado em Juízo (mov. 59).Execução de sentença requerida (mov. 69).Declarada suspeição do condutor do feito (mov. 71).Promovente roga por expedição de alvará com a dedução, se possível, dos honorários de sucumbência (mov. 77).Determinada certificação do trânsito em julgado da sentença (mov. 82) e feito na mov. 83.Ordenada juntada de extrato de conta judicial (mov. 85) e apresentado em seguida (mov. 87).É breve o relato.Decido.Uma vez sendo o valor consignado em Juízo suficiente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como ante ao requerimento da parte devedora (autora) na mov. 77, tenho como satisfeita a obrigação aqui perseguida.Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso.Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente e determino:a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício do procurador da parte requerida/exequente de modo a resgatar a quantia constante na planilha (mov. 69), qual seja, R$ 2.818,71 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), levando em conta parte do depósito cujo extrato de conta judicial consta na mov. 87, e, aindab) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para resgate da quantia remanescente em conta judicial (3500110589005), após o resgate do valor tratado no parágrafo anterior, em benefício da parte autora/executada.Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Pondero que o (s) alvará (s) acima deverá (ão) ser expedido (s) após o transcurso do prazo recursal, o que deverá ser certificado pelo (a) servidor (a).Intime(m)-se a (s) parte(s) via advogado.Eventuais custas pela parte sucumbente (autora).Sem honorários ante ao não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

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Processo nº 5063785-06.2020.8.09.0006

ID: 291393127

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063785-06.2020.8.09.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA

Sentença

Advogados:

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, C… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: upjcivanapolis@tjgo.jus.br, gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: gab4varcivanapolis@tjgo.jus.brNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5063785-06.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Plinio Dias Dos SantosParte ré/executada: Economia Credito Imobiliario S/a - EconomisaSENTENÇA(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de processo tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas e já qualificadas.Sentença julgado extinto o feito sem resolução de mérito (mov. 49).Parte autora requer liberação do valor consignado em Juízo (mov. 59).Execução de sentença requerida (mov. 69).Declarada suspeição do condutor do feito (mov. 71).Promovente roga por expedição de alvará com a dedução, se possível, dos honorários de sucumbência (mov. 77).Determinada certificação do trânsito em julgado da sentença (mov. 82) e feito na mov. 83.Ordenada juntada de extrato de conta judicial (mov. 85) e apresentado em seguida (mov. 87).É breve o relato.Decido.Uma vez sendo o valor consignado em Juízo suficiente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como ante ao requerimento da parte devedora (autora) na mov. 77, tenho como satisfeita a obrigação aqui perseguida.Nos termos do art. 169, § 1º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO (CNPFJ), informo que, a depender do caso, serão expedidos alvarás distintos, sendo: (a) um destinado a autorizar o levantamento do crédito reconhecido no título judicial (que poderá ser levantado pelo advogado, se possuir poderes para receber) e (b) outro destinado a autorizar o advogado a realizar o levantamento dos honorários de sucumbência, que representam crédito do próprio advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda, em sendo o caso.Os honorários convencionais, ou contratuais, não integram o título judicial e, portanto, não devem ser objeto de levantamento por meio de alvará judicial, conforme disposição do art. 169, § 2º, do supracitado Código.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente e determino:a) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento dos honorários de sucumbência em benefício do procurador da parte requerida/exequente de modo a resgatar a quantia constante na planilha (mov. 69), qual seja, R$ 2.818,71 (dois mil oitocentos e dezoito reais e setenta e um centavos), levando em conta parte do depósito cujo extrato de conta judicial consta na mov. 87, e, aindab) expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para resgate da quantia remanescente em conta judicial (3500110589005), após o resgate do valor tratado no parágrafo anterior, em benefício da parte autora/executada.Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam conta judiciais do Banco do Brasil.Pondero que o (s) alvará (s) acima deverá (ão) ser expedido (s) após o transcurso do prazo recursal, o que deverá ser certificado pelo (a) servidor (a).Intime(m)-se a (s) parte(s) via advogado.Eventuais custas pela parte sucumbente (autora).Sem honorários ante ao não esgotamento do prazo para pagamento voluntário (Súmula 517 do STJ).Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

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Companhia Excelsior De Seguros x Orlando Da Paz Rodrigues

ID: 317574500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035909-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

ORLANDO DA PAZ RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES AD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de "agravo de instrumento", distribuído junto ao Tribunal Regional da 4ª Região e interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face de decisão proferida nos autos de nº 5004375-79.2025.4.04.7001, que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva formulado pela ora recorrente. O TRF-4 declinou da competência e determinou a redistribuição do recurso para esta Turma Recursal ( 2.1 ). DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso previsto no art. 5º, da Lei 10.259/01, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito ao provimento antecipatório concedido. Assim, em tais hipóteses, estamos diante de mera decisão interlocutória anterior à sentença, restando evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis, o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Outra não é a jurisprudência uniformizada por esta Turma Recursal, que sequer admite recurso de medida cautelar no intuito de discutir matéria de ordem pública (competência), em decorrência da aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Portanto, o recurso não merece ter seguimento, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. Após, arquivem-se.

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Elaine Silveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338707404

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5040040-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SILVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040040-62.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELAINE SILVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040040-62.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELAINE SILVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por ELAINE SILVEIRA , contra decisão que, nos autos de nº 5007706-69.2025.4.04.7001, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da exigibilidade de parcelas de contrato de financiamento imobiliário. A recorrente sustenta, em síntese, que demonstrou a verossimilhança nas alegações e risco concreto de dano, além de ter agido com boa-fé ao se dispor a realizar o depósito do valor que entende ser devido. DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida, no que interessa ao presente julgamento, foi proferida nos seguintes termos ( 23.1 ): (...) 3. Mérito. A Autora pede a concessão de tutela antecipada de urgência no seguintes termos: 3) Seja concedida a tutela antecipada, nos termos do item 3 supra, para determinar que: a) A requerida se abstenha de negativar o nome da parte autora em decorrência do contrato ora discutido, bem como proceda à imediata exclusão de eventual negativação já realizada; b) Seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas no valor atual exigido pela requerida, autorizando-se o depósito judicial no valor de R$ 1.633,57, conforme apurado na planilha anexa; Quanto ao primeiro item do pedido, não consta dos autos a informação de que a Autora estaria inadimplente com o valor das prestações a ensejar o receio de que seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Não resta demonstrado o interesse processual quanto ao ponto. Quanto ao pedido de suspensão da exibilidade das parcelas vincendas, tenho que a Autora não apresentou provas suficientemente robustas a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, para ratificar os fundamentos do pedido (cobrança abusivo de juros, correção monetária e seguro), a Autora apenas faz remissão a planilhas de cálculo por ela elaboradas. A propósito, a necessidade de que os fatos sejam melhor esclarecidos com a instrução do processo é expressamente reconhecida pela própria autora ( evento 7, EMBDECL1 ): Contudo, deixou de se manifestar sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil, expressamente requerida na petição inicial, com o objetivo de aferir a ocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais, diferenças no saldo devedor e nos valores das parcelas cobradas pela instituição financeira. A questão central da demanda exige análise técnica especializada, envolvendo planilhas financeiras, cálculos de amortização e aplicação de taxas de juros, o que demanda produção de prova pericial contábil, incompatível com o rito do Juizado Especial Federal. Não vislumbro, por ora, elementos cognitivos aptos a ensejar a modificação da decisão combatida. Em que pese a fundamentação exposta no presente recurso, entendo ser necessário aguardar a instrução do processo para que sejam apresentados dados que permitam esclarecer as particularidades do caso concreto, especialmente os termos do contrato que deu origem aos descontos questionados, o que somente será possível após a manifestação das partes. Assim, ausentes, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão da recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Rafaela Canha Gonçalves e outros x Denise Basso e outros

ID: 331657235

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080167-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CANHA GONçALVES RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA CANHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0080167-12.2025.8.16.0000 Recurso: 0080167-12.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Agravante(s): RAFAELA C GONCALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Rafaela Canha Gonçalves Agravado(s): DENISE BASSO PREVI-D CENTRAL DE APOSENTADORIAS LTDA DECISÃO Na decisão agravada, proferida no âmbito da Ação por Procedimento Comum nº 0011014-86.2025.8.16.0194, a juíza de direito, Dra. Liana de Oliveira, indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 29.1). Inconformadas, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), as agravantes sustentam, em síntese, que: (i) “celebrou contrato com a empresa PREVI-D para prestação de serviços jurídicos voltados à concessão de benefício previdenciário, após negativa administrativa. Todavia, restou posteriormente constatado que a referida empresa que não possui inscrição na OAB, estava atuando de maneira irregular em contratos de processos judiciais, o que a impede legalmente de prestar qualquer tipo de serviço jurídico ou praticar ato privativo de advogado”; (ii) “a empresa PREVI-D atuava diretamente na captação e contratação de serviços jurídicos, firmando contratos com consumidores, celebrando parcerias com escritórios e contratando advogados celetistas para ajuizamento de ações, o que configura grave violação à legislação da advocacia e exercício ilegal da profissão”; (iii) “em notificação encaminhada pela Fiscalização da OAB/PR, em razão diversas denúncias anônimas, por exercício irregular de advocacia, a empresa agravada, através de sua representante legal, também agravada, indicou a agravante, como total responsável pelos serviços judiciais, atribuindo todo ônus e responsabilidade a agravante, o que resultou, até o momento em dois processos disciplinares perante o TED, sendo um deles, por captação de clientela, ou seja, constando que a empresa agravada é uma empresa de faixada para angariação de clientes para esta advogada”; (iv) “um dos contratos analisados (fora contrato com outras advogadas) refere-se à prestação de serviços advocatícios entre a PREVI-D e o escritório RAFAELA C GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, o que evidencia a triangulação irregular formulada pelas agravadas, para burlar a exigência de registro na OAB”; (v) “trata-se, portanto, de negócio jurídico nulo de pleno direito, por ter objeto ilícito, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ”; (vi) “apesar das provas documentais, do respaldo da OAB e da jurisprudência pacífica, a juíza a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que não estaria caracterizada a probabilidade do direito e de que seria incompetente para decidir sobre questões atinentes à titularidade de honorários arbitrados em outros feitos”; (vii) “nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual, admitindo a necessidade de definição quanto à legitimidade na percepção dos honorários advocatícios”; (viii) “por contemplar objeto ilícito – qual seja, a prestação de serviços privativos de Advogados por pessoa jurídica comercial estranha aos quadros da OAB –, é nulo de pleno direito, nos termos do Artigo 166, II, do Código Civil”; (ix) “nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios pertencem exclusivamente ao advogado habilitado nos autos, não sendo lícita qualquer retenção ou desvio desses valores por terceiro estranho à relação processual”; (x) “a empresa agravada tem buscado bloqueio de honorários em diversos processos judiciais, inclusive nos citados acima, ainda que não seja parte nos autos e tampouco tenha legitimidade processual”; e (xi) “os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo a única fonte de subsistência da agravante, advogada que atua em sociedade individual e não possui qualquer vínculo empregatício ou renda fixa”. Requerem a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso ao final, “para: 1. Determinar à empresa agravada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança direta de honorários junto a clientes da agravante, tendo em vista se tratar de contratos nulos; 2. Proibir a empresa de peticionar ou requerer levantamento de valores nos processos judiciais patrocinados pela agravante, sendo esta a única advogada atuante nos processos; 3. Resguardar à agravante o direito de receber os honorários advocatícios, com base na atuação exclusiva nos feitos judiciais e natureza alimentar dos honorários; 4. A liberação dos honorários bloqueados nos processos 5018844-70.2024.4.04.7000 e 5048265-42.2023.4.04.7000, onde o próprio juízo da 10ª Vara Federal de Curitiba consignou expressamente que a matéria deve ser dirimida no juízo competente da Justiça Estadual”. É o relatório. DECIDO. I – A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida pelas autoras, ora agravantes. II – Extrai-se da emenda à inicial (mov. 20.1) que as agravantes, após discorrerem sobre a ilegalidade do objeto dos contratos celebrados entre as partes, por envolverem exercício de advocacia por pessoas que não dispunham de inscrição na OAB, deduziram os seguintes pedidos: “e) Declaração de nulidade absoluta do contrato de parceria para prestação de serviços advocatícios celebrado em 10 de janeiro de 2022, 24 de fevereiro de 2023 e em 02 de janeiro de 2024, com efeitos ex tunc, com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC; f) Declaração de nulidade absoluta de todos os contratos celebrados entre a empresa requerida e os clientes de PROCESSOS JUDICIAIS patrocinados pela autora, com efeitos ex tunc; com fundamento nos arts. 4º da Lei 8.906/94 e 166, II e VII, do CC”. Ocorre que, em relação à letra “f”, o pedido se revela estranho ao polo passivo do feito, uma vez que visa à declaração de nulidade de contratos que teriam sido celebrados entre as agravadas “e clientes de processos judiciais patrocinados pela autora”, clientes esses que, além de não especificados na inicial, não foram incluídos no polo passivo. Tal circunstância obsta o exame do referido pedido – e eventual repercussão nos processos judiciais a ele relacionados. Já em relação ao pedido “e”, que justificaria a concessão da tutela de urgência que visa assegurar à agravante o recebimento dos honorários advocatícios sem a repartição contratualmente prevista com as empresas agravadas – aí incluídos os processos em trâmite na 10ª Vara Federal de Curitiba –, não antevejo probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). Sim, porque parece inegável que a aparente ilicitude do objeto e consequente nulidade dos contratos objeto do feito (art. 166, II, do CC) decorreu decisivamente da postura das próprias advogadas, ora agravantes, que aceitaram a “parceria” com as agravadas possivelmente cientes do vício que contaminava o negócio jurídico desde a origem. Caso venha a ser acolhida a tese de nulidade absoluta com efeitos retroativos, as agravantes aparentemente se beneficiarão da própria torpeza, prevalecendo-se de comportamento contraditório que também comporta análise e eventual censura judicial, por contrariar a probidade e boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A propósito, é sabido que a teoria da nulidade dos atos e negócios jurídicos modernamente vem evoluindo no sentido de reconhecer a possibilidade de produção de efeitos quando verificado, no caso concreto, razão legítima para tanto. É o que se extrai do Enunciado nº 537 da Jornada de Direito Civil (CJF), segundo o qual “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela”. Na justificativa do referido Enunciado, assim se manifestaram os juristas responsáveis pela sua edição: "A tradição jurídica brasileira afirma que a nulidade, por ser vício insanável, com fundamento na ordem pública, conduz à absoluta ineficácia do negócio jurídico, sendo o art. 169 a referência para esse raciocínio. No entanto, o próprio CC relativiza essa conclusão ao reconhecer, em diversos dispositivos, a possibilidade de negócios nulos produzirem efeitos merecedores de tutela pelo ordenamento (ex: art. 182, que, ao dispor sobre a indenização com o equivalente, considera que o negócio nulo pode ter produzido efeitos perante terceiros de boa-fé; e art. 1.561, que assegura ao casamento putativo a produção de efeitos até o reconhecimento da invalidade). A jurisprudência do STJ também relativiza a regra do art. 169 em casos em que a ordem social justifica a preservação dos efeitos produzidos pelo ato nulo, como ocorre na "adoção à brasileira". Além disso, o CC consagrou o princípio da preservação do negócio jurídico nulo e anulável nos arts. 170, 172 e 184, impondo-se que se busque, sempre que possível, a conservação dos negócios e seus efeitos de modo a proteger os que, de boa-fé, confiaram na estabilidade das relações jurídicas e também a prestigiar a função social do contrato. É necessário, assim, reler a tese da ineficácia absoluta da nulidade à luz dos valores e interesses envolvidos no caso concreto, sendo certo que somente se justifica a incidência do art. 169 quando o interesse subjacente à causa da nulidade se mostrar mais relevante para o ordenamento do que o interesse social na preservação do negócio jurídico, competindo ao juízo de merecimento de tutela, por meio do controle funcional da invalidade, o reconhecimento dos efeitos decorrentes do negócio nulo”. No particular, vale ressaltar que o precedente do STJ mencionado nas razões recursais reconheceu a nulidade absoluta do contrato celebrado entre o cliente patrocinado e a sociedade empresária sem registro na OAB, ao passo que nestes autos a discussão se circunscreve à parceria (possivelmente ilícita) entre as advogadas agravantes, de um lado, e a sociedade empresária, de outro, tendo ambas aparentemente agido às avessas das regras legais e éticas que pautam o exercício da advocacia. Não vejo, portanto, ao menos neste exame de cognição sumária, como reconhecer a nulidade absoluta e integral do pacto de rateio dos honorários celebrados por ambas, até porque as agravantes aparentemente se beneficiariam da estrutura oferecida pelas agravadas para angariarem os clientes, de modo que os custos operacionais envolvidos não podem ser simplesmente ignorados para agraciar as agravantes com o recebimento integral das verbas honorárias. Por consequência, entendo prudente a manutenção dos bloqueios que foram determinados pela Justiça Federal até a decisão desta ação em trâmite na Justiça Estadual. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada recursal vindicada. III – Comunique-se à juíza da causa. IV – Intimem-se as agravadas para os fins do art. 1.019, II, do CPC. V – Após, voltem conclusos para julgamento. Publicada em sistema. Intimem-se. Curitiba, 21 de julho de 2025. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Relator

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Projeto Residencial X15 Spe Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 290934877

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066210-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA RAUL FRANCA MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

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LAURA VITAL FIUZA

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MARIA JOSE CONDE CARLESSO

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DANIEL FERNANDO PASTRE

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Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PRO… Apelação Cível Nº 5066210-42.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : RAUL FRANCA MORENO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELANTE : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. prorrogação do prazo de entrega. COVID. JUROS DE OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TAXA DE DOCUMENTAÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IPTU. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. 2. Inviável aceitar como justa causa técnica para a prorrogação do prazo de entrega da obra a pandemia do COVID-19, porquanto alegada, apenas, após o termo final ajustado contratualmente para o final da construção e após, inclusive, do fim da própria pandemia. Além disso, o Estado do Paraná reconheceu a essencialidade da atividade de construção civil, autorizando seu prosseguimento, consoante artigo 2º, parágrafo único, inciso XXIV, do Decreto Estadual n. 4.317/2020, de 21/03/2020. 3. A Construtora responsável pelo atraso na conclusão da unidade imobiliária deve arcar com a devolução dos juros de obra ao mutuário solidariamente à CEF. 4. Evidenciado o atraso na entrega do imóvel objeto de financiamento, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. A indenização em virtude do atraso na entrega da obra, corresponde ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. O valor fixado a título de indenização por dano material deve ter incidência da taxa Selic desde a data do evento danoso a data do efetivo pagamento/cumprimento da obrigação. 5. Esta 12ª Turma recentemente adotou o posicionamento de que os danos morais presumíveis "in re ipsa" por atraso na entrega de imóvel somente se caracterizam quando tal demora perdurar por mais de seis meses após a data estipulada para essa finalidade no contrato. Sobre essa condenação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, composta por juros moratórios e correção monetária, desde a data do arbitramento. Reduzido o "quantum" da condenação das rés. 6. Inexistência de elementos a demonstrar a abusividade na cobrança da taxa de documentação. 7. O mutuário é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à apelação da ré Projeto Residencial X15 SPE Ltda, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5056413-42.2023.4.04.7000

ID: 334808538

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056413-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NATALIO DE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE BERTE DA ROCHA

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056413-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO NATALIO DE GOUVEA ADVOGADO(A) : ELIANE BERTE DA ROCHA (OAB PR081607) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: I - reconhecer como tempo de atividade rural na condição de segurado especial e determinar ao INSS a averbação como tempo de contribuição dos períodos de 25/12/1971 a 31/12/1977 e de 26/05/1990 a 31/10/1991 como tempo de contribuição; II - declarar a condição de segurado especial do autor no período de 1/11/1991 a 31/12/1995 e seu direito a ter averbado o período como tempo de contribuição mediante recolhimento das respectivas contribuições, sem incidência de juros e multa até 13/10/1996, sendo o período computável para análise do direito adquirido à aposentadoria antes e depois da EC 103/2019. Caso opte pelo aproveitamento do tempo como segurado especial após 31/10/1991, deverá manifestar a opção expressamente e requerer ao INSS a emissão da guia de recolhimento. Os efeitos da inclusão de tal período ocorrerão a partir da data do pagamento ; III) reconhecer como trabalhados em condições especiais e determinar ao INSS a averbação [base 25 anos para aposentadoria especial] dos períodos de 01/10/2004 a 10/01/2008, de 11/02/2008 a 13/11/2019 e de 14/11/2019 a 01/12/2019; IV - condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de maior renda mensal inicial (ou atualizada até a DIB) dentre: IV.1) aposentadoria integral por tempo de contribuição no término do regime anterior à EC 103/2019, em 12/11/2019, com opção pela não incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, e efeitos financeiros (DIB) a partir da DER (NB 2041250679), em 08/12/2020; e IV.2) aposentadoria por tempo de contribuição na DER (NB 2041250679), em 08/12/2020, com RMI apurada na forma do caput do art. 26 da EC 103/2019, com coeficiente 102%, nos termos do inciso I do § 2º do art. 26 da EC 103/2019, para a aposentadoria do art. 15 (regra de transição da EC 103/2019). A RMI da aposentadoria implementada a partir de 13/11/2019 (vigência das novas regras da EC 103/2019), deverá ser calculada na forma do caput e §§ 1º e 2º do art. 26 da referida emenda (média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994), com opção pela aplicação do § 6º do mesmo artigo 26. Caso a parte autora discorde da(s) RMI(s) apresentada(s) pelo INSS ou pretenda optar pela aplicação do mencionado § 6º do artigo 26 da EC 103/2019, deverá apresentar cálculo próprio definindo os salários de contribuição que integrarão o salário de benefício e observando eventual alteração do coeficiente. No cálculo das RMIs, os salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 4/2003) serão somados e limitados ao teto. V - Condenar o INSS a pagar a importância resultante da somatória das prestações: V.1) vencidas até 30/11/2021, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e exclusivamente pela SELIC partir de 01/12/2021 até a data do efetivo pagamento; e V.2) vencidas a partir de 01/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data do efetivo pagamento. Condeno o INSS, ainda, nos termos inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença, nos termos das Súmulas 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária é isenta do pagamento de custas, mas deve reembolsar aquelas adiantadas pela parte autora (artigo 4.º, inciso I, e § 4.º do artigo 14, ambos da Lei n.º 9.289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que a condenação não alcançará o valor de mil salários mínimos, conforme inciso I do § 3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recursos de apelação e adesivo: a) dê-se vista ao recorrido para oferecimento de contrarrazões; b) em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Contadoria Judicial SIMULAR as RMIs dos benefícios concedidos. Depois, intime-se o INSS para implantar o benefício de maior RMI/RMA. Então remeta-se o processo para a Contadoria Judicial para cálculo das parcelas vencidas. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora da implantação e dos cálculos de atrasados, bem como para, querendo, promover a execução das parcelas vencidas. Fica a parte autora alertada de que eventual divergência entre a RMI simulada pela Contadoria e aquela efetivamente implantada pelo INSS somente será reputada relevante se impactar na escolha do melhor benefício."

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Processo nº 5055540-42.2023.4.04.7000

ID: 315765874

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055540-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUELI CICARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055540-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SUELI CICARELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO GONCALVES DE LIMA (OAB PR084781) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Antonio Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036617-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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IGOR KIEL OLIVO

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JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI (OAB PR091600) ADVOGADO(A) : IGOR KIEL OLIVO (OAB PR039930) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, dirigido ao JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ e autuado como recurso de medida cautelar, interposto por ANTÔNIO NUNES em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005092-67.2025.4.04.7009/PR, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável. O recorrente defende a probabilidade do direito em razão da fragilidade dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que confessou o envio de dois cartões de crédito para o consumidor em datas distintas com intervalo de cinco anos entre cada uma delas, deixando de esclarecer e exibir documentos comprovando a contratação do serviço. Destaca a falta de cópia do negócio jurídico e alega que, por se cuidar de pessoa idosa, sequer tomou pleno conhecimento do produto adquirido, contexto capaz de viciar eventual pactuação. Alega que os descontos incidem sobre benefício de natureza alimentar e comprometem sua subsistência. Busca, nesses termos, a concessão da tutela de urgência tendente a cessar os débitos e, ao final, a confirmação dos efeitos da medida. É breve o relatório. DECIDO DO CABIMENTO DA MEDIDA No âmbito dos juizados especiais federais, inexiste a figura do agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso contra decisão que defere ou indefere medida antecipatória. O prazo para interposição do mencionado recurso é de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º, do art. 32, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF-4). Desse modo, tendo em vista que o presente recurso é tempestivo, está endereçado ao juiz da Turma Recursal e impugna decisão que indeferiu a tutela antecipada, é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, portanto, recebo o pedido como recurso de medida cautelar (artigos 4º e 5º da Lei n° 10.259/2001). DO MÉRITO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi lançada nos seguintes termos ( 16.1 ): [...] 2. Para o deferimento da medida liminar, é necessário que a inicial esteja instruída com documentos que demonstrem a plausibilidade do direito, além da demonstração da urgência da medida, a teor do disposto no art. 300 do CPC. O extrato apresentado com a inicial demonstra que a partir do mês de setembro de 2019 foram lançados descontos na folha de pagamento do benefício do autor (NB 42/169.881.183-4) , identificados como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, código 217, em valores variáveis ( evento 1, INIC1 , p. 22 e seguintes). O banco réu informou em sua peça de defesa ( evento 1, INIC1 , p. 95-104), que a autora aderiu ao serviço de cartão de crédito (final 8223), que foi encaminhado para o seu endereço pela via postal (objeto BJ029736043BR) e desbloqueado para uso no dia 24/08/2019. Acrescentou que o cartão foi utilizado para diversas compras, o que motivou o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício: Os descontos lançados na folha de pagamento de seu benefício, portanto, referem-se ao pagamento das compras realizadas, ou seja, não relacionadas a saques. No que se refere à negativa de assinatura do contrato, verifica-se que os sinais gráficos apresentam padrões de semelhança com as assinaturas apostas na procuração em em seu documento oficial de identificação, não sendo possível acolher a alegação de falsificação sem a produção de prova técnica: Procuração: Contrato: Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, foi demonstrada a contratação e utilização do serviço, que justifica o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício da autora. [...] Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, não vislumbro elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, é insuficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, destaco que a Caixa exibiu extrato de tela de seu sistema não impugnado pelo corrente e capaz, em tese, de revelar indícios de contratação ( 13.2 , fls.2/9). Portanto, é necessário aguardar a instrução processual no intuito de dirimir a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem ainda a higidez da manifestação de vontade do consumidor. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Henry Carvalho De Moura x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212155

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033022-87.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRY CARVALHO DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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ARNALDO SANTOS NETO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033022-87.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : HENRY CARVALHO DE MOURA ADVOGADO(A) : ARNALDO SANTOS NETO (OAB PR063913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por Henry Carvalho de Moura em face de decisão que, nos autos de nº. 5008575-32.2025.4.04.7001/PR, negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo recorrente em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência visando compelir a CEF a quitar, no prazo de 10 (dez) dias, dívidas condominiais de imóvel adquirido em licitação, mantendo o decisum ( 1.1 ). O recorrente sustenta, em suma, que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a aquisição do imóvel e que, até o momento, a Caixa Econômica Federal não efetuou a quitação do débito, impedindo, assim, a plena fruição do bem, pois na respectiva matrícula permanece em vigor a penhora averbada em decorrência da dívida condominial objeto de execução de título extrajudicial. Requer, assim, a concessão de liminar, a fim de que a CEF "seja compelida, no prazo de 10 (dez) dias, a quitar os débitos condominiais pendentes incidentes sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" . Ao final, pugna pelo provimento do recurso. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de viabilizar a exibição de procuração com assinatura válida ( 4.1 ). Uma vez adotada a providência solicitada ( 8.2 ), os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( 13.1 ): [...] 4. O artigo 4º da Lei nº 10.259/2001 dispõe que " O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ". Já o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Nesse sentido, a tutela antecipada somente pode ser concedida quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. Todavia, não vislumbro no caso concreto a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. Em que pese conste no parágrafo segundo da cláusula terceira do Anexo IV do Edital de Licitação CAIXA de Venda de Imóveis – Disputa Aberta ( evento 1, EDITAL4 ), que " A VENDEDORA assume a responsabilidade pela eventual existência de débito(s) condominial(is) e/ou tributário(s), como IPTU e taxas, relativamente ao imóvel objeto do presente instrumento, pelos quais se incumbe do pagamento nos termos das Regras da Venda Online ". No documento do evento 1, EMAIL8 , com data de 21/03/2025, consta que a pendência para pagamento da despesa da taxa condominial deve-se à necessidade de envio do contrato de cessão de créditos, sem registro de recusa no cumprimento do disposto no aludido edital de licitação pela CEF. Além disso, na manifestação prévia do evento 10, PET1 a Ré confirma que " tanto no edital, como no modelo de contrato constata-se que a Caixa se obriga a liquidar as dívidas de condomínio ", alegando que para tanto é necessário " o envio dos boletos, conforme se infere da última folha do documento juntado aos autos (EVENTO 1 – EDITAL4) e, conforme documento juntados ao feito (EVENTO 1 – EMAIL7 e EMAIL80 ", bem como diz que " está providenciando os pagamentos ". De outro lado, é certo que o Autor tinha conhecimento, conforme observação registrada na matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL6 , p. 4, final), acerca da existência da ação de execução (Av. 2/123.322), que à época ainda tramitava na esfera estadual. Além disso, não foi comprovado, documentalmente, a tentativa frustrada, em razão da referida averbação na matrícula do imóvel, da venda do bem a terceiros, como alegado inicial. Assim, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inviável a concessão da tutela de urgência antecipada. 5. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada . [...] Em que pese a fundamentação exposta pela parte autora/recorrente, entendo ser necessário aguardar a citação da parte ré/recorrida, bem ainda a apresentação de documentos que permitam esclarecer os fatos, mostrando-se pertinente averiguar com maior extensão as alegações do demandante, o que somente será possível após a manifestação da parte contrária. Assim, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, ainda, uma vez não demonstrada a urgência que justifique a concessão da medida sem a manifestação da parte adversa, não vislumbro, em cognição sumária, amparo ao atendimento da pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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