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Processo nº 5004373-03.2025.4.04.7004

ID: 315144591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004373-03.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA MARTIN LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS RAMON DA SILVA BRITO RENAN OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (… AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (OAB SP273470) RÉU : RENAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) RÉU : RAMON DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB SP114102) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 21/01/2025 contra LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 585461818/SP, inscrita no CPF sob o nº. 477.323.738-47, filha de Marialva Alves dos Santos Dias e Antonio Luiz Cotrim Dias, nascida em 09 de julho de 2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Americana/SP, residente e domiciliado na Rua dos Andes, n° 173, Bairro Jardim Thelja, em Americana/SP , ou na Rua Apeninos, 198, Jardim Thelja, em Americana/SP ; RAMON DA SILVA BRITO , brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº. 492813668/SP, inscrito no CPF sob o nº. 389.331.408-32, filho de Rosemilda Belo da Silva Brito e José Rodrigues Brito, nascido em 10 de janeiro de 1992, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua das Crianças, n° 645, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Nova Odessa/SP , ou Rua Valdiney Guariento, 401, Bairro Jardim das Palmeiras I, apartamento 81, Bloco A, Condomínio Latania I, em Nova Odessa/PR , ou Rua Valdinei Guariento, 391, apartamento 84, em Nova Odessa/PR; HENRIQUE FERREIRA MARTIN , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 45209458/SP, inscrito no CPF sob o nº. 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e de Crenia Isabel Ferreira Martin, nascido em 01 de fevereiro de 1997, residente e domiciliado na Rua Amizade, n° 182, Jardim Residencial Fibra, em Nova Odessa/SP, telefone (19) 98924-7710 ; RENAN OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 47898603/SP, inscrito no CPF sob o nº. 429.021.588-23, filho de Maria Aparecida Gomes de Oliveira e Bernardino Pereira da Silva, nascido em 04 de abril de 1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n° 46, Jardim Auto Paulistano, em São Paulo/SP, atualmente custodiado na CDP BELÉM I, situada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 900, no Município de São Paulo, telefone (11) 2291-6000 . A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 02) e art. 288, caput (FATO 05), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e Os réus RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 01); art. 155, § 4º-B (FATO 02); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 03); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 04), e art. 288, caput, do Código Penal (FATO 05), na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça inicial (ev. 5, EXTR5, pp. 151-163): FATO 01 "No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 15h50min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Jeep Renegade, de placas TCG 6C55, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 15h00min, o denunciado RENAN instalou dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, deixando o local. Ato contínuo, o denunciado RAMON ingressou no banco e aguardou a aproximação da vítima ELIZEU. A partir da retenção do cartão bancário utilizado vítima ELIZEU, o denunciado RAMON dela se aproximou, e sugeriu fosse feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Nessas circunstâncias, o denunciado RENAN retornou à agência, e ofereceu seu aparelho telefônico para que a vítima efetuasse a ligação. Depois de induzida em erro por comparsa não identificado, que falsamente se apresentou como funcionário do banco, a vítima forneceu seus dados bancários e senha, acreditando que assim seria seu cartão liberado. Posteriormente, e após a vítima deixar o local, o denunciado RENAN retirou o cartão bancário de propriedade da vítima do retentor e deixou o local na companhia do denunciado RAMON. No dia 04 de setembro de 2024, os denunciados subtraíram o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da conta bancária de propriedade da vítima (mov. 40.2)". FATO 02 "No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), de propriedade da vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. Apurou-se que os denunciados RENAN, LILIAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendose do veículo Jeep Renegade, de placas QMZ 5E50, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 09h30min, o denunciado RENAN instala dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, e deixa o local. Ato contínuo, os denunciados RAMON e RENAN ingressam no banco, oportunidade em que simulam realizar operações bancárias em meio a outros clientes. A partir da retenção do cartão bancário utilizado pela vítima ROSANA, o denunciado RENAN dela se aproxima, e sugere seja feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal, inclusive induzindo a vítima a deixar o local. Nesse interregno, a vítima é induzida a deixar o local, oportunidade em que também abordada pelo denunciado RAMON. Ao tempo em que a vítima sai da agência bancária, o denunciado RENAN manipula o caixa eletrônico em que retido o cartão bancário. Enquanto a vítima dialoga com o denunciado RENAN do lado externo da agência bancária, a denunciada LILIAN ingressa no banco. Quando do retorno da vítima, a denunciada LILIAN a aborda, e novamente a induz a ligar para a falsa central de atendimento, inclusive auxiliando-a. Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)." FATO 03 "No dia 23 de novembro de 2024, por volta das 10h00min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada no Município de Hidrolândia/GO, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), de propriedade da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 10h00min, o denunciado RENAN ingressa na agência bancária, instala um falso adesivo no terminal eletrônico e deixa o local. Por volta das 10h15min, o denunciado RAMON desloca-se até a agência, momento em que instala dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, um deles no terminal utilizado por RENAN, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Enquanto o denunciado RAMON interagia com clientes, o denunciado RENAN retornou ao interior da agência bancária, momento em que promoveu a instalação de novo dispositivo eletrônico e de adesivos contendo falso contato da Caixa Econômica. Em sequência, o denunciado RAMON aborda a vítima ODAIR, e o induz a utilizar um dos terminais em que instalado o dispositivo eletrônico fraudulento, conduta vigiada pelo denunciado RENAN. Depois de retido o cartão, o denunciado RAMON orienta a vítima ODAIR a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal, o que é feito mediante vigilância do investigado RENAN. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da agência bancária, o denunciado RENAN retira o cartão do retentor, deixando o local na posse do bem subtraído. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 25/11/2024 07 (sete) transações bancárias, sendo 03 (três) compras no valor de R$ 4.998,99 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), R$ 4.997,99 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), além de 04 (quatro) saques, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando a subtração do montante de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos)." FATO 04 "No dia 16 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Coronel Joaquim José, 156, no Município de São João da Boa Vista/SP, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 2.032,00 (dois mil trinta e dois reais), de propriedade da vítima MARIA SUELI DE PAULA, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, os denunciados ingressam na agência bancária e instalaram um falso adesivo e dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Depois de retido o cartão, os denunciados orientam a vítima MARIA SUELI a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da instituição, a vítima repassou seus dados bancários e senhas. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 18 de novembro de 2024 02 (dois) saques no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (um) PIX no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e outros 02 (dois) PIX no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando a subtração do montante de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais)." FATO 05 A partir de data não especificada nos autos, mas certo que em meados de 2024, no Estado de São Paulo, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , além de terceiros não identificados, todos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o cometimento de delitos patrimoniais nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, sem prejuízo de outros, notadamente mediante o crime de furto, por meio de subtração de valores de clientes da Caixa Econômica Federal, cometendo os delitos por meio de dispositivos eletrônicos, com violação de mecanismos de segurança e outros meios fraudulentos, como uso de adesivos bancários falsificados. A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR em 22/01/2025 (ev. 5, EXTR5, p. 183). Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação, sendo realizada audiência de instrução em 08/05/2025, às 13h30min (ev. 5, EXTR2, p. 206-210), na qual foram ouvidas as vítimas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA, ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY, ODAIR TEODORO DO CARMO e MARIA SUELI DE PAULA; a testemunha de acusação ANDERSON SERGIO ROMÃO; a testemunha de defesa ARMANDO CAMARGO JÚNIOR, a informante da defesa DANIELA MACHADO BISPO e interrogados os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO . Na mesma ocasião, o Juízo Estadual homologou a desistência da oitiva testemunhas IZAQUEU RODRIGUES, ROBSON JULIANO DOS SANTOS e DARIANA ALMEIDA DE CASTRO. Além disso, foi recebido o aditamento à denúncia feito pelo MP/PR, ante a anuência das Defesas, no que toca aos valores indicados, em face da constatação de que houve erro material na soma, nos seguintes termos: Consta da denúncia (Fato 02): Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Em contrapartida, da soma dos valores indicados verifica-se, em verdade, o prejuízo de R$ 6.966,59. Assim, requer o aditamento da denúncia para fins de correção do dano material sofrido pela vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar o feito na decisão do movimento 210.1, nos seguintes termos (ev. 5, EXTR2, pp. 216-217): "Os autos vieram conclusos para análise do pedido de reconhecimento de incompetência feita pela defesa de Ramon, com parecer favorável do Ministério Público, considerando o que foi colhido em audiência de instrução. Conforme se verifica do feito, junto à decisão do evento 31 foi indeferido pedido nesse sentido, considerando: Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência será da Justiça Federal se houver interesse das pessoas ali relacionadas, ou mesmo lesão aos seus bens jurídicos. Não é o caso dos autos. Isso porque, apesar de os fatos terem se dado junto à agência da Caixa Econômica Federal, por certo os bens atingidos não foram dela, mas de correntista. Ainda, do que se tem, não houve fraude nos mecanismos da mesma, a justificar seu interesse, mas sim ação coordenada com as vítimas, após, ao menos em sede de cognição sumária, induzimento em erro. Desse modo, rejeito o pedido e mantenho a competência deste Juízo. De tal decisão, houve a interposição de habeas corpus, que manteve tal decisão, sendo que um dos fundamentos lá expostos foi o de que não havia tido prejuízo à Caixa Econômica Federal. Não obstante tal decisão inicial, quando da colheita do depoimento das vítimas, as mesmas disseram ter sido reembolsadas dos prejuízos sofridos nos autos pela Caixa Econômica Federal. Sendo assim, e considerando a assunção de responsabilidade civil dos danos, por certo há nos autos interesse jurídico da mesma a justificar, nesse momento, o deslocamento de competência. Diante disso, acolho o pedido, e com fundamento no artigo 109, I, da CF, declino competência para a Justiça Federal de Campo Mourão/PR." O Distribuidor autuou o feito em 13/05/2025 (ev. 1). Dada vista ao Ministério Público Federal, na petição do ev. 4 o Parquet requereu a juntada integral dos autos, o que foi feito no ev. 5. Em nova vista, o MPF requereu (ev. 11): a ) a juntada dos vídeos da audiência de instrução de fl. 211 do ev. 5.2 do processo originário; b ) seja certificado se os autos tramitam com relação a réu preso, diante da informação constante da fl. 221 do ev. 5.2 e da capa do processo (fl. 1 do ev. 1.1) e, em caso positivo, seja anotado réu preso nos presentes autos; c) seja oficiado ao Delegado de Polícia Civil da 16² Subdivisão Policial de Campo Mourão (Delegacia de Polícia de Mamborê), que conduziu as investigações do IPL nº 247113/2024 (nº da Justiça 00015374320248160107), solicitando que encaminhe cópia legível dos extratos bancários das vítimas Maria Sueli e Odair; d) seja oficiada à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe o valor do prejuízo suportado pelo eventual ressarcimento aos correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia de fls. 151-160 do ev. 5.5; e e ) a intimação da defesa dos réus RENAN e RAMON, para que informe se ressarciram os prejuízos da vítima Odair Teodoro do Carmo, juntando, em caso positivo, o comprovante de depósito nos autos. Os vídeos foram juntados no ev. 13. No evento 15, DOC1 foi certificada a situação dos réus no BNMP, tendo sido verificado que o réu RENAN encontrava-se preso, por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mamborê/PR nos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107. A Defesa do réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA afirmou, no Pedido de Liberdade Provisória, " que as vítimas Maria Sueli (fl. 89, ev. 5.3), Elizeu e Rosana (fl. 47, ev. 1.1) foram ressarcidas pelos réus RENAN e RAMON por meio de depósito judicial, no prazo legal, além de todas as vítimas narrarem na audiência de instrução e interrogatório que também foram reparadas pela Caixa Econômica Federal" (ev. 14), sem contudo, juntar comprovantes dos depósitos efetuados, e nada tendo dito a respeito da vítima ODAIR. Assim, no despacho do ev. 17 foi determinada a expedição de ofício ao Gerente-Geral da agência da Caixa Econômica Federal de Mamborê/PR, determinando que encaminhasse cópia dos extratos bancários das vítimas MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO) dos meses de novembro e dezembro de 2024 e que informasse se efetivamente a CAIXA havia ressarcido os correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia. Além disso, a Defesa dos réus RENAN e RAMON foi intimada para que falasse sobre o ressarcimento da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO. Por fim, foi requerido à Vara Única da Comarca de Mamborê/PR, solicitando que encaminhe a esta 1ª Vara Federal de Umuarama/PR cópia integral dos processos relacionados aos autos de Ação Penal nº 0001537-43.2024.8.16.0107, inclusive dos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107, em que foi decretada a prisão preventiva. A cópia integral dos processos relacionados foi juntada nos eventos 29 e 31. No ev. 34, o MPF manifestou ciência da juntada dos vídeos da audiência de instrução e deu parecer pela fixação da competência federal, pelos mesmos fundamentos que foram expostos na decisão juntada no ev. 25, diante das afirmativas das vítimas de que foram ressarcidas pela Caixa Econômica Federal. Ao final, pugnou por nova vista do feito após a juntada das respostas aos ofícios expedidos nos autos em atendimento à decisão do ev. 17. No ev. 36 foram juntados os extratos e a resposta da CAIXA. Dada vista ao MPF, o Parquet deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da Competência da Justiça Federal Necessário analisar a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. O art. 109, inciso IV da Constituição Federal é claro ao estabelecer que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No presente caso, entende-se que se trata de potencial delito de furto mediante fraude (art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal), já que a fraude perpetrada não foi aplicada contra as vítimas, mas contra o sistema de vigilância da Caixa Econômica Federal, o que afasta a incidência do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA INTERNET. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a competência, como regra geral, será do local onde ocorrer a consumação do delito (art. 70, do CPP). II - A hipótese referida nos autos caracteriza o tipo previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o autor da prática delituosa se utilizou da fraude para ludibriar a vigilância do ofendido e da Caixa Econômica Federal, que não perceberam que a coisa estava sendo subtraída da sua esfera patrimonial. III - O argumento da agravante de que o delito praticado foi o de estelionato não merece guarida, pois no estelionato a fraude induz a vítima a erro, ao passo que no furto a fraude burla a vigilância da vítima. Logo, não tendo havido aquiescência viciada do correntista ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em estelionato no caso em questão. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 110.767/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.) Além disso, resta claro o prejuízo ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, que ressarciu aos clientes lesados as quantias subtraídas, o que torna indubitável a competência federal. Neste sentido o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE PELA INTERNET. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não se considera inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, expõe de forma clara o fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Na fase do recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, bastando indícios de materialidade e de autoria para o processamento da ação penal. 3. Por força do art. 109, IV, da Constituição Federal, considerando que a conduta criminosa foi perpetrada em detrimento da Caixa Econômica Federal, que inclusive ressarciu o correntista, resta firmada a competência absoluta da Justiça Federal. 4. Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida na forma da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4 5014484-29.2023.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/10/2023) Logo, considerando o critério jurisprudencial adotado para fixação da competência em casos semelhantes ao presente e tendo em vista que a cidade de Mamborê integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Campo Mourão/PR e, portanto, em matéria criminal, da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, firmo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. 3. Da ratificação dos atos decisórios do Juízo Estadual Confirmada a competência e considerando-se que o declínio do crime de furto mediante fraude eletrônica ocorreu em virtude de reconhecimento de incompetência absoluta, pois em razão da matéria, necessário que este Juízo se manifeste a respeito dos provimentos jurisdicionais proferidos pelo Juízo declinante. No que se refere aos atos não decisórios, maiores dificuldades não existem, pois, diante de seu teor meramente de expediente, não têm o condão de gerar, extinguir, modificar ou limitar qualquer direito, dever ou ônus, mesmo que praticados por juiz incompetente desde o início, eles seriam válidos, salvo se de modo contrário o juiz competente entendesse. Por sua vez, no que tange aos atos decisórios a questão é diversa, porquanto, nos termos do art. 567 do CPP, fazendo-se a devida interpretação, a incompetência do juízo, quando originária, torna nulos os atos decisórios proferidos. Em que pese isto, a jurisprudência desenvolveu construção no sentido da possibilidade de que os atos nulos, em decorrência da incompetência, pudessem ser ratificados pelo juízo competente. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelo crime a eles imputado. 3. Nos termos da súmula 131 desta Corte, para que o juiz possa fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Conforme precedente da egrégia Quarta Seção deste Regional (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), a satisfação dos requisitos objetivos para o acordo de não persecução penal viabiliza diligência, na origem, para exame de eventual proposta de acordo. (TRF4, ACR 5012189-92.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 21/10/2021) Logo, salvo raras exceções, possível a ratificação dos provimentos jurisdicionais, sejam ou não decisórios. Sendo assim, a leitura do conjunto de documentos anexados a este feito revela que os atos praticados pelo Juízo Estadual atenderam aos requisitos previstos na legislação processual penal vigente, motivo pelo qual RATIFICO os atos decisórios proferidos pelo Juízo Declinante. 4. Da Manutenção da Prisão Preventiva À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO foram presos pelo cometimento, em tese, de furto qualificado à agência da Caixa de Mamborê/PR, mediante o uso de fraude para induzir em erro os correntistas lesados. O despacho que decretou a prisão preventiva levantou como pontos fundamentais da segregação os seguintes (ev. 6, PROCJUDCI3, pp. 162-227): "(...) Diante disso, certo é o envolvimento de todos eles no delito ocorrido em Mamborê, estando associados para a prática destes crimes. Veja-se que na própria decisão que deferiu a Busca e Apreensão na residência de Lilian e Henrique, com possibilidade adesiva na casa de Ramon, já houve reconhecimento da prática delitiva, bem como dos indícios de materialidade e autoridade, claramente reforçados pelo resultado da medida. A análise do aparelho celular de Lilian indicou o envolvimento nessa associação, bem como as vestimentas, de Lilian e Ramon, idênticas as utilizadas nos fatos ocorridos em Mamborê. Como se não bastasse, das imagens das câmeras de segurança é possível verificar Lilian, Ramon, Henrique e Ramon, na atuação delitiva, do caixa eletrônico até a entrega do veículo da locadora. Em sua conclusão, destaca a Autoridade Policial a função de cada integrante: LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS : Desempenha um papel central na execução e organização das fraudes. A análise de seu aparelho celular revelou evidências cruciais, como vídeos gravados em caixas eletrônicos, fotos de máquinas de cartão idênticas às encontradas na residência de Ramon e mensagens que demonstram sua participação ativa nas ações criminosas. Adicionalmente, vestimentas encontradas em sua residência foram reconhecidas como as mesmas utilizadas no crime ocorrido em 05/10/2024, confirmando sua presença direta na execução das atividades ilícitas. HENRIQUE FERREIRA MARTIN : Atua como responsável pela locação dos veículos utilizados nas ações criminosas, vinculando-se diretamente à logística do esquema. Mensagens e áudios analisados evidenciam sua ciência e participação ativa no esquema, incluindo o recebimento de valores pelo aluguel dos veículos e a presença de Ramon com Henrique durante a devolução de um dos carros alugados. RENAN OLIVEIRA DA SILVA : Identificado como participante ativo do esquema, desempenha um papel relevante na logística financeira. Sua atuação foi comprovada por vídeos, fotos e transações monetárias analisadas. Ele também foi identificado em imagens captadas durante os crimes ocorridos em Mamborê e esteve hospedado no mesmo hotel que Lilian e Ramon, reforçando seu envolvimento nas atividades do grupo. RAMON DA SILVA BRITO : Sua participação foi confirmada por diversas evidências, incluindo as máquinas de cartão encontradas em sua residência, idênticas às apresentadas em mensagens do grupo. Áudios analisados confirmam sua atuação na divisão de custos e na logística das operações fraudulentas. Desse modo, considerando a pena aplicada, cabível a prisão preventiva na forma do artigo 313, I, do CPP. Quanto ao fundamento, por certo se justifica para garantia da ordem pública. Diz a doutrina: (...) não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas interesse de segurança de bens juridicamente protegidos, ainda que de apenas um indivíduo. (...). É ordem pública, porém, a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo, como crimes praticados com violência desmedida, o praticado contra pessoas indefesas como crianças e idosos, os praticados com requintes de crueldade, ou aqueles que, inclusive tendo em vista o comportamento dissimulado, desafiador, repulsivamente frio ou análogo, causam justa revolta social e que, por essa razão, são incompatíveis com a permanência do agente em liberdade. No caso, observa-se que os fatos investigados em Mamborê se deram em plena luz do dia, no centro da cidade, com circulação de pessoas e com abordagem de pessoas que se viam necessitadas de ajuda por obstáculos criados pelos próprios agentes dentro do caixa eletrônico. Previamente a isso, tudo arquitetado, com capacidade financeira e disponibilidade de horários, demonstrando a força da associação, bem como que se trata de modo de vida dos envolvidos. Registra-se, inclusive, conforme relatado pela Autoridade Policial, que após saída de Mamborê, houve hospedagem em hotel em Maringá, com uso de documentação falsa e indícios de que lá também tenha agido de modo criminoso junto a estabelecimentos bancários. Os objetos apreendidos, a quantidade de dinheiro envolvida, registradas em fotografias, as fotografias com nome e senha, adesivos utilizados, levam à conclusão do envolvimento e reforçam que soltos, a atividade continuará, sendo tal comportamento incompatível com a convivência em sociedade. Diante disso, acolho o pedido e decreto a prisão preventiva de LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , portadora do RG n° 58.546.181-8, portadora do CPF sob n° 477.323.738-47, filha de Antônio Luiz Cotrim Dias e Marialva Alves dos Santos Dias. RAMON DA SILVA BRITO , portador do RG n° 49.281.366-8, portador do CPF sob n° 389.331.408-32, filho de José Rodrigues Brito e Rosemilda Belo da Silva Brito. HENRIQUE FERREIRA MARTIN , portador do RG n° 45.209.458-6, portador do CPF sob n° 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e Crenia Isabel Ferreira Martin. RENAN OLIVEIRA DA SILVA , portador do RG n° 4.789.860-3, portador do CPF sob n° 429.021.588-23, filho de Bernardinho Pereira da Silva e Maria Aparecida Gomes de Oliveira. Expeçam-se os mandados. (...)" A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi solta por força de decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do TJPR nos autos de Habeas Corpus nº 0001083-59.2025.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica (autos 5004377-40.2025.4.04.7004, ev. 6, PROCJUDIC5, pp. 30-34). Assim, no momento encontra-se preso o réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA e foragidos os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RAMON DA SILVA BRITO . A Defesa de RENAN OLIVEIRA DA SILVA apresentou Pedido de Liberdade Provisória nº 5004852-93.2025.4.04.7004, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ou com arbitramento de fiança, o qual foi indeferido. Irresignada, a Defesa interpôs o Habeas Corpus nº 5016925-60.2025.4.04.0000, que teve a ordem denegada por unanimidade pela E. 8ª Turma, sendo lavrada a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, § 4º-B E § 4º-C, II. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. CAUTELARES DIVERSAS. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Preenchidos os requisitos legais – prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria – e havendo elementos concretos a configurar os motivos para a prisão preventiva, calcados na garantia da ordem pública, cumpre ser mantida a decretação de prisão. 2. Não há falar em excesso de prazo na instrução processual, tendo em vista as características do feito, especialmente a pluralidade de réus. 3. Segundo entendimento recente do STF, a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo desnecessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública ou à ordem econômica da conveniência da instrução, ou ainda da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ( STF, Agr Reg no HC nº 185.893, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, sessão virtual de 09-04-2021, publicada no DJ em 26-04-2021). 4. Considerando estarem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não há falar em conversão desta para outra medida cautelar elencada no art. 319 do CPP, uma vez que tais não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e obstar o agir delituoso do paciente. 5. Por oportuno, cabe referir que, na esteira da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. denegação ordem. Frente a este cenário, verifico que continua presente a necessidade de manter-se a prisão preventiva decretada contra os réus, medida necessária para garantia da ordem pública, tal como foi exposto nos despachos anteriores. Senão, vejamos. A decretação da preventiva contra os réus decorreu da prática, em tese, do delito de furto mediante fraude, cuja pena prevista no art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal, é superior a 4 anos, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrada satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no IPL e na Ação Penal. No caso, verifica-se que o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos das vítimas atestam a materialidade e a autoria do delito de furto mediante fraude a empresa pública. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Por fim, esclarece-se que não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública. 4.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA contra os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO , para a garantia da ordem pública. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 5004375-70.2025.4.04.7004 e 5004377-40.2025.4.04.7004 e, após, abra-se vista daqueles feitos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste quanto ao prosseguimento deles. 5. Do Prosseguimento do Feito 5.1. Intimem-se as partes, a começar pelo Ministério Público Federal, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 5.2. Nada sendo requerido , intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias, a começar pelo Parquet Federal. 5.3. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

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