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Processo nº 5008329-10.2023.4.04.7000

ID: 314046765

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008329-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

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Apelação Cível Nº 5008329-10.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032… Apelação Cível Nº 5008329-10.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : ANGELITA GARCIA BARBOSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5050815-10.2023.4.04.7000

ID: 326695885

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050815-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050815-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050815-10.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) EXECUTADO : MICHEL LEANDRO ZULMIRES ELIAS ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (OAB PR043077) DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição lançada no ev. 76.1 , a parte executada requereu a reconsideração da decisão do ev. 72.1 , juntando aos autos extratos da instituição financeira 99PAY IP S/A (ev. 76.3 ) e de conta bancária de sua titularidade junto ao NuBank (ev. 76.4 ). 2. Conforme consta do ev. 66.1 , houve o bloqueio do montante total de R$1.023,62, nas seguintes contas da parte executada: - R$649,10 junto ao banco Nu Pagamentos; - R$348,79 junto à instituição 99PAY IP S/A; -R$25,73 junto à CEF. 3. Entendo que a parte executada, ao complementar no ev. 76 os documentos inicialmente juntados aos autos, comprovou que o bloqueio de R$997,89 (banco Nu Pagamentos e instituição 99PAY IP S/A) é de natureza remuneratória. O bloqueio no Sisbajud foi realizado no dia 15/04/2025. O extrato da instituição 99PAY IP S/A (ev. 76.3 ) revela que há vários depósitos decorrentes de contraprestação pelos serviços de motorista de aplicativo, inclusive nesta mesma data. Outrossim, identifico diversas transferências de valor da instituição 99PAY para o Banco NuBank, como se pode ver do extrato juntado no ev. 76.5 , realizadas pelo próprio executado, revelando assim, que os valores recebidos na atividade de motorista de aplicativo eram repassados e movimentados em sua conta do NuBank. Assim, é possível afirmar, com a segurança necessária, que o bloqueio suportado pela parte requerente, no montante de R$997,89, se subsome à regra da impenhorabilidade inserta no art. 833, inciso IV, do CPC. Por outro lado, resta o bloqueio de R$ 25,73, junto à CEF. Contudo, o referido valor é irrisório, já que inferior à R$ 100,00 (critério utilizado pela 12ª Turma do TRF da 4ª Região 1 ), razão pela qual deve também ser desbloqueado. Ante o exposto, defiro o pedido do ev. 76.1 , determinando o desbloqueio do valor de R$1.023,62 de titularidade da parte executada. À Secretaria para as providências necessárias. Intimem-se. 4. À CEF para dizer com que atos pretende dar prosseguimento ao feito, notadamente acerca do interesse nas pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Nada sendo requerido, cumpra-se o item '12' da decisão do ev. 60.1 , suspendendo-se o feito. Caso contrário, voltem conclusos. 1. AG 5008943-92.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 04/06/2025; AG 5040466-93.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 24/01/2024.

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Processo nº 5078654-10.2023.4.04.7000

ID: 334115373

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078654-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE BOLWERK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5066820-97.2023.4.03.6301

ID: 306750164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066820-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HUBERTUS VIVAS AGUERO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA FERREIRA PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066820-97.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO HUBERTUS VIVAS AGUERO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5066820-97.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PEDRO HUBERTUS VIVAS AGUERO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERREIRA PORTO - SP240510 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5078654-10.2023.4.04.7000

ID: 291846461

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078654-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE BOLWERK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAS MATANA PACHECO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em v… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5078654-10.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : BRUNO JOSE BOLWERK ADVOGADO(A) : JONATAS MATANA PACHECO (OAB SC030767) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5056441-10.2023.4.04.7000

ID: 335756650

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056441-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO REMUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI

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LETTICIA CARINA NOVICKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056441-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056441-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CESAR ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : LUCY MARI DE ALMEIDA NOVICKI (OAB SC021756) ADVOGADO(A) : LETTICIA CARINA NOVICKI (OAB SC049533) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/207.221.154-3, DER 13/12/2022), mediante: a) o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 25/02/1982 a 19/01/1992 ; b) o reconhecimento do exercício de atividade urbana como empregado no período de 28/02/2001 a 31/07/2005 junto à empresa Companhia Brasileira de Meio de Pagamento - (Cielo S.A. – Instituição de Pagamento), decorrente da RT 02134-2009-202-02-00-0, bem como a consideração dos salários de contribuição no período no importe de R$ 8.700,00. Verifica-se que na via administrativa houve pedido de indenização do período rural posterior a 10/1991 ( 1.9, p. 29 ). Em que pese tal pedido não tenha sido expressamente renovado em Juízo, na petição inicial consta manifestação de ciência da necessidade de indenização ( 1.1, p. 11 ). Como não há decisão definitiva sobre o período rural em questão, autorizo o depósito judicial do valor da GPS a ser requisitada. A respeito, cito o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE LABOR RURAL . RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Nos casos em que há possível controvérsia sobre o reconhecimento do tempo de serviço, não se pode exigir do segurado que realize o pagamento das contribuições sobre períodos pretéritos. Isso pode ocorrer com períodos de tempo rural ou urbano , para fins de carência ou de implementação do tempo de serviço. 2. O recolhimento das contribuições é condição suspensiva para a implantação do benefício (DIP), porém não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, uma vez que o direito surge, sob condição suspensiva, quando da prestação do serviço ou realização da atividade. 3. O recolhimento das contribuições pelo autor por meio de depósito judicial, com possibilidade de futura reversão em proveito do INSS, é a solução que melhor compatibiliza os interesse e direitos envolvidos e atende ao princípio da boa-fé processual. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016115-56.2023.4.04.0000, 6ª Turma, Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/07/2023) Requisite-se à CEAB guia de recolhimento para a indenização do período rural de 01/11/1991 a 19/01/1992. Caberá à parte autora promover o pagamento ou o depósito judicial no prazo fixado independentemente de nova intimação do Juízo. Nesse sentido: Art. 2°-A. A decisão judicial para a emissão de GPS será objeto de intimação da CEAB, pelo evento específico para a emissão e juntada da GPS entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao da intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia. I - No mesmo ato será intimada a parte autora, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que acompanhe a juntada da guia e promova o pagamento até o vencimento da obrigação. II - Para que haja o encerramento da tarefa, no prazo de 10 dias a CEAB-DJ-III juntará aos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado. (Incluído pelo Provimento n° 104/2021) Portanto, deverá a parte autora consultar periodicamente este processo para efetuar o pagamento ou o depósito judicial do valor da GPS até a data de seu vencimento. Após o transcurso do prazo para pagamento/depósito judicial, com ou sem cumprimento, retornem os autos para conclusão. Intimem-se.

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Processo nº 0804973-60.2021.8.15.0381

ID: 311772297

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804973-60.2021.8.15.0381

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ELCIO COLACO CAVALCANTI DE VASCONCELOS

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RITA DE CÁSSIA SILVA DE ARROXELAS MACÊDO

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804973-60.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mate… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804973-60.2021.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, BANCO CETELEM S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, BANCO BRADESCO, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais envolvendo as partes em epígrafe. Consta, em síntese, que a parte autora recebe benefício previdenciário e vem sendo descontado diversos empréstimos não contratados, conforme dispostos na inicial. Por esta razão, requer: (i) a declaração de nulidade dos negócios jurídicos; (ii) devolução, em dobro, dos valores descontados; (iii) indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação com preliminares e alegaram que as cobranças eram válidas. Pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações. Intimadas, a parte autora requereu a realização de audiência, o banco do Rio Grande do Sul requereu a expedição de ofícios para instituições bancárias confirmarem o recebimento do empréstimo pela parte autora e a realização de audiência e o Banco Olé Bom Sucesso também requereu a expedição de ofícios. Os demais réus não requereram provas. O Banco Itaú apresentou proposta de acordo para homologação. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II). Nos autos, em que pese a parte promovida ter requerido a audiência de instrução. O art. 370, p. u. do CPC assevera que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nos autos, já há documentos suficientes a demonstrar a causa de pedir pretendida pela parte autora, que também restam esclarecidas pelas informações juntadas pelas partes promovidas. Realizar audiência de instrução para colher depoimento da parte autora, no caso concreto, seria repetitivo, além de implicar em retardamento absolutamente desnecessário da marcha processual. Ademais, quanto aos pedidos de expedição de ofício para instituições financeiras para confirmar o recebimento dos valores dos empréstimos pela parte autora, também se verifica como medida protelatória, haja vista que os promovidos podem diligenciar tais informações. Transferir este ônus ao judiciário apenas auxiliará no abarrotamento dos processos e ausência de celeridade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre este entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). Inépcia da inicial - necessidade de regularidade da representação (procuração desatualizada) A juntada de instrumento de mandato desatualizado, por si só, não conduz à irregularidade da representação processual, ensejadora do indeferimento da petição inicial. Muito embora o instrumento de mandato tenha sido outorgado quase um ano antes do ajuizamento da ação, não existe elemento capaz de afastar a autenticidade do documento, tampouco a validade do mandato. Com efeito, a procuração traz em seu bojo informação da data em que foi lavrada, a qualificação do outorgante e do outorgado, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, além do local da outorga, encontram-se presentes os requisitos materiais previstos pelo artigo 654, parágrafo 1, do Código Civil. Outrossim, não ditando a norma a necessidade de atualização do documento, nem dispondo a lei a necessidade de procuração recente/atualizada para o ajuizamento da ação, mostra-se descabida qualquer imposição nesse sentido, notadamente porque não existe norma que determine prazo de validade do documento, para fins de propositura de ação judicial. Indefiro, pois, a questão. Da preliminar de falta de interesse de agir. A parte ré sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não exauriu a via administrativa em busca da resolução extrajudicial da demanda, muito embora esse não seja pressuposto essencial para a propositura de ação judicial que visa desconstituir o débito questionado. Tal alegação não merece guarida, haja vista a proteção constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição, em sede do art. 5º, XXXV, da CF. De outro lado, vê-se que há relação jurídica controvertida entre a parte autora e ré, notadamente em relação à cobrança supostamente indevida, bem como que na contestação o promovido se insurge contra a pretensão do autor. É legítimo, portanto, o interesse da parte autora em buscar auferir ressarcimento civil pelos danos supostamente sofridos. Assim, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil A parte ré alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo, haja vista que os contratos discutidos pela parte autora foram cedidos ao Banco Bradesco. Contudo, a parte ré não apresenta nenhum documento apto a comprovar essa cessão de crédito, haja vista que a declaração apresentada não indica quais foram os contratos cedidos. Assim, não há de se falar em ilegitimidade passiva neste caso, razão pela qual rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito: prescrição No caso em espécie, não está se discutindo a existência de contrato válido, pois a causa de pedir da petição inicial é no sentido da ausência de contratação. Assim, não há de se falar em aplicação de prescrição ânua, trienal ou decenal, aplicável, pois, a prescrição quinquenal, conforme descrito pelo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." Assim, considerando que o protocolo da ação ocorreu em 10/11/2021, estão prescritas as cobranças dos descontos anteriores a 10/11/2016. Do mérito Da homologação do acordo realizado com o banco Itaú As partes chegaram a um acordo de vontades no ID 113869620. Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação. Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social. Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito. Dos descontos de empréstimos relacionado aos demais bancos No caso em apreço, a parte autora alega que não pactuou empréstimos com os demandados e assevera que foram indevidos os descontos em sua conta bancária, devido aos negócios jurídicos questionados nos autos, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Assiste razão ao demandante, em parte. Da análise dos autos, depreende-se que foram juntados os contratos de nº 009355738, 008968095, 009355437, 97-819394508/16, 97-819394364/16, 194104340 e 812862022 (Ids. 53622976, 53622975, 53622997, 60460118, 60460115, 52933473 e 53529812), firmados com os bancos Rio Grande do Sul, Celetem, Olé Bom Sucesso e Bradesco, devidamente assinados de forma física pela autora e não houve qualquer impugnação da parte autora acerca da veracidade da assinatura. Assim, ainda que a parte autora afirme que não contratou tais empréstimos e que não recebeu valores, o que se depreende dos autos é que a contratação foi válida, não sendo possível imputar ônus indevido ao banco. Em contrapartida, quanto aos contratos firmados com o Banco Mercantil do Brasil (nº 016780996, 016661126, 016101587, 015747606, 016661150, 016101554), verifica-se que o réu não comprovou a existência de contratação válida, nem o recebimento dos valores pela parte autora. Assim, o reconhecimento da irregularidade da cobrança quanto a estes contratos é válido e a restituição dos valores descontados é medida que se impõe. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único disciplina:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O pleito de repetição do valor pago prospera. Explico: O STJ firmou o entendimento de que: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Na espécie, a conduta do demandado foi contrária à boa-fé objetiva, sendo devida a restituição na forma dobrada. Para que haja configuração do dano moral, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano extrapatrimonial; (iii) nexo de causalidade. No caso em tela, muito embora ter existido descontos no benefício previdenciário/salário da parte autora decorrente de contratação diferente daquela pretendida pelo autor, tais descontos não ocorreram de forma inesperada, afinal, conforme afirma o próprio autor, houve intenção de firmar contrato de empréstimo consignado. Assim, a parte autora tinha ciência de que haveria cobrança referente ao empréstimo realizado, inexistindo afronta à honra ou dignidade do autor. ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. 1.- O dano moral é prejuízo extrapatrimonial, ou seja, aquilo que fere o ego, a alma, os sentimentos, a dor, pelo que não são valores econômicos, mas suscetíveis de reparação. 2.- O cancelamento de multa de trânsito é fato corriqueiro no cotidiano, que não ultrapassa a barreira do mero dissabor. (TRF-4 - AC: 50668202120114047100 RS 5066820-21.2011.4.04.7100, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 28/03/2012, TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o Banco Mercantil do Brasil para: (I) Declarar a nulidade dos contratos nº 016780996, 016661126, 016101587, 015747606, 016661150 e 016101554, ante a ausência de comprovação de contratação válida; (II) Determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente descontados da autora referente a tais contratos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Sobre tais valores, caso existentes, incidirão correção monetária, a partir de cada desembolso efetivamente suportado pelo autor e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN ao mês, desde a data da citação; (III) Julgar Improcedente o pedido de dano moral. Julgo improcedente a demanda em relação aos Bancos Rio Grande do Sul, Celetem, Olé Bom Sucesso e Bradesco. De acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Condeno a parte autora e o réu Banco Mercantil do Brasil ao pagamento das custas em 50% para cada uma das partes, suspensas a da parte autora pela justiça gratuita. Honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pela respectiva parte, suspensas para a autora pela justiça gratuita. Por fim, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre a parte autora e o Banco Itaú, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, caso incidente. Autorizo a destaque de honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, caso anexado contrato no autos, limitado a 30%. A transação ocorreu antes da sentença, assim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, considerando que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Itabaiana-PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 5078751-10.2023.4.04.7000

ID: 319558190

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078751-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA ORTIZ PALHANO

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THIAGO DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078751-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA ORTIZ PALHANO (OAB PR098465) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA (OAB PR060751) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078751-10.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO RICARDO SALDANHA MUNIZ ADVOGADO(A) : ANDRESSA ORTIZ PALHANO (OAB PR098465) ADVOGADO(A) : THIAGO DE LIMA (OAB PR060751) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 17, RÉPLICA1 , a realização de prova testemunhal e pericial na empresa COPEL. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide . Outrossim, a comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta. Ademais, a prova testemunhal não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro os pedidos de realização de provas testemunhal e pericial . Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica 01/07/1982 a 08/02/2013 Técnico florestal PPP (com análise para todo período) e Laudo Técnico-ambiental a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho à empresa acima relacionada, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Apresentados documentos, intime-se o INSS para manifestação, em 15 dias.

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Processo nº 5012888-10.2023.4.04.7000

ID: 330662842

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012888-10.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAU JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5012888-10.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : RAU JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural laborado antes dos 12 anos de idade (período anterior a 28/01/1974 a 27/01/1978); (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao agente nocivo calor. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), da TNU e do STJ, e os Temas 211 e 219 da TNU. Esclareço que a paradigma do Juizado Especial Federal de Franca (13ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) não se mostra válida, pois sentença não possui o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Assim, passo à análise dos paradigmas válidos (julgados da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, da TNU e do STJ, e o Tema 211 da TNU). (i) A Turma Nacional de Uniformização afetou o PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC como Representativo da Controvérsia ( Tema 219 ), o qual transitou em julgado em 26/07/2022, firmando a seguinte tese: "É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Segue inteiro teor da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO , E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Em análise ao recurso, observo que a Turma Recursal não se afastou das premissas jurídicas fixadas pela TNU no Tema 219. Conquanto o Colegiado Recursal admita a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural de pessoa menor de doze anos de idade, em cotejo ao conjunto probatório coligido nos autos, entendeu pela ausência de comprovação da indispensabilidade da atividade do autor para a sobrevivência da família . Transcreve-se trecho do acórdão recorrido ( evento 42, VOTO1 ): "2. O autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 28/01/1978, data na qual completou doze anos de idade. Conforme a TNU, no tema 219, é possível contar tempo de serviço do trabalhador rural com idade inferior a doze anos. O recorrente afirmou, na autodeclaração ( 1.8 ), que trabalhou em regime de economia familiar, na lavoura de subsistência, com os pais e onze irmãos, em terras próprios no município de Mamborê/PR. O conjunto probatório relacionado pela sentença indica que o autor frequentava a escola e no tempo restante acompanhava os pais em terras próprias. Não há evidências de que o auxílio prestado pela criança, no contraturno escolar, fosse indispensável para a sobrevivência da família e se desse para além de seu próprio vigor físico . Assim, não deve ser contado o tempo anterior aos doze anos, porque não configurada a condição de segurado especial, na linha da jurisprudência do TRF da 4ª Região: O reconhecimento de trabalho anterior aos 12 anos de idade tem por escopo não deixar desamparada criança que tenha sido, direta ou indiretamente, vítima de exploração do trabalho infantil, o que não se confunde com situação de iniciação ao trabalho e auxílio progressivo ao núcleo familiar no desempenho de atividades urbanas ou rurais. - A admissão de tempo de contribuição antes dos doze anos de idade se justifica como instrumento de proteção dos direitos da criança e do adolescente e, também, do trabalhador. Tem por objetivo evitar situações concretas de déficit, em homenagem ao princípio da proibição da insuficiência, pois o Estado tem o dever de proteção mínima aos direitos sociais fundamentais. (TRF4, AC 5000689-55.2022.4.04.7140, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 29/01/2025) Assim, nego provimento ao recurso." (grifei) Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU , nº 7 do STJ e 279 do STF (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato ; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ; Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Dessa forma, incide ao ponto o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" (ii) Quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada no período de 14/08/2001 a 16/11/2005, em razão da exposição à agentes biológicos e ao calor, o acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 42, VOTO1 ): "O demandante pede o reconhecimento do exercício de atividade especial de 14/08/2001 a 16/11/2005. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos em que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei 10.259/2001: Período : 14/08/2001 a 16/11/2005 Empresa : SR Limpadora S/C Ltda. Atividade/função : servente de produção Agentes nocivos : biológicos, calor e químicos Prova : CTPS (evento 1, PROCADM 8, p. 14), PPP (evento 1, PROCADM 8, p. 26-27) e laudo (evento 16, LAUDO 3) Conclusão : O PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De acordo com o documento, havia exposição ao calor, aferido em 29,6 IBUTG, a agentes biológicos (fungos e bactérias) e a agentes químicos ("álcaalis leves"). A designação álcaalis leves é insuficiente para averiguar a nocividade dos agentes nocivos. Além disso consta informação de fornecimento de EPIs eficazes, como luvas e botas, evitando o contato direto com os produtos de limpeza. Inviável a caracterização da especialidade em função destes agentes. Em relação aos agentes biológicos, importa destacar que o trabalho do autor consistia na limpeza de área de produção de alimentos, em regra submetida à Vigilância Sanitária e na qual a presença de bactérias e fungos poderia implicar a suspensão das atividades fabris. Assim sendo, ou os agentes biológicos encontrados eram inofensivos, ou seu contato não seria habitual nem permanente. Em qualquer das hipóteses, não há que se falar em especialidade. Quanto ao agente prejudicial calor, cumpre asseverar, inicialmente, que se trata de agente físico que demanda comprovação por meio de laudo técnico mesmo para período anterior a 05/03/1997, conforme entendimento adotado no âmbito do TRF da 4ª Região (e.g. AC 5041290-39.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/07/2020). Sobre a comprovação na seara administrativa, preceitua a IN 128/2022: Art. 293. A exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, dará ensejo à caracterização de atividade especial quando: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, estiver acima de 28°C (vinte e oito) graus Celsius, não sendo exigida a medição em índice de bulbo úmido termômetro de globo - IBUTG; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, estiver em conformidade com o Anexo 3 da NR-15 do MTE, Quadros 1, 2 e 3, atentando para as taxas de metabolismo por tipo de atividade e os limites de tolerância com descanso no próprio local de trabalho ou em ambiente mais ameno; e III - a partir de 1º de janeiro de 2004, para o agente físico calor, forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 3 da NR-15 do MTE, com avaliação segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-06 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003. Parágrafo único. Considerando o disposto no item 2 da parte que trata dos Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, em Regime de Trabalho Intermitente com Períodos de Descanso no Próprio Local de Prestação de Serviço, do Anexo 3 da NR-15 do MTE e no art. 253 da CLT, os períodos de descanso são considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. Argumenta o autor que sua atividade estaria caracterizada como trabalho moderado com taxa metabólica de 300 kcal/h. O quadro de referência adotado na petição inicial corresponde a redação pretérita do anexo 3 da NR-15. Esta norma sofreu alterações, adequando-se aos parâmetros estabelecidos na segunda edição da NHO-06, publicada em 2017. Esta última indica a adequação da ventilação como medida corretiva. O PPP indicou a existência de EPC eficiente, tendo o trecho do laudo trazido pelo autor indicado tratar-se de ambiente com ventilação artificial por sistema de ar condicionado. Considerando tratar-se de setor de fabricação e embalagem de chocolates, pode-se concluir que a temperatura ambiental não seria elevada, prevalecendo a afirmação de eficácia do EPC, consistente no sistema de ar condicionado. Não caracterizada a especialidade, portanto. Segundo o PPP, o autor trabalhava para a empresa SR Serviços Terceirizados Ltda., exercendo a função de servente de produção na empresa Mondelez Brasil (Kraft), realizando a limpeza de piso, cestos de lixo, paredes, pé de máquina, rodapé, limpeza em geral do local de trabalho. Em tal atividade ficava exposto ao calor advindo do forno industrial, na intensidade de IBUTG 29,6, a produtos de limpeza e microorganismos ( evento 1, PPP10 ). O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem (sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais . De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. Ressalte-se, ainda, que se as informações dadas pelo empregador não correspondem, a juízo do autor, à realidade, a questão deve ser dirimida na esfera trabalhista, como já se decidiu. É entendimento da TRU4, adotado também neste colegiado, o de que não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 27/07/2012). Desse modo, como no PPP não há menção ao agente nocivo ruído, não há como se reconhecer a especialidade sob esse enfoque." Após análise das razões recursais verifica-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "O LTCAT da empresa onde os serviços eram realizados, referente ao ano de 2007, anota que o operador I - embalagem ( sem se saber de qual setor integrava, pois foram juntadas partes do LTCAT não sequenciais ) ficava exposto ao agente nocivo ruído de 90,1 dB (A), de forma habitual e permanente ( evento 16, LAUDO3 ). Conforme bem mencionou o juízo monocrático o PPP anexado aos autos dispensa a apresentação de laudo técnico, uma vez que descreve períodos anteriores e posteriores a 01/01/2004, sem solução de continuidade, apresenta informações a respeito do uso de EPIs e indica o responsável técnico pelos registros ambientais. De qualquer forma, a diligência de expedição de ofício à empresa onde foram prestados os serviços foi deferida, tendo o autor juntado prova documental . Assim não há que se falar em cerceamento de defesa por esse motivo. " Portanto, tenho que a pretensão do recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações, incidindo ao ponto as premissas jurídicas fixadas n as Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF . Desse modo, aplica-se ao ponto o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'd', da Resolução nº 586/2019 - CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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