Resultados para "5071159-03.2023.4.04.7100" – Página 13 de 13

Processo nº 5082508-03.2023.4.04.7100

ID: 275571261

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082508-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR DE BITTENCOURT ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL SANTOS SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLEN BORGES PONTES FRIZON GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082508-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EDGAR DE BITTENCOURT ANTUNES ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) ADVOGADO(A) : KELLEN BORGES PONTES FRIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082508-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EDGAR DE BITTENCOURT ANTUNES ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) ADVOGADO(A) : KELLEN BORGES PONTES FRIZON GONCALVES (OAB rs081589) DESPACHO/DECISÃO 1. Determinada a indicação de assistente processual para o exercício da curadoria especial à lide, a parte autora informou que não possui contato e proximidade com qualquer familiar, indicando amiga próxima (evento 82). 2. Assim, nomeio Rosangela Pereira de Souza , CPF 037.405.310-37 (documentos juntados no evento 82, RG4 e evento 82, END3 ), para atuar como sua curadora especial na presente demanda, nos termos do artigo 72, I, do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria proceder às anotações cabíveis na capa do processo. Deverá a curadora comparecer à Secretaria desta Vara para proceder à assinatura do Termo de Compromisso e apresentar documento de identidade e comprovante de residência atualizado. Assinado o termo, deverá a Secretaria desta Vara digitalizá-lo, juntamente com a documentação acima indicada, juntando-os aos autos. 3. Advirto, contudo, a parte postulante que a nomeação de curador especial apenas assegura o andamento do processo, de tal maneira que deverá ser promovida ação de interdição perante a Justiça Estadual (art. 1.767, I, CC), comprovando-se nestes autos a nomeação de curador provisório. Ressalto, por oportuno, que a liberação de valores referentes a parcelas vencidas, eventualmente devidas por ocasião do cumprimento da sentença, somente ocorrerá após a formalização da interdição, com a apresentação do termo de curatela. Ressalto que o ajuizamento da mesma é medida que se mostra necessária a fim de viabilizar o saque dos valores requisitados, nos termos do art. 757, do CPC: A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição. Em consonância a este entendimento, colhem-se julgados do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DE VALORES AO JUÍZO DA CURATELA. Nos termos do artigo 1.741 do Código Civil, incumbe ao curador, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado. Assim, uma vez instaurado processo de interdição do exequente, cabe ao Juízo da interdição, por meio do curador nomeado, dar destinação a valores devidos pelo curatelado. (TRF4, AG 5030106-70.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. 2. Para que o curatelado tenha o seu patrimônio resguardado, competente é o Juízo da Interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores do interesse da pessoa considerada incapaz para os atos da vida civil. 3. Na forma dos arts. 22 e 24 do EOAB, fica claro que os honorários pertencem ao advogado, não havendo razão para o encaminhamento ao juízo da curatela dos valores devidos ao advogado. 4. Hipótese em que os honorários contratuais, embora não tenham sido requisitados separadamente, encontram-se depositados em juízo, nada obstando, pois, a liberação em separado ao advogado, mediante expedição de alvará, o que deverá ser providenciado no MM. Juízo de origem. (TRF4, AG 5005985-75.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 21/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTOR INCAPAZ. CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. Para que o curatelado tenha seu patrimônio resguardado, competente é o juízo de interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores . (Precedente desta Corte). (TRF4, AG 5029421-34.2019.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/05/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS A PESSOA SUJEITA À CURATELA. REMESSA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CURATELADO. Tratando-se de pessoa sujeita à Curatela, com restrições para a prática de atos da vida civil, vige o princípio da proteção do interesse do Curatelado, segundo o qual o Curador não pode, como no caso concreto, levantar valores depositados em nome de exequente interditado em cumprimento de sentença, ou praticar negócios jurídicos em nome daquele, como firmar Contrato de Honorários Advocatícios, sem autorização do Juízo da Curatela. (TRF4, AG 5000542-46.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 23/04/2021). Fica intimada a parte autora a comprovar nos autos o ajuizamento de ação de interdição junto à Justiça Estadual. Uma vez ajuizada ação de interdição, deve a parte autora juntar aos autos termo de curatela válido, bem como instrumento de procuração outorgada pela autora, representada por seu(sua) curador(a) . Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. 4. Por fim, retornem conclusos para julgamento, com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005712-67.2025.4.04.7110

ID: 299172774

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005712-67.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EIFA KONRAD SCHIVINSCKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005712-67.2025.4.04.7110/RS AUTOR : EIFA KONRAD SCHIVINSCKI ADVOGADO(A) : ANDREA SARA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB RN019763) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi originariamente distribuída perante a 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, que declinou da competência em razão de a autora residir em Camaquã/RS ( evento 1, END5 ), entendendo que, de acordo com a competência material e territorial, o processamento do feito deveria dar-se nesta Subseção Judiciária de Porto Alegre ( evento 5, DESPADEC1 ). Assim, o processo foi redistribuído por sorteio, em razão da incompetência (evento 7), a esta Vara Federal. Ocorre que a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Conflito de Competência Nº 5033121-47.2021.4.04.0000/RS, relator para o acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, julgado na sessão do dia 03/12/2021) firmou posicionamento de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (arts. 63 e 65, do CPC). Por isso, não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar em contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do CPC, e da Súmula nº 33 do STJ. Dessa forma, o TRF4 e a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região entendem que a competência territorial, prevista no art. 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo, e que não incida na exceção de seu § 1º, seja distribuída ao juízo comum de mesma Subseção onde existente Juizado Especial Federal, conforme se denota do seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. RELATIVA. TERRITORIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS especiais PREVISTA NO §3 do art. 3º da Lei n. 10.259/01. 1. A competência territorial, por ser de natureza relativa, não pode ser declinada de ofício pelo Juiz da causa, sendo necessária a provocação da parte interessada por meio de preliminar de contestação. Súmula nº 33 do STJ. 2. A norma que atribui competência absoluta ao juizado especial federal, prevista no §3º do art. 3º da Lei n. 10.259/01, diz respeito à competência no âmbito do foro, face aos demais juízos comuns, de forma a elidir a escolha das partes entre juizado e juízo comum. Essa mesma norma não atribui a qualidade de absoluta a eventual controvérsia sobre a competência territorial entre dois juizados, situação que segue a regra geral de competência relativa. (TRF4 5004500-74.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/05/2020) Esse mesmo entendimento vem sendo compartilhado pelas Turmas Recusais do Paraná (CC 5044808-02.2023.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 05/09/2023) e de Santa Catarina (CC 5018704-86.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/08/2022). Ademais, a 5ª Turma Recursal do RS posicionou-se no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA FORA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRECEDENTES DA TRU4 E DO TRF4. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA FEDERAL DE CANOAS). 1. A jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) é no sentido de que a fixação da competência em razão do domicílio do autor é regra de competência relativa (artigos 63 e 65 do Código de Processo Civil), razão pela qual não comporta declaração de incompetência de ofício, estando sujeita à apresentação de preliminar de contestação, conforme redação do art. 64 c/c art. 337, II, ambos do Código de Processo Civil, e da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial insculpida no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01 só é absoluta para impedir que a ação que se enquadra no caput daquele dispositivo e que não incida na exceção de seu §1º seja distribuída ao juízo comum de uma mesma Subseção em que há juizado especial federal. 3. Embora a Lei nº 10.259/2001 estabeleça uma regra de competência absoluta de Vara de Juizado Especial, a Lei nº 9099/95 prevê a possibilidade de o autor, a seu critério, escolher o foro que reputar mais adequado quando do ajuizamento da ação. 4. No caso em exame, tratando-se de critério relativo de fixação de competência, não poderia o juízo para onde originariamente distribuída a ação analisá-lo de ofício. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas (Juízo suscitante). (CC 5060004-03.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora para Acórdão JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 01/02/2024) Dessa forma, no caso concreto, deve ser prestigiada a opção da autora e do juízo natural à época do ajuizamento, sendo competente o juízo da 2ª Vara Federal de Pelotas/RS, para o qual determino a devolução dos autos. Caso haja discordância com a restituição, poderão ser retornados os autos a este Juízo para que seja suscitado conflito de competência. Dê-se vista à parte-autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef x Arteval Stands Ltda. e outros

ID: 298129899

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000975-78.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARTEVAL STANDS LTDA. FRANCISCO DE ASSIS FREITAS JOSE ADALMIR VAVASSORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SCHAYANE MONICH PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000975-78.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTEVAL STANDS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000975-78.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ARTEVAL STANDS LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) EXECUTADO : JOSE ADALMIR VAVASSORI ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO ALVES GARCIA (OAB SC018846) ADVOGADO(A) : PEDRO DALLA VECCHIA HAMILTON (OAB SC067498) ADVOGADO(A) : SCHAYANE MONICH PEREIRA (OAB SC054978) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ARTEVAL STANDS LTDA., JOSE ADALMIR VAVASSORI e FRANCISCO DE ASSIS FREITAS em que foram bloqueados valores via SISBAJUD. Os executados requereram o desbloqueio, tendo sido deferido o pedido às pessoas físicas, conforme decisão ( evento 156, DESPADEC1 ). Passo à análise do pedido de desbloqueio do valor da pessoa jurídica ( evento 154, PET1 ), seja, R$ 3.537,15, em 15/05/2025 ( evento 144, SISBAJUD1 ). A executada requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, alegando, em apertada síntese, que o bloqueio fere o princípio da preservação da empresa e sua função social; que o valor seria usado para pagamento de salários, fornecedores, tributos e demais encargos; que o bloqueio compromete o funcionamento da empresa e que os valores são inferiores a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X ( evento 154, PET1 ). Intimada, a exequente se manifestou no ( evento 166, PET1 ), pugnando pela manutenção da penhora e apropriação administrativa do valor para amortização do débito. Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro . (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUILO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro , inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Quanto à questão do pagamento de salários, tenho que valores bloqueados ainda em nome da empresa não têm caráter alimentar e não são equiparados a salário, logo, não são absolutamente impenhoráveis. Esse também é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o artigo 854 do CPC. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5023775-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente o funcionamento da empresa que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Todavia, nenhum documento acompanhou o pedido do evento 154. Por fim, no que diz respeito à eventual impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, assim dispõe a Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Entretanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, os valores encontrados em conta corrente da empresa são, de regra, penhoráveis, não se lhe aplicando a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/15. 2. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido o levantamento do bloqueio de valores de pessoa jurídica, com base no argumento de que se destinam ao prosseguimento de suas atividades, o que depende de comprovação efetiva de tal circunstância, o que não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AG 5035999-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 09/04/2025) Excepcionalmente, como dito no precedente, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, circunstância que não restou demonstrada nos autos, como já dito. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio do valor de titularidade da pessoa jurídica ( evento 154, PET1 ). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. 2. Considerando os termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º ( processo 5017053-80.2025.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1 ), determino a renovação da pesquisa por ativos financeiros dos executados, até o limite dos valores executados nos presentes autos, utilizando-se do convênio SISBAJUD, com a utilização da modalidade "Teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, valores irrisórios serão prontamente desbloqueados, em face do art. 836 do Código de Processo Civil. Intimem-se os devedores da penhora sobre seus ativos financeiros bem como para se manifestarem, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não havendo insurgência ao bloqueio, transfiram-se os valores penhorados para conta à ordem deste Juízo, via sistema SISBAJUDD, e intime-se a Exequente para se manifestar sobre a destinação do numerário, bem como sobre a satisfação do débito, em 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean & Thalyta Transportes E Servicos Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 280921460

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014919-80.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CESAR HERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5014919-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG H… Agravo de Instrumento Nº 5014919-80.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS IUNG HENRIQUE (OAB SC002862) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu impugnação à penhora realizada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5011163-28.2024.4.04.7201, nos seguintes termos ( 40.1 ): Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. e JEAN CARLOS SILVEIRA em que foram bloqueados, via SISBAJUD, os seguintes valores: - R$ 21.479,69, de titularidade da pessoa jurídica; - R$ 910,06, de titularidade da pessoa física. JEAN & THALYTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA vem aos autos, por meio da petição (evento 32, IMPUGNA2), querer seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de serem inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC; que o valor é insuficiente sequer para o pagamento das custas; e que o bloqueio inviabilizaria a continuidade dos serviços da empresa e pagamento de empregados. Intimada, a exequente se manifestou no (evento 38, PET1), pugnando pela manutenção da penhora e apropriação administrativa do valor para amortização do débito. Decido. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. Essas receitas, por si só, não podem ensejar óbice ao bloqueio de ativos financeiros, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DE ENCARGO LEGAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Quando a parte suscita irregularidades no processo administrativo, é seu ônus juntar a cópia, instruindo adequadamente o processo judicial (art. 333, I, do CPC). 2. No que tange à aplicação do encargo legal do DL 1025/69, a Corte Especial deste Tribunal reconheceu a sua constitucionalidade na sessão realizada em 24/09/2009, rejeitando a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR. 3. Via de regra valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não se enquadram nas exceções legais de impenhorabilidade, mesmo quando utilizados como capital de giro. (TRF4, AC 5014317-03.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 19/09/2024) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTUILO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. 1. O art. 833, do Código de Processo Civil, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. No entanto, no presente caso, os documentos anexados aos autos comprovam apenas que o Sr. Abrão Moreira Batista é titular da conta poupança nº 1000563-9, da agência 0945, do Bradesco, porém, não se sabe se esta foi aberta em conjunto com seu filho e sequer foi apresentado comprovante de que tal conta foi objeto de bloqueio de valores. 2. Com efeito, esta Corte já decidiu que a utilização dos valores objeto de bloqueio como capital de giro, inclusive para pagamento de salários dos funcionários e demais encargos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer constrição judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). 3. Desta forma, resta configurada a premissa de que a quantia depositada em conta corrente da pessoa jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade. (TRF4, AG 5042927-14.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/02/2019) (grifei) Quanto à questão do pagamento de salários, tenho que valores bloqueados ainda em nome da empresa não têm caráter alimentar e não são equiparados a salário, logo, não são absolutamente impenhoráveis. Esse também é o entendimento do TRF4: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar "letra morta" o artigo 854 do CPC. 2. Estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV do CPC) porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. (TRF4, AG 5023775-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) Cabia à empresa demostrar que, sem a disponibilidade do valor bloqueado, inviabilizaria totalmente o funcionamento da empresa que, sem aquele valor, seria obrigada a fechar as portas. Os documentos acostados no evento 32 não são aptos a tal prova. Por fim, no que diz respeito à eventual impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, assim dispõe a Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Entretanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, decorre da presunção legal de que as verbas até o montante apontado têm nítido caráter alimentar, não aproveitando às pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, os valores encontrados em conta corrente da empresa são, de regra, penhoráveis, não se lhe aplicando a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, X, do CPC/15. 2. Em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido o levantamento do bloqueio de valores de pessoa jurídica, com base no argumento de que se destinam ao prosseguimento de suas atividades, o que depende de comprovação efetiva de tal circunstância, o que não se verifica no caso dos autos. (TRF4, AG 5035999-08.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 09/04/2025) Excepcionalmente, como dito no precedente, tem-se admitido a impenhorabilidade de valores depositados em conta de titularidade da empresa que sejam comprovadamente destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas, circunstância que não restou demonstrada nos autos, como já dito. Por fim, o valor bloqueado, R$ 21.479,69, não será integralmente absorvido pelas custas do processo, que atingiram R$ 957,69, conforme se vê do evento 8. Em sendo assim, não reconheço a impenhorabilidade dos valores e indefiro o pedido de desbloqueio (evento 32, IMPUGNA2). Intime-se. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Verifico que não foi expedido mandado para intimação do executado Jean Carlos Silveira acerca do bloqueio (evento 27, SISBAJUD1). Expeça-se o necessário. A agravante expõe em suas razões ( 1.1 ) que o bloqueio inviabilizou a continuidade de seus serviços e o pagamento de salários a seus colaboradores. Alegou que, conforme Súmula 108 do TRF4, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos. Por essas razões, requereu a tutela de urgência, a fim de determinar a imediata devolução do valor. É o relatório Decido. Não verifico razões para alteração da decisão de origem, pois, de fato, a jurisprudência desta Corte reconhece que a impenhorabilidade de rendimentos alimentares (art. 833, IV, do CPC) não é aplicável às pessoas jurídicas: ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação da executada, com a qual alega excesso de penhora, impugnando a penhora sobre os ativos financeiros da empresa por envolverem valores essenciais à manutenção da fábrica, destinados a despesas como pagamento da folha de salários e pagamento de tributos. 2. A jurisprudência entende que os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, de regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. 3. A impenhorabilidade é instituto que protege o trabalhador de dívidas dele próprio perante terceiros, relativamente a bens já ingressados em seu patrimônio, e não contra dívidas de seu empregador. (TRF4, AG 5011233-51.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. Ainda que parte da quantia seja posteriormente destinada à folha de salários, essa só será impenhorável quando adentrar na esfera de disponibilidade dos funcionários 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Não demonstrado que os valores constituem o faturamento da empresa, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5046352-10.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/10/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARTIGO 427 DO CÓDIGO CIVIL. RENEGOCIAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA À PROPOSTA. INVIABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não conhecido o pedido de gratuidade de justiça, pois não foi deduzido na origem e é prescindível para o julgamento do Agravo de Instrumento, em face da inexigibilidade do pagamento/recolhimento de custas ou porte de retorno/remessa (artigos 1.017, § 1º, do Código de Processo Civil, e 137, § 2º do Regimento Interno deste Tribunal) como requisito para o manejo da presente espécie recursal. 2. Ausente efetiva proposta de renegociação da dívida, não há que se falar na obrigatoriedade do artigo 427 do Código Civil. 3. Salienta-se que a impenhorabilidade preconizada no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à empresa/empregadora, de modo que a natureza salarial dos valores somente se verifica quando já na esfera da disponibilidade do empregado, o que não é o caso dos autos. É evidente que a empresa paga salários, fornecedores e insumos. Todavia, esses valores não estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade, porquanto destinados, em última análise, à conta corrente da pessoa jurídica . 4. Inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor, conforme o art. 797 do Código de Processo Civil (princípio da efetividade da tutela executiva). 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5019652-94.2022.4.04.0000, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 17/08/2022) Tem-se admitido que, " se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores " (TRF4, AG 5015237-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 06/08/2024). Contudo, os documentos apresentados nos autos de origem não são aptos a tal prova ( 32.3 , 32.4 e 32.5 ). Portanto, ausente a probabilidade do direito, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, fundamentos que conduzam à alteração da decisão proferida na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5048849-03.2023.4.04.7100

ID: 338239715

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048849-03.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIEMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048849-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO DIEMER ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte t… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048849-03.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANO DIEMER ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada , possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme assentado nesse julgado, imprescindível a realização de perícia individualizada para exame da efetiva penosidade dessa atividade. Vale ressaltar que embora o Incidente tenha tratado exclusivamente do cobrador e motorista de ônibus, a Corte Regional vem estendendo esse entendimento as atividades de motorista e de ajudante de caminhão , por se tratarem de trabalhadores expostos a situação fática semelhante (v.g. AC 5002620-26.2017.4.04.7122, 5ª T., Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 02/03/2023). a) Necessária assim a realização de perícia quanto às atividades de Motorista exercida pelo autor nas seguintes empresas: Empresa Endereço(s) e dados da(s) empresa(s) Atividade Período de atividade: Documentos Agência de Viagens e Turismo Bom Retiro Ltda. - BOMRETUR Rua Carlos Kern, 52, na cidade de Taquari/RS - Telefone: (51) 3766-1434 Motorista 25/10/2000 a 11/07/2001 e 02/05/2002 a 29/11/2003 1.11 e 1.16 Fátima Transportes e Turismo Ltda. Rod. Aleixo Rocha da Silva, 478, na cidade de Taquari/RS – Telefone: (51) 3653-1755 Motorista 01/12/2003 a 07/04/2009 e de 28/02/2012 a 25/03/2013 1.12, pp. 12-13 e 1.16 Empresa Caiense de Ônibus Ltda. Av. Dr. Bruno Cassel, 13, Centro, na cidade de São Sebastião do Caí/RS Telefone: (51) 3635-1599 Motorista 11/11/2009 a 18/01/2010 1.12, pp. 14-15 e 1.16 Transportes Leandro Dihl Ltda. Av Fernando Ferrari, 5999, Bairro Sarandi, Porto Alegre/RS – Telefone: (51) 3365-5533 - Presta serviços na Pedreira Coxilha Velha – Rod. Gov. Leonel de Moura Brizola, 24250, Costa da Cadeia, Triunfo/RS. Motorista 09/05/2013 a 04/02/2022 1.14, pp. 21-23 e 1.17 b) Necessária assim a realização de perícia indireta quanto às atividades de Motorista exercida pelo autor nas seguintes empresas: Empresa Endereço(s) e dados da(s) empresa(s) Atividade Período de atividade: Documentos Autoviação Bom Retiro Empresa Central: Rua Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, 3667, Novo Hamburgo/RS, telefone (54)3593-2333, e-mail: fretamento@centraltransportes.com.br Motorista 01/07/1997 a 31/03/1999 1.16 , 1.10 e 29.2 Transporte JK Empresa Toniolo Busnello: Rua Reinaldo Leopoldino de Souza, 555, Boa Vista, Portão/RS telefone (51)3562-3322 e-mail: cristiano.batista@tbsa.com.br Motorista 18/01/2010 a 27/02/2012 1.16 e 29.4 Saliento ao perito que a perícia indireta em prol da empresa Autoviação Bom Retiro deverá ser realizada de forma indireta na empresa Central, e a perícia indireta em prol da empresa Transporte JK deverá ser realizada na empresa Toniolo Busnello, conforme quadro acima. No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos supramencionados , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: - Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. - Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. - Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.1 Nomeio para o encargo a Eng. Fernanda Sanford Jakubowski, engenheira em segurança do trabalho, com registro no CREA/RS 133.022, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.2. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para o rito do presente caso, ou seja, no valor de R$ 362,00, por perícia realizada , Caso a perícia seja realizada em mais de uma localidade , haja deslocamento do perito para Município fora desta Subseção e/ou demonstrada a complexidade e o nível de especialização exigido ao trabalho pericial, a exemplo dos casos em que necessária a medição da vibração que, como se sabe, demanda o uso de equipamento de alto custo, e há poucos profissionais que contam com o equipamento e realizam tal procedimento , majoro desde já os honorários periciais, estabelecendo o valor de R$ 500,00, por perícia realizada, com fundamento no §1º do artigo 28 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 6. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 7 . Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006893-33.2025.4.04.7004

ID: 330393152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006893-33.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE MELO MAZIEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANE ALONSO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006893-33.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : NATALIA DE MELO MAZIEIRO ADVOGADO(A) : POLIANE ALONSO CORREA (OAB PR128526) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006893-33.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : NATALIA DE MELO MAZIEIRO ADVOGADO(A) : POLIANE ALONSO CORREA (OAB PR128526) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATALIA DE MELO MAZIEIRO , pretendendo: b) A concessão, inaudita altera partes, da MEDIDA LIMINAR, determinando a anulação da peça prático-profissional, por falta de embasamento na legislação e por violação ao edital do 43º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); c) Subsidiariamente, seja admitida a medida judicial de Embargos à Execução com a correção da peça da examinanda, ora paciente; d) Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado à paciente o direito de inscrição na repescagem dos 44º e 45º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Relata e alega, em síntese, a parte impetrante que: (a) em 15.6.2025, participou da prova prático profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, optando pela disciplina Direito do Trabalho; (b) o enunciado da prova apresentava redação confusa, permitindo interpretações diversas sobre qual seria peça processual correta; (c) a banca examinadora considerou acertada a elaboração de agravo de petição e de exceção de pré-executividade - peça essa que não possui fundamento legal -, havendo afronta ao edital, que exigia a indicação da base normativa; (d) também foi atribuída nota zero para questão número 01 de sua prova, mesmo com sua resposta no mesmo padrão de respostas ofertado pela banca examinadora. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se verifica perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. Com efeito, inexiste neste momento risco de perecimento de direito, uma vez que se trata de correção de peça processual da última fase do exame, não havendo prazo peremptório que impeça seja feita uma reanálise do pedido de tutela provisória de urgência após a instauração do contraditório. Destaco, ainda, o trâmite célere próprio do mandado de segurança e o fato de eventual sentença concessiva da ordem produzir seus efeitos de imediato. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. Cumpre inicialmente observar que o Edital do 43º EXAME DE ORDEM UNIFICADO previu a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, conforme item 5.3.2, alterado pelo Comunicado - Prazo Recursal 1 , de 08/07/2025: 5.3.2. O examinando disporá de três dias para a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova prático-profissional, das 0 horas do dia 9 de julho de 2025 às 23h59min do dia 11 de julho de 2025, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado da prova prático-profissional, conforme Espelho de Correção Individual ( evento 1, OUT10 ), não é, dessa forma, definitivo, pois fora franqueado aos candidatos, inclusive à impetrante, recurso na via administrativa antes da divulgação do resultado final do Exame, prevista para a data futura de 23/07/2025, conforme item 5.16 do Edital: 5.16. A decisão da apreciação dos recursos da prova prático-profissional e o resultado final do Exame serão divulgados na data provável de 23 de julho de 2025. No caso, a impetrante não informou a utilização da via recursal administrativa - que seria a via natural para revisão da correção - tampouco houve divulgação do resultado final do Exame, não sendo possível aferir, nesse momento, se a correção da sua prova prático-profissional seria, de fato, definitiva. Como se não bastasse, é vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, admitindo posteriormente também o Agravo de Petição, porém a impetrante defendeu que, "enunciado sugere várias possibilidades de medidas judiciais, conforme a estratégia da defesa, permitindo diversas interpretações e opções de meios processuais adequados para o mesmo caso ". A questão do respeito ao conteúdo programático do Edital não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, EDITAL8 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade, peça amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado ao evento 1, OUT14 fornece dados adequados dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que impeçam a sua compreensão pelos candidatos. Cabe ressaltar, ainda, que a interpretação dos enunciados das questões também faz parte da avaliação de conhecimento jurídico dos candidatos, conforme constou do edital. Em síntese, a natureza das insurgências da parte impetrante denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela banca examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. As possibilidades de respostas esperadas/admitidas pela Comissão Examinadora são juridicamente adequadas à proposta, de modo que, ainda que possam haver entendimentos divergentes quanto à possibilidade de admissão de outros recursos na hipótese, não se trata de situação de teratologia, mas de mera divergência interpretativa que não autoriza a revisão judicial. Portanto, não é possível acolher a pretensão para que "seja admitida a medida judicial de Embargos à Execução com a correção da peça da examinanda" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Não cabe ao Judiciário, no caso, impor a aceitação de peça processual (embargos à execução), fulcrada em interpretações divergentes e não consensuais sobre o cabimento do referido recurso e a mitigação de seus respectivos requisitos (entre eles a garantia do juízo), pois não se está diante de uma situação de teratologia, caso em que deve-se prestigiar a discricionariedade da Banca Examinadora. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT10 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). A situação quanto à correção da Questão Número 01, de igual forma, não autoriza, em sede liminar, a revisão da correção e atribuição da pontuação, uma vez que, para tanto, a impetrante poderia interpor o recurso administrativo, o que ensejaria à Banca a revisão da nota e/ou apresentação das razões para a manutenção da pontuação inicialmente atribuída, bem como porque, ainda que determinada, por decisão liminar, a atribuição da pontuação integral (1,25), tal fato não provocaria o atingimento da nota mínima (6,00) e respectiva aprovação da impetrante. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela banca examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por fim, não há interesse processual no pedido para que " seja assegurado à paciente o direito de inscrição na repescagem dos 44º e 45º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil " uma vez que se verifica que, no que pertine ao próximo Exame de Ordem, já houve a divulgado de Edital Complementar de Reaproveitamento da 1ª Fase do 43º Exame de Ordem Unificado (Disponível em: <https://oab.fgv.br/arq/647/317936_44%c2%ba%20eou.%20edital%20complementar.%20minuta.%20cfoab-coneor%20pronto%20para%20publicar..pdf>. Aceso em 18/07/2025) , possibilitando aos candidatos reprovados requerer o reaproveitamento do resultado da prova objetiva, para fins de realização da prova prático-profissional do Exame subsequente (44º). 4. À luz dos argumentos expendidos, indefiro a concessão de medida liminar . Intime-se a parte impetrante da presente decisão. 5. Defiro à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 6. N otifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem suas informações. Na mesma oportunidade, intimem-se as referidas autoridades acerca do indeferimento da liminar. 7. Cientifiquem-se os órgãos de representação judicial (Procuradoria) das pessoas jurídicas interessadas a que estão vinculadas as autoridades impetradas (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009) de que poderão apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão. Não será realizada nova intimação ou concedido novo prazo para essa finalidade . 8. Para conferir maior celeridade ao processo, intime-se imediatamente Ministério Público Federal (MPF) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em intervir e opinar no feito, ciente de que, caso manifeste interesse, será novamente intimado para apresentar seu parecer após as informações . 9. Se o MPF manifestar interesse no feito, proceda-se à sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias, após a juntada das informações da autoridade impetrada ou depois de decorrido o prazo legal para tanto. Se o MPF não manifestar interesse em intervir nos autos ou não apresentar parecer, faça-se conclusão para sentença logo após decorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e de eventual manifestação da Procuradoria da respectiva pessoa jurídica. 1. Disponível em: <https://oab.fgv.br/arq/646/538132_43%20eou.%20edital%20de%20abertura.%20.pdf>. Acesso em 18/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014795-46.2025.4.04.7001

ID: 330393146

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014795-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULYA ALVES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança imp… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014795-46.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : JULYA ALVES MOREIRA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE BONFIM (OAB PR070827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULYA ALVES MOREIRA SILVA contra atos do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual objetiva: b. Seja reconhecida liminarmente a anulação da peça processual do 43º Exame da Ordem e consequente atribuição da devida pontuação à Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; c. Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado ao Impetrante o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Para tanto, assim sintetizou os fundamentos para a concessão da medida nas fls. 08/09 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): [...] A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, bem como do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, ambos os requisitos estão amplamente demonstrados, legitimando a concessão da tutela de urgência pleiteada. O periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal. O vício reside na exigência, por parte da banca examinadora, da apresentação de uma peça processual denominada “exceção de pré-executividade” que não possui previsão legal no ordenamento jurídico vigente, sobretudo no âmbito do Direito do Trabalho, disciplina escolhida pela impetrante. Tal exigência ofende frontalmente os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Além disso, impõe-se ao candidato ônus processual desproporcional e dissociado da prática jurídica real, em afronta ao princípio da isonomia. Isso porque a ambiguidade do enunciado da prova prática induziu diversos examinandos, de forma legítima e razoável, a optarem por outras peças processuais adequadas, como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, amplamente reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência como cabíveis no contexto fático apresentado. A exclusão sumária de tais respostas, sem motivação jurídica válida, viola o dever de coerência técnica da banca examinadora, o princípio da razoabilidade e o direito constitucional ao acesso isonômico aos concursos públicos. Tal postura configura evidente ilegalidade, cuja consequência é a reprovação indevida da impetrante por erro atribuível exclusivamente à própria estrutura da prova. Por sua vez, o fumus boni iuris também está caracterizado, tendo em vista que o ato coator, ou seja, a correção pautada exclusivamente na exigência de uma única peça, desrespeita os termos expressos do edital, ignora a natureza interpretativa da questão prática e contraria entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, os quais reconhecem a pluralidade de peças como resposta possível diante de enunciados ambíguos. Ressalta-se que o gabarito oficial da prova prática desconsidera inteiramente a multiplicidade de soluções tecnicamente plausíveis, o que infringe os princípios da isonomia, da razoabilidade e da segurança jurídica. A conduta do Impetrado, ao recusar considerar alternativas legítimas como os Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, restringe indevidamente a interpretação do caso prático, prejudicando candidatos que adotaram soluções processualmente corretas, de acordo com a prática forense consolidada. Acresce que o resultado preliminar da prova foi divulgado em 8 de julho de 2025, o que impõe urgência na concessão da medida liminar, sob pena de esvaziamento da utilidade do presente mandado de segurança. Não há, no procedimento recursal interno da banca examinadora, previsão para contestação quanto à cabibilidade da peça processual exigida, agravando ainda mais o risco de dano irreparável e legitimando a intervenção jurisdicional imediata. Diante de todo o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da medida pleiteada, para anular a peça processual do 43º Exame da Ordem e atribuir a devida pontuação a Impetrante e se por assim não entender, subsidiariamente, determinar que o Impetrado seja compelido a ampliar o gabarito da prova, incluindo como válidas as respostas que tenham adotado Embargos à Execução/Penhora, peças igualmente cabíveis ao caso prático apresentado, sob pena de nulidade do certame quanto à correção da peça profissional. [...] Os autos vieram conclusos. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se vislumbra perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. Na realidade, a petição inicial é genérica a esse respeito, alegando tão somente que "o periculum in mora é evidente, diante da iminência de dano irreversível à impetrante, que poderá ser sumariamente eliminada da 2ª fase do Exame de Ordem em razão de ato manifestamente ilegal" , conforme fl. 09 do evento 1, INIC1 . Ou seja, não há demonstração de fato ou fundamento jurídico que inviabilize o exame da pretensão no momento processual oportuno, ou seja, em sede de sentença. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. É vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela Banca Examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, porém defendeu que, "ao analisar cuidadosamente o enunciado da questão, percebeu que este era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, especialmente os Embargos à Execução ou os Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição" , conforme fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O exame de tais pretensões, data venia , não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, EDITAL7 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 04 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela Banca Examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. Pelo mesmo fundamento, não é possível "subsidiariamente seja reconhecida liminarmente a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT8 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). Isso posto, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento da pretensão da parte impetrante voltada a assegurar "o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelido, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame". Ora, com a inexistência de comprovação dos vícios alegados, eventual provimento jurisdicional que autorizasse a parte impetrante a realizar a segunda fase do 44º Exame de Ordem em detrimento dos demais candidatos seria claramente violadora do princípio da isonomia. Inexiste, pois, probabilidade do direito também em relação a tal pretensão. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela Banca Examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante , pois foi apresentada declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e inexistem nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Polo passivo e autoridades impetradas Anteriormente ao prosseguimento do mandado de segurança, é necessária a adequação do polo passivo. A legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança compete à autoridade responsável pela eventual revisão do ato impugnado ou cumprimento da segurança em caso de concessão da medida pleiteada, conforme interpretação do caput e do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, o polo passivo do mandado de segurança deve ser ocupado unicamente por autoridade, e não pela respectiva pessoa jurídica interessada, que deve figurar no feito na qualidade de interessada (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput , e art. 7º, inciso II). No caso, observa-se que o 43º Exame de Ordem Unificado foi encetado pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme edital anexado no evento 1, EDITAL7 . Ademais, segundo o item "1.1.1" do referido edital, o mencionado exame é "executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle". Desse modo, a aplicação e a correção da prova prático-profissional cabe à referida pessoa jurídica (FGV), cuja autoridade, portanto, é litisconsorte passiva necessária para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança juntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não figura como parte em sede de mandado de segurança, pois atua, em casos tais, unicamente como fiscal da ordem jurídica, conforme caput do art. 12 da Lei 12.016/2009. Não obstante, a parte impetrante, segundo a petição inicial (fl. 01 do evento 1, INIC1 ), impetrou o mandado de segurança contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Na autuação, por outro lado, a parte impetrante inseriu como autoridade impetrada o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL como pessoa jurídica interessada. Ademais, inseriu o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como fiscal da ordem jurídica. Assim, ainda que indiretamente, a parte impetrante retificou os vícios verificados, sendo desnecessária a sua intimação para emenda da petição inicial em relação ao ponto . Por outro lado, remanesce a necessidade de adequação do polo passivo em relação à autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que não foi inserida na petição inicial ou na autuação. Assim, intime-se a parte impetrante para, em até 15 dias, emendar a petição inicial mediante inclusão da autoridade vinculada à FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, bem como apresentação dos dados necessários à sua notificação , sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, art. 115, parágrafo único). Com o cumprimento da referida determinação, retifique-se a autuação. Caso contrário, voltem-me conclusos. Notificação e vista dos autos ao Ministério Público Federal Após cumprimento das determinações supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo legal, prestarem informações, bem como dê-se ciência do feito aos seus órgãos de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . Ao final, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014416-08.2025.4.04.7001

ID: 325728088

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014416-08.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA CAROLINA DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA FREIBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014416-08.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GIOVANNA CAROLINA DINIZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA FREIBERGER (OAB PR107326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014416-08.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : GIOVANNA CAROLINA DINIZ ADVOGADO(A) : LETÍCIA FREIBERGER (OAB PR107326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIOVANNA CAROLINA DINIZ contra atos do CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no qual objetiva: b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; subsidiariamente, seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação; c) Caso não seja acolhida a possibilidade de ampliação do gabarito para fins de validação da peça Embargos à Execução como adequada ao enunciado, requer-se, alternativamente, que seja assegurado a Impetrante o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelida, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame; Para tanto, assim sintetizou os fundamentos para a concessão da medida nas fls. 04/06 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ): [...] O periculum in mora revela-se manifesto, diante da iminência de dano irreversível à Impetrante, que foi sumariamente eliminada do certame da 2ª fase do Exame da Ordem por motivo manifestamente ilegal. O ato coator reside na exigência, por parte da banca examinadora, da apresentação de uma peça processual que não possui previsão legal no ordenamento jurídico vigente, especialmente na disciplina de Direito do Trabalho, área escolhida pela Impetrante. Trata- se, pois, de exigência incompatível com os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. Além disso, o ato do Impetrado impõe ao candidato ônus desproporcional e contrário à lógica forense, violando ainda o princípio da isonomia, na medida em que exclui sumariamente os examinandos que, com base na ambiguidade do enunciado, optaram por outra peça igualmente adequada, como Embargos à Execução ou Embargos à Penhora, ambas plenamente aceitáveis no contexto apresentado. Tal exigência não encontra respaldo normativo coerente com a prática forense da área correspondente, o que representa violação frontal ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital, além de gerar prejuízo de difícil reparação ao Impetrante, que poderá ser reprovado injustamente por um erro material do Impetrado. Por outro lado, o fumus boni iuris também se encontra presente, tendo em vista que o ato coator atenta contra os termos expressos do edital, contrariando reiterada jurisprudência, sem qualquer fundamentação razoável para tal alteração. Ademais, a peça exigida na prova prática comporta interpretação plurívoca, sendo perfeitamente possível a adoção de outras peças processuais cabíveis, notadamente os Embargos à Execução/Penhora com respaldo técnico e doutrinário plausível, especialmente diante da ambiguidade do enunciado apresentado. Destaca-se que, ao não considerar a pluralidade de respostas tecnicamente aceitáveis, o impetrado viola o princípio da isonomia, o direito à ampla concorrência, bem como o direito constitucional à razoabilidade e segurança jurídica no acesso aos concursos públicos. O periculum in mora, no caso, é evidente, já que o resultado final da OAB 43 foi publicado no último dia 08/07/205, tendo sido a impetrante reprovada e, estando, em consequência, impedida de exercer a profissão. Além disso, caso a liminar não seja concedida a tempo, a impetrante terá de arcar com os valores de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) referentes à inscrição para a realização da primeira fase do exame 44º que acontecerá no dia 14/08/2025, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 24/07/2025. Evidente que tal situação torna urgente a concessão de liminar sob pena de esvaziamento da própria utilidade do mandado de segurança. Não há, no procedimento recursal interno da banca, possibilidade de discussão sobre o cabimento da peça processual, o que agrava ainda mais a situação e reforça a necessidade de intervenção judicial imediata. Caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de oitiva do Impetrado antes da apreciação do pedido liminar, requer-se, desde já, a concessão do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para sua manifestação, considerando que se trata de autarquia, à qual a legislação confere prazo em dobro para se manifestar em juízo. Destaca-se que a fixação de prazo superior poderá acarretar grave prejuízo ao Impetrante, uma vez que o decurso do tempo poderá tornar inócua a medida pleiteada, especialmente porque o prazo para interposição da peça de correção estará esgotado, resultando na perda do objeto da presente ação mandamental e frustrando a efetividade da tutela de urgência requerida. Diante de todo o exposto, requer-se, liminarmente, a concessão da medida pleiteada, para determinar a anulação da peça prática profissional aplicada na 2ª fase do Exame da Ordem, no tocante à exigência da peça dita "exceção de pré-executividade", considerando-se a flagrante incompatibilidade com as normas editalícias, por exigir uma peça sem previsão legal. Subsidiariamente, que o Impetrado seja compelido a ampliar o gabarito da prova, incluindo como válidas as respostas que tenham adotado Embargos à Execução/Penhora, peças igualmente cabíveis ao caso prático apresentado, sob pena de nulidade do certame quanto à correção da peça profissional. [...] Os autos vieram conclusos. Polo passivo e autoridades impetradas De saída, a legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança compete à autoridade responsável pela eventual revisão do ato impugnado ou cumprimento da segurança em caso de concessão da medida pleiteada, conforme interpretação do caput e do § 1º do art. 1º da Lei 12.016/2009. Assim, o polo passivo do mandado de segurança deve ser ocupado unicamente por autoridade, e não pela respectiva pessoa jurídica interessada, que deve figurar no feito na qualidade de interessada (Lei 12.016/2009, art. 6º, caput , e art. 7º, inciso II). No caso, observa-se que o 43º Exame de Ordem Unificado foi encetado pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme edital anexado no evento 1, OUT8 , de modo que a SECCIONAL DA OAB DO BRASIL NO PARANÁ ou eventual autoridade a ela vinculada não possuem legitimidade para figurar nestes autos. Ademais, segundo o item "1.1.1" do referido edital, o mencionado exame é "executado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), sob sua inteira responsabilidade, organização e controle". Desse modo, a aplicação e a correção da prova prático-profissional cabe à referida pessoa jurídica (FGV), cuja autoridade, portanto, é litisconsorte passiva necessária para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança juntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB, conforme art. 114 do Código de Processo Civil. Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não figura como parte em sede de mandado de segurança, pois atua, em casos tais, unicamente como fiscal da ordem jurídica, conforme caput do art. 12 da Lei 12.016/2009. Não obstante, a parte impetrante, segundo a petição inicial (fl. 01 do evento 1, INIC1 ), impetrou o mandado de segurança contra o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o PRESIDENTE DA FGV e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Em seguida, assim esclareceu ( evento 3, EMENDAINIC1 ): Nesse sentido, esclarece que a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL (CNPJ 33.205.451/0001- 14), FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV (CNPJ 33.641.663/0001-44), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CNPJ 26.989.715/0050-90), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO PARANÁ (CNPJ 77.538.510/0001-41) e o PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL são, na realidade, partes principais e Impetrados no presente Mandado de Segurança. A despeito disso, a parte impetrante inseriu na autuação o PRESIDENTE DA FGV em detrimento da referida pessoa jurídica (FGV), retificando, ainda que involuntariamente, o equívoco supracitado. No mais, em razão da petição do evento 3, EMENDAINIC1 , determino a inclusão do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA OAB no polo passivo do mandado de segurança, como autoridade impetrada, juntamente com o PRESIDENTE DA FGV, mantendo como pessoas jurídicas interessadas tão somente o CONSELHO FEDERAL DA OAB e a FGV . Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deverá ser mantido na autuação tão somente como fiscal da ordem jurídica . À Secretaria para retificar a autuação nos moldes acima determinados. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Inicialmente, não se vislumbra perigo de dano, pois nenhum elemento concreto de perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado foi apresentado. A esse respeito, a parte impetrante tão somente alegou que, caso a liminar não seja imediatamente deferida, seria necessária a sua inscrição para o próximo Exame de Ordem que acontecerá em 14.08.2025, com pagamento da respectiva tarifa até 24.07.2025. Ocorre que a mera alegação de que a manutenção dos procedimentos adotados pela autoridade impetrada ocasionariam hipotéticos prejuízos financeiros - pagamento de nova inscrição para exame de ordem - é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. Na realidade, o fundamento do alegado perigo de dano seria meramente um prejuízo financeiro, o que não é hábil, por si só, para a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. A lei do mandado de segurança é clara ao condicionar o deferimento de liminar a risco de ineficácia da sentença acaso somente ao final concedida. 2. Hipótese em que ausente o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. Eventual sentença de procedência terá plenas condições de surtir seus efeitos no mundo jurídico e na efetividade dos fatos. (TRF4, AG 5011667-11.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 26/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. A medida liminar em recurso pressupõe prova concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não bastando alegações genéricas de urgência sem contato com o caso discutido judicialmente. Os potenciais prejuízos alegados são de natureza financeira, sujeitos a recomposição em perdas e danos. (TRF4, AG 5060189-06.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 09/06/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE RISCO. 1. A mera existência de prejuízo financeiro, decorrente do não recolhimento de tributo, é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança, deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5002861-84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/05/2021) Outrossim, a alegação de que, com a reprovação, a parte impetrante estaria impedida de exercer a profissão de advogada (fl. 05 da petição inicial) não é suficiente, por si só, para a caracterização do perigo de demora exigido para a concessão da medida postulada. Na realidade, o fundamento de tal alegado perigo de dano seria, nesse caso, hipotético, já que não há comprovação do risco alegado ou da efetiva necessidade de concessão da medida anteriormente à prolação de sentença de mérito. Por sua vez, tampouco se observa a existência de probabilidade do direito líquido e certo aventado. É vedado ao Poder Judiciário revolver os critérios de formulação e de correção de questões em concursos e exames públicos, ressalvadas situações teratológicas ou de patentes ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal mediante Tema 485 de sua repercussão geral ( leading case RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes), de observância obrigatória (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III), em que se firmou tese no seguinte sentido: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com lastro na referida tese, destacou o Desembargador Federal Rogério Favreto em decisão recentemente proferida nos autos de Apelação / Remessa Necessária 5008441-46.2023.4.04.7204 que "é vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, à observância das regras contidas no respectivo edital" (TRF4 5008441-46.2023.4.04.7204, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 03.09.2024). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/04/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. [...] (TRF4, AC 5002524-57.2020.4.04.7008, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 27/07/2023) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. (TRF4, AC 5027307-60.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/07/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. - No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando de questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AC 5006366-60.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 01/07/2021) No caso, as insurgências da parte impetrante tão somente evidenciam a sua discordância em relação aos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Isso porque, para fundamentar suas alegações, afirmou que a Banca Examinadora teria considerado como peça correta para a prova prático-profissional a Exceção de Pré-Executividade, porém defendeu que, "ao analisar cuidadosamente o enunciado da questão, percebeu que este era confuso, ambíguo e tecnicamente impreciso, o que permitia a interpretação de que outras peças processuais seriam cabíveis, especialmente os Embargos à Execução ou os Embargos à Penhora, além de Mandado de Segurança e Agravo de Petição , conforme fls. 07/08 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ). O exame de tais pretensões, data venia , não demanda maiores digressões, pois, segundo se infere do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem Unificado (fl. 34 do evento 1, OUT8 ), o conhecimento dos candidatos a respeito da Exceção de Pré-Executividade consta expressamente do seu ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, como se nota no trecho que segue destacado: Além disso, o enunciado da peça prático-profissional anexado na fl. 07 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) é claro a respeito dos fatos e da situação jurídica em análise. Sua leitura, portanto, não evidencia, à primeira vista, a existência de obstáculos semânticos, gramaticais ou lógicos que dificultem a sua compreensão pelos candidatos. Em síntese, é notória a natureza das insurgências da parte impetrante, que denotam simples discordância com a opção adotada como correta pela banca examinadora, chocando-se, pois, com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), já que, além de se tratar de conhecimento expressamente exigido no edital do certame, não houve comprovação de vícios - ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia - que permitam o excepcional reexame da matéria pelo Poder Judiciário. Pelo mesmo fundamento, não é possível "seja reconhecida a peça Embargos à Execução/Penhora como juridicamente cabível ao caso concreto, com a consequente determinação para que a Banca Examinadora proceda à sua devida correção e avaliação" , pois a medida, do mesmo modo, representaria indevida intromissão do Poder Judiciário em critérios que competem apenas à Banca Examinadora do certame. Além disso, o espelho de correção individual da prova prático-profissional da parte impetrante apresentou todos os critérios utilizados pela Banca Examinadora para atribuição da pontuação ora impugnada ( evento 1, OUT7 ), de modo que não há, no atual momento, demonstração de violação à legalidade, especialmente no que pertine motivação do ato administrativo (Lei 9.784/1999, arts. 2º, caput , e 50, incisos I, III e § 1º). Nesse ínterim, convém salientar que o edital do certame prevê expressamente a interposição de recursos pelos candidatos (itens 5.7 e seguintes), do qual, à primeira vista, a parte impetrante não lançou mão, já que não há comprovação documental nesse sentido. Tal panorama inviabiliza a atuação do Poder Judiciário, pois não há evidência de situações teratológicas, ilegais ou inconstitucionais no padrão de correção adotado pela banca examinadora, não bastando, no caso, a simples discordância da parte impetrante em relação à pontuação a ela atribuída na prova discursiva, como já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em situações similares: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ. DELEGADO DE POLÍCIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS E DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação/gabarito das questões objetivas impugnadas, tampouco na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas, a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5008203-91.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 14/03/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA. BANCA EXAMINADORA. REEXAME. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO CONCURSO. FALTA DE GABARITO PADRÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. Firmou-se nos Tribunais Pátrios o entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos, estando impossibilitado de apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, inclusive nas provas discursivas, tendo em vista o juízo de oportunidade e conveniência restrito ao mérito do ato administrativo. 2. O candidato aprovado em concurso público está condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em Edital que é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. O fundamento posto na demanda versa somente sobre (pretensa) inobservância dos princípios da impessoalidade, contraditório e motivação, por um fator único: ausência de gabarito padrão. Mas este, por todas as razões expostas, é um argumento improcedente. Ausente a pretensa inconstitucionalidade no procedimento, o que temos é uma candidata que passou à segunda fase sem ter atingido, na etapa anterior, a nota mínima que a habilitaria ao prosseguimento no certame. (TRF4, AC 5038761-03.2023.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. PROVA DISCURSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Judiciário só é possível em situações excepcionais onde verifica-se flagrante erro ou erro grosseiro. O exame sub judice da correção de prova discursiva deve recair em hipóteses de ocorrência de clara ilegalidade ou de inconstitucionalidade e deve limitar-se à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004365-23.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 09/07/2024) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROVA DISCURSIVA. TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É sabido que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever conteúdo das questões e critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 485). 2. Hipótese em que não verificada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na correção e atribuição de nota conferida às questões discursivas a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5002852-40.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RONY FERREIRA, juntado aos autos em 19/06/2024) É importante recordar também que "as provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame" (TRF4, AG 5008295-49.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 18.07.2024). Isso posto, não há fundamentos fáticos ou jurídicos para o deferimento da pretensão da parte impetrante voltada a assegurar "o direito de inscrição na repescagem do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo a evitar que seja compelida, de forma desproporcional e injusta, a refazer a 1ª fase do certame" . Ora, com a inexistência de comprovação dos vícios alegados, eventual provimento jurisdicional que autorizasse a parte impetrante a realizar a segunda fase do 44º Exame de Ordem em detrimento dos demais candidatos seria claramente violadora do princípio da isonomia. Inexiste, pois, probabilidade do direito também em relação a tal pretensão. Em resumo, o contexto analisado não possibilita o excepcional reexame dos critérios adotados pela banca examinadora por parte do Poder Judiciário, de modo que a rejeição da liminar é medida que se impõe, pois ausente a probabilidade do direito líquido e certo aventado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar . Intime-se a parte impetrante. Gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante , pois foi apresentada declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) e inexistem nos autos elementos que infirmem o declarado (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Anote-se. Notificação e vista dos autos ao Ministério Público Federal Após a retificação da autuação nos moldes anteriormente determinados, notifiquem-se as autoridades impetradas para, no prazo legal, prestarem informações, bem como dê-se ciência do feito aos seus órgãos de defesa judicial (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal . Ao final, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100

ID: 305966406

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5030575-59.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES EULER SILVA MACHADO LEIDIMAR BERNARDO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA PACHECO LESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIAN DIAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ANTONIO GONZAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DELLA PACE CAMPARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS ACUSADO : LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A) : VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A) : LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) ACUSADO : EULER SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : MARIANA CHAMELETTE LUCHETTI VIEIRA (OAB SP311029) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO (OAB SP252869) ACUSADO : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH (OAB RS036846) ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA RUIVO DOS SANTOS (OAB RS065653) INTERESSADO : MADELAIDE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS INTERESSADO : WAGNER BERNARDO LOPES ADVOGADO(A) : RAFAEL DELLA PACE CAMPARA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARIANO DA ROCHA SANTOS DESPACHO/DECISÃO I A situação atual dos imóveis sequestrados é a seguinte: LEIDIMAR BERNARDO LOPES 1. Matrículas nºs 193.075, 193.076, 193.077 e 193.078 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (renumeração das matrículas nºs 8.380, 15.668, 22.185 e 23.995) Terras rurais que formam a Fazenda Esperança, com área de 513,5167ha e contendo cerca de 220,00ha de reflorestamento de pinus elliottii e eucaliptos, localizadas na Linha Gonçalves, distrito de Criúva, município de Caxias do Sul ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira). Averbação do sequestro: e. 103, CERT16, CERT17, CERT18 e CERT19 / Retificação: e. 364 Avaliação: R$ 7.905.000,00 (valor total) (e. 436, AUTO2) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ivete Formolo Hendler, João Maia Hendler, Sérgio Formolo, Olema Teresinha Zandrea Formolo, Nelson Fábio Sbabo e Jandyra Leonilda Sbabo (e. 184, ESCRITURA3: confirmação da venda para Gislaine Gonçalves de Oliveira pela Escritura Pública de Compra e Venda nº 100.903/024, fls. 072, Livro 447-A de 03/09/2020 do Tabelionato Marcos - Caxias do Sul/RS). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). 2. Matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 21 hectares , dentro de área maior de 35 hectares (referente ao R.11) ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT15 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMOVEL3) Avaliação : R$ 525.000,00 (e. 199) Homologação: Homologada nesta decisão. Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 199) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 3. Escritura sob transcrição nº 17.089 no RI da 1ª Zona de Caxias do Sul (alterada para matrícula nº 41.500 e, depois, para a atual matrícula nº 202.269 , conforme e. 373, MATRIMÓVEL4) Área de terras no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de cerca de 4 hectares ( Leidimar Bernardo Lopes e Gislaine Gonçalves de Oliveira) Certidão de averbação do sequestro: e. 103, OUT1 Matrícula juntada por Leonardo Guerra (e. 373, MATRIMÓVEL4) Avaliação : R$ 100.000,00 (e. 198) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Leonardo Guerra Depositário fiel: Leonardo Guerra (e. 198) Embargos de Terceiro nº 5071787-89.2023.4.04.7100: julgado improcedente (sentença proferida em 22/07/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargante: Leonardo Guerra 4. Sem identificação da matrícula Área de terras, no lugar denominado Mulada, zona rual do distrito de Criúva, município de Caxias do Sul/RS, sem benfeitorias, com área de 17 hectares, registrada em escritura pública, além de 7 hectares não registrados em escritura pública, totalizando 24 hectares , dentro de área maior (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Certidão de averbação do sequestro: e. 373, MATRIMOVEL4, p. 4-5 Juntada por Leonardo Guerra Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239 , cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Fededral referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 5. Sem identificação de matrícula Área total de 48,83 hectares , com 25 hectares devidamente escriturados no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, e 28,83 hectares não registrados no álbum imobiliário, estes com sentença transitada em julgado reconhecendo a posse e o domínio (Gislaine Gonçalves de Oliveira). Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Observação 1: Segundo informado por Leonardo Guerra no e. 373, as áreas de terras negociadas com Gislaine Gonçalves de Oliveira (imóveis dos itens 2, 3, 4 e 5) seriam as das matrículas nº 4.147 (item 2), nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500, item 3) e nº 200.239, cujas cópias constam juntadas no e. 373, MATRIMÓVEL3, MATRIMÓVEL4 e OUT5, p. 46-47. Aparentemente, são três áreas lindeiras (itens 2, 3 e 4), sendo o item 5 referente ao direito de posse da área total negociada (488.533,77m2). Observação 2: Intimado, o Ministério Público Federal referiu que os imóveis, "ao que tudo indica, estão abrangidos pelas matrículas de nºs 4.147, nº 202.269 (originária da transcrição nº 17.089, depois matrícula nº 41.500) e nº 200.239, já sequestrados, de modo que, por ora, nada se tem a requerer" (e. 448). 6. Matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 701 e boxes de garagem nºs 08, 09, 10, 11 e 12 do edifício situado na Rua Faustino Biasin, nº 340 (Residencial Dom Genésio), bairro Sagrada Família, Caxias do Sul/RS ( Ana Carolina de Oliveira Lopes e Jennifer de Oliveira Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT3, CERT10, CERT11, CERT12, CERT13 e CERT14 Avaliação: R$ 1.500.000,00 (valor total) (e. 181) Homologação: e. 473 Proprietária registral: ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. Alienação fiduciária: Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 181) Embargos de Terceiro nº 5084865-53.2023.4.04.7100 (matrícula nº 119.314 - apartamento nº 701): Julgado extinto sem exame de mérito, por desistência do embargante, que noticiou a celebração de acordo e novação da dívida com ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. (08/01/2024). Embargante: Almeida Pires Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. Observação: foram expedidas cartas de intimação ao proprietário registral (ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda.) e ao credor fiduciário (Almeida Mendes Negócios Imobiliários Ltda. EPP), que retornaram sem êxito (ee. 417, 434 e 435). Novas cartas de intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda. também retornaram sem êxito (e. 565 e 579) 7. Matrículas nºs 110.012 e 110.007 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 41 e box de garagem nº 4 do Residencial Terrazzas Anacapri, na Rua Alexandre Fleming, nº 191, Caxias do Sul/RS ( Wagner Bernardo Lopes ) Averbação do sequestro: e. 103, CERT8 e CERT9 Avaliação: R$ 835.000,00 (valor total) (e. 177) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Wagner Bernardo Lopes Depositário fiel: Wagner Bernardo Lopes (e. 177) AJC nº 5039642-77.2023.4.04.7100: indeferido o pedido de alienação antecipada (AJC, e. 111) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5059149-24.2023.4.04.7100 . 8. Matrículas nºs 118.305, 118.210 e 118.211 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Apartamento nº 802 e boxes de garagem nºs 86 e 87 do prédio Spazio Bella Cittá, na Rua Clemente Fonini, nº 195, Caxias do Sul. (Madelaide Gonçalves de Oliveira) Averbação do sequestro: e. 103, CERT5, CERT6 e CERT7 Avaliação: R$ 550.000,00 (valor total) (e. 182) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Madelaide Gonçalves de Oliveira Depositária fiel: Madelaide Gonçalves de Oliveira (e. 182) Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5058840-03.2023.4.04.7100. 9. Matrículas nºs 10.181 e 10.182 do RI de Imbituba/SC Terrenos situados na localidade de Araçatuba, distrito de Mirim, Imbituba/SC (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 98 Avaliação: R$ 26.000.000,00 (e. 205) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia Depositários fiéis: Nilson Mendes Garcia e Abgail Rodrigues Garcia (e. 205) Embargos de Terceiro nº 5027199-31.2022.4.04.7100 (matrícula 10.182): Julgado procedente para determinar o levantamento do sequestro incidente sobre a fração de 6.076 m² do imóvel (ET, e. 84). Cumprido no e. 472. Embargante: Ronaldo Cardozo Leandro Embargos de Terceiro nº 5074837-26.2023.4.04.7100: Pendente de julgamento (indeferida tutela provisória) Embargantes: Nilson Mendes Garcia e Abigail Rodrigues Garcia 10. Matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus ( antiga matrícula nº 11.563 do RI de São Francisco de Paula, e. 97) Área de 1.465.000,00 m2 de terras de campo e mato situada no lugar denominado Máximo e Boa Vista, no município de Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: ee. 81 e 97 Avaliação: Carta precatória nº 710017084948 (e. 275), retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar, bem como individualizar, o imóvel a ser avaliado, e sugerindo que a nomeação de avaliador especializado (ee. 581 e 592) Proprietários registrais: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf Depositário fiel: Gislaine Gonçalves de Oliveira (e. 511, TERMODEP3). Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado extinto sem resolução de mérito quanto a esse imóvel (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 11. Matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula Glebas de terras na Fazenda Boa Vista, em Jaquirana/RS (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 81 Avaliação: Carta Precatória nº 710015411567 (e. 176) retornou sem cumprimento, certificando o Oficial de Justiça que não há como identificar os imóveis a serem avaliados e sugerindo a nomeação de avaliador especializado para o último (e. 591) Proprietário registral: Oscar Joel Stumpf Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiros nº 5016698-18.2022.4.04.7100: Julgado improcedente quanto a esses imóveis (sentença proferida em 03/04/2024, recurso de apelação pendente de julgamento) Embargantes: Oscar Joel Stumpf e Débura Padilha Koraleski Stumpf 12. Matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS Área de 307ha pertencente à empresa Agroflorestal Celli Ltda. (Vega Assessoria Ltd. Inc.) Averbação do sequestro: e. 99 Avaliação: R$ 4.044.000,00 (valor total (e. 384) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Celli Comércio Administração e Participação Eireli Depositários fiéis: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5005362-46.2024.4.04.7100: Pendente de julgamento Embargantes: Guilherme Suzin e Euclides Luiz Vedana 13. Matrícula nº 47.336 (R9) do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Fração ideal de 11.901,60m2, sem benfeitorias, situado em lugar denominado Boca da Serra, 5º Distrito de Caxias do Sul/ RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL2 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 304) Homologação: e. 473 Proprietária registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. (R10/47.336) Depositária fiel: Ana Carolina de Oliveira Lopes (e. 304) 14. Matrícula nº 39.276 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Gleba de terras rurais com área de 27,625 ha situada em Vila Seca, município de Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.800.000,00 (e. 204) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Jaime Scopel Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) Embargos de Terceiro nº 5008618-94.2024.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 12/06/2024, transitada em julgado) Embargante: Jaime Scopel 15. Matrículas nºs 99.649 e 99.650 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul/RS Áreas de 26.678,65m2 e de 23.888,75m2 situadas no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) Averbação do sequestro: e. 79, MATRIMÓVEL1 e MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 556.000,00 (valor total) (e. 180) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Ilson Carlos Farsen e Leila Adriana Dickel Farsen Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) 16. Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão Área rural de 2.385,229ha, situada no lugar denominado "Cassimbas", município de Mostardas/RS (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.). Cópia da escritura: e. 370, ANEXO2 Observação: Conforme consignado no e. 536, a defesa alegou que, " à época, chegaram a fazer contrato de compra e venda, mas verificou que não existia documento referente à área no registro de imóveis da cidade, e, descobrindo que se tratava de golpe, desistiu da compra" (e. 412) . Instado, o MPF informou que não foi possível identificar o imóvel e que nada tinha a requerer (e. 552). Diante da promoção ministerial do e. 552, fica prejudicado o sequestro do imóvel. 17. Matrículas nºs 116.178 e 116.167 do RI de Canoas Apartamento nº 401 e box de garagem nº 18 do Condomínio Residencial Monte Carlo, na Rua Santa Cecília, nº 41, Canoas (RR Meios de Pagamento Ltda) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL2 e MATRIMÓVEL3 Avaliação: R$ 1.100.000,00 (e. 374) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Construtora e Incorporadora JGRT Ltda. ME Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 423 e 569, TERMODEP2). Embargos de Terceiro nº 5 070415-08.2023.4.04.7100: Julgado improcedente (sentença proferida em 24/04/2024; apelação pendente de julgamento) AJC nº 5041553-27.2023.4.04.7100: indeferido o pedido para alienação antecipada. Observação: Imóvel objeto da denúncia por lavagem de dinheiro na AP nº 5039255-62.2023.4.04.7100 18. Matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP Conjunto para escritório nº 81 do Edifício Banco BMG, na Alameda Santos, nº 2.335, São Paulo (Doxpay Banco Digital) Proprietária registral: Doxpay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda. Observação: substituído pelo sequestro do valor auferido com a alienação promovida no Processo nº 1020263-32.2020.8.26.0100 , descontados os valores referentes às dívidas de condomínio e de IPTU vencidas antes da arrematação (ee. 242 e 258) Ainda não houve depósito dos valores (ee. 533 e 572). 19. Matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul Área de terras rurais situada no lugar denominado “Boca da Serra”, 5º Distrito de Caxias do Sul, com área de 117.114, 40m2, sem benfeitorias (Vega Guaíba Empreendimentos Ltda.) (e. 267) Averbação do sequestro: e. 470, MATRIMÓVEL2 Avaliação : R$ 995.000,00 (e. 520). Ninguém reside no local (e. 546) Homologação: pendente Proprietário registral: Vega Guaíba Empreendimentos Ltda. Depositário fiel: Leidimar Bernardo Lopes (ee. 473 e 569, TERMODEP3) ALBERI PINHEIRO LOPES 20. Matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul Box de garagem nº 28 do prédio situado na Avenida Itália, nº 347 (Residencial Belária), em Caxias do Sul Averbação do sequestro: e. 103, CERT4 Avaliação: R$ 55.000,00 (e. 202 e 203) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Alberi Pinheiro Lopes e Inez Fatima Bernardo Lopes Depositários fiéis: Alberi Pinheiro Lopes (e. 202 e 203) Observação 1: Diante da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimentos Ltda., o imóvel foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência , nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo. Observação 2: Comunicado leilão promovido pela 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, no Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019, designado para os dias 25/09/2025 e 14/10/2025 (e. 593) EULER SILVA MACHADO 21. Matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO Lote 032, Bairro Fazenda São Domingos, Rodovia GO-70, Gleba 01, Vida Bela Condomínio Club Residence I (Módulo G), Casa nº 42, com vaga de garagem descoberta (Leidimar Bernadro Lopes) Averbação do sequestro: e. 104 Avaliação: R$ 180.000,00 (e. 312) Homologação: e. 473 Proprietário registral: Euler Silva Machado Depositário fiel: ainda não nomeado (intimado, Euler Silva Machado não se manifestou sobre a aceitação do encargo, ee. 327 e 330) Observação: Foi noticiada a existência do Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO, referente a cumprimento de sentença decorrente de débitos condominiais derivados do imóvel (e. 590) CAREN CRISTIANI GREFF DE OLIVEIRA 22. Matrícula nº 142.422 do RI de Canoas Terreno do Lote nº 19 da Quadra C-2, na Rua 1-c do loteamento Morada do Campus – C, Canoas (e. 372, CERT4: após a regularização do loteamento pela Prefeitura do município, a Rua C-1 foi denominada Rua Professora Delphina Ferrari, e o número atribuído ao imóvel é 271) Averbação do sequestro: e. 236, MATRIMÓVEL4 Avaliação: R$ 460.000,00 (e. 372) Homologação: e. 473 Proprietários registrais: Samuel de Oliveira da Rocha e Maitê de Oliveira Coelho Depositário fiel: Não foi nomeado (imóvel desocupado, e. 372). Caren Cristiani Greff de Oliveira não aceitou o encargo de fiel depositária (e. 413) AJC nº 5033924-02.2023.4.04.7100: Deferido o pedido para alienação antecipada. Em andamento. ii Além dos imóveis, foi decretado o sequestro das quotas sociais das empresas (i) Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e (ii) Agroflorestal Celli Ltda. (e. 30), sendo intimado o Ministério Público Federal para se manifestar sobre a forma de execução do sequestro, notadamente quanto à administração das pessoas jurídicas, bem como oficiado à Junta Comercial para as anotações devidas (Ofício nº 710013897612). Atendendo à promoção do Ministério Público Federal (ee. 448 e 522), Luiz Fernando da Silva Moreira (CPF 018.675.970-39) foi nomeado administrador judicial de ambas as pessoas jurídicas (ee. 473 e 536). Registre-se que Celia Maria Teixeira Celli, inicialmente designada administradora judicial da Agroflorestal Celli Ltda. (e. 473), recusou o encargo, sob a justificativa de que ela teria alienado as quotas da empresa há muitos anos (e. 512). Foi expedido o termo de compromisso em relação à Celli Comércio, Administração e Participação Eireli (e. 478) e determinada a intimação de Luiz Fernando da Silva Moreira para assinar o termo e informar sobre os valores de pro-labore pagos nos últimos seis meses. Intimado em 25/11/2024 (e. 578, CERT1), Luiz Fernando da Silva Moreira quedou-se inerte. III Diante do quadro retratado acima, e retomando a decisão do e. 536 e as petições pendentes de exame: (i) homologo a avaliação dos imóveis do item 1 (matrícula nº 4.147 (R.11) do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul) e do item 19 (matricula nº 53.519 do RI da 2ª Zona de Caxias do Sul), considerando não constar o primeiro na decisão do e. 473, bem como tendo em conta que as partes, cientes do que consta no processo, não apresentaram insurgência específica; (ii) reputo prejudicado o sequestro do imóvel do item 16 (Registro nº 57.473, livro 178, folha 152v, do Tabelionato de Viamão), tendo em vista o informado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 412 e a promoção ministerial do e. 552; (iii) dispenso a intimação da ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., proprietária registral dos imóveis do item 6 (matrículas nºs 119.314, 119.304, 119.305, 119.306, 119.307 e 119.308 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul), tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas e as fortes evidências de que os bens não lhe pertencem de fato. Ademais, o credor fiduciário foi intimado e, nos ET nº 5084865-53.2023.4.04.7100, informou ter novado a dívida com a ACGF Incorporadora de Imóveis Ltda., donde se infere que esta também está ciente do sequestro. Em caso de alienação dos imóveis, tal posição poderá ser revista. (iv) desnecessária a assinatura do termo de depositário fiel expedido no e. 542 , relativamente ao imóvel do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, e. 581), uma vez que Leidimar Bernardo Lopes já assumiu o encargo, assinando o respectivo termo (e. 569, TERMODEP3); (v) oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , informando que, para o depósito dos valores auferidos com a venda do imóvel do item 18 (matrícula nº 60.671 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP), deverá ser utilizada a operação 635 , em nome de Dox Pay Banco Digital Comércio de Equipamentos e Serviços Administrativos Ltda., vinculado-se a conta ao Processo nº 5030575-59.2021.4.04.7100/RS. Informe-se, ainda, que a Guia de Depósito para a Caixa Econômica Federal poderá ser gerada no endereço eletrônico https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justicafederal/; (vi) oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul , em referência ao Processo nº 5023608-83.2024.8.21.0019 (conforme e-mail juntado no e. 593), informando que o imóvel de matrícula nº 93.252 do RI da 1ª Zona de Caxias do Sul ( item 20 ), em razão da decretação da falência da Unick Sociedade de Investimento Ltda. (Processo n° 5023608-83.2024.8.21.0019), foi colocado à disposição da Administradora Judicial da falência, nomeada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo; (vii) providencie a Secretaria a juntada de cópia da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 5025163-45.2024.4.04.7100 (juntada por engano no e. 580 destes autos) para os autos do Sequestro nº 5065254-85.2021.4.04.7100, caso ainda não o tenha sido; (viii) comunique-se ao procurador que subscreve as petições dos ee. 586, 587 588 que eventual pedido de reserva de crédito ou de penhora no rosto dos autos deve ser requerido por meio de ofício expedido pelo Juízo Cível perante o qual tramita a ação; (ix) expeça-se certidão , para atendimento do requerido no e. 590, indicando que o imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO) é objeto da medida assecuratória de sequestro criminal, decretada para garantia das Ações Penais nº 5089180-66.2019.4.04.7100 e nº 5043975-43.2021.4.04.7100; (x) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre: (a) o retorno das cartas precatórias que retornaram sem cumprimento quanto à avaliação dos imóveis do item 10 (matrícula nº 11.938 do RI de Bom Jesus, ee. 581 e 592) e do item 11 (matrículas nºs 8.996, 8.997 e 8.998 do RI de São Francisco de Paula, e. 591); (b) o pedido formulado pela defesa de Leidimar Bernardo Lopes no e. 585, acerca do imóvel do item 12 (matrícula nº 6.841 do RI de Bom Jesus/RS); (c) a notícia da existência de cobrança de débitos condominiais relativos ao imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), no Processo nº 5646281-60.2021.8.09.0051, da Comarca de Goiânia/GO (e. 590) (d) a inércia de Luiz Fernando da Silva Moreira, a despeito de devidamente intimado acerca da nomeação como administrador judicial das pessoas jurídicas Celli Comércio, Administração e Participação Eireli e Agroflorestal Celli Ltda. (xi) intime-se Leidimar Bernardo Lopes para se manifestar sobre o interesse em assumir o encargo de fiel depositário do imóvel do item 21 (matrícula nº 113.628 do 2º RI de Goiânia/GO), conforme requerido pelo Ministério Público Federal (e. 531). Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, também, para requerimentos que entenderem pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 129 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes