Resultados para "5071998-37.2023.4.04.7000" – Página 13 de 15

Multimetal Industria Metalurgica Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 325586388

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5003113-31.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LÍSIA MORA RÊGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA OTTONI NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003113-31.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5003113-31.2024.4.04.7001/PR AUTOR : MULTIMETAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO A Eletrobras apresentou impugnação no evento 18, alegando que a eficácia da coisa julgada formada na Ação Coletiva Ordinária 5001549-93.2019.4.04.7000 alcançaria tão somente as empresas que se filiaram à associação autora até a data de ajuizamento da demanda (31.08.2005) e que a autora da liquidação não comprovou a filiação desde aquela data, sendo parte ilegítima para se beneficiar do título executivo. Superada a ilegitimidade ativa, apontou excesso de execução. Manifestação da parte exequente, defendendo que a indicação do momento que a liquidante filiou-se à FACIAP é irrelevante, uma vez que na ação coletiva houve decisão expressa estendendo os efeitos do título judicial " a toda categoria de associados, tanto aos anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação ", tendo ocorrido a preclusão consumativa quanto ao assunto (evento 22). Relatados em síntese. Passa-se a decidir. De acordo com o Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, em ações coletivas de rito comum ajuizadas por associações, exigem-se dois critérios para que os associados sejam beneficiados: 1) critério territorial: associados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador; 2) critério temporal: filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No que toca ao critério temporal, o título executivo afastou expressamente a exigência da autorização expressa dos filiados para a propositura da ação coletiva e reconheceu que a legitimidade da FACIAP estende-se tanto aos associados anteriores quanto aos posteriores ao ajuizamento da ação (evento 3, ACOR12, do processo 5001549-93.2019.4.04.7000) . Assim, não há como ser aplicado a esta liquidação o critério da temporalidade, delineado pelo Tema 499 do Supremo Tribunal Federal, sob de pena de ferir-se a coisa julgada (art. 502 do Código de Processo Civil). Quanto ao critério da territorialidade, esse foi mantido pelo julgado, devendo a parte demandante demonstrar que possui domicílio no âmbito da Justiça Federal do Paraná. Portanto, o dispositivo transitado em julgado não pode ser afastado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 503 do Código de Processo Civil), sendo beneficiários do título executivo os filiados da FACIAP, a qualquer tempo, do Estado do Paraná. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) No caso, a parte autora comprovou ser filiada à FACIAP (evento 1, COMP4), bem como possuir domicílio no âmbito de jurisdição da Justiça Federal do Paraná (evento 1, CONTR3), possuindo, portanto, legitimidade ativa à propositura da presente demanda. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Eletrobrás. Intimem-se. Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do julgado, especificando, inclusive, eventuais equívocos nos cálculos apresentados. Após, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5053961-48.2025.8.24.0000

ID: 329014798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053961-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053961-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento… Agravo de Instrumento Nº 5053961-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ZELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Z. M. da S. contra decisão proferida pelo 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "Ação de Produção Antecipada de Prova" n. 5071998-49.2025.8.24.0930, ajuizada em face de N. S.A. - C. F, e I, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ( evento 10, DESPADEC1 - autos de origem). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, por não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Em razão disso, pugnou pelo deferimento do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-15). Este é o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pelo objeto do recurso, o qual é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Relativamente ao cerne do inconformismo, tem-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade. Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica. Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita. A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição. E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política . Ano 1, n. 3. São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116). Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Por sua vez, esta Corte de Justiça adota os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIO DEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação desta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Abstraídas tais considerações, in casu , verifica-se que a parte agravante logrou êxito em demonstrar a carência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira, pois além de não possuir patrimônio incompatível com a renda , seus ganhos mensais ( evento 1, DOCUMENTACAO3 ) encontram-se condizentes com o patamar estabelecido pelo Tribunal nos moldes da alçada da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ou seja, remuneração inferior a três salários mínimos. Ademais, não se vislumbra indícios exteriores de riqueza ou, ainda, qualquer prova apta a derruir a defendida hipossuficiência econômica. Conforme já assentou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO AUTOR REQUERENTE QUE SE QUALIFICA COMO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E PERCEBE MENSALMENTE QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO COMUMENTE UTILIZADO PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NADA OBSTANTE, INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA MEDIANTE DESPESAS BÁSICAS QUE COMPROMETEM A RENDA PERCEBIDA PELO AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E DE PROVA APTA A DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE INCONTESTE. Não afastada a relativa presunção legal de hipossuficiência econômico-financeira existente a favor da autora, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita a esta é medida que se impõe. (...).". (AI n. 4011758-06.2016.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18/4/2017). Registre-se, por derradeiro, que (...) " para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão-só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50).". (AI n. 2009.074661-5, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21/3/2011). Dessarte, com base na prova documental constante nos autos, conclui-se a impossibilidade da parte agravante arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual se impõe o deferimento da justiça gratuita com o consequente provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de conceder a assistência judiciária gratuita , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo , com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5078190-37.2024.8.24.0023

ID: 319018427

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078190-37.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PLATCHEK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078190-37.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GABRIEL PLATCHEK DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento indiv… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078190-37.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : GABRIEL PLATCHEK DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Subsidiariamente, suscitou equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E O DESPROVEU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ENUNCIADO N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PROFESSOR ACT À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Segundo "O título executivo judicial formado na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023 reconhece de forma expressa em seu dispositivo "o direito ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias". Logo, o benefício é devido quando há efetivo afastamento para gozo de férias, excluindo-se as férias proporcionais indenizadas aos servidores. Limite reconhecido por este Tribunal de Justiça". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: É necessário o efetivo usufruto das férias para fazer jus à percepção do auxílio-alimentação durante a contratação temporária, não sendo extensível às férias proporcionais indenizadas. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002433-51.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação n. 5010035-81.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071998-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5104433-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS POSTULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO LAPSO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO DO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM JANEIRO DE 2021, QUANDO HOUVE USUFRUTO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVOS AO PERÍODO DE ACT. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação. No caso, a ficha funcional acostada ao feito indica que houve concessão de férias no período antes mencionado. Nessa circunstância específica, deve o valor do auxílio observar os dias úteis, nos termos da Lei Estadual n. 11.647/00 e sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Desse modo, há que ser rejeitada a impugnação do ente público. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021 . DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Após, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072170-30.2024.8.24.0023

ID: 319018505

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072170-30.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGO KORC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072170-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DANIEL RODRIGO KORC ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5072170-30.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DANIEL RODRIGO KORC ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E O DESPROVEU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ENUNCIADO N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PROFESSOR ACT À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Segundo "O título executivo judicial formado na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023 reconhece de forma expressa em seu dispositivo "o direito ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias". Logo, o benefício é devido quando há efetivo afastamento para gozo de férias, excluindo-se as férias proporcionais indenizadas aos servidores. Limite reconhecido por este Tribunal de Justiça". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: É necessário o efetivo usufruto das férias para fazer jus à percepção do auxílio-alimentação durante a contratação temporária, não sendo extensível às férias proporcionais indenizadas. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002433-51.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação n. 5010035-81.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071998-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5104433-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS POSTULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO LAPSO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO DO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM JANEIRO DE 2021, QUANDO HOUVE USUFRUTO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVOS AO PERÍODO DE ACT. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação. No caso, a ficha funcional acostada ao feito indica que houve concessão de férias no período antes mencionado. Nessa circunstância específica, deve o valor do auxílio observar os dias úteis, nos termos da Lei Estadual n. 11.647/00 e sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Desse modo, há que ser rejeitada impugnação do ente público. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021. DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Após, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083225-12.2023.8.24.0023

ID: 321063515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083225-12.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINE BINSFELD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083225-12.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MAIRA CRISTINE BINSFELD ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5083225-12.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MAIRA CRISTINE BINSFELD ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Subsidiariamente, suscitou equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E O DESPROVEU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ENUNCIADO N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PROFESSOR ACT À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Segundo "O título executivo judicial formado na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023 reconhece de forma expressa em seu dispositivo "o direito ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias". Logo, o benefício é devido quando há efetivo afastamento para gozo de férias, excluindo-se as férias proporcionais indenizadas aos servidores. Limite reconhecido por este Tribunal de Justiça". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: É necessário o efetivo usufruto das férias para fazer jus à percepção do auxílio-alimentação durante a contratação temporária, não sendo extensível às férias proporcionais indenizadas. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002433-51.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação n. 5010035-81.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071998-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5104433-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS POSTULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO LAPSO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO DO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM JANEIRO DE 2021, QUANDO HOUVE USUFRUTO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVOS AO PERÍODO DE ACT. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação. No caso, a ficha funcional acostada ao feito indica que houve concessão de férias no período antes mencionado. Nessa circunstância específica, deve o valor do auxílio observar os dias úteis, nos termos da Lei Estadual n. 11.647/00. Desse modo, há que ser acolhida em parte a impugnação do ente público para adequar o montante da condenação, determinando-se o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução e determinar o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021, conforme apontado pelo executado. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que os documentos apresentados dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085946-68.2022.8.24.0023

ID: 326350019

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085946-68.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085946-68.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SANDRA MACHADO ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085946-68.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SANDRA MACHADO ADVOGADO(A) : JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo ilegitimidade quanto aos vínculos com a FCEE e a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Subsidiariamente, suscitou equívocos na forma de cálculo do benefício. Incluída no polo passivo, a FCEE concordou com os cálculos da parte demandante. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E O DESPROVEU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ENUNCIADO N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PROFESSOR ACT À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Segundo "O título executivo judicial formado na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023 reconhece de forma expressa em seu dispositivo "o direito ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias". Logo, o benefício é devido quando há efetivo afastamento para gozo de férias, excluindo-se as férias proporcionais indenizadas aos servidores. Limite reconhecido por este Tribunal de Justiça". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: É necessário o efetivo usufruto das férias para fazer jus à percepção do auxílio-alimentação durante a contratação temporária, não sendo extensível às férias proporcionais indenizadas. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002433-51.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação n. 5010035-81.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071998-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5104433-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS POSTULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO LAPSO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO DO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM JANEIRO DE 2021, QUANDO HOUVE USUFRUTO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVOS AO PERÍODO DE ACT. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação. Contudo, referido período é de responsabilidade da FCEE, que, intimada, concordou com o montante exigido. Desse modo, há que ser acolhida em parte a impugnação para extinguir o feito em relação ao Estado de Santa Catarina, prosseguindo exclusivamente contra a FCEE. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO do Estado de Santa Catarina para reconhecer a ilegitimidade e inexigibilidade dos períodos temporários vinculados ao ente mencionado, extinguindo o feito. Prossegue o cumprimento de sentença para pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021 pela FCEE ( evento 12, DOC2 ). DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Após, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031104-48.2025.4.04.7000

ID: 299326637

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031104-48.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE SALETE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031104-48.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : TATIANE SALETE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LETICIA REGINA CAMARGO KREUZ (OAB PR065860) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TATIANE SALETE DE ALMEIDA em face de ato do Diretor de Gestão de Pessoas do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR, para: (i) afastar a exigência de não ter mantido contrato temporário nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, como requisito para contratação da Impetrante. Em outras palavras, deve ser determinado que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ (IFPR) não obste a contratação da Impetrante em razão do contrato temporário anteriormente firmado com o IFSC, nos termos da fundamentação supra e da jurisprudência pacífica dos Tribunais; (ii) ordenar o regular prosseguimento do processo de contratação; (iii) se os pedidos anteriores forem indeferidos, a suspensão da convocação de outros candidatos aprovados no Processo Seletivo e consequente impedimento de contratação de outra pessoa no lugar da impetrante até o julgamento;" Na inicial, a impetrante afirma que foi aprovada e classificada em 1º lugar no Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia regido pelo Edital nº 23/2025 do Instituto Federal de Educação do Paraná - campus Colombo, e, iniciado o processo administrativo para a sua contratação, foi comunicada acerca da impossibilidade de prosseguimento, pois ainda não decorridos 24 meses desde o fim do contrato com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Argumenta que a interpretação dada pela autoridade coatora à norma do artigo 9º, II, da Lei nº 8.745/93 é equivocada, uma vez que o cargo anterior e o que pretende ocupar pertencem a quadros de pessoal de instituições de ensino superior distintas. Além disso, refere que a jurisprudência atual é pacífica no sentido da possibilidade de contratação para cargo em instituição diversa, ainda que dentro do interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto na norma, e argumenta que os requisitos para a concessão da liminar estão presentes, uma vez que há relevância do fundamento e perigo da demora, tendo em vista que foi excluída do processo de contratação. Requer a concessão de medida liminar para que se determine à impetrada a sua contratação como professora substituta. Intimada, a impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais e instruiu os autos com documentos pertinentes à negativa de contratação. Decido. 2. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, os documentos que constam dos autos comprovam que (i) a impetrante foi aprovada no processo seletivo regulamentado pelo Edital nº 23/2025 do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR para o cargo de professor substituto na área de Ciências Sociais/Sociologia, no campus de Colombo/PR ( OUT5/evento1 ) e, (ii) convocada para apresentar os documentos necessários, foi comunicada de que sua contratação não seria possível, em razão de vínculo nos 24 meses anteriores com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC, conforme o artigo 9º, III da Lei nº 8745/1993 e previsão no Edital nº 23/2025 ( OUT3/evento1 , OUT4/evento8 ). O encerramento do vínculo com o Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC no dia 29/05/2025 é incontroverso, e está comprovado documentalmente ( OUT4/evento8 , p. 45). No que se refere à contratação por tempo determinado, o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745/93 determina: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2 o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Trata-se de norma que tem como finalidade evitar contratações temporárias sucessivas, não incidindo quando se tratar de instituições distintas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INTERSTÍCIO MÍNIMO. NOVA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. DISTINÇÃO. NOVA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte a quo rejeitou expressamente a tese de que a contratação seria ilegal. Ele entendeu não ter havido ofensa ao art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 e que estaria de acordo com a jurisprudência do STF. 3. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal Regional anotou: "Na espécie, verifica-se que o impetrante manteve vínculo temporário anterior com o Instituto Federal de Educação do Mato Grosso - IFMT, pretendendo ser contratado como professor substituto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL . Como se trata de instituições de ensino diversas, não há óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 1120059, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/05/2018, DJe-110 DIVULG 04/06/2018 PUBLIC 05/06/2018)". 4. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, quanto à celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, não incide na hipótese de contratação firmada com órgão público diverso. Na mesma linha: REsp 1.919.817/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3.5.2021; AgInt no REsp 1.770.730/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6.12.2019 . 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 2.055.298/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 28/6/2023) (destaquei) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROCESSO SELETIVO. NOVO CONTRATO. ÓRGÃO DIVERSO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO LEGAL. 1. A Lei nº 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, proíbe, em seu artigo 9º, inciso III, a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do término do anterior. 2. A norma visa impedir a prorrogação indeterminada de tais contratos, acabando por gerar um vínculo ilegal do contratado com a Administração. Assim, a jurisprudência firmou-se no sentido de que tal vedação não se aplica aos casos em que versarem sobre contratos distintos, com entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5015707-11.2023.4.04.7002, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/07/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR . INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme entendimento jurisprudencial já manisfestado por ambas as turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável a quarentena para o caso de contratação temporária de professor por instituições diferentes , no sentido de que "O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior.", em REsp 1.718.884/DF, Rel. Ministro Herman Benjamim, julgado em 13/03/2018. (TRF4 5071319-37.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/03/2024) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/1993. CONTRATO. DECURSO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A limitação prevista no Tema 403 do STF (É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado) não é aplicável nas hipóteses onde o contrato de trabalho temporário posterior é celebrado com instituição diferente da primeira contratante . (TRF4 5034170-07.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 06/02/2024) (destaquei) Assim, há plausibilidade do direito invocado. Nada obstante, verifico que a impetrante foi beneficiada pelo deferimento de tutela de urgência e sentença de procedência nos autos de Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5001597-13.2023.4.04.7000, para fins de afastar o óbice do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 e autorizar a sua contratação pelo Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba ( DESPADEC1/evento4 e SENT1/evento22, processo 5001597-13.2023.4.04.7000/PR ). Conforme consulta àqueles autos, não há comprovação da efetiva contratação da impetrante e, em fevereiro de 2024, a 1ª Turma Recursal do Paraná reformou a sentença para restabelecer a vedação, decisão que transitou em julgado ( VOTO1 , ACOR2/evento 42 , evento 49, autos nº 5001597-13.2023.4.04.7000). De toda sorte, fica desde já consignado que, caso o vínculo com o Instituto Federal do Paraná - campus Telêmaco Borba tenha sido efetivado, os fundamentos acima expostos para afastar a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 não serão aplicáveis . De outro norte, o perigo de dano está configurado, pois a exclusão da candidata tem como consequência lógica a convocação do próximo candidato ou candidata da lista de aprovados. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino à autoridade impetrada que retome o processo de contratação da impetrante para o cargo de professor substituto da área de conhecimento Ciências Sociais/Sociologia, na qual foi aprovada, abstendo-se de considerar que o vínculo anterior mantido com o IFSC no período de 03/02/2025 até 29/05/2025 caracteriza o impedimento previsto no inciso III do artigo 9º da Lei 8.745/93 e na norma do Edital a ele referente, efetivando sua contratação, caso não exista outro impedimento . 3. Intime-se a impetrante para ciência. 4. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência para que preste informações e comprove o cumprimento da liminar, no prazo de 10 dias. 4.1. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 5. Após, nos termos do art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09, encaminhe-se ao MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias. 6 . Por fim, registre-se para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007862-36.2025.4.04.7202

ID: 327065719

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007862-36.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MUNIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007862-36.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : VALDOMIRO MUNIZ ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007862-36.2025.4.04.7202/SC IMPETRANTE : VALDOMIRO MUNIZ ADVOGADO(A) : RAFFAEL ANTONIO CASAGRANDE (OAB SC032049) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Valdomiro Muniz em face de ato atribuído ao Procurador Chefe da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Joaçaba/SC e ao Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - em Joaçaba/SC , em que postula a concessão da medida liminar "[...] para que seja determinada à Autoridade Coatora que reinclua a Impetrante no parcelamento ao qual estava habilitada Transação por Adesão – EDITAL PGDAU Nº 6/2024, Negociação nº 11224444 no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista (i) a ilegalidade da exclusão/cancelamento do parcelamento; (ii) por a falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida, aliados a boa-fé da Impetrante, conforme fundamentos acima, até ulterior decisão de mérito definitiva, quando do julgamento da segurança." Alega, em suma, que aderiu a transação tributária regida pelo Edital PGDAU n. 6, de 01º/11/2024. Ocorre que, "em meados de 30/05/2025, quando a Impetrante fora realizar o pagamento da parcela de nº 06 (última parcela da entrada), que vencera em 30/04/2025, seu parcelamento já não estava mais disponível. Em contato com a Receita Federal, a Impetrante fora informada que seu parcelamento já havia sido cancelado, em razão de estar em atraso com uma parcela do valor da entrada, sendo informada ainda, que não poderia atrasar nenhuma parcela referente a entrada, sob pena de cancelamento." Aduz que não tinha conhecimento dessa informação quando aderiu a transação. Além disso, sustenta que o cancelamento da transação em razão da inadimplência de uma das prestações relativas ao pedágio implica medida desproporcional. Houve a determinação de emenda à petição inicial (evento 05), oportunamente cumprida pela impetrante no evento 10. No evento 14 foi postergada a apreciação da medida liminar para após as informações. A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (evento 19). Notificado, o Procurador da Fazenda Nacional defendeu a higidez do ato que culminou no cancelamento da transação, na forma do art. 11 do Edital PGDAU n. 06/2024. O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, por sua vez, alegou sua ilegitmidade passiva ad causam (evento 22). Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO - Ilegitimidade passiva Reconheço a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC. Com efeito, estabelece o art. 13 da Lei n. 13.988/2020: Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, assinar o termo de transação realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) Assim, considerando que a transação versa sobre débitos em dívida ativa e diante da legislação de regência, não há como reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC para figurar no polo passivo desta ação mandamental. - Liminar A medida liminar em mandado de segurança é provimento de urgência admitido pelo art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, "quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" . Em outras palavras, exige-se a demonstração da presença de fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), requisitos que devem ser preenchidos simultaneamente , sem prejuízo da observância da ausência de impedimento legal para a concessão da tutela provisória (art. 7º, II, da Lei n. 12.016/09). Inicialmente, destaque-se o teor do art. 11 do Edital PGDAU n. 06/2024: Art. 11. No caso de parcelamento da entrada, sua não quitação integral ou o inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação, independentemente de intimação do sujeito passivo. A impetrante reconhece, em sua petição inicial, que "em meados de 30/05/2025, quando a Impetrante fora realizar o pagamento da parcela de nº 06 (última parcela da entrada), que vencera em 30/04/2025, seu parcelamento já não estava mais disponível." Ou seja, inegavelmente, admite não ter promovido, a tempo e modo, o pagamento da sexta parcela do parcelamento da entrada, referente à competência 04/2025. Diante disso, consoante decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não há falar na desproporcionalidade do cancelamento da transação excepcional. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. LEI 13.988/2020. PORTARIA PGFN 14.402/2020. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PARCELA DA ENTRADA/PEDÁGIO. CANCELAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O não pagamento, no vencimento, de parcela da entrada/pedágio autoriza o cancelamento do acordo de transação, por tratar-se de requisito à sua formalização, conforme previsão da Portaria PGFN 14.402/2020. 2. Por não se tratar de causa de rescisão, mas de impedimento à consecução da transação, o descumprimento do requisito de pagamento integral da entrada não é tratado pelo art. 4º da Lei 13.988/2020, não havendo necessidade de notificação do devedor para apresentação de defesa nem a abertura de prazo para regulamentação. 3. A obrigação descumprida pelo contribuinte, consistente no pagamento integral da entrada (ou pedágio), tem caráter essencial ao atingimento da própria formalização da transação, previsto pela normatização do programa, e impede o êxito da adesão. (TRF4, AC 5039212-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 13/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN 14.402, DE 2020. INADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PEDÁGIO. CANCELAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DENEGAÇÃO. (TRF4, ApRemNec 5001801-58.2022.4.04.7205, 2ª Turma , Relator RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 18/07/2023) De acordo com o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI no último julgado acima colacionado, em caso análogo e cuja fundamentação adoto como razão de decidir, extrai-se: Ao aderir à transação excepcional estabelecida pela Portaria PGFN nº 14.402, de 2020, cuja adesão é facultativa, deve o optante submeter-se às suas regras especiais, requisitos e condições, o que, no caso, inclui o pagamento de 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, para fins de formalização da transação excepcional (arts. 9º e 16, §1º). O descumprimento dessa medida implica, consequentemente, o cancelamento da transação, nos termos do art. 16, §3º da Portaria PGFN nº 14.402, de 2020. Confira-se o teor dos dispositivos: Art. 16. O optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021) § 1º A formalização da transação excepcional fica condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das seguintes informações: (...) § 3º O não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada de que trata o art. 9º, desta Portaria, acarretará o cancelamento da transação. Dessarte, não há qualquer irregularidade na conduta adotada pelo Fisco, uma vez que o não pagamento tempestivo da parcela de entrada configura hipótese ensejadora do cancelamento do Acordo de Transação. É bem verdade que a Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento de que é desproporcional a medida de exclusão/cancelamento de parcelamentos em razão do descumprimento de obrigação acessória , desde que o contribuinte esteja em dia com os pagamentos das prestações correntes do programa de parcelamento (cf. TRF4, APELREEX 5009161-30.2011.4.04.7108, Primeira Seção, juntado aos autos em 29/10/2012). Ocorre que tal situação não se assemelha ao caso dos autos: o contribuinte deixou de cumprir com ato essencial para formalização da transação excepcional, consistente no pagamento do pedágio exigido pela legislação de regência. Trata-se, pois, de obrigação principal , a qual, cabe ressaltar, tem o efeito de demonstrar a seriedade do contribuinte para com o acordo firmado com o Fisco e o inequívoco interesse de regularizar a sua situação tributária. [...] Destaca-se, ademais, que a adesão aos programas de parcelamento é facultativa, devendo o optante submeter-se às suas condições, não podendo beneficiar-se apenas das vantagens e, menos ainda, de montar para si um parcelamento diferente do legalmente previsto, fundamentando-se para tanto em princípios normativos como isonomia, capacidade contribuinte, razoabilidade e proporcionalidade. Assim é que a jurisprudência há muito espancou a pretensão formulada por alguns contribuintes - ainda não satisfeitos com as cláusulas insofismavelmente benéficas instituídas pelos programas de parcelamento fiscal - visando a desconsiderar as cláusulas onerosas e/ou a obter ainda mais benesses. Acresce que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são aplicados pela jurisprudência a fim de controlar a atividade da Administração para assim garantir a observância da finalidade do diploma normativo que institui o parcelamento, e não, como pretende a parte impetrante, para o objetivo de sindicar a própria atividade legislativa e, com base nesses princípios, criar direitos. Não caberia, então, ao Poder Judiciário, a pretexto de razoabilidade ou proporcionalidade, reconhecer ao contribuinte direitos que não lhe foram atribuídos pela Lei, e menos ainda daí vislumbrar ato ilegal na atividade da Administração que, ao que tudo indica, está estritamente pautada pelo disposto na lei. No mesmo sentido, aliás, é o entendimento desta Segunda Turma. Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO. LEGALIDADE. 1. A ausência de pagamento tempestivo do pedágio implica o imediato cancelamento do pedido de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017 (PERT). Precedentes. 2. Em caso de descumprimento de obrigação principal e essencial ao ingresso do contribuinte em programa de parcelamento, não se cogita de desproporcionalidade no cancelamento do pedido de adesão. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003249-07.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.946, DE 2018. ATRASO NO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CANCELAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADESÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. A falta de pagamento tempestivo do pedágio implica o imediato cancelamento do pedido de adesão ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 13.946, de 2018 (PERT), medida não obstada em razão da proporcionalidade e razoabilidade, já que não se trata de descumprimento de obrigação acessória, mas sim principal e essencial ao ingresso do contribuinte no programa de parcelamento. (TRF4, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004676-43.2018.4.04.7107, 2ª Turma, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/12/2019) Portanto, não há ato ilegal da administração ao exigir o pagamento integral da entrada prevista na lei como condição para formalização da transação estabelecida pela Portaria PGFN 14.402, de 2020, devendo ser reformada a sentença a fim de denegar o mandado de segurança. Assim, não há como conceder a liminar pleiteada, diante da ausência da probabilidade do direito invocado. III - DECISÃO Ante o exposto, IN DEFIRO A LIMINAR , nos termos da fundamentação. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Na sequência, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002478-65.2022.8.24.0167

ID: 295270025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002478-65.2022.8.24.0167

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ILOSA GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002478-65.2022.8.24.0167/SC EXEQUENTE : PATRICIA ILOSA GONZAGA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002478-65.2022.8.24.0167/SC EXEQUENTE : PATRICIA ILOSA GONZAGA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação, aduzindo a inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva ao caso concreto, argumentando que os profissionais admitidos em caráter temporário - ACT, como o caso da parte demandante, não possuem vínculo capaz de ensejar o usufruto de férias. Subsidiariamente, suscitou equívocos na forma de cálculo do benefício. Concedido prazo para manifestação, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos autos da ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023, que tramitou no Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, foi reconhecido aos professores efetivos e temporários estaduais o direito ao pagamento de auxílio-alimentação nos afastamentos por férias. Colhe-se do dispositivo: III - À vista do exposto, com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na exordial para reconhecer o direito dos membros do Magistério Público catarinense ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias, na forma como requerida na inicial. Tais valores serão aferidos através de liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do Código de Processo Civil, deduzindo-se as parcelas atingidas pela prescrição e as já por acaso adimplidas administrativamente. Sobre o montante lá estimado, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas (art. 35, d, da LCE n. 156/1997). Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A sentença foi mantida em recurso em relação ao tema central, corrigidos apenas os índices de correção monetária consoante entendimento consagrado no Tema 810 da Repercussão Geral. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM RAZÃO DE USUFRUTO DE FÉRIAS. MEDIDA INADMISSÍVEL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA PATRIMONIAL. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MODIFICADA PARA APLICAR O IPCA-E. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. MONTANTE A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECLAMOS DO ESTADO E DA FUNDAÇÃO DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Como se observa, a sentença limitou os pagamentos aos afastamentos efetivamente usufruídos, o que impede a extensão do direito às peculiaridades do servidor contratado por tempo determinado, que, por norma, possui férias proporcionais indenizadas apenas, já que o vínculo de trabalho não supera um ano. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO APELO E O DESPROVEU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. ENUNCIADO N. 51 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO PROFESSOR ACT À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AS FÉRIAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE USUFRUÍDAS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEMAIS TERMOS DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME [...] 4. Segundo "O título executivo judicial formado na ação coletiva n. 1011037-41.2013.8.24.0023 reconhece de forma expressa em seu dispositivo "o direito ao recebimento do Auxílio-alimentação, inclusive os Professores admitidos em caráter temporário - ACT's relativo ao afastamento para gozo de férias". Logo, o benefício é devido quando há efetivo afastamento para gozo de férias, excluindo-se as férias proporcionais indenizadas aos servidores. Limite reconhecido por este Tribunal de Justiça". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese do julgamento: É necessário o efetivo usufruto das férias para fazer jus à percepção do auxílio-alimentação durante a contratação temporária, não sendo extensível às férias proporcionais indenizadas. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5002433-51.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2025; TJSC, Apelação n. 5010035-81.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071998-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5104433-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS POSTULANTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O USUFRUTO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE GOZO DE FÉRIAS NO LAPSO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EXCETO DO PERÍODO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS EM JANEIRO DE 2021, QUANDO HOUVE USUFRUTO DE FÉRIAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA FAZENDA PÚBLICA RELATIVOS AO PERÍODO DE ACT. APLICAÇÃO DO TEMA 1009 DO STJ. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO NO CASO DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). Consigna-se, porém, que resta excepcionado o caso de prorrogação dos contratos temporários em janeiro de 2021, quando houve usufruto de férias, sendo devida a diferença de auxílio-alimentação. No caso, a ficha funcional acostada ao feito indica que houve concessão de férias no período antes mencionado. Nessa circunstância específica, deve o valor do auxílio observar os dias úteis, nos termos da Lei Estadual n. 11.647/00 e sobre a condenação incidem os consectários legais fixados nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Desse modo, há que ser acolhida a impugnação do ente público para adequar o montante da condenação, determinando-se o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução e determinar o pagamento do auxílio-alimentação no usufruto de férias de 2021, sobre o qual devem incidir os consectários legais nos seguintes termos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. DA GRATUIDADE Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. 1. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 2. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência. Após, venham conclusos para extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes