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Processo nº 5045433-25.2025.8.24.0000

ID: 304138615

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045433-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEUBERG LOPES SUZANA DE JESUS ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5045433-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO NEUBERG LOPES ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) AGRAVANTE : SUZANA DE JESUS ANTONIO ADVOGADO(A) : RODOL… Agravo de Instrumento Nº 5045433-25.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO NEUBERG LOPES ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) AGRAVANTE : SUZANA DE JESUS ANTONIO ADVOGADO(A) : RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB SP300537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO NEUBERG LOPES e SUZANA DE JESUS ANTONIO em face da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos contra HABITTEN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) "Considerando que os agravantes são pessoas simples, que sequer estavam conseguindo arcar com o pagamento das parcelas, imagine se for imputado o pagamento integral pleiteado, por isso, requer a concessão do efeito suspensivo. A execução poderá causar grave dano de difícil e/ou incerta reparação aos executados portanto, é necessário atribuir efeito suspensivo aos embargos"; b) "é descabido que devam arcar com esse valor, tendo em vista que estão passando por dificuldades financeiras e desejam rescindir o contrato por conta disso. É imprescindível que seja concedido nessa situação o EFEITO SUSPENSIVO, pois os danos que podem ser causados aos agravantes são de difícil reparação". Daí extrai os seguintes pedidos: Ab initio, REQUER-SE QUE SEJA DEFERIDA O EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO dos agravantes, para que o caso seja mais bem analisado e discutido, avaliando inclusive a ação de rescisão que tramita paralelamente. Ex positis, diante dos motivos de fato e de direito acima aduzidos, invocando ainda os valiosos suplementos Jurídicos desta Colenda Câmara, REQUER o RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO deste AGRAVO DE INSTRUMENTO para, no MÉRITO, lhe ser CONHECIDO e PROVIDO, reformandose a decisão de Evento nº: 04 da 1ª Vara da Comarca de Penha/SC, a fim de CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos à Execução, posto que os agravantes já ingressaram com uma ação de rescisão contratual que tramita paralelamente a ação de execução, e para impedir que a empresa ré inclua o nome dos autores no cadastro de inadimplentes, ou a exclusão dele, caso tenha ocorrido, prosseguindo-se o feito, por ser questão da mais iminente JUSTIÇA. É o relatório. Decido. 1. Preliminares Não há preliminares em contrarrazões para análise. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 3. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo negou o efeito suspensivo postulado nos embargos à execução opostos pelos ora agravantes com base nos seguintes fundamentos: I – RECEBO os embargos à execução, porém, sem atribuir efeito suspensivo , tendo em vista que a execução não está garantida por caução, penhora ou depósito suficientes, bem como não se vê questão excepcional a ensejar o deferimento da medida, ausentes, portanto, os requisitos autorizadores, na forma do art. 919, § 1°, do Código de Processo Civil. Há de ser adiantado que, independentemente dos questões aventadas no recurso quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, o indeferimento do efeito suspensivo deve ser mantido. Acerca da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ensina Humberto Theodoro Júnior: Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos do executado (art. 919, § 1º). Não se trata, porém, de um poder discricionário. Para deferimento de semelhante eficácia, deverão ser conjugados os mesmos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (NCPC, art. 300) ou de evidência (NCPC, art. 311). No primeiro caso, é necessário cumulativamente que: (a) os fundamentos dos embargos sejam relevantes, isso é, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares; (b) o prosseguimento da execução, represente, manifestamente, risco de dano grave para o executado, de difícil ou incerta reparação; o que corresponde, em linhas gerais, ao risco de dano justificador da tutela cautelar em geral (periculum in mora). A lei, portanto, dispensa ao executado, no caso de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma tutela cautelar incidental, pois não há necessidade de uma ação cautelar, e tudo se resolve de plano, no próprio bojo dos autos da ação de oposição manejada pelo devedor, como, aliás, ocorre com todas as tutelas de urgência quando deferidas no curso do processo no regime do novo CPC. No segundo caso, poderá haver a concessão de efeito suspensivo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 311 do NCPC, ou seja, se: (i) as alegações de fato do embargante puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculante; ou (ii) a petição inicial dos embargos for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do embargante, a que o exequente não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em ambos os casos, deve, ainda estar seguro o juízo antes de ser a eficácia suspensiva deferida; os embargos podem ser manejados sem o pré-requisito da penhora ou outra forma de caução; não se conseguirá, porém, paralisar a marcha da execução se o juízo não restar seguro adequadamente. Mesmo que os embargos sejam relevantes e que, no final, o ato executivo seja perigoso para o executado, não haverá efeito suspensivo para sustar o andamento da execução se o devedor não oferecer garantia ao juízo. Aliás, é razoável que assim seja, visto que, se ainda não houver penhora ou outra forma de agressão concreta ao patrimônio do executado, não sofre ele dano atual, nem risco de dano grave e iminente. Logo, não há perigo a ser acautelado, por enquanto. Será depois da penhora e do risco de alienação judicial do bem penhorado que se poderá divisar o perigo de dano necessário para justificar a suspensão da execução. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. III. 51ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 682-683) O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICATIVO ROBUSTO DE QUE O TÍTULO EM EXECUÇÃO CONTENHA QUALQUER VÍCIO QUE DELE RETIRE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE . ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012615-25.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E RECEBEU OS EMBARGOS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TESES, SEM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE-EXECUTADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA . INICIAL DOS AUTOS EXECUTIVOS ACOMPANHADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CUJO CRÉDITO FOI DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS, BEM COMO DO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. TESE RELATIVA À NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PARECE PROSPERAR. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073830-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INVIABILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA A PROBABILIDADE DE SEU DIREITO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072069-96.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. REQUISITOS CUMULATIVOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[...] 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 3. A premissa do Tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior [...]". (STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14-8-2023). [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047530-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Verifica-se, portanto, que para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são necessários três requisitos cumulados, quais sejam, o requerimento do embargante, o preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela provisória e a garantia da execução (art. 919, § 1º, do CPC). Na hipótese dos autos, porém, em que pese o esforço argumentativo da parte embargante/agravante para demonstrar o cabimento da medida, fato é que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tal circunstância justifica, por si só, o indeferimento do pedido, e corrobora o acerto da decisão objurgada, cuja manutenção é medida que se impõe. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE OBSTA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079582-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores pagos pela parte agravada referente ao título executivo configuram garantia em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo ope legis, sendo necessária a concessão judicial, conforme art. 919, § 1º, do CPC, mediante a configuração dos requisitos para a concessão das tutelas provisórias de urgência -- probabilidade do direito e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação -- e de garantia da execução por caução , penhora ou depósito suficiente. 4. A garantia do juízo por penhora, depósito ou caução é indispensável para a concessão do efeito suspensivo , conforme jurisprudência do TJSC. 5. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. 6. Os pagamentos realizados pela parte agravada referente ao título executivo não são suficientes para o cumprimento do requisito da garantia da execução, previsto no art. 919, § 1º, do CPC, porquanto o dispositivo de lei é claro ao estabelecer a garantia da execução por penhora, depósito ou caução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009258-59.2019.8.24.0000, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14.11.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045500-92.2022.8.24.0000, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12.09.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005105-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PLEITO EXECUTÓRIO E DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM O CURSO DA EXECUÇÃO, SALVO DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXEGESE DO ART. 919, § 1º, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEPENDE DO REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, DO RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA DE BEM DE VALOR INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064787-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 5024054-33.2023.8.13.0702

ID: 322043201

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5024054-33.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BORGES AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024054-33.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: RAQUEL BORGES AUGUSTO CPF: 107.821.006-35 RÉU: CONCEICAO MARIA BORGES CPF: 755.918.396-49 Vistos, etc... Tratam os presentes autos de ação de curatela, na qual a parte autora alega que a requerida, que é sua avó, não possui o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil, sendo, portanto, incapaz de reger sua pessoa e seus bens. A requerente destacou que a requerida, nascida em 26/03/1929 e atualmente com 94 anos de idade, reside em um hotel geriátrico (Terça da Serra Residencial Senior Uberlândia). Mencionou ainda que a requerida vem sofrendo com perda de mobilidade, utilizando cadeira de rodas, perda na funcionalidade dos membros superiores, além de limitações psíquicas, sofrendo de demência, motivo que levou os familiares a acomodarem-na em referido hotel geriátrico para cuidados. A requerente, neta da interditanda, pleiteou a procedência do pedido inicial com a decretação da curatela e sua nomeação como curadora, inclusive em sede de tutela de urgência. Com a inicial (ID 9797241101) vieram os documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, procuração, e anuências dos filhos da requerida. Pela decisão de ID 10107457133, foi determinada a comprovação do parentesco da autora com a requerida, de forma efetiva, com juntada da certdião de nascimento da autora. Atento ao princípio da economia processual, desde aquele ato já foi esclarecido que, cumprida a determinação, ficou determinado o prosseguimento do feito com a nomeação da autora como curadora provisória da requerida e designada audiência de entrevista.Foi ainda determinada a comprovação do valor dos benefícios percebidos pela requerida. A autora apresentou a emenda à inicial com a comprovação do parentesco (ID's 10178427144/10178433333). A audiência de entrevista foi realizada (ID 10231262341) e, posteriormente foi colhida a prova pericial, sendo o laudo acostado sob ID 10244813394. Como a requerida não apresentou impugnação ao pedido inicial, foi nomeado Curador Especial (Defensoria Pública) para apresentar impugnação nos termos do § 2º do art. 752 do CPC (nomeação ID 10265480220). O Curador Especial apresentou impugnação (ID 10287439719), reconhecendo a legitimidade da autora e a incapacidade da requerida, mas suscitando preliminares de nulidade e a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Pugnou, ao final, pela procedência parcial do pedido inicial, reconhecendo a incapacidade relativa da requerida, impondo-se a curatela tão somente para a gestão de bens e atos negociais. Destacou ser dispensável a prestação anual de contas, todavia destacou ser necessária a imposição à curadora de cumprir projeto terapêutico em favor da curatelada. A autora manifestou sobre a impugnação na petição de ID 10313061610, na qual insurgiu contra as alegações de nulidade, destacando que a perícia demonstrou tudo quanto foi evidenciado na audiência de entrevista e que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos. Insurgiu-se também contra o pedido de imposição de prestação de contas. Em seu parecer final, a Representante do Ministério Público, destacando a entrada em vigor da Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência e alterou substancialmente as normas sobre a capacidade civil e sobre a abrangência das pessoas sujeitas à curatela, opinou pela procedência do pedido inicial com nomeação da requerente como curadora, especificamente para os atos negociais e patrimoniais, nos limites da mera gestão, destacando os impedimentos e necessidade de autorização judicial para determinados casos. O órgão ministerial manifestou-se ainda pela rejeição das alegações de nulidade e inconstitucionalidade, e pela dispensa da prestação de contas de forma periódica e ordinária (ID 10320682080). É o relatório. Decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, necessário dirimir sobre as nulidades e inconstitucionalidades alegadas pelo Curador Especial. Das Alegações de Nulidade Processual O Curador Especial arguiu nulidades relacionadas ao laudo pericial, especificamente que a perícia foi realizada antes da impugnação, por profissional supostamente não capacitado e por médico de confiança da família, além da ausência de avaliação biopsicossocial. Tais alegações não merecem prosperar. Em primeiro lugar, a condução do processo, com a realização da perícia em momento anterior à apresentação da impugnação pela Defensoria Pública, não acarretou prejuízo à defesa da requerida. Isso porque, o sistema processual pátrio, fundado no princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC) e na premissa de que "não há nulidade sem prejuízo" ("pas de nullité sans grief"), permite a flexibilização formal quando o ato atinge sua finalidade. Ademais, a possibilidade de apresentação de quesitos complementares, prevista no artigo 469 do CPC, assegura o contraditório e a ampla defesa, caso a parte se sinta cerceada. No caso destes autos, entretanto, a entrevista da curatelanda (ID 10231262341 – gravada em sietema audiovisual), aliada ao laudo pericial, forneceu elementos robustos para a convicção deste Juízo sobre o estado de saúde e capacidade da requerida, tornando desnecessária a repetição dos atos processuais já efetivados, de forma que não há necessidade de repetição dos mesmos, na forma como se verá na fundamentação do mérito desta sentença. Quanto à capacidade do médico perito, Dr. Eric Lara Nascimento, CRM-MG 72.131, este foi formalmente nomeado por este Juízo (decisão proferida na audiência de entrevista – ID 10231262341), garantindo a imparcialidade do procedimento. Embora o perito não seja psiquiatra ou neurologista, como profissional de medicina, foi considerado apto a proceder ao exame e responder aos quesitos formulados, alcançando a perícia o fim almejado de atestar os limites da capacidade da requerida. Se o perito sentisse que não possuía conhecimento suficiente para laudar a perícia, poderia ter declinado da nomeação. Por fim, a alegação de que não foi realizada avaliação biopsicossocial ou estudo social do caso também não se sustenta como causa de nulidade no presente processo. E isto porque conforme dispõe o § 1º do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, referido estudo biopsicossocial será realizado apenas quando for necessário. Analisando os autos, depreende-se que foi realizada perícia médica atestando a incapacidade para a realização de atos da vida civil pela requerida em razão da patologia atestada em resposta aos quesitos do Juízo. Desta forma, as provas produzidas foram suficientes para atestar a deficiência mental permanente, não sendo necessária a avaliação biopsicossocial, ficando, portanto, afastada também esta preliminar de nulidade absoluta do processo, suscitada pela parte apelada. São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o recente julgado do TJMG sobre o tema, em recurso oriundo de processo deste Juízo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DOENÇA DE ALZHEIMER – PRELIMINAR – NULIDADE - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENFERMIDADE MENTAL - COMPROMETIMENTO ABSOLUTO – CURATELA ESTENDIDA – PODERES DE REPRESENTAÇÃO. - O estudo biopsicossocial é realizado apenas se for necessário; se as provas produzidas foram suficientes para atestar as condições da deficiência, não há qualquer nulidade do processo. - As normas incertas nos dispositivos com arguição de inconstitucionalidade buscam, exatamente, a observância aos direitos constitucionais relativos à dignidade, igualdade, não discriminação, não desamparando aqueles incapazes de exprimir sua vontade. - No julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.034419-6/002, o Órgão Especial do TJMG já enfrentou argumentação de inconstitucionalidade com relação aos dispositivos da Lei nº 13.146/2015. ...” (TJMG - AP. CIV. nº 1.0000.24.413130-6/001 – 4ª Cam. Civ. Especializada; Rela. Desa. Alice Birchal; julg. Em 20.03.25 – in www.tjmg.jus.br). Da Alegação de Inconstitucionalidade O Curador Especial pleiteou, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 84 a 87 e 114 da Lei 13.146/2015 (LBI), bem como de diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, sob a alegação de que perpetuam um sistema de substituição da vontade, em violação aos artigos 3º e 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e ao princípio "pro-personae". Esta tese também não deve ser acolhida. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), ao contrário de violar os preceitos da CDPD, representou um avanço significativo no ordenamento jurídico brasileiro, buscando adequá-lo à Convenção. As alterações promovidas pela LBI, especialmente nos artigos do Código Civil e do CPC, têm como objetivo principal assegurar o direito da pessoa com deficiência ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, limitando a curatela a uma medida protetiva extraordinária e proporcional, que afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ao estabelecer que a curatela não alcança direitos fundamentais como o próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto (Art. 85, § 1º da LBI), a legislação brasileira afasta a ideia de "morte civil" e de substituição integral da vontade do curatelado. A curatela, nos moldes da LBI, restringe-se a auxiliar o indivíduo na gestão de seu patrimônio e na realização de atos negociais, sem anular sua capacidade civil plena em outros aspectos da vida. A distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato é mantida, mas a incapacidade de fato é mitigada a ponto de se alinhar à autonomia e dignidade preconizadas pela CDPD. Desta forma, a LBI, ao tratar a pessoa com deficiência como relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência, e ao restringir os efeitos da curatela, atua em conformidade com o princípio "pro-personae". O sistema legal brasileiro, por meio da LBI, oferece um modelo de proteção que busca preservar ao máximo a autonomia e a dignidade do indivíduo, fornecendo o apoio necessário sem implicar em uma substituição generalizada da vontade. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em aplicação de uma legislação que efetiva os direitos humanos das pessoas com deficiência no contexto brasileiro. Neste sentido já decidiu o Egrégio TJMG, conforme julgado acima citado, no tópico referente a alegação de não ser necessária a avaliação biopsicossocial, deixando de transcrever referido julgado novamente nesta parte desta sentença para não torná-la repetitiva. Dirimidas referidas questões (nulidades e inconstitucionalidades) alegadas pelo Curador Especial, passo ao mérito do pedido inicial. Inicialmente insta salientar que o CPC atual, que é de março de 2015 e entrou em vigor no mês de março de 2016, trouxe muitas alterações com relação à ação de interdição prevista no CPC/73. Ao tratar de referido procedimento o código mostrou interesse muito grande com o curatelado, prevendo que o curatelado volte a ter autonomia, teria que ter sua vontade respeitada, com um procedimento minucioso e inclusive revogou alguns artigos do Código Civil relativos à interdição (1768 a 1773). Todavia, em julho de 2015, portanto posterior ao CPC/2015 (apenas entrou em vigor antes de referido código) foi publicada a Lei 13.146/15 – Lei de inclusão da Pessoa com deficiência, denominada ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que trouxe modificações na ação de interdição e repristinou alguns artigos do Código Civil que haviam sido revogados pelo NCPC, modificando, portanto, algumas regras advindas com este novo código. Referida lei entrou em vigor em janeiro de 2016. Neste sentido é a lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o tema: “Outra questão relevante de se mencionar, ainda quanto ao NCPC, refere-se à simultaneidade de sua tramitação com a do projeto que deu origem à Lei 13.146, de 06.07.2015. Trata-se da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência). Essa lei alterou significativamente as incapacidades do direito civil, o instituto da curatela, além de criar um outro regime de proteção às pessoas com vulnerabilidade: a tomada de decisão apoiada. Essa circunstância teve reflexos sobre diversos dispositivos do NCPC. Por outro lado, o fato de os dois projetos tramitarem ao mesmo tempo não evitou que as duas normas contenham disposições aparentemente conflitantes. É o caso dos arts. 1.768, 1.769 e 1.771 do Código Civil, os quais foram revogados pelo NCPC e tiveram sua redação modificada pela Lei 13.146/2015. ...Essa disposição tem impactos diretos no NCPC, na medida em que limita a interdição aos atos patrimoniais do interdito, alterando a sistemática do art. 757, da legislação processual. ...Previa o NCPC a legitimidade do representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando para requerer a interdição (NCPC, art. 747, III). ...Entretanto, como essa legitimidade especial não foi repetida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência ao repristinar o art. 1.768 do Código civil como lei posterior ao NCPC, é de se ter por revogado, implicitamente, o inciso III do art. 747 do NCPC, no qual se achava prevista. Nesse caso, a solução seria recorrer à instituição do Ministério Público para provocar a medida.” (Curso de Direito Processual Civil; Procedimentos Especiais; Vol. II; 50ª ed. rev., atual. e ampl.; Ed. Forense; Rio de Janeiro; 2016, p. 524/525 e 531). Destaco ainda que mesmo se não considerarmos que a Lei que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência seja posterior ao CPC (em face da data da entrada em vigor), referida Lei 13.146/15 deve prevalecer sobre as regras advindas com o CPC (que estiverem em conflito com aquela), em atendimento ao princípio que estatui que a lei geral nova não revoga nem modifica lei especial anterior (art. 2º, § 2º da LINDB). Assim, ao analisar a questão objeto destes autos, temos que analisar o CÓDIGO CIVIL, O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O CPC (neste em relação às regras que não conflitem com o Estatuto). Cumpre destacar ainda que as alterações advindas com a lei 13.146/15 que revogaram disposições do CPC são basicamente em referência ao objeto da ação, não havendo que se falar em interdição de direitos, mas sim à curatela, além da legitimação para intentar a ação, vez que a Lei 13.146/15 repristinou o art. 1.768 do Código Civil que havia sido revogado pelo CPC e também em relação aos casos em que o MP é legitimado, tendo em vista que referida lei também alterou a redação do art. 1769 do Código Civil e outros aspectos relevantes em referência ao teor desta decisão, que serão abaixo destacados. Com estes esclarecimentos iniciais, cumpre destacar que referido Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou vários artigos do Código Civil e estabeleceu que, a partir de seu advento, somente serão absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Assim, com a extinção da incapacidade absoluta da pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz tornou-se inadmissível, sendo certo que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência agora é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Assim, sem maiores delongas, fica rejeitada a súplica da parte autora, no sentido de estender à curadora, no caso destes autos, os poderes de representação à curatelanda, tendo em vista o grau de comprometimento das capacidades mentais daquela. Vale inclusive transcrever as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald sobre o tema: “Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absoluta e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa ou absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. ...Por mais grave que se pronuncie a patologia, é fundamental que as faculdades residuais da pessoa sejam preservadas, em especial as que dizem respeito às suas crenças, preferências, vontades, valores e afetos, em um âmbito condizente com o seu real e concreto quadro psicofísico. ...Por isso, deficiência (física ou psíquica), por si só, não gera incapacidade jurídica;...Pois bem, contempla o art. 3º do Texto Codificado uma única hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério objetivo (etário): os menores de 16 anos de idade. ...Insista-se à exaustão: não há mais, diferente da redação primitiva do Estatuto de 2002, incapacidade absoluta por deficiência psíquica ou intelectual. O critério médico, até então utilizado, foi suplantado por um critério meramente objetivo, etário. (Curso de Direito Civil; Volume 6, Famílias; Ed. Juspodivm; 8º ed., revista e atualizada, Salvador; 2016, p. 909, 910, 913 e 914). Nos termos de referida lei, a incapacidade civil relativa é excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando for necessária, se limitando para a prática de atos negociais e de administração de patrimônio. Na prática, o que a Lei 13.146/15 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência fez, foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme se vislumbra da redação do art. 85, caput, de referido Estatuto, não afetando a plena capacidade civil da pessoa para alguns atos, conforme se extrai do art. 6º da mesma lei. Por se tratar de novidade de grande monta, vale inclusive transcrever os principais artigos da Lei 13.146/15 que foram responsáveis pela modificação acima mencionada. O art. 2º estatui o que é considerada pessoa com deficiência: “Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Já o art. 6º deixa claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para : “I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter aceso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar comunitária; VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.” Por seu turno, o art. 84 estatui que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, acrescentando, o § 1º de referido artigo que, somente “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Já o § 3º deste mesmo artigo, estatui que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Já o art. 85 deixa claro que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e seu § 1º praticamente repete a disposição expressa no art. 6º, no tocante a capacidade da pessoa com deficiência para os outros atos da vida, estatuindo: “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (grifei). O artigo 114 de referida lei alterou a redação de vários artigos do Código Civil a respeito da capacidade civil, valendo transcrever a nova redação do art. 1.772 que corrobora, mais uma vez, a intenção do legislador no tocante à curatela limitar apenas a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, vejamos: “O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.” (grifei) Por seu turno, o art. 1.782 acima mencionado (que é o limite da afetação pela curatela), que não sofreu alterações com o advento desta nova lei, estatui: “A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.” Desta forma, resta claro que, conforme acima já enfatizado, na prática, o que a Lei 13.146/15 fez foi tratar os relativamente incapazes como os pródigos, ou seja, restringiu apenas a liberdade para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Vale inclusive transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior também sobre este tema: “Especial atenção merece o art. 85 da Lei 13.146/2015, que estabelece os limites da curatela: afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). ...O laudo deverá especificar, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (NCPC, art. 753, § 2º). Esses atos, vale lembrar, são relacionados apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85).” (mesma obra citada na nota 1, p. 525 e 535). Ultrapassadas referidas questões a respeito da capacidade relativa e da restrição apenas em relação a direitos de natureza patrimonial e negocial, cumpre destacar que no caso destes autos restou demonstrado, pela produção da prova pericial (Laudo Pericial ID 10244813394), que a requerida, de fato, é portadora de afasia grave e demência progressiva, sendo certo que no laudo pericial restou apurado que a paciente "após o último quadro de AVC apresenta dificuldade em reconhecer os membros da família, recordar datas importantes e manter-se atualizada sobre o tempo e as datas corretas", o que a impede, em caráter permanente, de praticar os atos da vida civil de forma independente, especialmente os atos relacionados à gestão de seus interesses patrimoniais (Laudo Pericial ID 10244813394). Tais aspectos também restaram verificados na entrevista realizada (ID 10231262341). Assim, a prova dos autos demonstra que, de fato, deve ser acolhido o pedido inicial para reconhecer a incapacidade relativa da requerida, sujeitando-a ao regime da curatela nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vale destacar ainda que no caso destes autos não há, sequer, como levar em conta a vontade, preferências, potencialidades e habilidades da curatelada, conforme previsão do parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso II do CPC, vez que, conforme se verifica do laudo pericial, a requerida não tem condições de expressar sua vontade (ID 10244813394). De outro norte, nos presentes autos também restou demonstrada a aptidão da autora para exercer o “múnus” de curadora, atento às disposições previstas no parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso I do CPC, sendo certo que ela é neta da requerida. A requerente todavia, deverá acostar aos autos, certidões negativas em seu nome, expedidas pela Justiça Comum em Uberlândia além da Justiça Federal, cíveis, criminais e também em relação aos Juizados Especiais de referidos ramos da Justiça, além da Justiça Trabalhista, para comprovação de sua total aptidão para o exercício do encargo. Insta salientar que, nos termos do art. 758 do CPC, o curador nomeado deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do art. 1772 do Código Civil, com redação alterada pela Lei 13.146/15, os limites da curatela ficam circunscritos aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como a requerida aufere pensão por morte junto à FEPASA no valor de R$ 400,00 e benefício de pensão por morte junto ao INSS no valor de um salário mínimo e não possui outros bens, fica a curadora dispensada de prestação de contas de forma ordinária e regular, vez que referidos valores são facilmente absorvidos pelas despesas ordinárias da curatelada. Todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando os benefícios da curatelada para o caso de ser instada a prestar contas de forma extraordinária. Vale destacar que a Representante do Ministério Público também opinou pela dispensa da prestação de contas periódica e ordinária. Vale destacar, ainda, que em face da incapacidade ser relativa (art. 4º, III do Código Civil com redação alterada pela lei 13.146/15), a curatela deve ser limitada nos termos dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, ou seja, privará a requerida de receber eventuais rendas e pensões e quaisquer quantias que lhe forem devidas, fazer suas despesas de subsistência, educação e as de administração, conservação e melhoramentos de eventuais bens que adquirir, não podendo, também praticar, sem a curadora, atos de empréstimo, transação, quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Observe-se que não poderá a curadora tomar medidas que impliquem disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Destaco ainda que, no caso destes autos não há como acolher o pedido do zeloso Curador Especial, no tocante à imposição à autora, de cumprir projeto terapêutico em favor da requerida, vez que a curatelada já faz acompanhamento na instituição onde se encontra institucionalizada (Hotel Geriátrico Terça da Serra Residencial Sênior Uberlândia), sendo certo que tais fatos já suprem tal questão. Insta salientar novamente que, conforme já dirimido no início da fundamentação desta sentença, não há que se falar em estender ao(à) curador(a), no caso deste autos, os poderes de representação da curatelanda na forma pleiteada pela parte autora, tendo em vista que nos termos do art. 4º do Código Civil, com a redação alterada pelo art. 114 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), a pessoa com deficiência atualmente é considerada relativamente capaz, independentemente do grau de sua deficiência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para reconhecer a incapacidade relativa da requerida, CONCEIÇÃO MARIA BORGES, na forma do art. 4ª, inciso III do Código Civil (com redação alterada pela Lei 13.146/15, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em consequência e de acordo com o art. 1775 e seus parágrafos do Código Civil c/c 755, inciso I do CPC, nomeio-lhe curadora a requerente, RAQUEL BORGES AUGUSTO. Fica a curadora nomeada advertida dos limites da curatela (acima destacados), sendo certo que ela não poderá tomar medidas que impliquem assunção de dívidas e disposição ou oneração de bens móveis ou imóveis de propriedade da curatelada, sem prévia autorização deste Juízo (art. 1748 do Código Civil). Ademais, nos termos do art. 758 do CPC, deverá o curador buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de forma que a curatela dure o menor tempo possível, nos termos do § 3º do art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos termos da fundamentação supra. Nos termos da fundamentação supra, fica a curadora dispensada de prestação de contas de forma ordinária e regular, todavia, deverá documentar todas as despesas que fizer utilizando o benefício da curatelada para o caso de ser instada a prestar contas de forma extraordinária. Em obediência ao disposto nos art. 755, § 3º e 759, ambos do CPC c/c no art. 9, III do Código Civil, lavre-se o competente termo de curatela, constando do mesmo as limitações previstas dos art. 1.747, incisos II e III, 1748, 1774 c/c 1781 e 1782, todos do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (constando também os limites da curatela) e publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do TJMG e na plataforma de editais do CNJ (onde permanecerá por 6 meses), além do órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Destaco que, nos termos do art. 98, § 1º, inciso III do CPC, fica dispensada a publicação na imprensa local, tendo em vista que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que o edital deverá conter os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela, com seus limites, nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, com as adequações advindas com a Lei 13.156/15, conforme destacado na fundamentação supra. Procedimento isento de custas processuais e honorários, em face a gratuidade judiciária que foi concedida à parte autora, nos termos do art. 98 e seus parágrafos do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Armando D. Ventura Júnior Juiz de Direito 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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