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Processo nº 5072721-68.2025.8.24.0930

ID: 281322011

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5072721-68.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072721-68.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5072721-68.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5012096-56.2023.4.04.7000

ID: 335651606

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012096-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Of… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700018071767 - PRCTB19 Ao responder, preferencialmente pelo e-mail prctb19@jfpr.jus.br , favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Os imóveis descritos nas matrículas ns. 13219 e 17776, do 1º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC não foram penhorados, conforme certidão do evento 30, DOC1 e auto de penhora do evento 30, DOC3 . Assim sendo, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Joaçaba 1 , solicitando a baixa no registro da penhora anotada no R-11 da matrícula n. 13219 e R-10 da matrícula n. 17776, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 dias. Sem ônus para as partes, uma vez que a anotação é decorrente de compreensível equívoco do registro imobiliário. Encaminhe-se cópia desta decisão que servirá de ofício. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, paralelamente ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar , comprovando-a nos autos , bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares. 1. E-mail: crijba@terra.com.br

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Processo nº 5054097-56.2023.4.04.7000

ID: 334757420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054097-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

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LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO B… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos anteriores, reformando sentença para julgar improcedente pedido de reintegração do autor ao processo seletivo da Aeronáutica, afastando sua desclassificação por ceratocone. 2. O embargante alega omissão no acórdão ao não considerar que parecer técnico juntado após o julgamento da apelação não atesta aptidão total para todas as atividades militares, e sustenta a discricionariedade do órgão competente na avaliação médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documento técnico relevante e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329831219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

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JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

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Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) … Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento habitacional. Capitalização de juros. Sistema de Amortização Constante (SAC). Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, se é devida a capitalização mensal de juros no contrato firmado sob o sistema SAC, e se há abusividade na cobrança de juros que justifique revisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de cerceamento de defesa foi fundamentada na suficiência da documentação constante dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial, conforme precedentes do TRF4 que reconhecem a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Quanto à capitalização de juros, restou comprovado que o contrato adota o sistema SAC, que não comporta capitalização de juros (anatocismo), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 539 e 541) e jurisprudência consolidada do TRF4, afastando a alegação de cobrança indevida de juros compostos. 5. A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada foi rejeitada diante da demonstração de que o parecer técnico da parte autora adotou premissa metodológica equivocada, confundindo o sistema SAC com o PRICE, e da análise das planilhas contratuais que confirmam a conformidade da taxa aplicada com a pactuada, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa justifica-se pela suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial; 2. O sistema SAC não admite capitalização de juros, afastando a cobrança de juros compostos; 3. A revisão contratual e indenização por danos morais não são cabíveis diante da ausência de comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada, que está em conformidade com o contrato firmado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

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ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

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Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

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Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5077571-56.2023.4.04.7000

ID: 338052087

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077571-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMR MEDICAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO PÉRICO

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AUGUSTO PINTO BERCHT

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PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (OAB SP289131) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PINTO BERCHT (OAB RS107506) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PÉRICO (OAB SP490364) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Benefício fiscal. Limitações legais e regulamentares. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da União que impôs restrições ao benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, especialmente quanto à dedução das despesas com o PAT, com pedido liminar indeferido e sentença que reconheceu o direito do impetrante à dedução das despesas do PAT diretamente do lucro tributável, sem as limitações impostas pelos Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, e determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 10.854/2021, ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas em lei, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, e se o benefício fiscal deve ser calculado com base na dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, bem como a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 6.321/1976 assegura a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas com o PAT, limitada a 4% do imposto de renda devido, conforme art. 6º, I, da Lei 9.532/1997. Regulamentos posteriores que condicionam a dedução diretamente ao imposto devido, como os Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, violam o princípio da legalidade e extrapolam o poder regulamentar, contrariando os arts. 97, IV, e 99 do CTN. 4. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, e que as limitações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021 são ilegais por não terem previsão legal, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Reconhecido o indébito tributário, é devida a compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/1996, a IN 2055/2021 e o período prescricional previsto na LC 118/2005, ressalvadas as limitações legais vigentes à época da compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, aplicando-se a taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido, e negar provimento ao recurso da União quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976 relativo ao PAT deve ser calculado mediante dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, não podendo ser limitado por regulamento infralegal que imponha restrições não previstas em lei, sob pena de violação do princípio da legalidade e extrapolação do poder regulamentar. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, art. 1º e 2º; Lei nº 9.532/1997, art. 6º, I; Decreto nº 9.580/2018, arts. 641 e 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021, art. 645, § 1º; Código Tributário Nacional, arts. 97, IV, 99 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; IN RFB nº 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, MS 5007583-46.2022.4.04.7205, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 23/08/2023; TRF4, MS 5014083-55.2022.4.04.7100, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27/10/2022; TRF4, MS 5020537-27.2022.4.04.7108, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.801.706/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5070975-56.2023.4.04.7000

ID: 311126472

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070975-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEFFERSON MEIADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, p… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070975-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARIA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : DIEFFERSON MEIADO (OAB PR044572) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5070878-56.2023.4.04.7000

ID: 277536285

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070878-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEIDA BORROTO LAZARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070878-56.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENEIDA BORROTO LAZARTE ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5014620-42.2022.4.04.7200

ID: 337391499

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014620-42.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMIS WARMELING PACHECO

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Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHE… Apelação Cível Nº 5014620-42.2022.4.04.7200/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEMIS WARMELING PACHECO (OAB SC031795) EMENTA Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Tutela antecipada. Seguro garantia como garantia do juízo. Compensação tributária. Retificação de DCTF e DACON. Procedimento administrativo. Extinção do crédito tributário. Recurso provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de tutela antecipada para reconhecimento do seguro garantia como garantia do juízo e desconstituição de crédito tributário decorrente de despacho decisório que indeferiu compensação realizada via PER/DCOMP com base em DCTF e DACON retificadores apresentados antes do despacho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a retificação da DCTF e do DACON, entregues antes do despacho decisório que indeferiu a compensação tributária, possui efeitos jurídicos aptos a legitimar a compensação e, consequentemente, a extinção do crédito tributário, bem como se houve nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois o juízo a quo expôs adequadamente os fatos e fundamentos, atendendo ao art. 489 do CPC. 4. No mérito, restou incontroverso que a autora apresentou DCTF e DACON retificadores antes do despacho decisório que indeferiu a compensação, documentos estes que, conforme as Instruções Normativas RFB 1015/2010 e 2005/2021, possuem a mesma natureza e efeitos do documento original, substituindo-o integralmente, salvo nas hipóteses legais de vedação, não aplicáveis ao caso. 5. A autoridade fiscal indeferiu a compensação por não reconhecer o crédito fiscal declarado, baseando-se apenas nos documentos originais, ignorando os retificadores apresentados tempestivamente e não impugnados, o que contraria as normas internas da Receita Federal e o princípio da legalidade. A ausência de comprovação inequívoca do erro no preenchimento da declaração retificadora inviabiliza a negativa dos efeitos da retificação. 6. Assim, a não homologação da compensação carece de fundamentação idônea, configurando vício material no lançamento tributário, ensejando a extinção do crédito tributário objeto do processo administrativo. A sentença deve ser reformada para acolher o pedido autoral, declarando extinto o crédito tributário e invertendo os ônus sucumbenciais, com condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação provida para reformar a sentença, declarando extinto o crédito tributário objeto do processo administrativo nº 10983.903655/2015-63, vinculando-se ao processo nº 10983.903289/2015-42, e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A retificação tempestiva da DCTF e do DACON possui efeitos jurídicos equivalentes aos documentos originais, sendo legítima para fins de compensação tributária, salvo nas hipóteses legais de vedação expressa; 2. A não homologação da compensação baseada em análise restrita aos documentos originais, desconsiderando os retificadores válidos, configura vício material no lançamento tributário e enseja a extinção do crédito tributário; 3. A ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente quando presentes os requisitos do art. 489 do CPC. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 300, 303, 489, 85, § 3º e § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, II; Lei nº 10.522/2002, art. 7º, I; CTN, arts. 206; Decreto nº 70.235/1972, art. 31; IN RFB nº 1015/2010, art. 10, §§ 1º a 5º; IN RFB nº 2005/2021, art. 16, §§ 1º a 12; Lei nº 5.172/1966 (CTN), art. 147, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Des. L. P., 3ª Turma, j. 15.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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