Processo nº 5073614-75.2023.4.02.5101
ID: 331183491
Tribunal: TRF2
Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 5073614-75.2023.4.02.5101
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Apelação Cível Nº 5073614-75.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR
: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
APELANTE
: CLAUDIO SERGIO CORREA LAU (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A)
: JOSE DEIVISON DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB RJ186125)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAL…
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