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Processo nº 5005569-25.2025.4.02.0000

ID: 282998004

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005569-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MENDES FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ARANHA FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5005569-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUELY MENDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5005569-25.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : SUELY MENDES FERREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 27, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 5024185-08.2024.4.02.5101, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS, em que alegava a prescrição da pretensão. Aduziu a agravante, em suas razões recursais, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a decisão impugnada " poderá gerar grave lesão, de difícil reparação aos cofres públicos, eis que a conta da obrigação de pagar devida pela entidade já teria sido homologada pelo MM. Juízo com a decisão recorrida .". No mérito, sustentou que se trata de " execução individual promovida em 15-04-2024 16:46:16 de título formado em processo judicial transitado em julgado em 17/04/2017, após o decurso do prazo de prescrição de 5 (cinco) anos para exercício da pretensão executória, conforme a tese repetitiva fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 877 ", e que " a pretensão executória, de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, encontra-se prescrita, não socorrendo à parte autora a alegação de que o termo final do prazo prescricional teria sido postergado em razão do ajuizamento, em 05/04/2022, pelo Sindicato autor da ação coletiva, de protesto judicial (processo n. 5024112-07.2022.4.02.5101). ". Alegou que " desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, já se inicia a existência do interesse de agir na execução individual do título judicial obtido na tutela coletiva, porquanto os substituídos na ação coletiva, desde o aludido marco temporal, têm o direito de optar pelo ajuizamento da execução individual, abrindo mão do direito de que a satisfação de seu crédito se dê por meio de execução em processo coletivo. Em linha com este entendimento, portanto, e tendo em vista que, 1) de acordo com o artigo 204 do Código Civil, a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes do parágrafo do artigo, e 2) o direito à satisfação de crédito assegurado por sentença coletiva é individual, patrimonial e disponível; tem-se que o ajuizamento, pelo Sindicato, de protesto judicial não tem o condão de interromper, para os substituídos na ação coletiva na qual o título judicial foi formado, o prazo prescricional, cabendo apenas a estes a propositura de medida de protesto interruptivo do prazo de que dispõem para o ajuizamento da execução individual ". Asseverou que " ainda que se considere o Sindicato legitimado para ajuizar execução fundada em sentença coletiva, não é ele credor solidário, de modo que, se alguma interrupção pode ser havida pela sua atuação, só a ele pode aproveitar ". É o breve relatório. Passo a decidir. O título judicial que fundamenta o pedido de cumprimento de sentença foi formado nos autos da ação coletiva n. 0022787-73.2008.4.02.5101 ajuizada pelo SINDSPREV/RJ contra o INSS, que tramitou perante o Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tendo o magistrado da primeira instância condenado o INSS a “ revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS recebida pelos servidores inativos/pensionistas que já estavam aposentados na data em que a Emenda Constitucional nº 41/2003 entrou em vigor, com o pagamento das diferenças devidas, sendo de dezembro de 2003 até março de 2007, no limite de 60(sessenta) pontos, e de março de 2007 até abril de 2009 no limite de 30 (trinta) pontos, descontando-se o que já tiver sido pago neste período, tudo acrescido de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal” . A Sexta Turma Especializada desta Corte deu parcial provimento ao recurso adesivo para estabelecer que “ até abril de 2009, os servidores inativos fazem jus à mesma pontuação concedida aos inativos, ou seja, de 60% de dezembro de 2003 a março de 2007 e 80 pontos de abril de 2007 a abril de 2009 ”, bem como que “ os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente a partir da data em que se tornaram devidos, pela tabela de precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos da MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; a partir de 29/06/2009, a correção monetária e os juros deverão ser calculados na forma da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ”. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição apresentada pelo INSS em sua impugnação. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator do agravo de instrumento " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Observe-se que o prazo prescricional da pretensão deduzida é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/32 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em 5 anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Outrossim, importa consignar que ação e execução são fases processuais distintas, uma vez que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Por seu turno, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis: “JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012). Por fim, é cediço que, quando o título coletivo é omisso acerca da necessidade do ajuizamento de execuções individuais, a jurisprudência admite que a deflagração da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional. Ocorre que, na hipótese, não ocorreu a deflagração da execução coletiva, mas o ajuizamento, pelo Sindicato, em 05.04.2022 ─ a poucos dias de ser consumado o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do trânsito do título executivo, em 17/04/2017 ─ de um “protesto interruptivo de prescrição”. A questão controvertida, portanto, se resume a verificar se o protesto interruptivo da prescrição referido, ajuizado em 05.04.2022, aproveita ou não aos servidores da categoria. Nesse contexto, o ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição pelo Sindicato interromperia o curso do prazo prescricional, voltando a correr pela metade, a teor do que preceitua o art. 9º do Decreto 20.910/32, mas apenas com relação a uma eventual execução coletiva, se fosse admitida. Contudo, determinado que o cumprimento do julgado coletivo se fizesse individualmente por cada servidor abarcado pelo título judicial, não é o Sindicato parte legítima para propor as execuções individuais, uma vez que a substituição processual dos servidores pelos sindicatos não se estende a tais demandas. Portanto, não tendo o Sindicato legitimidade extraordinária para propor as execuções individuais, também não a tem para o protesto interruptivo de prescrição, razão pela qual o ajuizamento daquele protesto pelo SINDISPREV em nome próprio não aproveita aos servidores individualmente. Ademais, o fato de a execução coletiva promovida pelo Sindicato constituir marco interruptivo da prescrição quando inexistia qualquer determinação acerca de ser promovida a execução de forma individual não se confunde com a hipótese em que, já ciente a entidade sindical de tal determinação, busca que um Protesto Judicial promovido na condição de substituto processual aproveite as execuções que necessariamente devem ser promovidas de forma individual. Desse modo, superada a questão relativa ao protesto interruptivo proposto pelo Sindicato, o qual não interrompe o prazo prescricional para as execuções individualmente propostas pelos servidores, e tendo o acórdão proferido na ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101 transitado em julgado na data de 17/04/2017 , enquanto a execução individual foi promovida somente em 15/04/2024 (Evento1, JFRJ), ou seja, após o transcurso do prazo de 5 anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), denota-se que a pretensão executiva encontra-se prescrita. A análise dos fatos acima relatados evidencia, portanto, a existência de fumus boni iuris suficiente à concessão do efeito suspensivo postulado, sendo certo que periculum in mora igualmente se mostra presente na medida em que há possibilidade de pagamento indevido de valores. Do exposto, DEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo , suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Caso constatada a ausência de comunicação automática do MM. Juízo de Origem do teor desta decisão, adote a Subsecretaria as providências necessárias para tanto. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 1.019, II, do CPC). Na eventual interposição de agravo interno contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para a apresentação de resposta (art. 1021, §2º do CPC). Certificado o resultado da intimação, com ou sem contrarrazões, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC).

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Processo nº 5008879-67.2022.4.02.5101

ID: 327707304

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008879-67.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CARNEIRO BISI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008879-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SONIA MARIA CARNEIRO BISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5008879-67.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : SONIA MARIA CARNEIRO BISI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 53, RECESPEC1 ) interposto por SONIA MARIA CARNEIRO BISI contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 17, ACOR1 ): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. A tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Isto pois, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. 3. Como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017 , resta evidente que ante a inércia do Sindicato não se aplica a tese firmada no Tema 880/STJ, eis que ausente o segundo requisito. 4. Afastada a incidência da tese firmada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva . 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019 . Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021 . 8. Impõe ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101). 9. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 11/02/2022 , mais de dois anos e meio depois da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, impõe-se reconhecer a prescrição em favor da Fazenda Pública. 10. Recurso de Apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 43, ACOR1 ). A ora recorrente menciona que, ao contrário do defendido no v. acórdão, a demora no início da execução, quando decorrer da inércia do credor, não afasta aplicação do Tema 880, tanto que o STJ vem reconhecendo que a execução coletiva sequer necessitava ter sido iniciada antes de 30/06/2017 para que prevalecesse tal tese. Relata que, aplicando-se ao caso o decidido pelo STJ no Tema 880, a prescrição somente se iniciou em 30/06/2017, e, como a presente execução foi ajuizada em 11/02/2022, a mesma foi distribuída dentro do lapso prescricional, inexistindo prescrição, sendo desnecessária para tal conclusão qualquer hipótese de interrupção ou de suspensão de prescrição ao caso. Assim, ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Acrescenta que, ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Requer, por conseguinte, a procedência do recurso para afastar a prescrição. Contrarrazões no evento 59, CONTRAZ1 . É o relatório. Decido. A ora recorrente defende que o v. acórdão, ao não aplicar o Tema 880 do STJ, violou disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, bem como os arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Cumpre mencionar que o acórdão recorrido restou assim fundamentado ( evento 19, RELVOTO1 ): “ Assim, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. Cumpridos esses dois requisitos o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Contudo, há de se observar que a tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Verifica-se no caso que a execução coletiva teve início apenas em 09/08/2017 ( evento 153, OUT21 , fls. 04, dos autos da ação coletiva), quando o Sindicato requereu o desarquivamento do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença. Dessa forma, como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017, assim, resta evidente a ausência do segundo requisito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Regional: “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, julgado em 10/11/2021) (grifo nosso). Acerca do mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução ( evento 153, OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (...) (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, julgado em 16/11/2022)”. Constata-se, assim, que a controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE – Tema 880 (trânsito em julgado em 24/09/2019) . Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe: 22/06/2018). A modulação dos efeitos da referida decisão foi assim determinada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 880 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Luiz Gustavo Ferreira Dos Santos

ID: 337067612

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5057480-07.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS SILVA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057480-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS SILVA BORGES … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5057480-07.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANA DOS SANTOS SILVA BORGES (OAB RJ149014) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de COMMQUALITY CALL CENTER ESPECIALIZADO EIRELI (posteriormente qualificada como LTDA), LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS e TURIMA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA , objetivando o recebimento do montante de R$ 206.893,71 (duzentos e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), atualizado até 09 de junho de 2022, com os acréscimos legais e contratuais posteriores. A presente execução fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário nº 19.0205.606.0000135-16, firmada em 16 de setembro de 2019, na qual a primeira executada figura como devedora principal e os demais como coobrigados solidários. A petição inicial ( evento 1, INIC1 ) foi instruída com a referida Cédula de Crédito Bancário ( evento 1, CONTR8 ), demonstrativo de débito, procuração e demais documentos pertinentes. Instada a emendar a exordial para apresentar os extratos bancários completos da conta vinculada ao contrato ( evento 5, DESPADEC1 ), a Exequente cumpriu a determinação no evento 11, PET1 . Recebida a emenda, este Juízo proferiu despacho ( evento 12, DESPADEC1 ), fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e determinando a citação dos executados. Foram expedidos os competentes mandados de citação, os quais, contudo, retornaram com certidões negativas ( evento 22, CERT1 a evento 24, CERT1 ), informando que os executados não foram localizados nos endereços inicialmente indicados. A Exequente, então, requereu o arresto de bens via sistema BACENJUD antes mesmo da citação ( evento 29, PET1 ), o que foi indeferido por este Juízo ( evento 32, DESPADEC1 ), por se tratar de medida excepcional e prematura naquele momento processual. Posteriormente, a CEF pleiteou a realização de consultas aos sistemas conveniados para localização de novos endereços dos devedores ( evento 43, PET1 ), pedido que foi deferido ( evento 46, DESPADEC1 ), autorizando-se a expedição de ofícios. Em resposta a uma das diligências, a operadora Claro S.A. forneceu novos endereços para os executados COMMQUALITY e LUIZ GUSTAVO ( evento 52, OFIC1 ), o que ensejou a expedição de novos mandados de citação, que também resultaram infrutíferos ( evento 60, CERT1 e evento 61, CERT1 ). Diante do insucesso contínuo na localização dos devedores, a Exequente reiterou o pedido de consulta aos sistemas conveniados, especificamente SISBAJUD e INFOJUD ( evento 65, PET1 ), o que foi deferido ( evento 68, DESPADEC1 ). As consultas retornaram com múltiplos endereços associados aos executados ( evento 69, INFOJUD1 e evento 70, DOC1 ). Com base nas novas informações, foram expedidos diversos mandados de citação para os múltiplos endereços localizados. Finalmente, em diligência realizada em 29 de julho de 2024, o coexecutado LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS foi pessoalmente citado no endereço da Rua Londrina, nº 40, apartamento 206, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ ( evento 89, CERT1 ). Na ocasião, o Oficial de Justiça certificou que o citando declarou não possuir bens a penhorar e residir em imóvel alugado. Em 19 de agosto de 2024, o executado Luiz Gustavo Ferreira dos Santos apresentou Exceção de Pré-Executividade ( evento 96, EXCPREEX1 ), arguindo, em síntese, que a Exequente não esgotou os meios extrajudiciais para satisfação do crédito, notadamente a busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária. Na mesma peça, ofertou o referido bem para quitação do débito, indicando sua localização, e pleiteou a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Posteriormente, em diligência datada de 01 de julho de 2025, foi efetivada a citação da empresa TURIMA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA , na pessoa de sua sócia-administradora, Sra. Andréa Cristina Erquecia Moreira ( evento 126, CERT1 ). Em decisão saneadora proferida no evento 110, DESPADEC1 , este Juízo considerou a empresa COMMQUALITY CALL CENTER ESPECIALIZADO LTDA como formalmente citada, em virtude da citação de seu sócio-administrador, o coexecutado Luiz Gustavo Ferreira dos Santos , nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do Sr. Luiz Gustavo para comprovar sua hipossuficiência financeira e reiterada a ordem para que a CEF se manifestasse sobre a exceção de pré-executividade. O executado Luiz Gustavo, em atendimento, juntou sua declaração de imposto de renda ( evento 123, PET1 ), a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos para a gratuidade de justiça. Até a presente data, encontra-se pendente de apreciação a exceção de pré-executividade, o pedido de gratuidade de justiça e a manifestação da Exequente sobre a proposta de acordo. É o relatório. DECIDO. II. Inicialmente, cumpre assentar a regular constituição da relação jurídico-processual. Após inúmeras diligências, os três executados foram devidamente chamados a integrar a lide. O executado LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS foi citado pessoalmente, conforme certidão positiva do Oficial de Justiça acostada ao evento 89, CERT1 . A executada TURIMA INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA também foi regularmente citada, na pessoa de sua sócia-administradora, conforme certidão constante do evento 126, CERT1 . No que tange à pessoa jurídica COMMQUALITY CALL CENTER ESPECIALIZADO LTDA , este Juízo, na decisão do evento 110, DESPADEC1 , já reconheceu a validade de sua citação. Tal reconhecimento se deu a partir da citação pessoal de seu sócio-administrador, Luiz Gustavo Ferreira dos Santos , que, conforme o contrato social juntado no evento 1, CONTRSOCIAL12 , detém plenos poderes para representar a sociedade. II.1. Da Análise do Pedido de Gratuidade de Justiça O executado Luiz Gustavo Ferreira dos Santos formulou pedido de gratuidade de justiça na petição do evento 96, EXCPREEX1 , declarando sua hipossuficiência. Intimado para comprovar sua condição financeira ( evento 110, DESPADEC1 ), o executado juntou aos autos cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2025, ano-calendário 2024 ( evento 123, PET1 ). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, nos artigos 98 e 99, regulamenta o benefício, estabelecendo em seu artigo 99, § 3º, uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa, podendo o juiz, caso existam nos autos elementos que infirmem tal presunção, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais, conforme dispõe o § 2º do mesmo artigo. No caso concreto, os documentos apresentados no evento 123, PET1 demonstram que o executado não declarou rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2024, não possuindo bens ou direitos a declarar. Tal informação corrobora a alegação de hipossuficiência. Some-se a isso a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 89, CERT1 , que, ao cumprir o mandado de citação, consignou que o executado reside em imóvel alugado e que os bens que guarnecem a residência são de "padrão popular" e "desgastados", sem qualquer sinal de suntuosidade. Diante de tais elementos, este Juízo se convence da incapacidade financeira do executado Luiz Gustavo Ferreira dos Santos de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento. Dessa forma, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. II.2. Da Exceção de Pré-Executividade O executado Luiz Gustavo Ferreira dos Santos opôs Exceção de Pré-Executividade ( evento 96, EXCPREEX1 ), arguindo, em suma, a ausência de interesse de agir da Exequente, por não ter buscado primeiramente a satisfação do crédito por meio do bem dado em garantia fiduciária. Adicionalmente, ofertou o referido bem em pagamento e indicou endereços para citação da coexecutada Turima. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem previsão legal expressa, é amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado que independe de penhora ou embargos, sendo cabível para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça consolida tal entendimento. A análise da admissibilidade da presente objeção passa, portanto, pela verificação da natureza das matérias nela veiculadas. O cerne da argumentação do excipiente reside na suposta obrigatoriedade de a credora, CEF, primeiramente excutir a garantia fiduciária antes de promover a execução do saldo devedor por outros meios. Tal alegação, contudo, não prospera e não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. A Cédula de Crédito Bancário, por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. A existência de uma garantia, seja ela real ou fidejussória, confere ao credor uma preferência ou maior segurança no recebimento do crédito, mas não estabelece uma ordem processual obrigatória para a sua satisfação. A execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, a quem cabe a escolha do meio mais eficaz para obter o adimplemento da obrigação. A recusa do credor em receber bem diverso de dinheiro é legítima, não podendo ser compelido a aceitar o veículo ofertado em pagamento, pois o objeto da execução é uma quantia certa. O princípio da menor onerosidade da execução, invocado pelo excipiente e previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, não tem o condão de subverter a lógica do processo executivo. Tal princípio determina que, havendo múltiplos meios igualmente eficazes para a satisfação do crédito, o juiz determinará que se proceda pelo modo menos gravoso ao executado. Não confere ao devedor o poder de escolher qual de seus bens será penhorado ou de impor ao credor o recebimento de bem em pagamento (dação em pagamento) quando a obrigação é pecuniária. A busca pela penhora de ativos financeiros, por exemplo, é meio mais eficaz e célere para a satisfação do crédito do que a penhora de um veículo, que demandaria atos de apreensão, avaliação e alienação judicial. Ademais, a oferta do veículo para quitação da dívida não constitui matéria de defesa processual, mas sim uma proposta de acordo, cuja aceitação é uma faculdade da parte credora. O Poder Judiciário não pode substituir a vontade da parte e impor a aceitação de uma transação. A indicação de endereços para citação da coexecutada, por sua vez, foi ato de cooperação processual, mas que já se tornou superado pela efetiva citação da referida empresa no curso do processo ( evento 126, CERT1 ). Por conseguinte, as questões levantadas pelo executado não dizem respeito a vícios no título executivo ou à ausência de pressupostos processuais e condições da ação. Tratam-se de matérias que demandariam análise de mérito ou que configuram mera proposta de acordo, sendo, portanto, incabíveis na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, a rejeição da objeção é a medida processual adequada. III. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: (1) DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça ao executado LUIZ GUSTAVO FERREIRA DOS SANTOS , com fundamento nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e na documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira ( evento 123, PET1 ). (2) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 96, EXCPREEX1 , uma vez que as matérias nela arguidas não são passíveis de conhecimento na via eleita e não maculam a validade e a exigibilidade do título que aparelha a presente execução. INTIME-SE a Exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Se manifeste de forma expressa sobre a proposta de acordo consistente na entrega do veículo dado em garantia, ofertada pelo executado no evento 96, EXCPREEX1 . (b) Requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando meios para a satisfação do crédito, tendo em vista que todos os executados se encontram devidamente citados nos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5025291-73.2022.4.02.5101

ID: 323748809

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025291-73.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS DANIELE SILVA DOS SANTOS RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS VICTORIA DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5025291-73.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : DANIELE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : AGATHA CHRISTIE DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : RAPHAEL DE SOUZA DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : ROSILEA DA SILVA DOMINGOS MEDEIROS (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) APELANTE : VICTORIA DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial ( evento 68, RECESPEC5 ) interposto por DANIELE SILVA DOS SANTOS E OUTROS contra acórdão proferido por Turma Especializada deste Tribunal, assim ementado ( evento 24, ACOR2 ): ADMINISTRATIVO E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. INSS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDAP). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. INAPLICÁVEL. DECRETO Nº 20.910/1932. SUSPENSÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 14.010/2020. INAPLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A presente execução individual decorre do título formado na Ação Coletiva nº 0008086-83.2003.4.02.5101, proposta pelo SINDSPREV/RJ, que condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte. 2. A tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Isto pois, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. 3. Como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017 , resta evidente que ante a inércia do Sindicato não se aplica a tese firmada no Tema 880/STJ, eis que ausente o segundo requisito. 4. Afastada a incidência da tese firmada no Tema 880/STJ, o prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, do art. 2º do Decreto nº 4.597/42, e, segundo o verbete nº 150 da Súmula do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 5. Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória tem início do trânsito em julgado do título formado na ação de conhecimento, podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio, uma vez cessada a causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, observado o prazo mínimo de cinco anos (Súmula nº 383 do STF). 6. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o marco temporal para o reinício da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da execução coletiva . 7. Conclui-se que a preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título ocorreu em 08/04/2019 . Dessa forma, recomeçou a contagem do prazo prescricional, que voltou a fluir pela metade – dois anos e seis meses –, encerrando-se em 10/10/2021 . 8. Impõe ainda destacar que não incide, no caso, a suspensão prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, pois o diploma legal regula apenas as relações jurídicas de direito privado (TRF2, AC 5002481-07.2022.4.02.5101; TRF2, AC 5085662-37.2021.4.02.5101). 9. Na hipótese, iniciada a presente execução individual em 08/04/2022 , mais de dois anos e meio depois da preclusão da decisão que determinou a execução individualizada do título, impõe-se reconhecer a prescrição em favor da Fazenda Pública. 10. Recurso de Apelação desprovido. Os embargos de declaração opostos contra o v. acórdão foram desprovidos ( evento 54, ACOR2 ). Contrarrazões no evento 76, CONTRAZ1 . Os ora recorrentes mencionam que, ao contrário do defendido no v. acórdão, a demora no início da execução, quando decorrer da inércia do credor, não afasta aplicação do Tema 880, tanto que o STJ vem reconhecendo que a execução coletiva sequer necessitava ter sido iniciada antes de 30/06/2017 para que prevalecesse tal tese. Relatam que, aplicando-se ao caso o decidido pelo STJ no Tema 880, a prescrição somente se iniciou em 30/06/2017, e, como a presente execução foi ajuizada em 08/04/2022, a mesma foi distribuída dentro do lapso prescricional, inexistindo prescrição, sendo desnecessária para tal conclusão qualquer hipótese de interrupção ou de suspensão de prescrição ao caso. Assim, ao apontar a ocorrência da prescrição, incorreu o acórdão em violação ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, que estabelecem o prazo prescricional de 5 anos. Acrescentam que, ao deixar de aplicar o que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, o acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Requerem, por conseguinte, a procedência do recurso para afastar a prescrição. É o relatório. Decido. Os ora recorrentes defendem que, o v. acórdão, ao não aplicar o Tema 880 do STJ, violou disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1.932, combinado com o artigo 2º, do Decreto nº 4.597/1.942, bem como os arts. 926, 927, III, e 928, II, e 1039, caput, do CPC. Cumpre mencionar que o acórdão recorrido restou assim fundamentado ( evento 24, RELVOTO1 ): “ Assim, para a incidência da tese são necessários que dois requisitos estejam presentes: i) que o título executivo tenha transitado em julgado antes de 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973); ii) e que, até essa referida data, a demora no início da execução decorra do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, e não, da inércia do credor. Cumpridos esses dois requisitos o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. Contudo, há de se observar que a tese firmada no Tema 880/STJ é inaplicável ao nobre apelo. Verifica-se no caso que a execução coletiva teve início apenas em 09/08/2017 ( evento 153, OUT21 , fls. 04, dos autos da ação coletiva), quando o Sindicato requereu o desarquivamento do processo nº 0008086-83.2003.4.02.5101 e a intimação do devedor, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, para cumprir o julgado e, caso não o fizesse, fosse intimado a fornecer a lista dos servidores beneficiários, bem como as fichas financeiras correspondentes, indispensáveis à liquidação de sentença. Dessa forma, como não havia qualquer dependência das fichas financeiras, vez que estas foram requeridas tão somente em 09/08/2017, assim, resta evidente a ausência do segundo requisito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Regional: “inaplicável a tese amparada no Tema 880 do STJ, consoante a modulação determinada, quando a demora no início da execução não decorre do retardamento da entrega de documentos por parte do devedor, bem como, a demora pode ser imputada à inércia do credor” (TRF2, Sétima Turma, AC 0006232-68.2014.4.02.5101, Relator Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, julgado em 10/11/2021) (grifo nosso). Acerca do mesmo título executivo judicial, segue precedente da 5ª Turma Especializada desta Corte, em voto de relatoria do Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: “O sindicato requereu o início da execução coletiva somente em 9/8/2017, após o transcurso do lapso temporal de três anos, oito meses e 10 dias, para dar início à execução ( evento 153, OUT21 – pág. 4, dos autos digitalizados da ação coletiva) e após a data de 30/06/2017, não se aplicando a modulação dos efeitos ao presente caso, tendo em vista que a demora no início da execução não decorreu da ausência de fornecimento das fichas financeiras pelo INSS, mas pelo fato da demanda coletiva ter sido arquivada no referido período por desídia do próprio Sindicato.” (...) (TRF2, AG 5014007-45.2022.4.02.0000, 5ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por unanimidade, julgado em 16/11/2022)”. Constata-se, assim, que a controvérsia especificamente discutida nos presentes autos, foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1336026/PE – Tema 880 (trânsito em julgado em 24/09/2019) . Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...) 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - EDcl no REsp: 1336026 PE 2012/0156497-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/06/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe: 22/06/2018). A modulação dos efeitos da referida decisão foi assim determinada: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)”. Destarte, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos, nos termos especificamente da tese fixada no Tema nº 880 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, aplicando-se a tese firmada no Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

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