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Processo nº 5004085-38.2023.4.04.7000

ID: 334070542

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004085-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELUIR PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5004085-38.2023.4.04.7000

ID: 334066002

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004085-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELUIR PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Se… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Teresa Urago Driussi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 328817666

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003212-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TERESA URAGO DRIUSSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCOS WENGERKIEWICZ

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KARINE VOLPATO GALVANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003212-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : TERESA URAGO DRIUSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELADO : CAIXA … Apelação Cível Nº 5003212-38.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : TERESA URAGO DRIUSSI (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de questões essencialmente de direito, é entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que, havendo, nos autos, elementos probatórios documentais suficientes para a análise e deslinde da questão discutida, é desnecessária a realização de prova pericial contábil. 2. Os documentos apresentados pela CEF possuem presunção de veracidade, tendo sido emitidos por empresa pública federal - as planilhas e extratos foram extraídos dos sistemas informatizados internos de controle de contratos da instituição financeira, por empregado público. 3. A alteração do conteúdo do contrato, via de regra, somente se faz possível com nova pactuação e/ou renegociação entre as partes, eis que o princípio da força obrigatória dos contratos, embora abrandado pelos princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, ainda se mantém hígido no sistema jurídico e, como tal, norteia a regulamentação dos negócios jurídicos. 4. As rubricas que incidiram sobre os valores em cobrança foram devidamente previstas em contrato, bem como as taxas de juros que incidiram após o inadimplemento das faturas, não havendo qualquer irregularidade nas planilhas, cálculos e quantias indicadas como devidas. 5. Não observada, da análise do contrato firmado, qualquer irregularidade nos parâmetros acordados, não há que se falar em alteração dos critérios de atualização da dívida, devendo incidir os índices e taxas contratados. 6. Apelação interposta pela parte ré a que se nega provimento, mantida a sentença tal qual proferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5076447-38.2023.4.04.7000

ID: 334112024

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5076447-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANETE THOMAZ SOCCOL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076447-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANETE THOMAZ SOCCOL ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR01909… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5076447-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANETE THOMAZ SOCCOL ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5067717-38.2023.4.04.7000

ID: 337507149

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067717-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LORECI FERNANDES CORREA SEBASTIAO DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067717-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) AUTOR : LORECI FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : MARLON JIV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067717-38.2023.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DA SILVA CORREA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) AUTOR : LORECI FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado da sentença ou do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em 50% (cinquenta por cento) do valor da causa (ou seja, base dos honorários fixados em R$ 500.000,00, posicionados em 22 de setembro de 2023 - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC). Quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 500.000, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, ultrapassando 200 salários mínimos fique aquem de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. 3.16. CONDENO os autores, de modo pro rata, 50% cada, ao pagamento de honorários 3.17.

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Processo nº 5043467-38.2023.4.04.7000

ID: 294402672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043467-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. C… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043467-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância da UNIÃO quanto ao valor pleiteado pelo exequente em evento 112, PET1 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 4.313,67 (quatro mil trezentos e treze reais e sessenta e sete centavos) , para fevereiro de 2025, sendo R$ 3.921,52 referente aos valores devidos dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e R$ 392,15 a título de honorários. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5057241-38.2023.4.04.7000

ID: 295337676

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5057241-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PASSALA CLEBERSON PASSALA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO TRISTAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL D… RECURSO CÍVEL Nº 5057241-38.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : CLEBERSON PASSALA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : CLAUDIO PASSALA (Representante) (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO TRISTAO (OAB PR070454) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra acórdão da Turma Recursal que manteve a sentença de improcedência, deixando de conceder o pedido de concessão de benefício assistencial, porque não atendido o critério econômico, nos termos da fundamentação. A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento da matéria afetada como representativo da controvérsia no PEDILEF 50004939220144047002 - Tema 122 TNU : " Direito Previdenciário. Benefício Assistencial. Renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Miserabilidade. Presunção relativa ou absoluta" , firmou a tese de que a renda per capita não é o único critério para aferir a miserabilidade, consoante se verifica na ementa a seguir transcrita: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016 PÁGINAS 292/423). Tese firmada: O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Assim, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência da TNU/STJ, aplica-se ao caso o disposto no art. 14, III, b, da Resolução nº 586/CJF (RITNU) de 30/09/2019 , verbis: “Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: [...] b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça”. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5004085-38.2023.4.04.7000

ID: 339426351

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004085-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELUIR PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Considerando… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004085-38.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MANOEL ELUIR PIRES ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que não subsiste razão para o bloqueio dos valores objeto do presente pedido de TED. Saliente-se que os valores, tanto da parte autora quanto da sociedade advocatícia beneficiária dos honorários contratuais destacados, foram requisitados sem anotação de bloqueio 75.1 . Ocorre que, quando da juntada do demonstrativo de transferência ( 92.1 ) os valores vieram com anotação de bloqueio, em razão de constar na base de dados da Receita Federal do Brasil informação de irregularidade no CNPJ da sociedade advocatícia. O bloqueio dos valores relativos aos honorários contratuais acarretou o indevido bloqueio dos valores devidos ao autor. Diante da juntada, no evento 103.1 , de certidão de regularidade do CNPJ da sociedade advocatícia beneficiária dos honorários contratuais, devem ser desbloqueados os valores depositados nas contas informadas no demonstrativo de transferência do evento 92.1 , não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED formulado no evento 100.1 . No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 100 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Requisite-se, ainda, ao gerente da agência n.º 0652 da CEF para que proceda ao imediato desbloqueio (conversão para saque sem alvará) da conta de depósito n.º 158806243, da agência 0652, de titularidade de Manoel Eluir Pires (CPF n.º 184.397.219-00). Comprovadas as diligências, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 292510184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação em face da União requerendo: 1) A concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos da Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, até o trânsito em julgado da lide. 2) Ainda em antecipação dos efeitos da tutela, determine à 5ª Região Militar que renove o contrato de Prestador de Tarefa por Tempo Certo do autor, a contar de 1º de junho de 2025, por dois anos. 3) Seja citada a Advocacia Geral da União, por meio de seu representante legal, para, caso queira, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia. 4) No mérito, seja declarada a nulidade da sindicância instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar por intermédio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, nos termos da fundamentação acima. 5) Seja reconhecida por sentença a decadência do direito de a Administração Militar rever o ato de concessão do Adicional de Permanência do autor, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6) Que seja restituído ao autor qualquer valor dele descontado em razão da sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28. 7) Que seja garantida por sentença a renovação do contrato do autor como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, por mais 2 anos. Relata que é militar da reserva remunerada, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 5ª Região Miliar. Ingressou com a ação 5043467- 38.2023.4.04.7000/PR, em face de ato praticado pelo Comando da 5ª Região Militar, na qual foi reconhecido o seu direito à majoração do adicional de habilitação. Afirma que, como represália ao ajuizamento da ação, o Comando da 5ª Região Militar suprimiu o Adicional de Permanência do autor, ou seja, apesar de ter cumprido a decisão judicial, reduziu os proventos do autor, criando narrativa fantasiosa acerca do caráter do autor, maculando o seu bom nome e ofendendo-o na sua dignidade. Para dar aparência de legalidade, a ré instaurou uma sindicância cuja solução já era esperada, pois, antes mesmo de a sindicância ser instaurada, a ré suprimiu o Adicional de permanência do autor conforme o autor já denunciara em petição (evento 102 do processo 5043467-38.2023.4.04.7000), ou seja, antes mesmo de facultar ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, já se sabia qual seria a solução da referida sindicância. Assim, como o autor já recebia o Adicional de Permanência há mais de cinco anos, tendo decaído o prazo legal para que a ré revisse seu ato. Argumenta que não se recordava do tempo que gozou de licença para o tratamento da sua filha, nem tinha ciência que esse tempo de afastamento não seria considerado para fins de tempo de serviço. Aduz que a concessão do adicional de permanência decorreu de erro da administração, sendo que não contribuiu para o cálculo da sua remuneração quando foi encaminhado para reserva remunerada. Destaca que a declaração de que teria atuado de má-fé maculou a sua imagem. Alega que desde transferência para a reserva, vem prestando serviços para a administração castrense, contrato esse que vem sendo renovado anualmente e lhe garante o pagamento de 1/3 do que ganha um militar da ativa no mesmo posto do autor. Todavia, após a publicação do resultado da sindicância, o contrato de Prestador de Tarefas por Tempo Certo — PTTC não foi renovado, gerando prejuízo mensal de R$2.602,17. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso em tela, deve ser ressaltado o grau de dano irreparável que será causado ao ao autor caso se mantenha a ordem de restituição ao erário, com a consignação das parcelas em seus proventos. Vale dizer: caso, ao final, se entenda pela procedência do pedido, determinando-se o afastamento da penalidade somente por ocasião da sentença, somente restará ao pleitear o ressarcimento. Caso contrário, sendo julgado o pedido improcedente, execução da sanção aplicada pela Administração Pública poderá ter a sua continuidade. Quanto ao PTTC, o motivo apresentado no ofício de exoneração ( 1.15 , p. 2, item 1.28) foi o da letra "a", do inciso II, do art. 11 da Portaria n. 218/2017 1 , que representa o término do prazo de nomeação, não o da letra "c" que seria por motivos de ordem moral, disciplinar ou penal: Art. 11. A exoneração do PTTC será feita: I - a pedido, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OM a que esteja vinculado; e II - ex officio: a) por término do prazo de nomeação; b) por cessarem os motivos de sua nomeação ou, a qualquer tempo, por interesse da administração; c) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal; Não há indicativo de que o militar PTTC tivesse o direito subjetivo à renovação do contrato até completar o tempo máximo de 10 anos. Assim, ao menos em sede liminar, não há prova da probabilidade do direito nesse ponto. 4. Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar para suspender, até ulterior decisão, a ordem de ressarcimento ao erário determinada na Sincidância NUP 64317.000645/2025-28 , devendo a ré providenciar a imediata retificação das anotações nos sistemas pertinentes sobre suspensão da ordem. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50291749220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 290635777425 no campo apropriado. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura da procuração do evento 1.2 não foi validada na plataforma do ITI 2 : 1. Disponível em <https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/645/1/portanr218cmtexde20mar17.pdf> acesso em 05/06/2025 2. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5061412-38.2023.4.04.7000

ID: 316678968

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5061412-38.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a sati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5061412-38.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a CEF busca a satisfação do crédito decorrente do contrato nº 09925104789735, em face de MARILEI BERKENBROCK M E e MARILEI BERKENBROCK ( evento 1, INIC1 ). 2. Citadas, as rés indicaram à penhora um terço do bem imóvel de matrícula nº 12.537, do Registro de Imóveis da Comarca de Itapoá/SC ( evento 33, PET2 ), pertencente à executada MARILEI BERKENBROCK e requereram a suspensão do feito por 90 dias para levantar um empréstimo para o pagamento da dívida ( evento 33, PET2 e evento 33, MATRIMÓVEL5 ). Posteriormente, as executadas requereram o pagamento da dívida em 60 parcelas ( evento 40, PET1 ). Intimada, a CEF discordou do parcelamento, referindo que cabe à agência bancária a (re)negociação do contrato ( evento 45, PET1 ). Decido 3. A renegociação da dívida ou a formalização de acordo não depende da intervenção deste juízo, devendo ser realizada no âmbito administrativo. Cabe à devedora, caso tenha interesse, diligenciar a obtenção de acordo diretamente junto à agência bancária da Caixa Econômica Federal na qual a obrigação foi contratada. A intenção de negociar ou a existência de negociação em andamento não é causa para a suspensão do processo, a menos que isso seja convencionado pelas partes, não sendo este o caso dos autos. 4. Intimem-se as partes para ciência e a CEF para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o imóvel ofertado à penhora pelas executadas. 5. Havendo concordância, expeça-se o necessário à penhora. 6. Não concordando com a penhora, a CEF deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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