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"5074527-29.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Processo nº 5046494-29.2023.4.04.7000

ID: 276130573

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046494-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC03… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046494-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI APARECIDA DO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Banco Do Brasil S/A x Felipe Martins Lampa

ID: 298209294

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033787-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FELIPE MARTINS LAMPA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILS… Apelação Cível Nº 5033787-29.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) APELADO : FELIPE MARTINS LAMPA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. PANDEMIA DA COVID-19. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL, no âmbito de procedimento comum, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta por beneficiário do FIES, para declarar o direito ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do financiamento estudantil, por atuação médica durante a pandemia da COVID-19. A sentença reconheceu o direito ao abatimento, determinou sua implementação e o recálculo do saldo devedor, condenando os réus ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. O FNDE e a UNIÃO sustentaram, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de eficácia imediata do direito ao abatimento, ante a falta de regulamentação, postulando, subsidiariamente, a limitação do abatimento ao período de março a dezembro de 2020. O BANCO DO BRASIL alegou ilegitimidade passiva e sua atuação como mero agente financeiro, requerendo o afastamento da condenação sucumbencial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se FNDE, UNIÃO e BANCO DO BRASIL possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se é exigível regulamentação específica para a fruição do abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01; (iii) saber se o período de abatimento deve ser limitado à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou estendido até o fim da emergência sanitária; (iv) saber se é cabível a condenação do BANCO DO BRASIL ao pagamento de custas e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva do FNDE, da UNIÃO e do agente financeiro nas ações relativas ao FIES. 7. A Lei nº 10.260/01, art. 6º-B, inciso III, confere o direito ao abatimento de 1% ao mês aos médicos atuantes no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19, independentemente de regulamentação específica, desde que preenchidos os requisitos legais. 8. O período de vigência da emergência sanitária não se confunde com o do Decreto Legislativo nº 6/2020, estendendo-se até 22/05/2022, conforme Portaria MS nº 913/2022. 9. A comprovação do vínculo da parte autora com o SUS durante o referido período, bem como a contratação do FIES até o segundo semestre de 2017, autorizam a fruição do abatimento, ainda que não tenha sido processado em virtude de falhas sistêmicas no FIESMED. 10. O recálculo do saldo devedor deve ser precedido de análise administrativa, competindo ao FNDE providenciar a remessa ao Ministério da Saúde para verificação do direito ao abatimento. 11. Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando o papel do BANCO DO BRASIL como mero agente financeiro, sem responsabilidade pela análise do pedido de abatimento, não deve ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade. 12. Preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC, são majorados os honorários em 20% em relação à UNIÃO e ao FNDE, cujos recursos foram desprovidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento: "O direito ao abatimento do saldo devedor do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, é autoaplicável, não dependendo de regulamentação específica para sua fruição, desde que comprovada a atuação do profissional da saúde no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19. A responsabilidade pela análise e operacionalização do abatimento é do FNDE, sendo incabível a condenação do agente financeiro às verbas de sucumbência, nos termos do princípio da causalidade." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações do FNDE, da UNIÃO e do Banco do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5026415-29.2023.4.04.7000

ID: 311125797

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026415-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA BRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARÍLIA RITA DEGRAF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS FATUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-29.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SARA BRAZ ADVOGADO(A) : Marília Rita Degraf (OAB PR060155) ADVOGADO(A) : Rodrigo Marcos Fatuch (OAB PR057424) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5062111-29.2023.4.04.7000

ID: 329435844

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062111-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sente… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062111-29.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Processo nº 5071229-29.2023.4.04.7000

ID: 299131360

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5071229-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAITON MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DE… AÇÃO PENAL Nº 5071229-29.2023.4.04.7000/PR RÉU : ANDERSON CLAITON MARTINS ADVOGADO(A) : IAGO MORENO MARQUES DE SOUZA (OAB PR079557) ADVOGADO(A) : ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (OAB PR085798) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de denúncia ( evento 5, ADIT_DEN2 ) oferecida pelo Ministério Público Federal no âmbito da OPERAÇÃO SPIDERWEB , a partir dos elementos constantes no Inquérito Policial nº 5062405-23.2019.4.04.7000 (apreensão fato 14), em face de RODRIGO DE OLIVEIRA, OTAVIO CESAR PINHEIRO ALVES, GERALDO CORDEIRO DA SILVA, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, DOUGLAS JOAO MOMOLI, ANDERSON CLAITON MARTINS , PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON FERREIRA MACHADO e CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO em que foram descritas as práticas de 2 fatos criminosos. A denúncia foi apresentada em 40 laudas ( evento 5, ADIT_DEN2 ). Reproduzo resumo contido na página 4 da denúncia dos 2 fatos criminosos descritos pela acusação: "Fato 1: No dia 01 de novembro de 2019, no Município de Paranaguá/PR, de modo consciente e voluntário, em comunhão de desígnios e de forma coordenada, ANDERSON FERREIRA MACHADO, DOUGLAS JOÃO MOMOLI, EWERTON FERNANDO JERKE ERGANG, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR, RODRIGO DE OLIVEIRA, OTÁVIO CESAR PINHEIRO ALVES, FERNANDO HENRIQUE SANTOS , CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO, GERALDO CORDEIRO DA SILVA (então funcionário do TCP) e ANDERSON CLAITON MARTINS guardaram e transportaram, com fins de exportação, aproximadamente 709,5 kg (cento e onze quilogramas) de substância entorpecente conhecida por “cocaína” (alcaloide de cocaína), capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com a Portaria nº. 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária / MS, republicada no Diário Oficial da União em 01/02/99, estando inserida na Lista F1 (Substâncias Entorpecentes) da atualização vigente de seu Anexo I (Listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentares, conforme pormenorizado a seguir. Fato 02: Nas mesmas circunstâncias, de modo consciente e voluntário, o então funcionário do TCP GERALDO CORDEIRO DA SILVA solicitou vantagem indevida (quantia de R$ 100.000,00) e aceitou a promessa dessa vantagem, para si e para outrem, de forma direta, oferecida e prometida por DOUGLAS JOÃO MOMOLI, sendo que aquele estava no exercício da função, com o objetivo de providenciar a danificação do aparelho de Raio X do TCP, no dia 01/11/2019." A decisão do evento 12, de 30/03/2023 , recebeu a denúncia ( 12.1 ). Foram negativas as tentativas de citação dos réus ANDERSON CLAITON MARTINS ( 68.1 ) e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 61.1 , 85.1 ) O MPF requereu ( 45.1 , 61.1 ) a citação por edital de ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS . Foi determinado o desmembramento do feito originário em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS ( 88.1 ). Foram expedidos os editais de citação ( 104.1 , 105.1 ) e houve o decurso de prazo para apresentação de resposta à acusação. Com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, na decisão do evento 113 ( 113.1 ), em 18/06/2024, foi determinada a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS e FERNANDO HENRIQUE SANTOS , pelo prazo de 20 anos, de 30/01/2024 até 30/01/2044. Na certidão do evento 122 ( evento 122, CERT1 ) foi informado possível endereço do réu ANDERSON CLAITON MARTINS . Foi determinada a expedição de mandado de citação ( 130.1 ). O réu ANDERSON CLAITON MARTINS foi citado ( 136.1 ). Deixou transcorrer o prazo para apresentação de resposta à acusação. É o relato do necessário. 2. Levantamento da suspensão e prosseguimento da ação penal em relação a ANDERSON CLAITON MARTINS . Considerando que a citação de ANDERSON CLAITON MARTINS foi realizada em 19/05/2025 ( 136.1 ), a suspensão anteriormente determinada, com base no art. 366 do CPP, deve ser considerada levantada a partir da referida data. 3. Representação processual de ANDERSON CLAITON MARTINS . Observo que o réu ANDERSON CLAITON MARTINS é representado em outro processo da OPERAÇÃO SPIDERWEB (autos 50617666320234047000) por advogados contratados. 3.1. À Secretaria para que promova os atos necessários a associar à defesa de ANDERSON CLAITON MARTINS os advogados que estão habilitados na referida ação penal 50617666320234047000 (Dr. Anderson Pereira de Souza, PR085798; e Dr. Iago Moreno Marques de Souza, PR079557). 3.2. Intimem-se os referidos advogados para apresentação de resposta à acusação nestes autos em nome de ANDERSON CLAITON MARTINS , no prazo de 10 dias, sob pena de ficar caracterizado o abandono do processo , na forma art. 265 do CPP , com a consequente comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.3. No mesmo prazo, os advogados poderão justificar eventual impossibilidade de representar os acusados neste processo eletrônico. 3.4. Encaminhe-se cópia desta decisão aos endereços de e-mail dos advogados cadastrados no Sistema E-proc. 3.5. Em caso de omissão, expeça-se mandado de intimação pessoal dos acusados ANDERSON CLAITON MARTINS para constituição de novo defensor e comunique-se a negligência à Ordem dos Advogados do Brasil. 3.6. Decorrido o prazo sem a constituição de novo advogado contratado, voltem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo. 4. Desmembramento do processo em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.1. Considerando que FERNANDO HENRIQUE SANTOS ainda não foi localizado e que o processo está suspenso em relação a ele na forma do art. 366 do CPP, promova-se o desmembramento do feito em relação a FERNANDO HENRIQUE SANTOS . 4.2. O novo processo deverá permanecer suspenso com fulcro no artigo 366 do CPP. Anote-se a suspensão do novo processo pelo prazo de 10 (dez) meses. Decorrido esse prazo, intime-se o MPF para que, em consulta ao bancos de dados a que tem acesso, decline, se possível, novo endereço do réu FERNANDO HENRIQUE SANTOS .

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Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577691

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1084796-81.2024.4.01.3400

ID: 305577698

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1084796-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXT… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1084796-81.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), objetivando: “18. (...) estando a Impetrante sofrendo coação ilegal, decorrente da duração não razoável PAF nº 10074.720068/2015-39 (Anexo A), e havendo direito líquido e certo ao arquivamento (de ofício, inclusive) desse processo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/1999, requer a V. Exa. O seguinte: (...); (iv) no mérito, a concessão da segurança para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº. 10074.720068/2015-39 (Anexo A) e determinar o arquivamento do mesmo, por aplicação direta da norma do artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999.” A impetrante alega, em síntese, que, foi alvo de autuação fiscal da Receita Federal, tendo sido lançada exclusivamente MULTA ISOLADA ADUANEIRA (não houve lançamento de tributos nem de multas tributárias), substitutiva de pena de perdimento, cujo valor originário foi de R$ 5.859.414,27, tendo essa autuação originado o processo administrativo fiscal (PAF) nº 10074.720068/2015-39. Aduz que apresentou impugnação ao auto de infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou parcialmente procedente a impugnação em 30/12/2019 (acórdão na pág. 915 do PAF – Anexo A), tendo sido exonerado o valor originário de R$ 139.368,40 e mantido o valor originário de R$ 5.720.045,87. Prossegue afirmando que foi cientificada desse v. acórdão da DRJ/SP e contra ele interpôs recurso voluntário (doc. 01), o qual foi protocolado no dia 05/02/2020 (doc. 02). Contudo, o processo encontra-se paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data, o que implicaria na ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que ocorre quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos, e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, conforme entendimento do STJ, em julgados do ano de 2024. Cita, ainda, precedente do TRF da 4ª Região (AC 5002013-95.2016.4.04.7203/SC), que reconhece expressamente a natureza não tributária da penalidade substitutiva do perdimento (100% do valor aduaneiro das mercadorias). Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Distribuído inicialmente à 9ª Vara desta SJDF, foi proferida decisão (id2155096938) declinando da competência em favor de uma das Varas Federais desta Seccional, especializadas em matéria tributária. Redistribuídos os autos, ratifiquei a competência desse Juízo para o processamento e julgamento da causa (Resolução PRESI 17/2022, art. 1.º, § 1.º), por meio de despacho (id2156963117), no qual determinei também a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, procedendo à juntada aos autos de documento de identificação do seu representante/administrador, bem como a notificação da autoridade impetrada, a intimação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e vista ao MPF. Emenda à inicial (id2157348254). Ingresso da União (Fazenda Nacional) (id2162717374). Informações prestadas (id2164555390). O MPF informou ausência de interesse na intervenção (id2169970958). Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A ocorrência da prescrição intercorrente na Administração Pública Federal está disciplinada no artigo 1º da Lei nº 9.873/99, in verbis: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (Grifo nosso) § 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O artigo 5º da mesma lei dispõe: Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema Repetitivo 1293, em acórdão publicado em 27/03/2025, fixou a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Na concreta situação dos autos, foi lavrado auto de infração em face da impetrante, cientificada pessoalmente em 11/11/2015, para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e exportadas não localizadas, no valor de R$ 5.859.414,27, com fundamento no § 3º, do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, c/c o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, tendo por objeto as operações de comércio exterior efetuadas no período de março de 2011 a abril de 2013. No caso, a interposição fraudulenta foi presumida em razão de a impetrante não ter comprovado a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de importação e exportação (id2154621790). Desse modo, verifica-se que o processo administrativo visa à aplicação de multa substitutiva da pena de perdimento, como sanção pela infração à legislação aduaneira, referente ao controle do trânsito internacional de mercadorias, não se destinando à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, motivo pelo qual incide a norma do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, conforme tese fixada pelo STJ. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873, DE 1999. INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO N. 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EXCLUSÃO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. (TRF4, AC 5062111-29.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. MULTA. DECRETO Nº 4.543/2002. OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. I. Caso em exame. 1. Apelação da autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral em ação ordinária que discute a incidência de multa administrativa substitutiva da pena de perdimento de mercadoria, por infração à legislação aduaneira. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão diz respeito a se a multa prevista nos artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, possui índole tributária ou não, para fins de aplicação da regra da prescrição intercorrente da Lei 9.873/99. III. Razões de decidir 3. A multa em questão possui natureza eminentemente administrativa, por infração à legislação aduaneira (conversão da pena de perdimento em pena de multa), aplicada no exercício do poder de polícia da Administração. 4. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Púbica Federal está disciplinada na Lei 9.873/1999, que estabelece três prazos que devem ser observados: (a) cinco anos para o início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo; e (c) cinco anos contados da constituição definitiva da multa, para a cobrança judicial. 5. Verificado que o processo administrativo ficou paralisado por prazo superior a três anos, reputa-se consumada a prescrição intercorrente. 6. Demais alegações prejudicadas. IV. Dispositivo 7. Apelação da autora provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 602, 603, inciso IV, artigo 604, inciso IV, artigo 605, inciso I, artigo 618, inciso XXII, §1º e §5º, artigo 651, inciso II, artigos 659, 660 e 684 do Decreto nº 4.543/2002, hoje revogado pelo Decreto nº 6.759/2009, o artigo 23, inciso V, §1º, §2º e §3º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2004 e artigo 73, §1º e §2º da Lei nº 10.833/2003, in verbis:; artigo 1º da Lei 9.873/99. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. (TRF4, AC 5000543-13.2018.4.04.7218, 1ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 04/12/2024). Por fim, verifica-se que, no caso concreto, após o acórdão proferido na sessão de 30/12/2019, pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 986/999 do id 2154621790), a impetrante apresentou recurso voluntário ao CARF em 05/02/2020, o qual foi encaminhado para sorteio em 02/03/2020 (fls. 1021/1059 do id2154621790), encontrando-se o processo paralisado no CARF, sem qualquer movimentação, desde a referida data. Conforme informações da autoridade impetrada (id 2164555390), o PAF nº 10074.720608/2015-39 está sendo tratado pela Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de processo – CEGAP, aguardando disponibilidade de pauta para, dentro das prioridades legais e regimentais, em uma das Turmas competentes do Conselho, ser distribuído e sorteado ao relator, como determina o art. 87 do Anexo II c/c art. 13, ambos do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Isso posto, considerando a paralisação do processo administrativo por mais de três anos, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no PAF nº 10074.720068/2015-39, com fulcro no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, e determinar o arquivamento dos autos administrativos. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09). Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

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LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CASSIANO MENKE

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JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

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Antenor Teixeira Fagundes x Luciano Klipel

ID: 320595013

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074527-51.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR TEIXEIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

LUCIANO KLIPEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TIAGO TOLEDO PORTELLA

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ELSO SOMAVILLA

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PAULO JOSE HUF

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Agravo de Instrumento Nº 5074527-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTENOR TEIXEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : PAULO JOSE … Agravo de Instrumento Nº 5074527-51.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTENOR TEIXEIRA FAGUNDES ADVOGADO(A) : PAULO JOSE HUF (OAB RS099647) AGRAVADO : LUCIANO KLIPEL ADVOGADO(A) : ELSO SOMAVILLA (OAB RS116829) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário do Estado do Rio Grande do Sul em execução de título extrajudicial movida contra particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a preferência do crédito tributário em relação ao crédito do exequente; (ii) a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preferência do crédito tributário foi corretamente reconhecida, uma vez que a questão já havia sido decidida em momento anterior, sem recurso oportuno, configurando preclusão. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio (e ora executado no processo de origem) foi autorizado com base na súmula 435 do STJ, que prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de dissolução irregular da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Torna-se preclusa a decisão que reconhece a preferência do crédito tributário sobre honorários, se ela não for atacada mediante recurso. 2. O redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente é possível sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de dissolução irregular. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/4/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52480553420228217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 14-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antenor Teixeira Fagundes , devidamente qualificado nos autos da ação de execução de título extrajudicial de número 5001053-67.2020.8.21.0066, movida contra Luciano Klipel , também qualificado. A decisão de primeira instância, proferida nos seguintes termos, acolheu a pretensão do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a preferência do crédito tributário ( evento 153, DESPADEC1 ): 1. Quanto ao item I da petição de evento 151, PET1 , a parte exequente pretende discutir nestes autos decisões tomadas nas Execuções Fiscais que buscam a satisfação do crédito preferencial do Estado, que gerou toda esta discussão. Assim, deixo de apreciá-lo. De toda forma, esclareço ainda que, em se tratando de Execução Fiscal, verificada a ocorrência de dissolução irregular de pessoa jurídica, é admissível o redirecionamento da Execução em face de eventuais sócios no polo passivo sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR . INCIDÊNCIA DO TEMA N. 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA N. 517 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelos sócios executados em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal . II. Questão em discussão Consiste em verificar a regularidade do redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-administradores e analisar a constitucionalidade/legalidade do diferencial de alíquotas em relação à empresa optante do Simples Nacional. III. Razões de decidir 1) De início, destaca-se que não se trata de desconsideração da personalidade jurídica (que pressupõe plena atividade da empresa), porém de pedido de redirecionamento da execução fiscal (que pressupõe paralisação em caráter definitivo) em razão de suposta dissolução irregular da empresa, hipótese na qual, se preenchidos os requisitos legais, o sócio-administrador/gerente pode ser incluído no polo passivo do feito executivo. Nesse contexto, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo Código de Processo Civil de 2015 é incompatível com o procedimento das execuções fiscais. Inclusive, a Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM aprovou o Enunciado n. 53 com a seguinte orientação: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Por conseguinte, a desconsideração da personalidade jurídica não se confunde com o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. 2) No mais, conquanto pendente o Tema n. 1209 do Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento diz respeito à "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica , previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal , disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório", não há determinação de suspensão em recursos como o da espécie. Logo, descabe a determinação de suspensão. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 52758131720248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 05-02-2025) Ademais, cumpre esclarecer que a preferencialidade do crédito tributário neste processo ( evento 99, DESPADEC1 ), que se limita ao pagamento dos tributos , não foi reconhecida em razão de mera penhora no rosto dos autos, mas na existência prévia de penhora nos imóveis leiloados, conforme decisão de evento 91, DESPADEC1 e anotações constantes em evento 87, MATRIMÓVEL2 e evento 87, MATRIMÓVEL3 . Assim, ainda que não fosse o caso de reconhecimento da preferência do crédito tributário em decorrência da coincidência de penhora sobre o mesmo bem, melhor sorte não teria o exequente, visto que as penhoras oriundas das Execuções Fiscais são anteriores àquelas oriundas destes autos . Portanto, não há que se falar sequer em preferência dos honorários contratuais, na forma pretendida pelo patrono da parte exequente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESSALVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Conforme art. 186 do CTN, os valores arrecadados com a arrematação serão entregues conforme a ordem de preferência estabelecida pelo ordenamento e, somente no caso de não haver preferência, o produto será distribuído de acordo com a anterioridade das penhoras. Exceção relativa a créditos trabalhistas que se estende a honorários sucumbenciais, mas não aos estipulados contratualmente , os quais são devidos pelo contratante quando do recebimento do principal. A questão relativa ao resguardo da meação da cônjuge deveria ter sido discutida na execução em que realizada a penhora por completo do imóvel pertencente ao devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084535004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 31-08-2021) Por fim, é de se notar ainda que os pedidos do patrono da parte exequente ( evento 138, PET1 , evento 144, PET1 e evento 151, PET1 ) implicariam o reconhecimento da preferência deu crédito, inclusive, sobre àqueles de seu cliente, o que também não é admitido. Também nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS CREDORES. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA ALIMENTAR E DA PREFERENCIALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. A AGRAVANTE ARGUMENTA QUE A IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO É NECESSÁRIA EM AÇÃO NA QUAL OUTROS CREDORES BUSCAM SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DIVERSOS. REQUER A PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE OS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS E TRIBUTÁRIOS , SEM PRETENDER PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL DE SUA CLIENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E SE GOZAM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS CREDORES DA DEVEDORA, EXCETO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DA CLIENTE DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) RECONHECE A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.4. O ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/1994) TAMBÉM ASSEGURA QUE OS HONORÁRIOS SÃO CRÉDITOS PRIVILEGIADOS E PERTENCEM AO ADVOGADO, INCLUSIVE NO CASO DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE N. 470.407/DF, E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.890.615-SP, CONFIRMARAM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS CRÉDITOS , DESDE QUE NÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELO CLIENTE DO ADVOGADO. 6. NO PRESENTE CASO, É RAZOÁVEL RECONHECER A PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO A OUTROS CREDORES, DESDE QUE TAL PREFERÊNCIA NÃO AFETE O CRÉDITO PRINCIPAL DE TITULARIDADE DA CLIENTE DA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECONHECER TAMBÉM O CARÁTER ALIMENTAR E PREFERENCIAL DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES DA DEVEDORA, COM A RESSALVA DE QUE NÃO POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA CLIENTE DA CAUSÍDICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52720492320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 03-10-2024) Diante de todo o exposto, os valores oriundos da arrematação dos imóveis de matrículas 16.934 e 16.937 devem ser integralmente destinados ao pagamento dos tributos, na forma determinada em decisão de evento 99, DESPADEC1 , visto que representam montante inferior ao total cobrado pelo Estado, ainda que se desconsidere os valores referentes a honorários de sucumbência devidos aos procuradores do ente público, conforme evento 79, ATA2 e evento 104, CALC2 . 2. Intime-se o Estado, para que informe a forma de liberação dos valores depositados nestes autos em seu favor. 2.1. Prestada a informação, expeça-se alvará em favor do ente público. 3. Após, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento. Caso a parte exequente requeira o leilão do imóvel de matrícula 17.137, deverá se atentar ao fato de que a propriedade da parte executada se refere apenas a parte do referido bem e que existem ainda outras penhoras sobre o imóvel em questão, conforme já exposto em evento 47, DESPADEC1 . Intimação eletrônica da parte exequente e do Estado agendada. Em suas razões recursais, o agravante Antenor Teixeira Fagundes alegou, preliminarmente, que litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e que o agravo é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal. No mérito, argumentou que a execução fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Sul é direcionada indevidamente à pessoa física de Luciano Klipel , sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que entende ser requisito necessário. Sustentou, ainda, que a preferência do crédito fiscal é inadequada no caso, pois o crédito tributário se originaria de dívidas da pessoa jurídica e não diretamente do executado na ação originária. Requereu, ao final, que a decisão fosse reformada para reconhecer a preferência do crédito do exequente e dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões, o Estado do Rio Grande do Sul sustentou, inicialmente, a preclusão da decisão de evento 99, que reconheceu a preferência do crédito tributário, afirmando que não houve interposição de recurso no momento oportuno, sendo que a parte adversa apenas manifestou ciência da decisão. Alegou que a petição posterior representou tentativa de rediscussão da matéria já decidida e acobertada pela preclusão, reiterada no evento 140. Sustentou, ainda, a ilegitimidade ativa do agravante quanto à postulação de preferência sobre honorários contratuais, os quais não lhe pertencem. No mérito, defendeu a validade das penhoras realizadas nas execuções fiscais em face de Luciano Klipel , empresário individual, cuja responsabilização não requer a desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível o redirecionamento da execução. Argumentou que os créditos tributários possuem preferência legal, conforme art. 186 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/80, sendo irrelevante a anterioridade das penhoras nos casos em que há privilégio legal. Acrescentou que as penhoras fiscais foram registradas nas matrículas dos imóveis antes do ajuizamento da ação originária pelo agravante e que os honorários contratuais não se equiparam aos créditos trabalhistas para fins de preferência. Requereu, ao final, o desprovimento integral do recurso ( evento 27, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade. O recurso é cabível e tempestivo. O recorrente litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. 2. Preliminar. Por se confundir com o mérito, será com ele analisado. 3. Mérito. 3.1. Preferência do crédito tributário. Antenor ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Luciano. De fato, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado compreendem que o crédito decorrente de honorários de profissional liberal, por ostentar natureza alimentar, tem preferência sobre o crédito tributário em execuções coletivas (destaquei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o crédito referente aos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores. Precedentes. 2. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso especial interposto pela parte ora agravada provido. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.715.626/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR ORIUNDO DA ARREMATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM DEMANDAS DISTINTAS. 1. CASO CONCRETO Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos ora agravantes, advogados das respectivas partes vencedoras, prefere aos demais, isto é, aos créditos condominal, hipotecário e dos próprios constituintes, oriundo de condenação obtida na fase de conhecimento. 2. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS . NECESSIDADE DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO. Dispõe o art. 908 do CPC que, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências . Para tanto, o art. 909 do mesmo diploma exige que os credores formulem as suas pretensões por intermédio de pedidos habilitação, nos quais devem comprovar a existência e o privilégio dos respectivos créditos . No caso concreto, os recorrentes limitaram-se a pleitear, nos autos respectivos, a penhora no rosto dos presentes autos, que não se confunde com o pedido de habilitação, visto que o art. 860 do CPC determina que tal constrição, que envolve direito litigioso, recairá sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Dito de outra forma, a penhora no rosto dos autos somente pode recair sobre eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor do próprio executado, e não em prol do exequente. Logo, por tal razão, inaplicável ao caso as disposições legais envolvendo concurso de credores, na medida em que inexistente nos autos habilitação do crédito detido pelos recorrentes por força de outras demandas em que litigaram com as executadas. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA COM O CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA . "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores" (AgInt no REsp n. 1.960.435/SP). "De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora" (REsp n. 1.890.615/SP). Na hipótese, inviável o reconhecimento de preferência para pagamento dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte agravante, porque seu crédito , sendo acessório, deve seguir a mesma sorte do crédito titularizado por seus clientes no concurso de credores, não sendo possível reconhecer qualquer espécie de preferência , seja em relação a esta, seja em relação aos demais credores, impondo-se a manutenção da decisão agravada também sob essa ótica. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480553420228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Porém, o caso apresenta uma peculiaridade importante. O Juiz de Direito reconheceu a preferência do crédito tributário do Estado do Rio Grande do Sul na execução contra Luciano, em detrimento daquele titularizado por Antenor, na decisão do evento 99, DESPADEC1 , ou seja, antes do provimento ora atacado: Vistos. Ante a manifestação do Estado defiro o pedido para fins de reconhecer a preferência do crédito tributário perante o crédito aqui perseguido, determinando a reserva do numerário, até a sua totalidade se for necessário, para garantir o pagamento dos tributos. Fica o Estado intimado para juntar aos autos cópia atualizada do débito. O valor permanecerá depositado judicialmente. A arrematação vai mantida e homologada. Expeça-se carta de arrematação com determinação de baixa das restrições/penhoras existentes nos imóveis arrematados. Intimados. D.L. Ocorreu que Antenor, após ser intimado dessa decisão, não interpôs agravo de instrumento. Pelo contrário, apresentou petição concordando com o entendimento ( evento 105, PET1 ): O procedimento de execução se submete ao sistema da preclusão e da coisa julgada, devendo avançar até a satisfação máxima e possível do crédito que lhe constitui seu objeto. Portanto, o debate acerca da preferência restou precluso, razão pela qual a pretensão recursal não merece prosperar. 3.2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente busca discutir a legalidade da autorização de redirecionamento de execução fiscal contra Luciano, que era sócio da Kiplel e Leoni Ltda ( evento 104, CALC2 ). De acordo com a informação trazida pela PGE/RS, são dois processos executivos fiscais ajuizados contra a sociedade empresária da qual Luciano era sócio - ações 50003279820178210066 e 50002990420158210066. Na ação n. 50003279820178210066, o redirecionamento da execução contra Luciano foi autorizado na decisão do evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 16 a 18, com base no enunciado da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No feito executivo n. 50002990420158210066, o redirecionamento contra Luciano foi acolhido no evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 10/14, também com fulcro na súmula 435 da Corte Especial. Por conseguinte, ante a pacificada posição jurisprudencial, a dissolução irregular da empresa, caracterizada pela ausência de funcionamento no endereço fiscal e falta de comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio. Não há necessidade de instauração formal de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica em tais hipóteses, porquanto a dissolução irregular, per se , já configura um ato que permite o redirecionamento da execução. De qualquer forma, cumpre acrescentar que, se a sociedade empresária foi irregularmente dissolvida, não existe mais personalidade jurídica a ser desconsiderada. 4. Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5074527-11.2025.8.09.0105

ID: 337321180

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5074527-11.2025.8.09.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Sentença

Advogados:

ROBERTA SILVA BENARRÓSH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 5074527-11.2… Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 Processo: 5074527-11.2025.8.09.0105 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de KAIKY LIMA VILELA como incurso na conduta típica descrita no artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal e de RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA como incurso na conduta típica descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 27):“(...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de janeiro de 2025, durante o repouso noturno, na Rua C, Quadra 08, Lote 05, Bairro Vila 31 de Outubro, cidade e Comarca de Mineiros/GO, o DENUNCIADO KAIKY, agindo de forma livre e consciente, mediante escalada, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) uma bicicleta Sense One 2020, pertencente a vítima Poliana Cristina da Conceição Terra (cf. termo de exibição e apreensão de fl. 31).Consta, ainda, que no mesmo dia, mas na Avenida Honorato de Souza, Quadra 13, Lote 15, São João, cidade e Comarca de M ineiros/GO, o DENUNCIADO RAFAEL, de forma livre e consciente, adquiriu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) uma bicicleta Sense One 2020, pertencente a vítima Poliana Cristina da Conceição Terra (cf. RAI Nº 40042644 fl. 38 e seguintes).Extrai-se dos autos que, no dia supracitado, na Rua C, Quadra 08, Lote 05, Bairro Vila 31 de Outubro, nesta Urbe, a Polícia Militar foi acionada para uma ocorrência de furto qualificado, no qual a vítima Poliana aduziu que haviam furtado sua bicicleta Sense One 2020.No local, a vítima repassou fotografia do bem aos agentes de polícia que, considerando a região e o modus operandi do furto, suspeitaram do DENUNCIADO KAIKY, amplamente conhecido no meio policial pela prática de crimes patrimoniais naquelas redondezas.Em patrulhamento pela região, a equipe policial encontrou o DENUNCIADO KAIKY. Realizada a abordagem, ele confirmou que saltou o muro da residência da vítima, subtraiu o objeto e o vendeu pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) para o DENUNCIADO RAFAEL, repassando o endereço residencial deste.Na sequência, a equipe policial dirigiu-se a residência do DENUNCIADO RAFAEL, sendo um conjunto de quitinetes localizada no Bairro São João, no local não havia ninguém, porém, através da janela, foi possível avistar a bicicleta da vítima no interior do imóvel.Na oportunidade, o proprietário do imóvel, sr. Milton Ferreira Barbosa, atendeu a equipe e abriu a quitinete com uma chave reserva, possibilitando a apreensão da bicicleta.Em sede policial, os DENUNCIADOS nada disseram (fls. 11/16).O objeto foi devolvido ao devido proprietário (termo de entrega fl. 59).Laudos de exame pericial do local do crime e da avaliação dos bens a serem juntados oportunamente. (...)” A denúncia foi oferecida aos 04/02/2025 (mov. 27) e recebida aos 05/02/2025 (mov. 29).Citados (movs. 45 e 48), os acusados apresentaram resposta à acusação por intermédio de seus advogados (movs. 46, 72 e 82).Laudos de perícia criminal de local de crime contra o patrimônio e de exame de avaliação econômica indireta acostados nos movs. 62 e 67.A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 04/07/2025, na qual foi inquirida a vítima Poliana Cristina Da Conceição Terra. Após, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Wilker Barros De Souza, Diogo Somenzari De Souza e Milton Ferreira Barbosa. Em seguida, foi ouvida a testemunha do rol defensivo, Ester Ribeiro Vieira (Informante). Ao final, realizou-se o interrogatório dos acusados (mov. 127).Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, os sujeitos processuais nada requereram.Na oportunidade, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência da denúncia, para o fim de condenar os acusados pelos crimes descritos na peça acusatória, sendo favorável à aplicação da atenuante da confissão espontânea aos acusados (mov. 125).A defesa de Kaiky apresentou alegações finais orais e requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da detração e a revogação da prisão preventiva. Requereu a dispensa do pagamento de indenização mínima à vítima, haja vista que o bem subtraído foi restituído. Por fim, pleiteou a fixação de honorários dativos.Por sua vez, a defesa de Rafael apresentou alegações finais escritas e pleiteou a absolvição do acusado, uma vez que não há provas de que o acusado tivesse ciência da origem criminosa do bem. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa. Ao final, pugnou pela isenção de custas judiciais.Vieram os autos conclusos para sentença.É, no essencial, o relatório. Decido.Não se fazem presentes preliminares a serem dirimidas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito.A pretensão punitiva é procedente. A materialidade dos delitos está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, págs. 18/19 do pdf), Registro de Atendimento Integrado nº 40042644 (mov. 1, págs. 38/57 do pdf), Termo de exibição e apreensão (mov. 1, págs. 31/32 do pdf), Termo de entrega (mov. 1, págs. 59 do pdf), Laudo de perícia criminal de local de crime contra o patrimônio (mov. 62), Laudo de perícia criminal de exame de avaliação econômica indireta (mov. 67) e do Inquérito Policial nº 2506235059 (mov. 40).A autoria delitiva restou suficientemente demonstrada nos autos, recaindo de forma inequívoca sobre os acusados. A vítima Poliana Cristina da Conceição Terra contou em juízo que a bicicleta, nova e avaliada em cerca de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), havia sido recebida uma semana antes do furto. Ao retornarem da igreja por volta das 22h, ainda a viram no local. No entanto, ao acordarem de madrugada para trabalhar no dia seguinte, perceberam que ela havia desaparecido, apesar de a casa estar trancada. O furto ocorreu no dia 30, e a bicicleta foi recuperada no dia 31. O autor do crime pulou um muro de dois metros. Apesar do transtorno, não houve outros prejuízos.O policial militar Wilker Barros De Souza disse em juízo que se recorda parcialmente dos fatos. Ao iniciarem o serviço, souberam de um furto de bicicleta ocorrido na madrugada anterior, na casa da vítima. Durante diligências no bairro 31 de Outubro, conhecido por pontos de tráfico, e com base no modus operandi e nas características do autor, suspeitaram de Kaiky. Encontraram Kaiky no bairro usando entorpecentes e ele prontamente indicou onde estavam os bens, levando a equipe até a residência onde havia vendido a bicicleta, avaliada em mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No local, sem ninguém presente, visualizaram o objeto do furto pela janela. O dono das kitnets abriu a porta, e a bicicleta foi recuperada. Rafael, possível receptador, não foi encontrado no trabalho, mas depois se apresentou com a advogada na delegacia. Kaiky já havia cometido furtos no mesmo setor no dia anterior, o que reforçou as suspeitas.No mesmo sentido, o policial militar Diogo Somenzari De Souza relatou que estava com Wilker quando, ao iniciarem o serviço, souberam de um furto no bairro 31 de Outubro. Diante do aumento de furtos na região, iniciaram diligências. Com base nas informações e pelo modus operandi, suspeitaram de Kaiky, que mora nas proximidades. Localizaram Kaiky próximo a um ponto de venda de drogas, onde ele confirmou o furto durante a entrevista. Informou que havia vendido a bicicleta por R$ 100 em uma kitnet. No local, não encontraram Rafael, mas visualizaram a bicicleta pela janela, que estava entreaberta. O proprietário das kitnets, Milton, entregou a chave reserva, permitindo a recuperação do bem. Rafael não foi localizado, mas a equipe foi informada de que ele se apresentaria na delegacia com o advogado. A esposa de Rafael confirmou que ele havia adquirido a bicicleta.A testemunha Milton Ferreira Barbosa, proprietário da kitnet onde residia Rafael, por sua vez, contou que a polícia foi até seu mercado, localizado em frente às kitnets, e informou que havia uma bicicleta furtada na kitnet de Rafael. Relatou que Rafael não tinha o hábito de realizar permutas.A informante Ester Ribeiro Vieira, esposa do acusado Rafael, informou em juízo que o pagamento foi em espécie, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Relatou que estavam em casa quando alguém bateu no portão por volta de 00h ou 01h. Depois, seu esposo, Rafael, retornou dizendo que havia comprado uma bicicleta. Como Rafael trabalha com sucata, é comum pessoas oferecerem mercadorias. A compra foi considerada uma oportunidade, pelo preço acessível. A bicicleta aparentava ser nova, mas não sabia o valor real e afirmou que nunca havia comprado uma bicicleta antes. Informou ainda que os policiais estiveram em seu local de trabalho (mov. 125).Sob o crivo do contraditório, o acusado Kaiky Lima Vilela confessou os fatos, admitindo ser usuário de drogas e ter furtado a bicicleta. Disse que a viu em frente à residência durante a tarde e decidiu voltar de madrugada, por volta das 3h. Pulou o muro, retirou a bicicleta por cima e fugiu. Afirmou que não conhecia Rafael, mas soube dele por terceiros. Foi até as kitnets, cujo portão estava aberto, bateu na janela e Rafael o atendeu. Disse que a bicicleta era sua há algum tempo e a ofereceu por R$ 100,00 (cem reais), valor aceito sem negociação. Informou que se tratava de uma bicicleta Sense, aro 26, seminova, e sabia que valia cerca de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mencionou que tinha fumado e bebido antes do contato com Rafael e que precisava vender rápido pela necessidade de usar drogas. Afirmou que não revelou que a bicicleta era produto de furto.Por sua vez, o acusado Rafael Augusto De Oliveira Silva, ainda que tenha buscado aplacar a sua responsabilidade, confirmou ter adquirido a res furtiva. Alegou que comprou a bicicleta por R$ 100,00 (cem reais) depois de negociar. Inicialmente, Kaiky havia pedido R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo que ofereceu R$ 100,00 (cem reais) porque nem queria comprar. Além disso, Kaiky afirmou que a bicicleta não era roubada. Explicou que comprou por fazer reciclagem, já que costuma comprar papelão e plástico, e porque achou vantajoso, sem má intenção. Kaiky disse ter ganhado a bicicleta em sorteio. Disse que nunca usou a bicicleta. Comentou que Kaiky estava bem vestido e normal no momento da venda. Disse não conhecer Kaiky e não saber o valor de mercado da bicicleta. Kaiky teria insistido na venda, mencionando onde morava e quem era seu pai. A confissão do acusado Kaiky, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, é constante e encontra plena correspondência com os demais elementos de prova constantes dos autos, em especial os depoimentos das testemunhas. A prova é coesa, harmônica e suficiente para formar juízo seguro quanto à materialidade e à autoria delitiva.A versão do acusado Rafael, por outro lado, não merece prosperar. Ouvido em fase inquisitorial, na presença de sua advogada constituída, Rafael afirmou que não conhecia o rapaz que vendeu a bicicleta e não tinha conhecimento de que era furtada. Alegou que pagou R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro após o vendedor insistir, dizendo que havia ganhado a bicicleta e que precisava do valor para beber, mas suspeitou que poderia ser para usar drogas. Informou que não questionou a origem nem pediu nota fiscal, acreditando que o preço era compatível com anúncios que via (mov. 7).Ouvido em juízo, Rafael modificou sua versão, afirmando que Kaiky inicialmente teria pedido R$ 400,00 (quatrocentos reais) pela bicicleta, e que, após negociação, o valor foi reduzido para R$ 100,00 (cem reais). Alegou ainda que Kaiky estava bem vestido e com aparência normal, o que não se sustenta nos autos, uma vez que o próprio Kaiky declarou ter consumido bebidas alcoólicas e entorpecentes pouco antes de oferecer a bicicleta.Além disso, é inquestionável que Kaiky, até então desconhecido de Rafael, o abordou em plena madrugada oferecendo uma bicicleta nova por apenas R$ 100,00 (cem reais), sem apresentar qualquer documento que comprovasse sua origem lícita. Assim, é inadmissível que o acusado Rafael não pudesse suspeitar da desproporcional vantagem da transação. Também não se sustenta a alegação de que acreditava tratar-se de sucata, uma vez que a bicicleta era visivelmente nova e havia sido ganhada pela vítima há apenas uma semana.Nos termos do Laudo de perícia criminal de exame de avaliação econômica indireta (mov. 67), a bicicleta da marca Sense Bike, modelo Sense One, aro 29” foi avaliada em R$ 2.175,50 (dois mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).Em relação à tipicidade, consuma-se o furto, quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima.Diante disso, resta caracterizado o crime de furto qualificado pela escalada, nos termos do art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Conforme o laudo de exame de local de arrombamento seguido de furto (mov. 62), restou evidenciado: “(...) Muro com altura média de 2.25 metros (dois metros e vinte e cinco centímetros) sendo caracterizado o acesso por escalada por parte do autor. (...)”.Presente, ainda a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado durante a madrugada, tendo o acusado Kaiky se aproveitado da precariedade de vigilância do bem.No que se refere à tipicidade delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, observa-se que o referido dispositivo incrimina aquele que “adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime”.Trata-se de delito de natureza dolosa, que exige, para sua configuração, a efetiva ciência da origem criminosa do bem por parte do agente, ainda que não se exija o conhecimento da identidade do autor do crime antecedente. O dolo direto se revela pela consciência da ilicitude da origem da coisa e pela voluntariedade em obter vantagem indevida com ela.A configuração do crime na modalidade culposa exige que o agente não tenha ciência da origem criminosa da coisa, agindo com imprudência, negligência ou imperícia ao adquiri-la ou recebê-la.No entanto, como já demonstrado, o conjunto probatório evidencia de forma segura a plena ciência do acusado Rafael acerca da procedência ilícita do bem, circunstância que afasta a possibilidade de se reconhecer a forma culposa da infração, como pleiteado pela defesa. O dolo restou evidenciado no caso, uma vez que o acusado Rafael afirmou que adquiriu a bicicleta porque viu que se tratava de uma boa oportunidade, o que, somado à aquisição do bem por valor manifestamente abaixo do mercado, compõem um quadro probatório suficiente para afastar qualquer dúvida quanto à presença do dolo na conduta do acusado.Outrossim, é cediço que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já firmou o entendimento de que, no crime de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova. Sendo assim, deve o acusado provar em juízo a origem lícita do bem ou a conduta culposa, o que não aconteceu no presente caso. Razão pela qual inaplicável o benefício do §3º do artigo 180 do Código Penal:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. SOLUÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. I - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, a violação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, abordado ao sair de automotor subtraído, a busca pessoal e veicular, encontradas porções de cocaína e de maconha, balança, afastando o pleito absolutório da imputação ou a desclassificação da conduta, a validade da prova, a preservação do decreto adverso. II - Na receptação, art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, a apreensão do objeto de origem criminosa em poder do processado, proveniente de furto, gera a responsabilidade delituosa, invertendo o ônus probante, cabendo-lhe demonstrar recebido de boa-fé, a ausência da comprovação serve para fundamentar a resposta penal desfavorável, afastando a pretensão absolutória ou desclassificatória da imputação para a modalidade culposa. APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5587757-70.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) - destaquei.Finalmente, os acusados, mentalmente sãos e capazes de estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), possuíam plena condição de compreender o caráter ilícito de suas condutas (potencial consciência da ilicitude), e lhes era possível, nas circunstâncias, agir de forma diversa (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merecem a reprimenda penal cabível à espécie.Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu KAIKY LIMA VILELA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal e RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.Passo a dosar a pena, na forma do artigo 68 do Código Penal.1. Em relação ao réu KAIKY LIMA VILELA (artigo 155, §1º e §4º, inciso II, do Código Penal)Quanto a primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade do réu se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há maus antecedentes a serem considerados. A conduta social do réu não restou suficientemente demonstrada nos autos, não sendo possível, portanto, aferi-la de modo seguro. Quanto à personalidade do agente, deixo de proceder à valoração, tendo em vista que o Juiz, embora possua formação acadêmica e técnica, não dispõe de elementos idôneos ou laudos específicos que permitam sua adequada aferição, nos termos do que orienta a doutrina majoritária. No tocante aos motivos do crime, não se vislumbram elementos que os tornem mais reprováveis do que os inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de considerá-los como circunstância negativa. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. No tocante às consequências do crime, não há elementos para a aumentar a pena base. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há nos autos qualquer elemento que indique tenha ela concorrido de algum modo para a prática delitiva, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância.Logo, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Quanto à segunda fase, ausentes agravantes. Presente, contudo, as atenuantes da menoridade (artigo 65, inciso I, do Código Penal) e da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal). Diante disso e, considerando a Súmula 231 do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), mantenho a pena no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.No que se refere à terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de diminuição. Presente a causa de aumento de pena do art. 155, §1º, do Código Penal, haja vista que o crime foi praticado durante o período noturno, de modo que resta fixada em 02 (dois) anos 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.O regime inicial do cumprimento da pena do sentenciado deverá ser o ABERTO, tendo em vista o quantum da pena aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” e §3º, do Código Penal.Deixo de aplicar, por ora, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, no que se refere ao tempo de prisão provisória do sentenciado (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos, sem olvidar-se, ainda, a necessidade de unificação de penas.Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, conforme art. 44, §2º do Código Penal, vez que preenchidos os pressupostos legais pelo acusado, a ser fixada pelo juízo da execução penal.Diante da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, torna-se inviável empregar a benesse da suspensão condicional da pena (CP, art. 77).Diante da condição econômica do acusado, fixo o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Em relação ao pedido de fixação de indenização cível mínima apresentado na exordial, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo que, no presente caso, tal medida não se faz necessária, porquanto, os objetos do crime foram devidamente restituídos ao seu proprietário (Termo de entrega – mov. 1, pág. 59 do pdf). Portanto, o INDEFIRO.No mais, em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista a fixação de regime inicial aberto, bem como ausentes fatos novos a manter a medida cautelar extrema, REVOGO a prisão preventiva do réu.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.Expeça-se alvará de soltura, colocando-o em liberdade, salvo se preso por outro motivo.Comunique-se a vítima (CPP, art. 201, § 2º).Isento de custas processuais, uma vez que o acusado foi assistido por defensores dativos durante todo o trâmite processual.Arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Washksson Vilela de Moraes (OAB/GO nº 52.474), em 05 (cinco) UHD's, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás (mov. 72). Expeça-se a competente certidão.Arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Mikael Silva Resende (OAB/GO nº 61.254), em 05 (cinco) UHD's, a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás (mov. 109). Expeça-se a competente certidão.2. Quanto ao acusado RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (artigo 180, caput, do Código Penal)Quanto a primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade do réu se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Não há maus antecedentes a serem considerados, porém, há reincidência, o que será valorado na segunda fase da dosimetria. A conduta social do réu não restou suficientemente demonstrada nos autos, não sendo possível, portanto, aferi-la de modo seguro. Quanto à personalidade do agente, deixo de proceder à valoração, tendo em vista que o Juiz, embora possua formação acadêmica e técnica, não dispõe de elementos idôneos ou laudos específicos que permitam sua adequada aferição, nos termos do que orienta a doutrina majoritária. No tocante aos motivos do crime, não se vislumbram elementos que os tornem mais reprováveis do que os inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual deixo de considerá-los como circunstância negativa. As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. No tocante às consequências do crime, não há elementos para a aumentar a pena base. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não há nos autos qualquer elemento que indique tenha ela concorrido de algum modo para a prática delitiva, razão pela qual deixo de valorar esta circunstância.Logo, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da circunstância agravante da reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (execução penal n. 4400043-17.2023.8.13.0143 - SEEU, trânsito em julgado aos 01/03/2023, mov. 12). Por outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o acusado admitiu em juízo a aquisição do bem, ainda que tenha negado conhecimento de sua origem ilícita, colaborando com a instrução processual. Considerando que há equilíbrio entre as referidas circunstâncias, procedo à compensação integral entre a agravante e a atenuante, mantendo inalterado o quantum da pena fixado na primeira fase.No que se refere à terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição, de modo que a pena resta fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Atinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal, em se tratando de sentenciado reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar o regime prisional em favor do apenado.Ante a reincidência do acusado, torna-se impossível empregar a benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, com fulcro no art. 44, inciso II, do Código Penal.Em razão da reincidência em crime doloso, incabível, de igual modo, a suspensão condicional da pena (CP, art. 77)Diante da condição econômica do acusado, fixo o valor de cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.Em relação ao pedido de fixação de indenização cível mínima apresentado na exordial, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo que, no presente caso, tal medida não se faz necessária, porquanto, os objetos do crime foram devidamente restituídos ao seu proprietário (Termo de entrega – mov. 1, pág. 59 do pdf). Portanto, o INDEFIRO.Em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, bem como houve a fixação de regime inicial semiaberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade.Comunique-se a vítima (CPP, art. 201, § 2º).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome dos réus no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;f) Comuniquem-se às vítimas por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal).g) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.h) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público).Mineiros/GO, data da assinatura digital. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de Direito(assinado digitalmente)

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