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Processo nº 5077021-61.2023.4.04.7000

ID: 296016887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077021-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARCI PEDROSO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077021-61.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI PEDROSO DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para complementar a sentença do evento 31, nos termos supra, que passa a ter o seguinte dispositivo: a) conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 18/08/2022, dia seguinte ao de cessação do auxílio-doença NB 639.110.113-6, respeitada a prescrição quinquenal; b) efetuar o pagamento dos valores referentes às prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sucumbente em relação ao objeto da perícia, deverá o INSS restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Considerando os efeitos infringentes que foram atribuídos à decisão originária, devolva-se às partes o prazo recursal. No mais, prossiga-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO ( X ) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE auxílio-acidente DIB 18/08/2022 DIP primeiro dia útil do mês da sentença DCB - X - RMI a calcular

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 291093991

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

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Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA ADM…

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Processo nº 5059270-61.2023.4.04.7000

ID: 323065654

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059270-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR TONIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA TONIAL SCHROEDER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059270-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : EDGAR TONIAL ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL SCHROEDER (OAB PR076989) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a execução se processa no interesse…

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Processo nº 5017754-61.2023.4.04.7000

ID: 328763819

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017754-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARBRUGAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5017754-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : FERNANDO ARBRUGAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA…

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Processo nº 5077118-61.2023.4.04.7000

ID: 334760559

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5077118-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAGES VILA VERDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5077118-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : LAGES VILA VERDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS DOUGLAS REINHARDT JUNIOR (OAB PR038504) EM…

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Processo nº 5006890-61.2023.4.04.7000

ID: 312101150

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006890-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERDSON GAEDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006890-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERDSON GAEDKE ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FE…

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Processo nº 5056554-61.2023.4.04.7000

ID: 331913628

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056554-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5056554-61.2023.4.04.7000/PR APELANTE : FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDO DE CASTRO (OAB PR043132) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a retirada …

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Processo nº 5016493-61.2023.4.04.7000

ID: 335880460

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5016493-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MARTINS DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5016493-61.2023.4.04.7000/PR RÉU : ADRIANA APARECIDA MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada ( evento 45, CERT1 ), a ré…

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Processo nº 5075372-70.2021.8.21.0001

ID: 275030082

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5075372-70.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE FRAGA DIAS ELIANE BAVARESCO DIAS ELIZABETE ANDRADE DE FRAGA LEILA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROGERIO NUNES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GALANT LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DOS SANTOS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONEGO E ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA MONEGO BASLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5075372-70.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : ELIZABETE ANDRADE DE FRAGA (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLA MONEGO BASLER (OAB RS068089) ADVOGADO(A) : FÁBIO DOS SANTOS ALVES (OAB RS060051…

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Processo nº 5071880-61.2023.4.04.7000

ID: 309856750

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071880-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ADEMIR RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5071880-61.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME ADEMIR RODRIGUES ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat…

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