Resultados para "5078889-65.2023.4.04.7100" – Página 13 de 14

Processo nº 5086164-65.2023.4.04.7100

ID: 316653355

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5086164-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086164-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO A im… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5086164-65.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) DESPACHO/DECISÃO A impetrante peticionou requerendo a expedição de certidão de inteiro teor do processo com referência expressa não apenas ao trânsito em julgado, mas também à homologação do pedido de desistência de executar judicialmente o título concedido com a segurança nesta demanda. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do pedido de homologação da desistência do Cumprimento de Sentença O procedimento previsto para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está disposto no capítulo VI da Instrução Normativa nº 2.055/21. Especificamente no que tange ao pedido da impetrante, assim dispõe o inciso V do artigo 103 da IN em exame, literis : Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: [...] V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução , houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. [destaquei] No caso dos autos a execução do título não se sujeita a procedimento de execução para fins de pagamento direto, uma vez que a ação mandamental não é substitutiva de ação de cobrança (termos da Súmula 269 do STF). Com efeito, a desistência e/ou mesmo a declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal seria cabível se, e somente se, a exequente dispusesse de título executivo passível de execução, o que não é o caso do mandado de segurança, cuja sentença não tem eficácia condenatória. Tanto isso é verdade que o acórdão apenas reconheceu o direito à compensação - cujo cumprimento, aliás, ocorre exclusivamente em âmbito administrativo -, mas não à restituição judicial. Assim, não havendo outra hipótese para que a impetrante postule o direito reconhecido neste processo, senão que a compensação a ser veiculada na via administrativa, a exigência da Secretaria da Receita Federal não observa o disposto na IN nº 2.055/21 e deve ser rechaçada. 2. Do pedido de expedição de certidão narratória Inicialmente, o art. 177 do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, assim dispõe sobre a expedição de certidão narratória,: Art. 177. Não serão fornecidas certidões narratórias: a) para o público interno; b) quando a informação estiver disponível no sistema informatizado; c) para comprovar a impossibilidade de retirada de autos em carga quando se tratar de prazo comum; d) para relato de fatos ocorridos na unidade judiciária; e) para transcrever textos de lei, do Regimento Interno e de outras referências legais; e f) quando não houver qualquer alteração em relação à situação documentada na certidão anterior. Assim, não é necessária a expedição da narratória para certificar fatos e atos que estão disponíveis no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual da Justiça Federal. A busca das informações pela via eletrônica não acarreta qualquer prejuízo ou cerceamento às partes, nem o indeferimento da expedição de certidão transgride dispositivo constitucional, uma vez que as informações estão disponíveis às partes. Com efeito, do ponto de vista da eficiência, não se mostra adequada a expedição de certidão para atestar atos que estão documentados nos autos e que, por se tratar de processo eletrônico, podem ser consultados e visualizados por qualquer interessado. Ainda, em caso de necessidade, bastará que o impetrante forneça o número e a chave do processo ao próprio órgão para consulta. Ante o exposto, deixo de acolher o pedido de expedição de certidão narratória. Ao mesmo tempo, fica advertida a autoridade fazendária responsável pela análise do pedido de compensação de que a exigência do requisito formal consubstanciado na certidão narratória de inteiro teor da ação (art. 102, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/21) não pode ser oposta à parte impetrante, pelas razões que constam desta decisão . 3. Do alegado erro na requisição expedida (evento 104.1 ) . Insurge-se a impetrante no evento 114.1 alegando erro na expedição do requisitório. O sistema de requisição de pagamentos prevê o reembolso do valor pago a título de custas em campo diverso do beneficiário, entretanto, exige que tenha um beneficiário vinculado. Assim, se observado com cautela verifica-se que o valor de 0,1 (um centavo) serve apenas para inclusão do beneficiário, sendo a integralidade das custas indicada no campo logo abaixo, a ver: Assim, correto o valor requisitado. Intime-se a impetrante e dê-se ciência à autoridade impetrada . Nada mais sendo requerido, transmita-se o requisitório e aguarde-se o pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031674-34.2025.4.04.7000

ID: 336752801

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031674-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO XIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031674-34.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TOTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO(A) : RICARDO XIMENES (OAB PR053626) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 11.1 determin… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031674-34.2025.4.04.7000/PR AUTOR : TOTAL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI - ME ADVOGADO(A) : RICARDO XIMENES (OAB PR053626) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão do evento 11.1 determinou à autora a juntada dos contratos e das planilhas de evolução do débito e a adequação do valor da causa. Na petição do evento 15.1 , a demandante reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, sob a justificativa de que não recebeu os referidos documentos a despeito de solicitação em agência da CEF, e requereu a prorrogação do prazo para adequar o valor da causa após apresentação dos documentos pela ré . Decido . 2. Nada obstante a alegação de que compareceu presencialmente a uma das agências da CEF e não recebeu, até o momento, cópia dos contratos e das planilhas requeridas (página 2 do evento 15.1 ), verifico que a autora não juntou aos autos documento algum a fim de comprovar o alegado. Ressalta-se que quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Enquanto documento acessível e comum aos contratantes, não procede a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza à autora. Para que seja cabível a determinação do Juízo de apresentação de documentos, a princípio, de comum acesso pelo contratantes, impõe-se à parte autora a comprovação de que o solicitou ao banco mas este se recusou a fornecê-lo, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa . Diante disso, não restou demonstrada qualquer prova de que a autora tenha requerido na via administrativa, de forma discriminada, o contrato ou a planilha de evolução da dívida, deixando de demonstrar também o recolhimento da tarifa pertinente ao serviço solicitado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual a determinação judicial de exibição de documentos fica condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação do prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo pelo serviço. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o pedido deve ser entregue pessoalmente, concedendo prazo razoável para resposta, pagamento de eventuais taxas administrativas e sem obrigatoriedade de entrega pela instituição bancária. (TRF4, AC 5046685-65.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. O instrumento contratual firmado entre as partes é documento indispensável à ação que pretende a revisão das cláusulas constantes nos contratos firmados entre as partes. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5001377-19.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese ser possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional de contrato bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1575286 PR 2019/0260530-0), entendo que se aplica ao caso a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento segundo o qual até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 2. Nessa perspectiva, não havendo qualquer prova de que os documentos tenham sido solicitados na esfera administrativa, assim como não houve demonstração de que tenham sido negados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3 Apelo desprovido. (TRF4, AC 5049663-49.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/05/2023) Tal requerimento pode ser protocolado pessoalmente na própria agência bancária na qual foi firmado o contrato celebrado pela demandante, mediante solicitação formal por escrito ou procedimento extrajudicial equivalente. Dessa forma, intime-se a autora para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias , cumpra adequadamente o determinado na decisão do evento 11.1 , sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual (art. 330, III do CPC). 3. Reputo prejudicado, por consequência, o requerimento de prorrogação de prazo para adequação do valor da causa para momento posterior à apresentação dos documentos pela CEF. Assim, deve a autora, no mesmo prazo do item anterior, adequar o valor da causa apontando expressamente o valor controverso e incontroverso, sob pena de indeferimento da petição inicial por não cumprimento do art. 321 (art. 330, IV do CPC). 4. Cumpridos os itens anteriores , devolvam-me os autos conclusos com urgência para apreciação de pedido de tutela de urgência antecipada. No caso de descumprimento ou decurso do prazo de manifestação, registre-se para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Abreu Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 299310633

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059295-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA ABREU DA SILVA DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF VITRUVIANA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABREU DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059295-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) : ANDRESSA ABREU DA SILVA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059295-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) : ANDRESSA ABREU DA SILVA (OAB RS090843) AUTOR : ANDRESSA ABREU DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) : ANDRESSA ABREU DA SILVA (OAB RS090843) RÉU : VITRUVIANA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora moveu esta ação em busca de pronunciamento que lhe reconheça o direito à rescisão contratual, bem como à indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos e atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. Dizem que, em 24/03/2022, firmaram com a CAIXA contrato de venda e compra de terreno e mútuo para obras, com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do SFH; que pretendiam construir no terreno uma casa; que, desde a pactuação, estão sendo descontados juros de obra; que o prazo para construção (7 meses) se esgotou, sem que a Construtora-Ré tenha finalizado a obra; que, ainda assim, ainda lhes são cobrados juros de obra; que, a partir do final do prazo, não mais cabe o pagamento de tal rubrica, devendo o contrato adentrar a fase de amortização; que o prazo de entrega da obra findou em 05/01/2023, porém não foi respeitado; que as obras foram paralisadas em dezembro de 2022; que, diante disso, a Credora Fiduciária suspendeu a transferência dos recursos; que, em abril de 2023, os Autores encontraram diversos vícios no projeto e na execução da obra, de modo que notificaram a Construtora para realização de distrato; que as exigências para que seja efetuada a troca de Construtora impostas pela CAIXA e pelo ente público municipal tornam a mudança inviável; que não devem ser cobrados juros de obra após a data estimada de entrega do imóvel; que a Instituição Financeira não realizou qualquer fiscalização na obra. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem que seja determinada a suspensão da cobrança dos juros de obra. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade aos Autores, relegado o exame do pleito antecipatório para momento imediatamente posterior à contestação e determinada a citação das Rés (evento 10). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob o fundamento de que atuou na avença como mero agente financeiro da operação, de modo que não possui responsabilidade no que tange ao atraso da obra. Quanto ao mérito, afirmou que fiscalizou a obra apenas com intuito de liberação de valores; que o atraso pode ser imputado apenas à Construtora; que não pode ser prejudicada em função de relação jurídica existente entre os Postulantes e a Construtora, de modo que não cabe o pleito de rescisão contratual; que não há irregularidade na cobrança de juros de obra; que tal rubrica deve ser cobrada enquanto ocorre a edificação, ainda quando ultrapassado o prazo previsto para tanto; que não há comprovação dos danos alegados pelos Autores (evento 33). A Vitruviana Construções e Incorporações Ltda., por seu turno, impugna a concessão da gratuidade da justiça à Parte Autora. Quanto ao mérito, sustenta que são devidos juros de obra enquanto não finalizada a edificação; que as obras se encontram em atraso em razão de inadimplemento por parte dos Autores; que o prazo de conclusão foi fixado em 180 dias úteis, contados após à assinatura do contrato com a CAIXA e o respectivo registro no Cartório Imobiliário; que tal prazo pode, ainda, ser prorrogado por mais 90 dias úteis; que não lhe é aplicado o prazo previsto no mútuo habitacional, pois a ele não anuiu; que não participou das negociações para obtenção do financiamento junto à Instituição Financeira; que os Autores não pagaram na integralidade os valores devidos contratualmente, restando inadimplentes; que não há razão para a rescisão do negócio; que, sendo assim, não existem valores a serem devolvidos à Parte Autora; que os Demandantes devem ser condenados ao pagamento de multa decorrente da litigância de má-fé; que não há de se falar em dano moral indenizável (evento 41). Foi denegado o pleito antecipatório (evento 44). Juntadas as planilhas de evolução do financiamento (evento 68). Os Autores noticiaram a conclusão da obra (evento 72). Designada audiência conciliatória (evento 82), não houve acordo entre as partes (evento 90). A CAIXA apresentou manifestação, na qual informou que não houve a inclusão do código de término da obra no Sistema CIWEB (evento 107). A seguir, os Autores reforçaram o pleito antecipatório de suspensão dos juros de obra, sob o fundamento de que já houve sua conclusão, vez que restou expedido o respectivo Habite-se (evento 108). Este, o relato indispensável para análise da questão neste momento. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Compulsando os autos, verifico que o pleito antecipatório é passível de acolhimento. Conforme sobredito, no caso concreto, a Parte Autora alega que a CAIXA está a cobrar-lhe a rubrica relativa a juros de obra, a despeito do fato de que a obra já foi concluída. Registre-se que esta espécie de verba é cobrada em favor da Instituição Financeira, pois se destina à remuneração, ao longo da fase de construção, do capital por ela despendido em prol da edificação. Pois bem, o documento colacionado pelos Postulantes no evento 72, OUT2, dá conta de que houve a expedição do Habite-se do imóvel em questão pela municipalidade. Desse modo, há claros indícios de que houve o término da obra. Por outro lado, as planilhas de evolução do financiamento acostadas no evento 68 dão conta de que os Autores permanecem arcando com a rubrica de juros de obra. A CAIXA, instada a se manifestar sobre a questão, limita-se a afirmar que não houve a inclusão do código de término da obra no Sistema CIWEB. Entretanto, não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Desse modo, resta evidenciada a probabilidade do direito da Parte Autora, uma vez que, em sede de cognição sumária, existem claros indícios de que houve a conclusão da obra. É patente, também, o perigo de dano no caso concreto, uma vez que os Postulantes estão a arcar com valores que, ao que indica o conjunto probatório constante nos autos neste momento, se caracteriza como indevido. Diante do exposto, defiro o pleito antecipatório, a fim de determinar a suspensão da cobrança dos juros de obra pela CAIXA. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se a Parte Autora para que se manifeste a respeito das contestações e dos documentos apresentadas pelas Rés, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando o pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032719-73.2025.4.04.7000

ID: 332870717

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032719-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BORDIN KANASHIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032719-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS BORDIN KANASHIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032719-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS BORDIN KANASHIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 22.1 foi determinada a intimação do autor para que juntasse aos autos a planilha de evolução do financiamento atualizada, emitida pelo banco, indicando a situação do contrato e o valor atual das parcelas. O autor manifestou-se no ev. 26.1 . Apontou que se encontra em situação de hipossuficiência técnica, não possuindo conhecimentos nem meios necessários para acessar canais digitais ou sistemas internos da instituição financeira ré para obter a planilha de evolução do financiamento. Requereu a intimação do réu para que apresente a documentação solicitada. Decido. 2 . Em que pese o autor tenha alegado não possuir familiaridade com procedimentos bancários digitais, não demontrou nos autos qualquer dificuldade na obtenção da planilha de evolução do financiamento atualizada. Registre-se que, no presente caso, o entendimento jurisprudencial é de que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010) AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Por outro lado, quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, §1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Contudo, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Enquanto documento acessível e comum aos contratantes, não procede a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza ao autor. Para que seja cabível a determinação do Juízo de apresentação de documentos, a princípio, de comum acesso pelo contratantes, impõe-se à parte autora a comprovação de que o solicitou ao banco mas este se recusou a fornecê-lo, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa . Diante disso, não restou demonstrada qualquer prova de que a autora tenha requerido na via administrativa, de forma discriminada, a planilha de evolução do financiamento, deixando de demonstrar também o recolhimento da tarifa pertinente ao serviço solicitado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. TRF4, segundo o qual a determinação judicial de exibição de documentos fica condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação do prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo pelo serviço. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o pedido deve ser entregue pessoalmente, concedendo prazo razoável para resposta, pagamento de eventuais taxas administrativas e sem obrigatoriedade de entrega pela instituição bancária. (TRF4, AC 5046685-65.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. O instrumento contratual firmado entre as partes é documento indispensável à ação que pretende a revisão das cláusulas constantes nos contratos firmados entre as partes. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5001377-19.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese ser possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional de contrato bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1575286 PR 2019/0260530-0), entendo que se aplica ao caso a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento segundo o qual até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 2. Nessa perspectiva, não havendo qualquer prova de que os documentos tenham sido solicitados na esfera administrativa, assim como não houve demonstração de que tenham sido negados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3 Apelo desprovido. (TRF4, AC 5049663-49.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/05/2023) Tal requerimento pode ser protocolado pessoalmente na própria agência bancária na qual foi firmado o contrato celebrado pela demandante, mediante solicitação formal por escrito ou procedimento extrajudicial equivalente. Assim, concedo derrareiro prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de planilha de evolução contratual emitida pelo banco , demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . 3. Cumprido o item "2", voltem os autos conclusos pra decisão, com anotação de urgência. No caso de descumprimento, registre-se para sentença de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028924-59.2025.4.04.7000

ID: 316829562

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028924-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028924-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS PICH ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PICH ajuizou a presente d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028924-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS PICH ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PICH ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando a revisão do saldo devedor de seu contrato FIES nº 14.0398.185.0003829/45 mediante aplicação do desconto de 77%, vez que se encontra inadimplente, bem como a aplicação de juros zero previsto na Lei nº 13.530/2017 - que alterou a Lei nº 10.260/2001 e estabeleceu o “novo FIES” O autor anexou novos documentos no evento 11 em cumprimento a intimação do evento 5.1 . Após, vieram os autos conclusos para decisão. Decido. 2. Indefiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante a declaração de pobreza juntada ao evento 11.7 , os contracheques juntados aos eventos 11.4 , 11.5 e 11.6 apontam que percebe renda mensal bruta superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, o contrato juntado ao evento 1.5 demonstra que a pactuação do contrato FIES ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. Preliminarmente à análise da tutela, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC) , adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, de acordo com o art. 292 do CPC. Nesse ponto, o valor da causa deve abranger o montante controvertido (diferença entre o saldo devedor atualizado do referido contrato, a ser comprovado por meio de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, e o montante que entende devido em razão dos pedidos formulados nos autos). Ademais, deve o autor, no mesmo prazo, apresentar planilha atual de evolução contratual emitida pelo banco , demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . Registre-se que, no presente caso, o entendimento jurisprudencial é de que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010) AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Por outro lado, quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, §1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Contudo, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Enquanto documento acessível e comum aos contratantes, não procede a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza à autora (página 7-8 do evento 1.6 ). Para que seja cabível a determinação do Juízo de apresentação de documentos, a princípio, de comum acesso pelo contratantes, impõe-se à parte autora a comprovação de que o solicitou ao banco mas este se recusou a fornecê-lo, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa . Diante disso, não restou demonstrada qualquer prova de que o autor tenha requerido na via administrativa, de forma discriminada, a planilha de evolução do financiamento, deixando de demonstrar também o recolhimento da tarifa pertinente ao serviço solicitado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual a determinação judicial de exibição de documentos fica condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação do prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo pelo serviço. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o pedido deve ser entregue pessoalmente, concedendo prazo razoável para resposta, pagamento de eventuais taxas administrativas e sem obrigatoriedade de entrega pela instituição bancária. (TRF4, AC 5046685-65.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. O instrumento contratual firmado entre as partes é documento indispensável à ação que pretende a revisão das cláusulas constantes nos contratos firmados entre as partes. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5001377-19.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese ser possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional de contrato bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1575286 PR 2019/0260530-0), entendo que se aplica ao caso a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento segundo o qual até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 2. Nessa perspectiva, não havendo qualquer prova de que os documentos tenham sido solicitados na esfera administrativa, assim como não houve demonstração de que tenham sido negados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3 Apelo desprovido. (TRF4, AC 5049663-49.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/05/2023) Tal requerimento pode ser protocolado pessoalmente na própria agência bancária na qual foi firmado o contrato celebrado pela demandante, mediante solicitação formal por escrito ou procedimento extrajudicial equivalente. 5. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão com urgência para apreciação do pedido liminar. No caso de descumprimento ou decurso sem manifestação, registre-se para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001102-47.2025.4.04.7016

ID: 304857000

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001102-47.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BACCETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001102-47.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : MARIA APARECIDA BACCETTO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB PR036900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001102-47.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : MARIA APARECIDA BACCETTO ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI (OAB PR036900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA APARECIDA BACCETTO em desfavor do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA , por meio do qual requereu provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para fins de determinar à parte impetrada o julgamento do pedido administrativo. Segundo a petição inicial, o impetrante " A Impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, em 12/09/2023, (NB 208.430.244-1), a fim de que fosse concedido o benefício de aposentadoria. O requerimento foi indeferido pelo INSS, alegando a ausência dos requisitos previstos na EC103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019. Diante do indeferimento, o Impetrante recorreu administrativamente da decisão, junto ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social. Ocorre que o recurso interposto pelo Impetrante em 26/09/2023 está pendente de apreciação e julgamento, a autarquia previdenciária ainda não proferiu qualquer decisão" . É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, a parte entrou com o recurso ordinário da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria em 26/09/2023 ( evento 1, PROCADM5 , fls. 1/2), e o processo está em análise, ou seja, ainda não foi julgado pela instância julgadora ( evento 19, EXTR2 ). Ademais, o processo se encontra em segunda instância desde 04/03/2024 , conforme o documento do evento 19, EXTR2 , e, assim, o julgamento do recurso administrativo já extrapolou o prazo de 365 dias , em observância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, conforme se extrai do documento de evento 19.2, houve agendamento para julgamento do recurso para o dia 27/6/2025. Nesse sentido, entendo que a concessão da liminar é inócua, uma vez que seu cumprimento no máximo coincidiria com a própria data da sessão de julgamento designada, já que de regra se concede o prazo de 15 dias para cumprimento. Desse modo, por ora, indefiro a medida liminar , sem prejuízo de nova apreciação para o caso de o julgamento do recurso administrativo não se realizar. Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 3. Intime-se com urgência para cumprimento da decisão, no prazo estipulado. 4. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 5. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 7. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002211-96.2025.4.04.7016

ID: 317630978

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002211-96.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODILON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002211-96.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : ODILON ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado po… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002211-96.2025.4.04.7016/PR IMPETRANTE : ODILON ALVES ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODILON ALVES em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA , em que a parte impetrante pretende, inclusive em caráter liminar, seja a autoridade impetrada compelida para que o recurso administrativo de protocolo 695631970 e número 44236.355753/2023-66 seja encaminhado para julgamento, de imediato. É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, a parte entrou com o recurso ordinário da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria em 30/11/2023 ( evento 1, COMP6 ), e o processo está em análise, ou seja, ainda não foi julgado pela instância julgadora ( evento 1, COMP7 ). Contudo, o processo se encontra em segunda instância desde 09/07/2024 , conformeo evento 1, COMP7 , e o julgamento do recurso administrativo ainda não extrapolou o prazo de 365 dias , em observância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento jurídico relevante para conceder liminarmente o pedido do impetrante para fins de impor ao INSS a obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da liminar. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 3. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 4. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 6. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029331-65.2025.4.04.7000

ID: 291405768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029331-65.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEDRO CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CESÁRIO MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANA MOREIRA FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029331-65.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON PEDRO CORREIA ADVOGADO(A) : JOÃO CESÁRIO MOTA (OAB PR018334) ADVOGADO(A) : SILVANA MOREIRA FARIA (OAB PR010574) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5029331-65.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON PEDRO CORREIA ADVOGADO(A) : JOÃO CESÁRIO MOTA (OAB PR018334) ADVOGADO(A) : SILVANA MOREIRA FARIA (OAB PR010574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NELSON PEDRO CORREIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por meio do qual requereu provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para fins de determinar à parte impetrada o julgamento do recurso administrativo. Segundo a petição inicial, "o INSS interpôs Recurso Especial Administrativo perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, documento anexo, em 09/12/2024, qual seja, novamente intempestivo, eis que passados mais de 30 dias da decisão monocrática. Sendo que, conforme cópia anexa da movimentação do processo perante a 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, o mesmo está aguardando julgamento desde dezembro/2024, infringindo assim o disposto nos artigos 578 e 580 da Instrução Normativa 128/22, que fixa o prazo de 30 dias para a interposição do recurso administrativo e outros 30 dias para a apresentação das contrarrazões. Bem como, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99. Portanto, o processo já está há seis meses aguardando o julgamento do recurso interposto pelo INSS, perante a 2ª Câmara da JCRPS, ensejando o ajuizamento do writ. Ressaltando-se que embora o impetrante esteja recebendo a aposentadoria desde setembro/2024, a demora no julgamento do recurso intempestivo impede o segurado de receber os valores retroativos desde a data da entrada do benefício, qual seja, 23/03/2017." É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da retificação do polo passivo quanto a pessoa jurídica interessada Na linha do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança é aquela à qual integra a autoridade coatora. No caso concreto, a autoridade coatora integra a União Federal, e não o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Portanto, impõe-se a retificação do polo passivo do presente mandado de segurança a fim de constar a União como pessoa jurídica interessada. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, o INSS entrou com o recurso especial da decisão que deferiu o pedido de aposentadoria em 09/12/2024 ( evento 1, OUT15 , p.2), e o processo ainda não foi julgado pela instância julgadora ( evento 1, OUT15 , p.1). Ou seja, o julgamento do recurso administrativo não extrapolou o prazo de 365 dias , em observância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento jurídico relevante para conceder liminarmente o pedido do impetrante para fins de impor ao INSS a obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Retifique-se o polo passivo. 3. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 3. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 4. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 6. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020010-65.2023.4.04.7100

ID: 323216556

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5020010-65.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RODRIGUES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LORENZ MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/… USUCAPIÃO Nº 5020010-65.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A) : RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA em face de AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME e UNIÃO , objetivando o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado no município de Cidreira/RS, constituído do lote 09 da quadra 114-C. Alegou ser possuidor do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, tendo adquirido parte dele de IVONE MARIANI, em janeiro de 2011, e o restante de ADRIANA DE SOUZA BANDAS, em setembro de 2019. Sustenta que o imóvel encontra-se registrado em nome da empresa ré, AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA, e que a transmissão regular mostra-se impossibilitada, uma vez que carece a cadeia de transmissibilidade entre aquele que adquiriu o imóvel da loteadora para com o ora requerente. Informa que intentou a promoção da usucapião através dos processos nº 073/1.11.0008940-5 e 073/1.11.0008939-1, ocasião em que a União Federal manifestou-se no sentido de que o imóvel em questão estaria constituído como área de marinha, cuja ocupação encontra-se em nome de EUGENIO ALCARAZ, e também sendo informado pela União Federal a existência de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 8935.0001951-82 em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Relatou que tentou emitir documentos para promover a regularização da ocupação junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), o que não foi possível em virtude de o beneficiário da ocupação ali registrada ser alheio à relação contratual existente. Diante disso, postula o reconhecimento da propriedade do imóvel junto ao álbum imobiliário em nome da UNIÃO , bem como a ocupação em favor do requerente. Após a remessa dos autos à Justiça Federal, foi determinada a intimação da União para se manifestar sobre o seu interesse na demanda ( evento 53, DESPADEC1 ). Em manifestação ( evento 60, PET1 ), a UNIÃO esclareceu que o imóvel em questão é de sua propriedade, cujo direito de ocupação está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, na Superintendência do Patrimônio da União - SPU/RS, em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Alegou que, considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da UNIÃO, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, pessoa que ainda não integra a relação processual. Sustentou, ainda, a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que não comprovada resistência à pretensão por parte da União, já que não há prova de que tenha apresentado requerimento administrativo à SPU/RS. Em decisão proferida no evento 62, DESPADEC1 , foi determinada a intimação do autor para comprovar ter requerido à SPU o reconhecimento do direito de ocupação do bem imóvel em questão em seu favor, bem como que tal pretensão foi negada, a fim de que restasse configurado o interesse processual a justificar o prosseguimento do feito. O autor informou que promoveu o requerimento pertinente junto à Secretaria do Patrimônio da União ( evento 67, PET1 ), apresentando o protocolo nº RS07730/2023 ( evento 67, PROCADM2 ). Após diversas manifestações das partes e prorrogações de prazo para a UNIÃO se manifestar, a SPU informou, por meio do Ofício SEI nº 15730/2025/MGI ( evento 94, OUT3 ), que o requerimento RS07730/2023 foi autuado no processo SEI 10154.005880/2025-77, mas que, quando da tentativa de análise da documentação encaminhada pelo interessado via Portal SPUNet, ocorreu erro ao anexar tal documentação, impossibilitando a análise do pleito. Informou, ainda, que o requerimento foi restituído ao interessado para sanar pendência via Portal SPUNet, com solicitação de nova anexação da documentação e especificação do pedido a ser analisado. O autor, por sua vez, peticionou no evento 96, PET1 alegando que a UNIÃO demorou mais de um ano para fazer a primeira análise do requerimento RS07730/2023 e da documentação juntada, proferindo uma decisão inconclusiva, o que corrobora a latente impossibilidade de se obter uma decisão na via administrativa em um tempo razoável. Sustentou que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao judiciário, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Em nova manifestação ( evento 106, PET1 ), o autor ratificou a demora excessiva na apreciação administrativa pela requerida quanto ao requerimento RS07730/2023, reiterando que não há necessidade de exaurir a esfera administrativa para postular um direito junto ao poder judiciário. A UNIÃO reiterou o pleito no sentido de que a parte adversa complementasse as medidas necessárias para o prosseguimento do requerimento formulado na esfera administrativa, alegando que somente com tais informações seria possível ao órgão patrimonial dar andamento ao procedimento administrativo em questão ( evento 111, PET1 ). Em sua última petição no evento 115, PET1 , o autor apresentou a cronologia dos fatos, destacando que a Secretaria do Patrimônio da União aguardou aproximadamente 17 (dezessete) meses para tentar abrir os anexos vinculados ao protocolo em questão. Argumentou que os documentos solicitados pela União são os mesmos que já instruem a petição inicial e que a alegada inconsistência decorreu de problemas no sistema da própria União, que não conseguiu acessar os documentos anexados ao protocolo administrativo. É o relatório. DECIDO. 1 - Da natureza da ação e da competência Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a presente ação tenha sido autuada como "usucapião", o pedido formulado pelo autor não se refere propriamente à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, mas sim ao reconhecimento de que o imóvel pertence à União, por se tratar de terreno de marinha, e ao reconhecimento do direito de ocupação em favor daquele. Com efeito, o autor expressamente requer " a procedência da ação, para que seja expedido mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis de Cidreira/RS, para fins de ser promovido o registro do imóvel acima identificado, com propriedade em favor da União e os direitos de ocupação em favor do requerente " ( evento 1, INIC1 , p. 6). Trata-se, portanto, de ação declaratória com efeitos mandamentais , como indicado pelo próprio autor na petição inicial, e não de ação de usucapião propriamente dita. Quanto à competência, é inequívoco o interesse da UNIÃO na presente demanda, uma vez que o imóvel objeto da lide está situado em área de marinha, sendo, portanto, bem da UNIÃO, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal. Ademais, a própria UNIÃO confirmou ser proprietária do imóvel, conforme manifestação apresentada no evento 60, PET1 . Logo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. .2 - Do interesse processual A UNIÃO arguiu a ausência de interesse processual do autor, sob o fundamento de que não teria havido prévio requerimento administrativo à SPU/RS para regularização da ocupação ou, caso tenha havido, não teria sido comprovado o indeferimento de tal pretensão. O interesse processual, no direito processual civil brasileiro, consubstancia-se no binômio utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pleiteado e adequação do referido provimento jurisdicional à tutela do direito subjetivo deduzido em juízo. No caso em análise, verifica-se que o autor, em atendimento à determinação judicial, comprovou ter formulado requerimento administrativo junto à SPU/RS ( evento 67, PROCADM2 ), o qual, contudo, não foi analisado de forma efetiva pela Administração. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o requerimento administrativo (protocolo nº RS07730/2023) foi apresentado em 10/10/2023, mas somente em 04/02/2025, ou seja, após mais de 15 meses, a SPU informou a existência de inconsistências quanto aos anexos apresentados, impossibilitando a análise do pleito. A cronologia relatada pelo autor no evento 115, PET1 revela a excessiva demora da Administração em analisar o requerimento administrativo, o que, por si só, já caracteriza a resistência à pretensão necessária para configurar o interesse processual. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, estabelece que " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ". Tal princípio garante o acesso à justiça independentemente do esgotamento da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, reitere-se, o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário. No caso em tela, além de ter sido comprovado o requerimento administrativo, restou evidenciada a ineficiência da Administração em analisar tempestivamente o pleito, o que reforça o interesse processual do autor em buscar a tutela jurisdicional. Portanto, rejeito a ventilada ausência de interesse processual suscitada pela União. 3 - Da necessidade de citação de terceiros interessados Conforme informado pela União em sua manifestação ( evento 60, PET1 ), o imóvel objeto da lide está cadastrado sob o RIP 8935.0001951-82, existindo inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES. Considerando que a pretensão do autor é de que seja reconhecido em seu favor o direito de ocupação do bem imóvel de propriedade da União, tal pretensão contrapõe-se diretamente ao direito de utilização existente em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, que ainda não integra a relação processual. Nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, " o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes ". No caso em análise, a eficácia da sentença que eventualmente reconheça o direito de ocupação em favor do autor depende da citação da atual ocupante cadastrada junto à SPU, CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, uma vez que tal decisão afetará diretamente seu direito. Além disso, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável às ações de usucapião e, por analogia, à presente ação declaratória com efeitos mandamentais, " na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada ". Assim, é indispensável a citação dos confinantes do imóvel objeto da lide, bem como a citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, nos termos do art. 259, inc. I, do CPC. Ademais, considerando que o imóvel está registrado em nome da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME , revela-se imperativa também a sua citação, a fim de que possa se manifestar sobre a pretensão do autor. 4 - Da necessidade de outras diligências Para o regular prosseguimento do feito, além das citações acima mencionadas, é necessária a realização de outras diligências, a fim de que sejam esclarecidos pontos relevantes para o deslinde da causa. Inicialmente, é importante que seja juntada aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo, a fim de que seja possível identificar com exatidão o bem objeto da lide. Além disso, há de ser comprovado o tempo de posse do autor sobre o imóvel, uma vez que, embora alegue ser possuidor há mais de 20 anos, afirma ter adquirido parte do imóvel em 2011 e o restante em 2019, o que, em princípio, não seria suficiente para configurar o tempo necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, caso fosse esse o pedido. No entanto, considerando que o pedido do autor é de reconhecimento do direito de ocupação sobre bem da União é essencial verificar-se se estão preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União. Nos termos do art. 7º da referida lei, " a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação ". Portanto, o autor há de comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do regulamento, bem como a conveniência e oportunidade da outorga da inscrição de ocupação em seu favor. Ainda, relevante que seja esclarecido se o imóvel objeto da lide está devidamente demarcado como terreno de marinha, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, uma vez que, caso não esteja, será necessária a realização de perícia para verificar se o imóvel efetivamente se enquadra no conceito de terreno de marinha previsto no art. 2º do referido decreto-lei. Por fim, considerando que a UNIÃO informou a existência de inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, é necessário que seja esclarecido o status atual dessa inscrição, se está regular e se há pagamento da taxa de ocupação, a fim de que seja possível avaliar a possibilidade de transferência da inscrição para o nome do autor. Ante o exposto, determino: I. A intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Juntar aos autos a planta do imóvel, com a indicação precisa de sua localização, dimensões e confrontações, bem como memorial descritivo; b) Comprovar o tempo de posse sobre o imóvel, mediante a juntada de documentos que demonstrem o efetivo exercício da posse, tais como comprovantes de pagamento de impostos, contas de consumo, benfeitorias realizadas, etc.; c) Comprovar o efetivo aproveitamento do terreno, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.636/1998; d) Informar os nomes e endereços dos confinantes do imóvel, e o endereço de CIRCE MARIA JÚLIA GUIMARÃES e de AGRO TERRITORIAL DE CIDREIRA; e) Esclarecer se já houve alguma tentativa de regularização da ocupação junto à SPU antes do requerimento administrativo apresentado em 10/10/2023. II. A citação de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES, atual ocupante cadastrada junto à SPU, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação da empresa AGRO TERRITORIAL DA CIDREIRA LTDA - ME, em cujo nome está registrado o imóvel, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal; A citação dos confinantes do imóvel objeto da lide; A citação por edital dos eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias; A citação da União para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou reconhecer o pedido, manifestando-se especificamente sobre: a) A natureza jurídica do imóvel objeto da lide (se é terreno de marinha); b) A existência de demarcação da linha do preamar médio de 1831 na região onde se situa o imóvel; c) O status atual da inscrição de ocupação em nome de CIRCE MARIA JULIA GUIMARÃES; d) A possibilidade de transferência da inscrição de ocupação para o nome do autor; III. A intimação do Ministério Público Federal para, querendo, intervir no feito, nos termos do art. 178, I, do CPC; Após o cumprimento das diligências acima determinadas e o decurso dos prazos para contestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à necessidade de produção de outras provas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001145-08.2025.4.04.7008

ID: 319610139

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001145-08.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROBERTO ABREU ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001145-08.2025.4.04.7008/PR IMPETRANTE : MAURO ROBERTO ABREU ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001145-08.2025.4.04.7008/PR IMPETRANTE : MAURO ROBERTO ABREU ROSA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURO ROBERTO ABREU ROSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual requereu provimento jurisdicional, inclusive em caráter liminar, para fins de determinar à parte impetrada que analise e profira decisão administrativa sobre o recurso protocolado sob n° 1358289394, em 17/08/2023 (Processo: 44236.216798/2023-16). Segundo a petição inicial, "O impetrante realizou requerimento administrativo de concessão de benefício de Aposentadoria Especial em 19/07/2023, apresentando toda a documentação exigida pela autarquia previdenciária, recebendo o protocolo de nº 1074534258, o qual foi indeferido automaticamente no dia do protocolo. Diante do indeferimento, o impetrante interpôs Recurso Ordinário no dia 17/08/2023 (Protocolo nº. 1358289394), oportunidade em que pleiteou a correta análise da documentação apresentada e a reforma da decisão proferida de maneira equivocada. Após a interposição do recurso, até então, não houve análise, tampouco julgamento." É o relatório do essencial. Passo ao exame do pedido liminar. Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . É certo que o dispositivo constitucional alude à necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, até porque a garantia constitucional não é apenas de gratuidade, relativas às despesas processuais, mas de ampla assistência judiciária. Todavia, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção relativa de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos, no caso de pessoa natural. Assim sendo, cabe à parte adversa infirmar tal presunção, conforme, aliás, orientam alguns precedentes jurisprudenciais, como o seguinte: “ É firme a orientação do STJ de que a declaração de hipossuficiência prevista no caput no art. 4° da Lei 1.060/1950 detém presunção relativa de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida da capacidade econômica do postulante, além de competir à parte adversa o ônus de impugnar a referida declaração, comprovando que o postulante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família ” (REsp 1.726.972/PR, DJe 21/11/2018, grifei). O art. 99, § 2º do mesmo diploma citado prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, não há qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica da parte autora. Muito pelo contrário. Os elementos disponíveis nos autos, tais como qualificação da parte, pretensão de obtenção de benefício previdenciário, entre outros, permitem concluir que a parte autora não é abastada, nem provida de fartos recursos financeiros que a permitam suportar as despesas processuais. A propósito, segundo as máximas de experiência (art. 375 do CPC), os postulantes de benefícios previdenciários, notadamente rurais, são pessoas marcadas pelo signo da hipossuficiência, sendo o benefício previdenciário postulado de valor mínimo, muitas vezes, um paradigma de melhora das situações econômicas. Aliás, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese jurídica no sentido de que “ faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos , que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente” (Cf. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, por maioria, juntado aos autos em 07/01/2022, grifei). Cabe, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de suportar as custas, mediante, se for o caso, impugnação da gratuidade, na própria peça defensiva. Portanto, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, pois não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Da retificação do polo passivo quanto a pessoa jurídica interessada Na linha do art. 6º, caput, da Lei 12.016/2009, a pessoa jurídica interessada no mandado de segurança é aquela à qual integra a autoridade coatora. No caso concreto, a autoridade coatora integra a União Federal, e não o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Portanto, impõe-se a retificação do polo passivo do presente mandado de segurança a fim de constar a União como pessoa jurídica interessada. Do pedido liminar O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo impetrante e determinar a suspensão do ato abusivo e/ou ilegal, desde que haja fundamento relevante e risco de ineficácia do provimento se deferido somente ao final do procedimento. A demora excessiva da autarquia previdenciária em decidir procedimentos administrativos mostra-se em desacordo com o princípio constitucional da eficiência da administração Pública e com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, tal demora atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social, além de afrontar o princípio da razoabilidade. Como se sabe, o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, nem contrário, nem favorável ao administrado, diante do dever de manifestação explícita. Nessa linha, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem o dever de manifestação explícita da Administração Pública no prazo de 30 dias após a conclusão da instrução processual, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Não desconheço que os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, desde que razoáveis e fundamentadas, podem justificar o descumprimento do prazo legal acima mencionado, pois ninguém pode ser obrigado a cumprir uma obrigação que é impossível de cumprir ("ad impossibilia nemo tenetur"). É que o acúmulo de processos administrativos, a complexidade do pedido e a carência de pessoal impossibilitam, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado legalmente. Todavia, não havendo justificativa concreta e razoável, deve-se fazer valer os direitos do administrado à duração razoável do processo e à motivação das decisões administrativas. Diante da realidade e especificidade da Administração Pública Previdenciária, os órgãos interessados fixaram o prazo de 120 dias para análise dos pedidos administrativos no âmbito do INSS, como explicita a Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional: DELIBERAÇÃO 32: O Fórum delibera, por maioria, vencidos os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário , alterar a deliberação n. 26, aprovada na 5ª Reunião do Fórum Regional, no sentido de reduzir o prazo, anteriormente fixado de 180 dias, para 120 dias para análise de requerimentos administrativos, como forma de reconhecer e incentivar as ações de melhorias de gestão adotadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir da implantação de novos sistemas de trabalho e o aprimoramento dos recursos tecnológicos. Nada obstante, posteriormente, o Ministério Público Federal e o INSS firmaram acordo perante o Supremo Tribunal Federal, em que foram acordados os seguintes prazos para conclusão do processo administrativo, conforme o tipo do benefício postulado (Cf. Cláusula Primeira, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 DIAS Benefício assistencial ao idoso 90 DIAS Aposentadorias, salvo por invalidez 90 DIAS Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 DIAS Salário maternidade 30 DIAS Pensão por morte 60 DIAS Auxílio reclusão 60 DIAS Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 DIAS Auxílio acidente 60 DIAS Os referidos prazos devem ser contados: (i) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxíliodoença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido; (ii) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios (Cf. Cláusula Segunda, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Deve-se observar a suspensão da contagem dos prazos acima durante o período concedido ao segurado para juntada de documentação complementar eventualmente solicitada pela autarquia (Cf. Cláusula Quinta, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021). Por fim, no referido acordo também foram recomendados os seguintes prazos para cumprimento das determinações judiciais, conforme as hipóteses correspondentes (Cf. Cláusula Sétima, RE 1.171.152, Tema 1066, julg. 8/2/2021): IMPLANTAÇÕES EM TUTELAS DE URGÊNCIA 15 DIAS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 25 DIAS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS 25 DIAS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E OUTROS AUXÍLIOS 45 DIAS AÇÕES REVISIONAIS, EMISSÃO DE CTC, AVERBAÇÃO DE TEMPO, EMISSÃO DE BOLETOS DE INDENIZAÇÃO 90 DIAS JUNTADAS DE DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OUTRAS INFORMAÇÕES, ÀS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO TENHA ACESSO) 30 DIAS Por sua vez, o julgamento de recursos administrativos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deve se dar no prazo de 365 dias, estabelecido no art. 61, § 9º, da Portaria MTP n.º 4.061/2022, conforme, aliás, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. Atualmente, no que diz respeito aos recursos administrativos no âmbito do INSS, os prazos estão regidos pela Portaria MTP n.º 4.061/2022. 2. Assim, de acordo com a legislação de regência atual, o recurso administrativo deve ser julgado no prazo de 365 dias . [...]. (TRF4 5003921-52.2023.4.04.7007, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/06/2024, grifei). O recurso de embargos de declaração administrativo , por se destinar apenas ao esclarecimento e integração do julgado nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve ser julgado pela autarquia previdenciária no prazo máximo de 60 dias (Cf. TRF4, RemNec 5000782-17.2022.4.04.7011, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 18/07/2023). Quanto ao prazo para encaminhamento do recurso à instância julgadora, não existindo norma infralegal específica, nem prazo estipulado no acordo celebrado pelo INSS e o MPF perante o Supremo Tribunal Federal, é razoável adotar o prazo geral de 120 dias estipulado na Deliberação 32 do Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, até porque o prazo para julgamento final do recurso administrativo é de 365 dias (cf. TRF4, AC 5038537-65.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 26/05/2024). Tais prazos estão em consonância com os valores da celeridade processual, da razoável duração do processo, da razoabilidade e da justa expectativa do segurado, e, portanto, devem ser observados pelo INSS, sob pena, inclusive, de violação à boa-fé. Igualmente, tais prazos devem nortear o exame das ações judiciais que buscam compelir a autarquia a impulsionar os procedimentos administrativos. A propósito, o art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942, incluído pela Lei 13.655/2018, estabelece que, " n a interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrado". Assim, o administrado não tem direito de postular judicialmente que seus pedidos sejam apreciados administrativamente em prazo menor, pois, do contrário, haveria violação ao princípio da harmonia dos poderes (art. 2º da Constituição da República). Em outras palavras, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja utilizado como forma de furar a fila de análise dos requerimentos administrativos nos prazos razoáveis acima considerados, sob pena de flagrante violação do princípio da igualdade (em relação àqueles que não judicializam a questão), além de contribuir para desorganização no funcionamento do serviço público desenvolvido pelo INSS. No caso concreto, a parte entrou com o recurso ordinário da decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria em 17 /8/2023 ( 1.8 ), e o processo ainda encontra-se com o status "em análise", ou seja, ainda não foi julgado pela instância julgadora. Ou seja, o julgamento do recurso administrativo extrapolou o prazo de 365 dias , em inobservância ao estabelecido no acordo celebrado pelo INSS perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, há fundamento jurídico relevante para conceder liminarmente o pedido do impetrante para fins de impor ao INSS a obrigação de concluir o processo administrativo em prazo razoável. Nesse sentido é a remansosa jurisprudência do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. A demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a morosidade do encaminhamento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. Remessa oficial improvida. (TRF4 5015352-71.2023.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/03/2024) O requisito do risco de ineficácia do provimento apenas ao final do processo (" periculum in mora") também está presente, já que a prévia decisão administrativa é requisito indispensável para eventual concessão do benefício assistencial postulado, que tem natureza alimentar. Em outras palavras, a demora na prolação da decisão administrativa pode comprometer o direito a que a parte possa ter aos recursos indispensáveis à sua sobrevivência. Portanto, verifico a um só tempo a relevância dos fundamentos invocados pela parte impetrante e o risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final. Diante do exposto, concedo a medida liminar , com base no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, para o fim de determinar à autoridade coatora a conclusão do requerimento administrativo protocolado sob nº 1648285622 , no prazo de 30 dias . Providências 1. Anote - se a gratuidade da justiça e eventual prioridade na tramitação, na forma do art. 1.048 do CPC e art. 9º, VIII, da Lei 13.146/2015. 2. Retifique-se o polo passivo. 3. Ciência à parte impetrante pelo prazo de 15 dias. 4. Intime-se com urgência para cumprimento da decisão no prazo estipulado. 5. Notifique-se o impetrado do conteúdo desta decisão e da petição inicial a fim de que, no prazo de 10 dias , preste as informações necessárias. 6. Na mesma oportunidade, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, intime-se o representante judicial do impetrado para que diga se tem interesse em ingressar no processo, devendo, caso haja interesse, desde logo apresentar sua manifestação. 7. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal no prazo de 10 dias . 8. Na sequência, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 132 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes