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Processo nº 5060992-24.2023.4.04.7100

ID: 272682540

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060992-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAGIANE MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060992-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : TAGIANE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060992-24.2023.4.04.7100/RS AUTOR : TAGIANE MARTINS ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer os períodos de 15/02/1993 a 31/10/1994, 01/08/2001 a 30/04/2005, 23/10/2009 a 28/02/2014 como tempo especial, a ser convertido em tempo comum, pelo fator de multiplicação referido na fundamentação; b) determinar que o INSS promova a averbação dos períodos acima reconhecidos, bem como os intervalos reconhecidos em recurso administrativo (18/04/1995 a 27/03/1997, 04/03/1996 a 31/07/2001, 01/05/2005 a 03/07/2009); c) condenar o INSS a: c.1) conceder à parte autora, desde 11/11/2020, o benefício de aposentadoria prevista no art. 17 das regras de transição da EC 103/19, calculada conforme fundamentação; c.2) efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde 11/11/2020 , sendo as vencidas atualizadas monetariamente e com juros de mora, conforme a fundamentação. Para os benefícios concedidos após a EC 103/2019, deverá ser observado, no caso de acumulação de benefícios, o disposto no artigo 24, §1º, inciso II, da EC 103/2019, aplicando-se a regra de cálculo do parágrafo 2º do referido dispositivo, autorizado o encontro de contas, caso se verifique o recebimento de diferenças indevidas. As partes foram vencedoras e vencidas na presente demanda, razão pela qual deve ser aplicado o disposto no artigo 86 do CPC. No caso, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, a serem fixados em percentual apurado por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. Será aplicada ao caso a Súmula 111 do STJ. A parte autora deverá suportar 50% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Demanda isenta de custas em relação ao INSS (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96). Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual e valores fixados. O CPC prevê que não haverá remessa necessária para as causas em que o valor certo e líquido da condenação seja inferior a 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 3º, inciso I). Considerando o valor atual do teto previdenciário, é evidente que o presente feito não está sujeito à remessa necessária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) Parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após, devem ser os autos remetidos ao egrégio TRF da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5003762-24.2023.4.04.7100

ID: 276707446

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003762-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMADEU EZEQUIAS MARTINS DUARTE DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE ELISETE DE BORBA MARTINS ESTER AURORA IRACEMA MARTINS DUARTE JESUS ISMAEL MARTINS DUARTE JULIA DANIELA MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5003762-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB … Apelação Cível Nº 5003762-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : DAVI ESTEVAN MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : ELISETE DE BORBA MARTINS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : ESTER AURORA IRACEMA MARTINS DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : JULIA DANIELA MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : JESUS ISMAEL MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) APELANTE : AMADEU EZEQUIAS MARTINS DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE LABORATIVA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito, cabendo a parte interessada preenchê-los. No caso, a parte deve comprovar: (a) ocorrência do evento morte; (b) a qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Considera-se a como início de prova material da atividade laborativa do autor o vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, desde que, naquele feito, existam elementos suficientes para afastar a possibilidade de sua propositura meramente para fins previdenciários, dentre os quais se destaca a contemporaneidade do ajuizamento, a ausência de acordo entre empregado e empregador, a produção de prova testemunhal, a confecção de prova pericial e a não prescrição das verbas indenizatórias. Caso em que a reclamatória trabalhista não se reveste dos referidos requisitos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5059440-24.2023.4.04.7100

ID: 308804812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059440-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA RIBEIRO CAMILA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO CESAR EDAIR LOPES RIBEIRO CLAUDIA ELISABETE LOPES RIBEIRO DE SOUZA EDMILSON RIBEIRO ELIZERIO RIBEIRO ELOIR RIBEIRO DOS SANTOS IVONE RIBEIRO DA PAZ LUDMILLA GUIMARAES BARROS LOPES RIBEIRO MARIA DA GRACA MELO RIBEIRO NEUSA MARIA RIBEIRO RICARDO BOUCHUT RIBEIRO RONALD BOUCHUT RIBEIRO RONI EDERSON RIBEIRO SIMONE RIBEIRO SCHATKOSKI VALMIR MELO RIBEIRO VANDERLEIA RIBEIRO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA FARIAS KOROL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059440-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IVONE RIBEIRO DA PAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ANGELA RIBEIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5059440-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : IVONE RIBEIRO DA PAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ANGELA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CAMILA DE OLIVEIRA LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CARLOS EDUARDO LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CESAR EDAIR LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : CLAUDIA ELISABETE LOPES RIBEIRO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : EDMILSON RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ELIZERIO RIBEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : ELOIR RIBEIRO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : VANDERLEIA RIBEIRO REIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : LUDMILLA GUIMARAES BARROS LOPES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : MARIA DA GRACA MELO RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : NEUSA MARIA RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RICARDO BOUCHUT RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RONALD BOUCHUT RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : RONI EDERSON RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : SIMONE RIBEIRO SCHATKOSKI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) EXEQUENTE : VALMIR MELO RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: - Abra-se vista ao interessado, pelo prazo de 15 dias, acerca do pagamento da requisição expedida nos autos, devendo o beneficiário, para efetuar o saque, dirigir-se diretamente à instituição bancária indicada no demonstrativo anexado e apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência, nos termos das Resoluções nº 30 de 11/06/2007, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal.

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Processo nº 5038973-24.2023.4.04.7100

ID: 315035605

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5038973-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA NICOLE VARGAS DA NOBREGA ANDRE CRUZ MARTINS CATIELE MARKUS MACHADO CRISTIAN AURELIO MOMBACH DIENIFER TAIS NESKE DA SILVA EDSON MIGUEL AUGUSTIN FABRICIO SANTOS DA SILVA JOANITO JEFFERSON RODRIGUES NOBREGA DA SILVA JOAO ANTONIO MASS JONATAS ANUNCIATO LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA MARCIA PEREIRA MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA PAMELA PATRICIA MASS PAULO CONRADO HUHN

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE ANTUNES BERTOLIN

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RANIERI FERREIRA DAS NEVES

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RONALDO MATIAS SCHNEIDER

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JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA

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MARISTELA CELESTE DE ARAUJO

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RICARDO BARBOSA DA CUNHA

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RAFAEL SALIM

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MARCELO MARCANTE FLORES

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AÇÃO PENAL Nº 5038973-24.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50451284820204047100/RS) RELATOR : GUILHERME MAINES CAON RÉU : PAULO CONRADO HUHN ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS0728… AÇÃO PENAL Nº 5038973-24.2023.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50451284820204047100/RS) RELATOR : GUILHERME MAINES CAON RÉU : PAULO CONRADO HUHN ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) RÉU : PAMELA PATRICIA MASS ADVOGADO(A) : RICARDO BARBOSA DA CUNHA (OAB RS102875) ADVOGADO(A) : RAFAEL SALIM (OAB RS111354) RÉU : MARCIELI LAZZAROTTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) RÉU : MARCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) RÉU : LIDERBERGUE INACIO DA NOBREGA ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : JONATAS ANUNCIATO ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : JOANITO JEFFERSON RODRIGUES NOBREGA DA SILVA ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : FABRICIO SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCANTE FLORES (OAB RS072813) RÉU : DIENIFER TAIS NESKE DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO MATIAS SCHNEIDER (OAB RS107630) RÉU : CRISTIAN AURELIO MOMBACH ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : CATIELE MARKUS MACHADO ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : ANDRE CRUZ MARTINS ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : AMANDA NICOLE VARGAS DA NOBREGA ADVOGADO(A) : JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA (OAB RS125454) ADVOGADO(A) : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO (OAB RS057472) RÉU : JOAO ANTONIO MASS ADVOGADO(A) : RICARDO BARBOSA DA CUNHA (OAB RS102875) ADVOGADO(A) : RAFAEL SALIM (OAB RS111354) RÉU : EDSON MIGUEL AUGUSTIN ADVOGADO(A) : ANTONIO HENRIQUE ANTUNES BERTOLIN (OAB RS083841) ADVOGADO(A) : RANIERI FERREIRA DAS NEVES (OAB RS063045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 969 - 02/07/2025 - Audiência de Instrução realizada

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Processo nº 5000633-74.2024.4.04.7100

ID: 333905256

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000633-74.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEIDER DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000633-74.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JEIDER DE ALMEIDA GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000633-74.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JEIDER DE ALMEIDA GARCIA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO KRAUSE DE ALMEIDA GOMES (OAB RS003596) EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Cabimento restrito. não conhecimento. preclusão. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, alegando omissão e erro material por desconsideração de fato superveniente e agravamento de doença, além de pedido de afastamento da coisa julgada diante de novo laudo médico psiquiátrico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposta omissão e erro material no acórdão, especialmente quanto à análise de fatos supervenientes e à possibilidade de afastamento da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito ou reexame de fatos e provas já apreciados, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1859763/AM, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, REsp 1539429/SP). 4. A decisão embargada não apresenta qualquer vício que justifique a oposição dos embargos, pois não há obscuridade, contradição ou omissão no julgado, que analisou adequadamente as questões de fato e de direito, ainda que de forma sucinta, atendendo ao art. 489, II, do CPC/2015, e garantindo o prequestionamento necessário para acesso às instâncias superiores (AgInt no REsp 1281282/RJ). 5. A tentativa de reabertura da discussão sobre matéria já decidida configura preclusão consumativa, vedando o conhecimento dos segundos embargos de declaração, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e da singularidade recursal, conforme entendimento consolidado no TRF4 (AC 5002501-24.2023.4.04.7100, AC 5039245-62.2016.4.04.7100). IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração não conhecidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, 1.025, 489, II ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5079228-50.2022.8.24.0930

ID: 335780630

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5079228-50.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079228-50.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das te… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5079228-50.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5048673-24.2023.4.04.7100

ID: 308207243

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048673-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048673-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO NYGAAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5048673-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : R. ORIGEM ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO NYGAARD (OAB RS029023) EMENTA processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, reconhecendo o direito à fruição do benefício de alíquota zero em relação às receitas obtidas diretamente das atividades de "Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas" (CNAE 56.20-1-01), durante o período de vigência da Portaria ME 7.163/21, observados os limites temporais estabelecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na alegação de omissão do acórdão quanto à interpretação literal dos dispositivos que preveem o benefício fiscal, à luz do art. 111, II, do CTN, e quanto à análise dos argumentos da impetrante sobre a onerosidade suportada, nos termos do art. 178 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo que os vícios devem ser internos ao julgado. 4. A decisão embargada está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, seguindo a jurisprudência dominante sobre o tema. 5. A não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão, sendo suficiente que a decisão invoque fundamentos para amparar suas conclusões. 6. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide, bastando que a decisão resolva as questões que as partes lhe submeterem. 7. O prequestionamento está garantido, uma vez que a tese jurídica em que se sustenta a decisão foi evidenciada, com a resolução das questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rediscussão de matéria já decidida não é cabível em sede de embargos de declaração, cuja finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais, desde que internos ao julgado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CTN, arts. 111, II, e 178. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi; STJ, AgInt no AREsp 1769226/SP; STF, RE nº 170.204/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Nilma Vanderlind x Banco Bmg S.A

ID: 282010814

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079228-79.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILMA VANDERLIND

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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SIGISFREDO HOEPERS

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Procedimento Comum Cível Nº 5079228-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NILMA VANDERLIND ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) RÉU : B… Procedimento Comum Cível Nº 5079228-79.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NILMA VANDERLIND ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO No Recurso Especial n. 1.846.649/MA , julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC)1. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA ACIONANTE. MULTIPLICAÇÃO DE FRAUDES EM CASUÍSTICAS SEMELHANTES QUE RECOMENDA A OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE O ANEXOU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1.061 DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO ORIGINAL QUE HÁ SE SER AFERIDA PELO EXPERT, A TEMPO E MODO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301694-36.2016.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022). Ressalto que o mencionado Tema repetitivo n. 1.061 do STJ vem sendo aplicado, pela jurisprudência da Corte Catarinense, também quando a contratação e a assinatura impugnada se deram por meio eletrônico: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM RÉPLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE IMPOSSIBILITAM A AFERIÇÃO, DE PLANO, DA HIGIDEZ DA FIRMA DIGITAL - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, CONFORME PRELECIONADO PELO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1061) - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - IMPRENSCINDIBILIDADE DA REFERIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5128928-63.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Por conseguinte, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se o Banco réu para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze), levando-se em conta a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061). Registro que, caso manifestado o interesse na prova pericial, deverá a parte demandada depositar, em 15 dias, os contratos originais em Cartório, caso ainda não o tenha feito ou a contratação tenha ocorrido de forma eletrônica e os instrumentos contratuais já tenham sido apresentados nos autos. Decorrido in albis o prazo ou ratificado o desinteresse na produção da prova, certifique-se e voltem conclusos para julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5067394-24.2023.4.04.7100

ID: 333887916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067394-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JK MINERACAO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA

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CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN

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Apelação Cível Nº 5067394-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JK MINERACAO LTDA. - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA (OAB RS116694) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5067394-24.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : JK MINERACAO LTDA. - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AVELINE ZANELLA (OAB RS116694) ADVOGADO(A) : CARLA JANICE DE LIMA SILVA SIMCHEN (OAB RS059035) EMENTA direito ambiental. apelação cível. ação civil pública. extração mineral irregular. argila. dano ambiental e patrimonial. indissociabilidade. indenização. desprovimento. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pela UNIÃO objetivando, em síntese, a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão de extração irregular de minério (argila). Sentença de procedência. 2. Consoante jurisprudência deste TRF4, o deferimento do benefício da justiça gratuita não produz efeitos retroativos. 3. A presente demanda detém caráter diverso daquela enfrentada administrativamente pela empresa perante a ANM, pelo que eventual nulidade observada naquele âmbito não teria o condão de embaraçar a pretensão veiculada pela UNIÃO nesta ação civil pública, a considerar, também, que neste processo a empresa está devidamente representada por advogado e lhe foi oportunizada a ampla produção de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A alegada recuperação ambiental em curso em nada vincula ou influencia a apreciação daquilo que já foi feito irregularmente pela apelante: a extração não autorizada de minério. 5. Sobre a matéria, o STF consolidou o entendimento de que a exploração irregular do patrimônio mineral da União não pode ser dissociada dos danos ambientais por ela causados (Tema 1.286/STF), os quais, nessa atividade, são presumidos, consoante prevê o § 2º do art. 225 da CF. Trata-se, à toda evidência, de responsabilidade civil de cunho extracontratual por ato ilícito, à qual se aplicam os institutos protetivos do direito ambiental, diante da indissociabilidade consignada pelo STF. 6. Não podem ser acolhidas as teses de boa-fé ou de convalidação para reduzir ou excluir a responsabilização da apelante, sob pena de afronta ao que dispõem o inc. IX do art. 20 e o § 1º do art. 176, ambos da CF. 7. No âmbito da Segunda Seção deste Regional, foi julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5013962-21.2021.4.04.0000/RS, no qual assentada a seguinte tese (Tema 27): a indenização devida pela prática de lavra irregular de minérios deve corresponder à totalidade do valor de mercado dos minérios irregularmente extraídos. 8. Resta autorizado apenas o desconto da CFEM do montante indenizatório, incumbindo à apelante, se for o caso, colacionar ao feito os respectivos comprovantes de pagamento. 9. Desprovida a apelação cível. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a apelação cível interposta por JK MINERACAO LTDA. -ME, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5015499-24.2023.4.04.7100

ID: 335218898

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015499-24.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE KOHLS AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015499-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DULCE KOHLS AQUINO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015499-24.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DULCE KOHLS AQUINO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, VI e 203, §4º, ambos do CPC c/c o art. 221 do Provimento n.º 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica disposto o seguinte: 1. O pagamento efetivado nos autos estará disponível para saque no Banco e na data informada no DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA. 2. Para levantamento dos créditos, o(a) autor(a) deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer pessoalmente a QUALQUER AGÊNCIA do Banco referido, portando CPF, RG e comprovante de residência atualizado. 3. Se o(a) autor(a) optar por transferência eletrônica dos créditos para conta particular, deverá acessar o menu “Advogado”, no campo “Ações” (na capa do processo), PEDIDO DE TED . a) Todos os campos do PEDIDO DE TED deverão ser preenchidos, inclusive relativamente a não incidência de imposto de renda retido na fonte, se for o caso. A declaração de isenção tributária deverá seguir padrão aceito pelo banco depositário (IN SRF 491/2005) (vide modelo, item 7 abaixo) . Não serão conhecidos pedidos de transferência sem o preenchimento do formulário. b) Em regra, a transferência dos créditos se dará para conta bancária do próprio beneficiário ( mesmo CPF/CNPJ ). Nestes casos, o sistema E-proc realizará a solicitação automaticamente à instituição bancária. c) PEDIDOS de TED com CPF/CNPJ diferentes necessitam de manifestação/autorização do(a) juiz(a) da causa. d) Exceções devem ser comprovadamente justificadas. e) Transferências efetivadas entre instituições financeiras distintas ensejarão cobrança de tarifa bancária. 4. Créditos não levantados serão restituídos aos cofres da União, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 5. Deverá o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, retirar eventuais documentos físicos arquivados na Secretaria desta 21ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. 6. Decorridos os prazos e nada sendo requerido, será dada a baixa com arquivamento dos autos. 7. Modelo de declaração informado no item 3.a).: Modelo: Declaração de Isenção de Imposto de Renda DECLARAÇÃO ....................................................[nome do(a) beneficiário(a)] residente ou domiciliado(a) ..................................................................... [endereço completo], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº .................................., para fins da não retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre rendimentos a serem recebidos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, conforme Processo nº............................., da ..........ª Vara da Seção/Subseção Judiciária de ....................................................... [nome da Unidade da Federação ou do Município], pagos pelo(a) ............................................................ [nome da instituição financeira], declara que: ( )o montante de R$............ (................................................................) [indicação do valor por extenso] constitui rendimento isento ou não-tributável. ( ) está inscrita no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). O(a) beneficiário(a) fica ciente de que a falsidade na prestação destas informações o(a) sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação tributária e penal, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). [Município-UF], ......de ......................... de ..........[data]. _______________________________________________________ Assinatura do(a) beneficiário(a) ou de seu representante legal Abono da assinatura pela instituição financeira

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