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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAISE MAESTRI RAUTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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