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Processo nº 5022936-28.2023.4.04.7000

ID: 334112102

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022936-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINA GONÇALVES DA SILVA TABORDA FRANCISCO FERMINO TABORDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022936-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO FERMINO TABORDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) REQUERENTE : CELESTINA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022936-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO FERMINO TABORDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) REQUERENTE : CELESTINA GONÇALVES DA SILVA TABORDA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5075025-28.2023.4.04.7000

ID: 334115369

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075025-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALVES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075025-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARGARIDA ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO 1. Ten… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075025-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARGARIDA ALVES MARQUES ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5051745-28.2023.4.04.7000

ID: 297732648

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5051745-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5051745-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 48, DESPADEC1 , intimo a CEF: - q… MONITÓRIA Nº 5051745-28.2023.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão do evento 48, DESPADEC1 , intimo a CEF: - quanto às diligências negativas para citação de CARLOS EDUARDO VAZ FERREIRA ; - para que se manifeste sobre o prosseguimento da ação, atentando-se para as determinações constantes na referida decisão: 4. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 5. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5044373-28.2023.4.04.7000

ID: 328581878

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5044373-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VILSON FERREIRA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE FATIMA MOTA

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NATANAEL GORTE CAMARGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5044373-28.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILSON FERREIRA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5044373-28.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : VILSON FERREIRA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE FATIMA MOTA (OAB PR068130) ADVOGADO(A) : NATANAEL GORTE CAMARGO (OAB PR027346) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5042433-28.2023.4.04.7000

ID: 334112006

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042433-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE KNOBLAUCH ALCIONE LUIS PEREIRA CARVALHO INDIONEY CARNEIRO RODRIGUES JOAQUIM DELPHINO DA MOTTA NETO LUCIMAR ROSA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042433-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIMAR ROSA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042433-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUCIMAR ROSA DIAS ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : JOAQUIM DELPHINO DA MOTTA NETO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : INDIONEY CARNEIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ALCIONE LUIS PEREIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EXEQUENTE : ADRIANE KNOBLAUCH ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Manoel Francelina Cardoso x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298053025

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080748-40.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCELINA CARDOSO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINE NUNES DE LIMAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080748-40.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080748-40.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MANOEL FRANCELINA CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu Advogado para, no prazo de quinze dias, pagar o débito, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525, caput , do Código de Processo Civil). 2. Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 4. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 3 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

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Julio Correia x Banco Bmg S.A

ID: 274464946

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5040396-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040396-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIO CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5040396-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIO CORREIA ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) REQUERIDO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB PR101364) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu o cumprimento de sentença em face do Banco BMG S.A. no evento 83, EXECUMPR1 , apontando como valor total do débito o montante de R$ 14.017,22, sendo R$ 12.742,93 o valor principal e R$ 1.274,29 os honorários de sucumbência, tudo atualizado para 10/2024 ( evento 83, CALC2 ). O executado foi intimado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos termos do despacho do evento 88, DESPADEC1 , tendo reconhecido como devido o valor de R$ 11.522,04 (R$ 10.474,59 o valor principal e R$ 1.047,46 os honorários, para 10/2024), cujo depósito foi efetuado no evento 91. Impugnou a diferença alegando excesso de execução ( evento 92, IMPUGNA CUMPR SENT1 ), garantindo o valor controvertido com apólice de seguro garantia anexada ao evento 92, COMP2 , no valor de R$ 3.243,73. No evento 96, PET1 a parte executada rechaçou a alegação de excesso de execução, requerendo o levantamento do valor incontroverso. A parte executada reiterou os termos da impugnação no evento 102, PET1 . É o breve relato. Decido. 1. Tempestivamente apresentada, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença do evento 92, IMPUGNA CUMPR SENT1 . 2. Dispõe o art. 525, §6º, do CPC: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Diante da alegação de excesso de execução, bem como da garantia do valor controvertido pela apólice de seguros do evento 92, COMP2 , defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada. Intimem-se. 3. Defiro o pedido do evento 96, PET1 , de levantamento do valor incontroverso pelo advogado do autor, Dr. Vitor Marcelo de Andrade Martins, ante a pocuração outorgada no evento 1, PROC2 com poderes para receber e dar quitação. Oficie-se à instituição financeira depositária requisitando que, no prazo de 10 dias, proceda à transferência do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) da parte autora, de modo a não restar saldo na(s) conta(s) de origem, conforme abaixo discriminado. ORIGEM DESTINO Banco: Caixa Econômica Federal Banco: Bando do Brasil Agência: 0650 Agência: 4314-1 Conta: 86463980-0 ( evento 98, CERT1 ) Conta corrente: 16.781-9 ( evento 96, PET1 ) Titular: Banco BMG S.A. Titular: Vitor Marcelo de Andrade Martins CPF/CNPJ Titular: 61.186.680/0001-74 CPF/CNPJ Titular: 066.223.949-03 Valor: total Valor: total Cópia desta decisão servirá como ofício nº 700018258941 . 4. Comprovada a transferência de valores, intime-se a parte exequente para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, considerando a divergência entre as partes quanto aos valores devidos, remetam-se os autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais a fim de que seja elaborada conta de referência nos termos do título judicial executivo transitado em julgado. Na oportunidade, deve a Contadoria trazer informações detalhadas quanto ao procedimento e critérios de elaboração dos próprios cálculos, indicando, ainda, o motivo da divergência entre os cálculos das partes e entre estes e os próprios cálculos. 6. Com os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5085016-28.2023.4.04.7000

ID: 338214400

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085016-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085016-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO q… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085016-28.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5017213-28.2023.4.04.7000

ID: 316677854

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017213-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA RIBCZUK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017213-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Por orde… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017213-28.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : BLUMENAUENSE REFEICOES COLETIVAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK (OAB PR082779) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5054655-28.2023.4.04.7000

ID: 308627102

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5054655-28.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ANDRE DE DEUS JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS JOSÉ DE DEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

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MARCELO LEBRE CRUZ

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ANDRÉ LUÍS RODRIGUES AFONSO

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AÇÃO PENAL Nº 5054655-28.2023.4.04.7000/PR RÉU : JOSÉ DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB… AÇÃO PENAL Nº 5054655-28.2023.4.04.7000/PR RÉU : JOSÉ DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : JOSE ANTONIO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : André Luís Rodrigues Afonso (OAB PR053944) RÉU : CARLOS ALBERTO ANDRE DE DEUS ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 85, a Defesa de JOSÉ DE DEUS requereu a redesignação das audiências pautadas para os dias 03 e 10/07/2025, às 14 horas, para data futura ainda incerta , tendo em vista o quadro de saúde do acusado, o qual, por recomendação médica, não poderia participar de qualquer atividade estressante, o que indubitavelmente incluiria audiências. O MPF concordou com a redesignação (ev. 90). 2. Não vislumbro, nos fundamentos trazidos pela Defesa, razões juridicamente aptas a justificar a redesignação da audiência designada. Cumpre observar que o referido ato processual foi agendado em 05/03/2025 (evento 71), ou seja, há aproximadamente quatro meses. Ainda assim, somente às vésperas da audiência sobreveio o pleito de adiamento, sem qualquer justificativa plausível para a inércia anterior da parte interessada. Consoante os documentos médicos juntados aos autos, o acusado se encontra em acompanhamento clínico por enfermidade coronariana, tendo se submetido a procedimento de revascularização miocárdica em junho de 2024. Portanto, o quadro clínico alegado não é recente, estando presente há cerca de um ano, circunstância que por si só já afastaria a alegação de imprevisibilidade. Ademais, não há previsão legal que autorize a suspensão do processo indefinidamente em razão de condição de saúde crônica e permanente do réu — tanto mais quando se trata de acusado com mais de 75 anos de idade, contexto que revela elevado risco de prescrição no caso concreto. Ainda, extrai-se do atestado médico que a enfermidade cardíaca em questão possui caráter prolongado, o que reforça a impossibilidade de se aguardar a plena recuperação do acusado como condição para a realização do ato, sob pena de comprometimento da razoável duração do processo, afetando, inclusive, os demais corréus deste processo penal. Por fim, cumpre registrar que o comparecimento do réu à audiência não é obrigatório, tratando-se de oitiva de testemunhas, sendo comum a formulação de pedidos de dispensa pelas defesas, inclusive com amparo jurisprudencial. Quanto aos interrogatórios dos corréus, a sistemática do art. 191 do CPP veda a sua presença no ato, não havendo qualquer prejuízo à marcha processual. Todavia, considerando a proximidade do ato, o fato de não ter havido ainda a intimação das partes e testemunhas para a audiência, assim como a falta de qualificação de algumas testemunhas de Acusação (ev. 86) e diante da concordância do MPF (ev. 90), determino em caráter improrrogável a redesignação do ato. 3. Redesigno as audiência pautadas para os dias 03 e 10/07/2025 para os dias 13, 14 e 16/10/2025, todas com início às 14 horas, cujos depoimentos serão tomados da seguinte forma: 13/10/2025, às 14 horas: Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC1 ), comum às Defesas de José Antônio ( evento 39, DOC1 ) e José de Deus ( evento 36, DOC2 ): 1. Antonio Vicente dos Reis - CPF nº 240.207.619-49 Rua Hermínio Tessaro, 389, Jardim Brasília, Paiçandu/PR , 87140-000 2. Rosangela Aparecida Frigo - CPF nº 498.811.839-87 Rua Antônio Rodrigues Fidalgo, nº 172, Jardim Paiçandu, Paiçandu/PR , Telefone (44) 997159365, 3. Samuel Bruschi - CPF nº 010.164.619-41 Rua Marília, 298, Jardim Paulista, Paiçandu/PR Telefone (44) 99152-6068 4. Nelson Lopes Brandão - CPF nº 498.811.839-87 Rua Antônio Rodrigues Fidalgo, nº 172, Jardim Paiçandu, Paiçandu/PR Telefone (44) 997159365 5. Marcio Antonio de Oliveira - CPF nº 852.440.669-00 Rua Antônio Ribeiro Neves, nº 31, Jardim Bela Vista, Paiçandu/PR 14/10/2025, às 14 horas: Testemunhas arroladas pela Defesa de José Antônio ( evento 39, DOC1 ) e José de Deus ( evento 36, DOC2 ): Maria de Lourdes Andexecutada de Deus - CPF nº 958.657.219-68 Testemunhas arroladas pela Defesa de Carlos Alberto ( evento 52, DOC1 ) : Aralton de Oliveira Ferreira Gesiel Martins da Costa Jeferson Luiz Maldonado - CPF nº 844.406.199-91 Jorge Ricardo Soliman de Brito Dione Cristiano Olivato Ederson Aparecido Pereira Interrogatórios : Carlos Alberto André de Deus José Antônio André de Deus José de Deus 16/10/2025, às 14 horas: Data reserva para eventual prorrogação do ato 3.1. O link e orientações de acesso são os mesmos informados no ev. 71.1 . 3.2. Procedam-se às intimações e diligências necessárias para o ato. 3.3. Intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto ao contido na certidão do ev. 86.1 , informando a qualificação e endereço corretos das testemunhas Rosangela Aparecida Frigo e Nelson Lopes Brandão. 3.4. Cientifiquem-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se repute imprescindível deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do CPP. Em sendo requerida expressamente a intimação das testemunhas, a Defesa deverá fornecer suas qualificações completas e endereços atualizados. Caso haja desistência na oitiva por parte das Defesas, fica esta desde já homologada. 4. Intimem-se.

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