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Lirio Cortina x Avibrasil Industria E Comercio De Equipamentos Avicolas Ltda

ID: 314701317

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046431-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIRIO CORTINA

Polo Passivo:

AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR GALERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046431-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LIRIO CORTINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) AGRAVADO : AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5046431-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LIRIO CORTINA ADVOGADO(A) : DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) AGRAVADO : AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO LIRIO CORTINA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Cunha Porã que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5000310-72.2024.8.24.0021, movida por AVIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados nos autos, nos seguintes termos (Evento 170, DESPADEC1, dos autos de origem): Trata-se de analisar a petição apresentada no evento 160 pela parte executada, na qual se limita a alegar que os imóveis objeto da penhora formalizada no evento 150 seriam impenhoráveis por constituirem pequena propriedade rural, bem como, por se tratarem de bem de família. Instado, o exequente manifestou-se contrário ao acolhimento do pleito (evento 164). Por oportuno, registra-se que a parte executada não comprovou nenhuma de suas alegações, ônus que lhe incumbia, notadamente porque não apresentado sequer um documento que servisse de início de prova. Nesse contexto, considerando a ausência de maior argumentação e de nenhuma comprovação documental acerca da impenhorabilidade alegada, rejeito de plano a pretensão do executado, afastando a impenhorabilidade alegada que não pode ser presumida, já que, como dito, não demonstrada, mantendo hígida a constrição determinada no evento 142. No mais, cumpra-se integralmente a decisão mencionada, notadamente quanto à resposta ao ofício expedido no evento 155. Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1, p 1-31), o agravante sustenta, em suma, que os imóveis penhorados, matriculados sob os n.ºs 3.720 e 3.721 do CRI de Coronel Freitas/SC, são contíguos e originários da mesma matrícula, totalizando 232.316,76 m², o que corresponde a pouco mais de 23 hectares, ou seja, pouco mais de APENAS (01) UM MÓDULO FISCAL; e como na região de Águas Frias/SC, cada Módulo Fiscal, corresponde a 20 (ha) vinte hectares de área, ou seja, o imóvel de propriedade da parte ora Agravante é inferior a (4) quatro módulos fiscais, sendo considerada como Pequena Propriedade Rural, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei n. 8.629, de 25.2.1993. A área, por sua dimensão e destinação, configura pequena propriedade rural e, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e do art. 833, VIII, do CPC, é impenhorável, ainda que não seja o único bem do devedor ou que tenha sido oferecida em garantia hipotecária. Aduz que jurisprudência do STJ reconhece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural decorre de norma de ordem pública, voltada à proteção do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana, sendo presumida ( juris tantum ) a exploração familiar, cabendo ao exequente o ônus de provar o contrário. Ainda, afirma que a decisão agravada é prematura, pois o juízo de origem não determinou diligências para apuração da realidade fática, como a expedição de mandado de constatação, limitando-se a indeferir o pedido por ausência de documentos. Requer, por fim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para impedir atos expropriatórios e, no mérito, o provimento do recurso para se reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis e o cancelamento da penhora. É o relatório. DECIDO. 1. Admissibilidade – pleito de concessão da justiça gratuita: Em atenção ao disposto no artigo 1.019 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator analisar, inicialmente, a admissibilidade do reclamo, bem como decidir sobre o pleito de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal, seguindo-se o regular processamento. Em relação aos requisitos de admissibilidade, verifica-se que o recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória em fase de executiva ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tempestivo, contudo, ressente-se de preparo, visto que a parte recorrente solicita o benefício da justiça gratuita em sede recursal. Como se sabe, a concessão da benesse de gratuidade de justiça é de competência do Juízo em que tramita o feito, cingindo-se a competência do Tribunal, em sede de agravo de instrumento, ao reexame do mérito da decisão combatida. Esta Corte já se manifestou, oportunamente, pela possibilidade de análise da gratuidade em caráter precário, apenas para fim de admissibilidade recursal, independentemente do prévio recolhimento do preparo, a fim de preservar a competência do Juízo de origem para a definição sobre a matéria (AI n. 4031241-51.2018.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista). Todavia, em que pese em outro agravo de instrumento julgado nesta Câmara e envolvendo os postulantes e o mesmo processo já tenha se admitido o processamento com concessão parcial da Justiça Gratuita, apenas para dispensa do preparo (5055694-83.2024.8.24.0000, Evento 10, DESPADEC1), nesse caso não se aplica, uma vez que nos autos de embargos à execução (5000560-08.2024.8.24.0021) apensos à demanda executiva de origem (5000310-72.2024.8.24.0021), o Magistrado a quo já decidiu indeferindo a benesse, sendo essa decisão objeto de outro agravo de instrumento distribuído a este relator (5030008-55.2025.8.24.0000), razão pela qual a questão se submete ao resultado de mérito desse mencionado recurso. Assim, até que sobrevenha decisão final naquele recurso, dispenso o agravante do recolhimento do preparo do presente reclamo. Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade previstos nos art. 1.016 e art. 1.017, conhece-se do recurso e passa-se à análise do pedido liminar. 2. Do pleito liminar recursal: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lírio Cortina, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Coronel Freitas/SC, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 5000310-72.2024.8.24.0021 (Confissão de dívida), que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de dois imóveis rurais penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação documental da alegação (evento 170). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que poderá o relator " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ". Todavia, para isso, haverá que ser requerido e estarem justificados os pressupostos à concessão de tutela de urgência ou do efeito suspensivo em sede recursal, para o que, como sabido, exige-se o cumprimento conjunto dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, ou do parágrafo único do art. 995, ambos do mencionado Código de Ritos. Para a possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida deve haver risco de prejuízo grave, de difícil ou impossível reparação, e se tenha subsídio jurídico ao acolhimento das teses recursais. É o que se extrai da dicção da normativa legal, vide : Artigo 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou então, pode ser caso de concessão da tutela de urgência recursal (geralmente justificada pela não concessão de pleito liminar na origem), nos termos do art. 300 do CPC, desde que, igualmente, houver nos autos (recurso) "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do process o". Assim, pela leitura conjunta dos dispositivos supracitados, tem-se que ao analisar o recurso de agravo de instrumento, o relator deve se pronunciar sobre eventual pedido de tutela em caráter antecipado ou efeito suspensivo, cujo deferimento ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos apregoados no já mencionado dispositivo legal, se demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora. A propósito, da doutrina colhe-se: Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056). Com efeito, o " risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (= o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (= o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 80). Consabido, ainda, que " o agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em grau recursal, sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001426-72.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2020). Feito o introito, passa-se à análise do pedido de tutela recursal, suspensiva da decisão recorrida ou de tutela recursal para concessão do pleito subsidiário para se determinar a antecipação da prova pericial. Pois bem. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade de provimento do recurso. Incontroverso nos autos da execução proposta (5000310-72.2024.8.24.0021) que o agravante é produtor rural, porquanto expressamente consignado no título judicial (confissão de dívida - Evento 1, TIT_EXEC_JUD4 dos autos de origem), tratando-se de dívida oriunda de suposta compra de equipamentos agrícolas. Não obstante, está submetida ao Tema 1234 a seguinte controvérsia: " Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade ". Todavia, no caso em apreço, a própria exequente confirma ser o imóvel explorado pela família, colhendo-se da impugnação aos embargos executivos o seguinte (Evento 8, IMPUGNAÇÃO3 - 5000560-08.2024.8.24.0021): “Note Excelência que, o Sr. Diogo Galera, o qual administra a propriedade do Embargante, este esteve presente em ambos os atos praticados pelo Embargante, no momento em que firmou o Termo de Confissão de Dívida e no momento em que outorgaram procuração ao advogado que propôs os presentes Embargos à Execução, o que demonstra mais uma vez que o Embargante possui plena ciência do débito, o qual pactuou junto a Embargada na presença do seu neto, Sr. Diogo Galera. Tanto é de conhecimento do Embargante e do grupo familiar o débito existente, que o Sr. Diogo Galera realizou os pagamentos integrais das 03 (três) primeiras parcelas e parcialmente da 4ª parcela do avençado, o mesmo que ora o Embargante alega não ter assinado.” Feito o introito, cediço que a pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea ''a", da lei nº 8.629/93, equivale à área de um até no máximo quatro módulos fiscais. O valor de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade rural. Essa unidade, definida pelo INCRA, leva em conta fatores como o tipo de exploração predominante, a renda gerada e as características regionais. No Brasil, o tamanho de um módulo fiscal pode variar entre 5 e 110 hectares, o que equivale a 50.000 a 1.100.000 metros quadrados. Portanto, quatro módulos fiscais podem equivaler a algo entre: 200.000 m² (4 × 5 ha) e 4.400.000 m² (4 × 110 ha). No município de Águas Frias, em Santa Catarina, o valor do módulo fiscal é de 18 hectares, conforme dados do INCRA. Convertendo para metros quadrados: 1 módulo fiscal = 18 ha = 180.000 m², logo, 4 módulos fiscais = 4 × 180.000 m² = 720.000 m² (vide: Plataforma de Governança Territorial ). Em vista à matrícula dos imóveis penhorados, a soma das áreas é de 232.316,76, certo de que os terrenos, diga-se contíguos, compõe uma pequena propriedade rural. No STF, no julgamento do tema 961, manteve-se a tese de impenhorabilidade, mesmo havendo gravação de hipoteca, e assim ementado: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca . 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF. ARE 1038507, Tribunal Pleno, relator Min. EDSON FACHIN, j. em 21/12/2020, publicado em 15/03/2021). Do corpo do voto, colhe-se: [...]“mesmo que o grupo familiar seja proprietário de mais de um imóvel, para fins de impenhorabilidade, é suficiente que a soma das áreas não ultrapasse o limite de extensão de 04 (quatro) módulos fiscais” É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, " Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família " (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). E reafirma em julgado mais recente a Corte Cidadã: Nos termos da jurisprudência do STJ, "a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários" (AgInt no REsp 2.077.368/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). No caso, observa-se que a dívida é oriunda de aquisição de equipamentos para incremento da atividade produtiva. Todavia, se mesmo em caso de hipoteca do imóvel não se reconhece a possibilidade de penhora, não haveria por que se permitir penhora por dívida oriunda de maquinários, os quais, inclusive, poderiam servir como a garantia da dívida. Nesse rumo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS . ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU O EXECUTADO (DEVEDOR). REQUISITOS PREENCHIDOS.RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083017-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESTINAÇÃO À MORADIA E "EXPLORAÇÃO" DE ATIVIDADE AGRÍCOLA . TEMAS 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003107-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, r el. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO EMBARGADO/EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE ENTÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL INCONTESTE. ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE QUE A TERRA É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, ATÉ MESMO PORQUE AUSENTES PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE. OUTROSSIM, DÍVIDA EXECUTADA QUE É DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS , O QUE CORROBORA, UMA VEZ MAIS, QUE A FINALIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDO E A NATUREZA DA PROPRIEDADE DETÉM FINS EMINENTEMENTE RURAIS. SENTENÇA ESCORREITA. APELO REGIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300627-88.2015.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020 - grifei ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROPRIEDADE É RURAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO COM INTERVENIÊNCIA DO BNDES E FINAME PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. ALEGADA PENHORABILIDADE POR HIPOTECA E COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DOS DEVEDORES. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA . CIÊNCIA DO BANCO QUANTO À IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM PODE CARACTERIZAR MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4004499-52.2019.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 14-07-2020 - grifei ). Logo, evidenciando-se a probabilidade do direito, até porque pendente de comprovação a liquidez do título judicial, ante negativa de ter sido firmado pelo executado/agravante a confissão de dívida e até mesmo a aquisição dos equipamentos que lhe deram origem. Também se reconhece o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a expropriação pode se seguir, ante a ausência de concessão na origem de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Dessarte, sabe-se que nesta fase incipiente do procedimento a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado. Diante do exposto, nos moldes do artigo 1.019, inciso I e 955, parágrafo único do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de efeito suspensivo pretendido. Intime-se o agravado conforme determina o inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se à Autoridade Judiciária, com URGÊNCIA . Publique-se. Intime-se.

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Jaime Kemper x Cooperativa De Eletricidade Grao Para

ID: 306429391

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024412-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME KEMPER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LAPA LUNARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WENDEL DE SOUZA KULKAMP

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Agravo de Instrumento Nº 5024412-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME KEMPER ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA DESPACHO/DECISÃO Cu… Agravo de Instrumento Nº 5024412-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JAIME KEMPER ADVOGADO(A) : HENRIQUE LAPA LUNARDI (OAB SC031413) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRAO PARA DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto por Jaime Kemper contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5000129-85.2016.8.24.0010, proposto pela Cooperativa de Eletricidade Grão Pará, rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos bens constritados. Alega, em resumo, que, (a) a decisão agravada padece de vício de fundamentação e, por isso, viola o disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal; (b) o Juízo de origem não indicou, de forma detalhada e fundamentada, as razões pelas quais as provas carreadas aos autos foram tidas como insuficientes para comprovar a alegada impenhorabilidade; (c) o imóvel da matrícula n. 4.707 do Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte é utilizado como moradia e subsistência da família, além de ser pequena propriedade rural; (d) o bem da matrícula n. 9.096, também do Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte tem a mesma destinação do primeiro e serve de moradia à filha do recorrente e, (e) o indeferimento do pedido de inspeção judicial, sem qualquer justificativa, cerceou-lhe o direito de produzir prova essencial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O reclamo foi, inicialmente, distribuído à Quarta Câmara de Direito Civil e, posteriormente, a mim redistribuído (eventos 1, 6, 10, 12 e 15). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ( evento 16, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo para as contrarrazões (Evento 23). É o breve relato. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos adiante expostos. O juízo de admissibilidade já foi realizado ( evento 16, DESPADEC1 ). Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença n. 5000129-85.2016.8.24.0010, proposto por Cooperativa de Eletricidade Grão Pará – CERGAPA em desfavor de Jaime Kemper , objetivando a cobrança de valores decorrentes de condenação em ação monitória ( evento 1, PET1 ). No curso da ação executiva, procedeu-se à penhora dos imóveis registrados sob o n. 4707 e n. 9096 no Ofício de Registro de Imóveis de Braço do Norte ( evento 39, DESPADEC1 ). Na sequência, o executado peticionou, suscitando a impenhorabilidade dos aludidos imóveis, ao argumento de que se tratam de bens de família e pequenas propriedades rurais ( evento 47, PET1 e evento 74, PET1 ). Após manifestação do exequente ( evento 91, PET1 ), o juízo a quo rejeitou a impugnação, mantendo a constrição sobre os imóveis em questão, em decisão assim lançada ( evento 112, DESPADEC1 ): (...) 2. Imóvel de matrícula 4707 (evento 47) a) Bem de família Dispõe a Lei 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Seu art. 5º, por sua vez, elucida que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme entendimento do e. TJSC: "O reconhecimento do status do bem imóvel como sendo de família, a ensejar sua impenhorabilidade, exige a comprovação, enquanto ônus do interessado, de que: a) é o único bem imóvel do casal ou da entidade familiar, em suas mais variadas e modernas facetas, com destinação à sua moradia permanente ou à sua subsistência; ou, b) em não sendo o único bem imóvel, além de possuir referidas destinações, é, também, o de menor valor, ressalvada eventual hipótese de constituição registral. Inteligência dos arts. 333, inc. I, do CPC; 1º, caput, e 5º da Lei n. 8.009/1990; 1.711 do CC; 226, § 4º, da CRFB; e enunciados n. 364 e 486 da Súmula do STJ" (AI n. 2015.041853-3, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031576-70.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2019). No caso em apreço, está comprovado nos autos não ser o único bem de sua propriedade, já que há penhora sobre outro imóvel. Também não se verifica averbação voluntária de impenhorabilidade. E havendo outros bens imóveis, tal medida se faz necessária (art. 1.711 e seguintes do Código Civil). Além disso, não restou devidamente provado que seria o bem em questão o de menor valor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068636-21.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Outrossim, como tentativa de provar que reside no local, anexou duas contas de luz, documentação que se mostra parca à pretensão de impedir a expropriação. Por fim, cabia ao executado ter relacionado todos os seus bens imóveis residenciais, com as respectivas avaliações, a fim de possibilitar a correta análise e eventual declaração de impenhorabilidade. b) Pequena propriedade rural A proteção da pequena propriedade é matéria relevante no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão constitucional e infraconstitucional, e objeto de debate doutrinário e jurisprudencial. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Na âmbito infraconstitucional, o Código de Processo Civil, no seu art. 833, VIII, prevê: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Na Lei 8.009/96, no art. 4º, §2º, consta: Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural. E, segundo a Lei 8.629/93, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, no art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). Na mesma senda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NATUREZA DA DÍVIDA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS CONTÍGUAS. SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDENTE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL EXPLORADO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta por dois terrenos contínuos, cujo somatório da área fica abaixo de quatro módulos fiscais. Consignou ainda que o imóvel é explorado para subsistência familiar. 2. Questão referente à natureza da dívida que não foi prequestionada, fazendo incidir a Súmula n. 211/STJ. Ainda que assim não fosse, não se mostra relevante. Conforme a jurisprudência desta Corte, "o art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade" (REsp n. 1.591.298/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017). 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem (AgInt no AREsp n. 2.250.463/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 4. Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (ARE N. 1038507, relator EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 5. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.348.012/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) A impenhorabilidade subsiste mesmo quando dada a propriedade como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUATRO MÓDULOS FISCAIS. IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 3. Na hipótese, a questão da inobservância ao princípio da boa-fé, objetivada por parte de devedor, não foi objeto de análise pela instância ordinária, o que impede o conhecimento do recurso, no ponto, em razão da ausência de prequestionamento da matéria. Súmula nº 282/STF . 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. Sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. Precedente. 5. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.917/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Na hipótese de o executado ser proprietário de mais de um imóvel, entende a Corte Catarinense: "Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art.833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo." (STJ. REsp 1843846/MG, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 02-02-2021) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012342-17.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 27-05-2021). Quanto à comprovação da condição, "(...) Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Precedente". [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18-9-2023)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048980-44.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). E é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 8-2-2023, DJe de 7-3-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048866-08.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024). Não obstante, está submetida ao Tema 1234 a seguinte controvérsia: " Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". In casu , a qualidade de pequena propriedade rural ficou comprovada, de acordo com a matrícula do imóvel e nos termos da legislação aplicável à espécie. O imóvel possui 250.000 m 2 , o que corresponde a 25ha, ao passo que um módulo fiscal no Município de Grão-Pará corresponde a 14ha, conforme se retira do site da Embrapa, sendo a área, portando, inferior a quatro módulos fiscais, como exige a lei. Todavia, a exploração da área pela família não ficou devidamente provada, pois a documentação anexada não é suficiente para tanto, e a ausência desta circunstância afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 3. Imóvel de matrícula 9096 (evento 74) A impugnação é calcada na alegação de que o local serve de moradia à família de Janice Kemper, filha do devedor, e que consitui pequena propriedade rural explorada pelo grupo familair dela. Contudo, nos termos do art. 18 do CPC, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, não é dado ao executado promover a defesa da impenhorabilidade de área ocupada por sua filha, sendo este ônus dela a ser exercido em embargos de terceiro, na condição de possuidora. Apesar do devedor ser o proprietário registral do imóvel, tendo sido o argumento lançado exclusivamente em circunstâncias de utilização do bem por sua filha, a referida impugnação deve ser rejeitada, pois os argumentos não podem ser conhecidos. 4. Ante o exposto: 4.1. Rejeito as impugnações dos eventos 47 e 74. 4.2. Mantenho as penhoras dos imóveis em questão e determino o prosseguimento da expropriação. Nas razões do presente agravo, o executado/agravante repisa as alegações iniciais no sentido de que os imóveis penhorados constituem bem de família e pequena propriedade rural, utilizados para moradia e subsistência de sua família, estando, portanto, amparados pela proteção legal. Razão lhe assiste, em parte. Sabe-se que, no âmbito do agravo de instrumento, por se tratar de apreciação de acordo com os elementos até então presentes nos autos, a análise é feita mediante cognição sumária, de modo a verificar eventual desacerto da decisão combatida. Assim, o julgamento do recurso não condiciona a resolução definitiva da questão de fundo discutida na origem, a qual será objeto de análise, pela sentença, após o devido trâmite e instrução probatória do feito. Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Nesse sentido, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil discorre sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Diante disso, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens em questão é necessária comprovação de que as propriedades sejam consideradas pequenas e que sejam trabalhadas pela família. A respeito do assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16-03-2021, DJe 22-03-2021)- grifei. Consoante o art. 4º, inc. II, 'a' da Lei n. 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural " de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . Quanto aos critérios para aferição do Módulo Fiscal, a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), em seu art. 50, § 2º, estatui que "o módulo fiscal de cada Município" é "expresso em hectares" , sendo que, conforme se retira do site da Embrapa 1 , um Módulo Fiscal no Município de Grão-Pará é equivalente a 14 (quatorze) hectares. No caso, o imóvel de matrícula n. 4707 possui a área total de 250.000 m² ( evento 102, MATRIMÓVEL2 ), correspondendo a 25 hectares, de modo que a propriedade é considerada pequena. No tocante à exploração da propriedade pela unidade familiar, os elementos probatórios constantes nos autos - notadamente o Resumo de Movimentação Econômica da Produção Rural referente ao período de 24/03/2024 a 24/03/2025, as notas fiscais e os registros fotográficos ( evento 1, COMP6 0 e evento 47, OUT5 ) - corroboram a efetiva utilização do imóvel rural para o exercício de atividades agrícolas, pecuárias e extrativistas, com finalidade de subsistência. Ademais, restou demonstrado que o imóvel é utilizado como residência pelo executado, conforme evidenciam as fotografias do interior da casa ( evento 1, DOCUMENTACAO4 ) e as faturas emitidas em seu nome pelas concessionárias de serviço público ( evento 1, COMP7 ), circunstância que reforça a sua caracterização como bem de família, atraindo a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. Nesse contexto, considerando que na propriedade é explorada atividade rural, entendo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 4707, de titularidade do agravante. A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EXECUTADOS RESIDEM NO IMÓVEL E DE QUE SE TRATA DO SEU ÚNICO BEM, ALÉM DE AUSENTE REGISTRO DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90) QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS DA PROTEÇÃO À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). ENQUADRAMENTO DO BEM NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 5ª, INCISO XXVI, DA CRFB/1988. ÁREA INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E NA INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/1980 DO INCRA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, INCISO VII, DO CPC/2015. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015840-48.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REJEIÇÃO DAS TESES DE NULIDADE DO LEILÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. (...) IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM QUE É EXPLORADO PELA FAMÍLIA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL SE DESINCUMBIU O EXECUTADO (DEVEDOR). REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083017-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025- grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. RECURSO DO EXECUTADO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR DESTINAÇÃO À MORADIA E "EXPLORAÇÃO" DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. TEMAS 961 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL SE DESINCUMBIU A PARTE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003107-50.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025 - grifei). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÕES DE DÉBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE 50% DE IMÓVEL RURAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO TERRENO ONDE LOCALIZADA A RESIDÊNCIA, E AOS RESPECTIVOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A MORADIA, MANTIDA A CONSTRIÇÃO SOBRE O RESTANTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA, CUJA ÁREA É INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO, E SERVE À PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. TESE PROFÍCUA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA COM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA PARENTALHA. INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20/80/INCRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033355-60.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019 - grifei). Por tais motivos, merece reforma a decisão agravada, no ponto, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 4707, determinando o levantamento da constrição. De outro lado, o Juízo a quo afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 9096 , sob o fundamento de que "não é dado ao executado promover a defesa da impenhorabilidade de área ocupada por sua filha, sendo este ônus dela a ser exercido em embargos de terceiro, na condição de possuidora". O agravante, por seu turno, em momento algum impugnou o fundamento relativo à sua ilegitimidade para a defesa da impenhorabilidade, limitando-se a afirmar que o imóvel é utilizado como residência por sua filha, Janice Kemper, e que se trata de pequena propriedade rural explorada pelo núcleo familiar dela. Importa recordar que "A matéria discutida em sede de agravo de instrumento cinge-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, uma vez que tal modalidade recursal não se presta ao exame de questões ainda não analisadas pelo juízo a quo, caso contrário restaria configurada supressão de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (TJSC, AI n. 2015.061387-2, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016). Assim, a argumentação recursal desatende o fim a que se destinam as razões: indicar os motivos da discordância e apontar os equívocos em que, a juízo do recorrente, incidiu a decisão recorrida, tudo com o objetivo de convencer a instância revisora de que o direito aplicável ao caso o favorece em detrimento do que foi resolvido. Nessa toada, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão importam no não conhecimento do recurso, no ponto, pela violação ao princípio da dialeticidade, bem como ausência de interesse processual. Sobre o assunto, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedidos constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Método, 2012. pp. 601-602). A respeito, extraio da jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA [...] NOVO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA NO CURSO DO WRIT, PORQUE ESTRIBADO EM FATOS E NOVAS PROVAS, IMPASSÍVEIS DE DILAÇÃO NA ESTREITA VIA. ALICERCES NÃO FUSTIGADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA FALTA DE DIALETICIDADE."' O princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório' (Des. Henry Petry Junior)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015698-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032884-10.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-11-2021, grifei). Em arremate, com o fim de dar por prequestionada a matéria debatida nos autos, antevendo (e buscando evitar) a oposição de embargos de declaração específicos para tal desiderato, com vistas ao preenchimento de requisito de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores, tenho por prequestionados todos os dispositivos legais ventilados pelas partes durante o trâmite processual, ainda que não tenham sido expressamente citados neste julgado. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou-lhe provimento. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa estatística. 1. https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal.

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