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Processo nº 5067817-90.2023.4.04.7000

ID: 330862590

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067817-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENILSON FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA INES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067817-90.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENILSON FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ATO ORDINATÓRIO 1. T… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067817-90.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : ENILSON FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARIA INES DOS SANTOS (OAB PR067194) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Mara Da Luz x Associação Educacional De Jales - Unijales - Centro Universitário De Jales

ID: 298124849

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042694-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA DA LUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES - UNIJALES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TRENTO CHRISTOFFOLI

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ISABEL CECCON IANTAS

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VICTOR ALEXANDER MAZURA

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GUILHERME SONCINI DA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042694-90.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARA DA LUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO TRENTO CHRISTOFFOLI (OAB PR075825) ADVOGADO(A) : ISABEL CECCON IANTAS (OAB PR113796) ADVO… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042694-90.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARA DA LUZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO TRENTO CHRISTOFFOLI (OAB PR075825) ADVOGADO(A) : ISABEL CECCON IANTAS (OAB PR113796) ADVOGADO(A) : victor alexander mazura (OAB PR055098) REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES - UNIJALES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a ré ITESP/ICP ao pagamento de danos materiais e morais, corrigidos ( 55.1 ). Transitada em julgado a decisão, a autora deflagrou o presente cumprimento, apontando como devido o montante de R$ 30.118,06 ( 93.2 ). Decorrido o prazo, sem pagamento, requer a autora o início dos atos executórios ( 112.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, será intimado por carta o devedor que não tiver advogado constituído nos autos. 2. Apesar de regularmente citada ( 7.1 ), a ré ITESP/ICP não constituiu advogado, nem apresentou defesa, gerando a sua revelia e os efeitos dela decorrentes (art. 344, CPC), como bem ressaltou a MM. Turma Recursal, verbis : (...) a ITESP (atual ICP - INSTITUTO DE CURSOS E PROFISSOES LTDA), apesar regularmente citada, deixou de apresentar contestação nos presentes autos, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato trazidas pela parte autora exclusivamente no que diz respeito a esta ré, em razão da revelia (CPC, art. 344). 3. Dessa forma, impõe-se a intimação da devedora para pagar, por meio de carta, no endereço dos autos (art. 513, §2º, II, do CPC). 4. Outrossim, verifico que a ré UNIJALES foi expressamente excluída de responsabilidade. Vejamos: Nesse cenário, se há evidências suficientes de contratação da ITESP (atual ICP), o mesmo não se pode dizer em relação à Unijales. Assim, a responsabilização pelos danos causados deve se restringir à ITESP/ICP. (grifos originais) A parte autora embargou a r. decisão, insistindo que havia elementos suficientes para a condenação de ambas as rés ( 62.1 ). Contudo, a decisão foi mantida, por unanimidade ( 76.1 ). 5. Sendo assim, oportunamente, exclua-se a ré UNIJALES destes autos. 6. Ante o exposto, determino a intimação , mediante carta com aviso de recebimento, da ré ITESP/ICP (atual ICP - INSTITUTO DE CURSOS E PROFISSOES LTDA.) para pagar, nos termos do art. 513, §2º, II, c/c o art. 523, ambos do CPC/2015. 6.1. Na intimação deverá constar a ressalva expressa de que o não pagamento acarretará na multa do parágrafo primeiro, do art. 523, do CPC/2015. 6.2. Sem honorários nesta instância, por se tratar de Juizado Especial, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. ( 5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019. g.n.) 6.3. Decorrido o prazo, ausente pagamento, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5047835-90.2023.4.04.7000

ID: 322608841

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047835-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DAURICIO BERNARDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047835-90.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DONIZETE DAURICIO BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047835-90.2023.4.04.7000/PR AUTOR : DONIZETE DAURICIO BERNARDINO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao período trabalhado pelo autor na Indústria e Comércio de Móveis Fimap Ltda (de 01/07/1993 a 26/02/1994) e na Aker Solutions do Brasil Ltda (de 06/04/2009 a 13/11/2019). 2. Expeça-se nova intimação da empresa Robert Bosch Ltda (de 01/04/1998 a 30/05/2001 e de 01/07/2003 a 18/11/2003) para, em 15 dias, cumprir integralmente o item 1 do despacho do evento 25, apresentando as fichas de entrega de EPIs ao autor referentes aos mencionados períodos. 3. Já com relação ao período trabalhado na Nipposenso Compressores Ltda/Denso do Brasil (de 06/03/1997 a 21/11/1997), determino a realização da perícia. Nomeio, como perita, Deborah Claudiane Brandalize, cadastrada na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de apurar as condições de trabalho na empresa. Fixo a remuneração em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias , ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 5. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 5.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 5.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou à empresa para que coloque à disposição do perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 5.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o laudo em juízo; 5.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, responda aos seguintes: a) quais as funções desempenhadas e em quais setores trabalhou o autor? b) o autor esteve exposto a agentes agressivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, no exercício de todas as suas funções? Em caso positivo, elencar quais os agentes, inclusive os químicos, e indicar os seus níveis . c) pode-se afirmar que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, em nível acima do limite de tolerância, acontecia de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? d) a empregadora fornecia, na época em que o autor lá trabalhou, equipamentos de proteção individual? Em caso positivo, o uso pelos empregados era obrigatório e fiscalizado? Desde que data? Quais as diligências empreendidas para obter as informações? e) os EPI´s reduziam ou neutralizavam os agentes agressivos? Se constatada a redução, em que medida se dava? f) qual o nível equivalente de ruído, considerado o limite de 80 dB(A) até 05/03/1997, de 90dB(A) entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 85 dB(A) posteriormente? Como foi apurado? As informações quanto a esse quesito devem estar embasadas em avaliação medida pelo próprio perito na empresa. g) ao responder o item anterior, especificar o nível de ruído em dB (A) a que o autor esteve exposto em cada uma das funções que desempenhou na empresa periciada. h) ao responder ao item 'f', deverá também apresentar a forma de cálculo estabelecida na NHO-01, demonstrando como foi obtido o nível de ruído. 5.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 5.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 6. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada. 7. Com a juntada do laudo e cumprido o item 2, manifestem-se as partes em 15 dias. 8. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários da perita.

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Processo nº 5023682-90.2023.4.04.7000

ID: 338214480

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023682-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA HERRERA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA FERNANDA AUGUSTINHAK SCHUMACKER HAERING TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023682-90.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA SEBASTIANA HERRERA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA AUGUSTINHAK SCHUMACKER HAERING TEIXEIRA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023682-90.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARIA SEBASTIANA HERRERA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA AUGUSTINHAK SCHUMACKER HAERING TEIXEIRA (OAB PR075090) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5083046-05.2025.8.24.0930

ID: 309322707

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083046-05.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083046-05.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083046-05.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB SC061436) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão inaugural Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 513, § 2º, II), para pagar o débito no prazo de 15 dias , acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (CPC, art. 523, caput , §§ 1º e 2º). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, começará a contar o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525, caput ). Promovida a intimação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, caput , c/c art. 829, § 1º, por analogia). 2. SISBAJUD: impulsos necessários Do resultado da autoridade supervisora do sistema financeiro, sem prejuízo do imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: 2.1 Bloqueio integral Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Após, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento (CPC, art. 924, II). 2.2 Bloqueio parcial Intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgente/impenhorabilidade". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos 3 meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). Ato contínuo, expeça-se mandado de reforço de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). 2.3 Bloqueio frustrado Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (CPC, art. 829, § 2º). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame , a penhora será realizada por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (CPC, art. 840, II, §§ 1º e 2º). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (CPC, art. 841, c/c art. 917, § 1º). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5063355-90.2023.4.04.7000

ID: 278683986

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5063355-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELIO PINTO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo - JEF Nº 5063355-90.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : HELIO PINTO DIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou p… Agravo - JEF Nº 5063355-90.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : HELIO PINTO DIAS (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou pedido regional de uniformização de jurisprudência ( evento 52, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná ( evento 45, VOTO1 ). Relata que, no acórdão recorrido, não foi reconhecido o labor rural de 28/10/1977 a 27/01/1981, mantendo-se sentença de improcedência quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho exercido antes dos 12 anos de idade, aos fundamentos de que, para tanto, exige-se prova contundente, que não foi produzida nos autos, e de que o labor do autor teria sido eventual colaboração, em mero auxílio aos demais familiares. Sustenta que a decisão diverge do entendimento adotado pela 1ª Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que entendeu possível o reconhecimento da atividade rural anterior aos 12 anos. Defende, ainda, que o TRF-4 (ACP nº 5017267-34.2013.4.04.7100), o STJ (Ag. no REsp nº 956.558) e a TNU (Tema 219), entendem pela possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 anos na época da prestação do labor campesino. Aponta que, nestes autos, apresentou prova robusta do labor rural anterior aos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, em atividade indispensável à sobrevivência. O pedido de uniformização foi inadmitido ( evento 58, DESPADEC1 ). A parte interpôs agravo ( evento 65, AGRAVO1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o MPF apresentou manifestação pelo desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER_MPF1 ). É o breve relatório. Decido. A negativa de seguimento do pedido de uniformização deve ser mantida. Com efeito, em relação à pretensão de reconhecimento do labor rural prestado anteriormente aos 12 anos de idade do segurado, verifica-se que a parte autora pretende o reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). Nesse sentido, observo que as conclusões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de reconhecimento do labor rural foram amparadas em detalhado exame do início de prova material anexado ( evento 45, VOTO1 ). A parte recorrente, por seu turno, não logrou demonstrar a existência de uma controvérsia jurídica objetiva, restando claro que sua insurgência recai sobre a valoração da prova. Veja-se, a propósito, que o acórdão recorrido admitiu, em tese, a possibilidade de reconhecimento do labor anterior aos 12 anos de idade, mas entendeu que, no caso concreto, não foram preenchidos os requisitos para esse reconhecimento, à luz do contexto probatório específico. Nessa linha, destaco que a TRU da 4ª Região não constitui uma terceira instância revisora da matéria fática, conforme evidenciam as seguintes decisões: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM FUNDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão da parte demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 2. (...). 3. Agravo interno improvido. (5000174-49.2019.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, juntado aos autos em 14/06/2021) ( grifei ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA APTO A ENSEJAR O CABIMENTO DO INCIDENTE E DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei deve encontrar amparo na efetiva divergência na interpretação da lei acerca de questão de direito material entre Turmas Recursais da mesma Região ou em contrariedade à jurisprudência desta Turma Regional de Uniformização, nos termos do § 1º do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, sendo vedada a indicação de precedente do TRF4 como paradigma apto a tal finalidade. 2. (...). 3. A pretensão da demandante é de mero reexame do quadro fático e de avaliação do (des)acerto dos critérios adotados no julgamento, o que é vedado a esta esfera uniformizadora por aplicação analógica da Súmula nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) e por não constituir terceira instância revisora . 4. Agravo interno improvido. (5004330-19.2018.4.04.7002, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 07/09/2020) ( grifei ) PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADUNICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE PROVA. QUESTÃO PROCESSUAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. A Turma Recursal, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que a parte autora não demonstrou sua inscrição no CadÚnico, não restando validadas as contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda. Nos paradigmas invocados, admitiu-se a flexibilização da exigência regulamentar de atualização/revalidação períodica deste cadastro, sem dispensar a realização prévia do cadastro em si. 2. (...). 5. Não cabe incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato (Súmula n. 42 da TNU), verse sobre questão processual (Súmula n. 43 da TNU) ou deduza tese jurídica inovadora, não enfrentada no acórdão recorrido (Questão de Ordem n. 10 da TNU). 6. Reafirmação do entendimento de que " a Turma de Uniformização não funciona como terceira instância para deliberar sobre a demanda judicializada (...) a competência legal da TRU limita-se a uniformizar a interpretação de lei federal sobre direito material (Lei 10.259/2001, art. 14)" (5022674-31.2012.4.04.7108, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 22/09/2016). 7. Incidente não conhecido. (5007179-23.2016.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 27/04/2018) (grifei) Especificamente acerca do labor rural anterior aos 12 anos, destaco decisão desta TRU4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 ANOS. TEMA 219 DA TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO CABIMENTO. PARADIGMA DO TRF4. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5000589-22.2020.4.04.7124, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 14/03/2023). Assim, por todas as razões apresentadas, a decisão que inadmitiu o pedido de uniformização deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA por ela veiculado, nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215475

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO ROCHA LOPES

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215479

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215481

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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Processo nº 0804338-76.2018.8.20.5124

ID: 326215482

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804338-76.2018.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA AGRA DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNA AGRA DE MEDEIROS

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FRANCISCO EDUARDO DA NOBREGA PEREIRA

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LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI

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MARCELLO ROCHA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0804338-76.2018.8.20.5124 AUTOR: JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR REU: Banco do Brasil S/A e outros (2) SENTENÇA JOSE WALTER ANOMINONDAS JUNIOR, já qualificado nos autos, via advogado habilitado, ingressou perante este Juízo com “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (sic) em desfavor de BANCO DO BRASIL, KARINA HOLTZ MOURA, RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA, também qualificados, aduzindo, em resumo, que: a) “o Autor, em 29/11/2016, adquiriu da empresa RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., ora Ré, os direitos sobre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel residencial, integrante do empreendimento “Condomínio Bosque dos Poetas”, nº 327, Quadra “R”, com 02 (dois) pavimentos, situado na Alameda dos Bosques (antiga Alameda das Palmeiras), nº 750, no bairro Parque do Jiqui, município da Parnamirim/RN” (sic); b) “a referida unidade foi objeto de instrumento de particular de promessa de compra e venda firmado, em 14/08/2014, entre a empresa RCB e a Sra. KARINA HOLTZ MOURA, também Ré” (sic); c) “o Autor começou a investir na manutenção do imóvel e em benfeitorias. As notas fiscais em anexo (Doc. 05), em nome de sua esposa, comprovam que já foi feito um investimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo Demandante no bem” (sic); d) “o Autor pagou pontualmente à Ré RCB o valor equivalente a R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), na forma do item 2.1 do contrato de cessão de direitos (Doc. 02), restando apenas pendente a quitação do valor do débito que recaía sobre o bem, averbado na matrícula perante o 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, o qual foi executado judicialmente no processo nº 0015073-22.2011.8.26.0068, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri, promovido em desfavor da ora Ré Sra. KARINA HOLTZ MOURA” (sic), todavia, o débito não foi adimplido pela parte autora; e) “04 (quatro) anos após o registro do acordo financeiro entabulado com o Banco Réu, a Sra. KARINA HOLTZ MOURA quedou à inadimplência em relação às prestações mensais do financiamento” (sic), ao tempo em que a Sra. Karina não teria sido intimada pessoalmente, por ter sido a tentativa remetida para endereço distinto, o que ensejou a intimação por edital, assim como não teria intimado a devedora sobre os leilões; e, f) “o Autor, mesmo residindo no imóvel objeto da alienação fiduciária com sua família desde 29/11/2016, com a manifesta intenção de pagar qualquer débito pendente relativo ao bem, não recebeu do Banco Réu qualquer notificação prévia e pessoal, oportunizando-lhe purgar a mora ou a participar dos leilões realizados” (sic). Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de registrar a indisponibilidade na matrícula do imóvel. Ao final, requereu que fosse julgado procedente o pedido, declarando a nulidade do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor da instituição financeira, diante da ausência de notificação da devora fiduciante e da parte autora. Com a petição inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi deferida ao 27820298, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. Avisos de recebimento positivos em IDs 28576231, 28717697 e 29177431. Tentada a conciliação, não se obteve êxito na solução consensual do litígio (ID 29317742). A instituição financeira BANCO DO BRASIL apresentou contestação (ID 30894160), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa, pois, caberia a Sra. KARINA suscitar a nulidade do leilão. Também alegou a inépcia da exordial, diante da ausência de documentos indispensáveis. No mérito, sustentou: a) "que o contrato imobiliário foi firmado com a Sra. KARINA HOLTZ MOURA em 11/11/2010 e, em razão da inadimplência desta com as prestações do referido financiamento foram feitas varias tentativas de negociação para evitar que o bem fosse a leilão, contudo a Sra. KARINA HOLTZ MOURA não buscou efetuar os pagamentos junto ao banco, razão pela qual esta Instituição Financeira realizou todos os procedimentos extrajudiciais previstos na Lei 9.514/97" – sic; e, b) a instituição financeira nunca foi comunicada da cessão, tratando-se de possuidora indireta do bem imóvel. Ao fim, rogou pelo julgamento improcedente da lide. Com a defesa vieram documentos. Citados, KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA ofertaram contestação, alegando que: a) “o contrato ter sido patente quanto à existência de pendência do imóvel com o BANCO DO BRASIL S.A., não existe nenhuma cláusula dispondo a obrigação das Rés, RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e Sra. Karina Holtz Moura, em realizar a apuração do valor cuja obrigação de pagamento foi assumida pelo Autor” (sic); e, b) “as Contestantes não possuem qualquer ingerência com relação a tal desacerto, pois, como se vê pelo instrumento contratual colacionado aos autos, este é plenamente válido” (sic). Nos provimentos final, requereram o julgamento improcedente do feito. A defesa veio acompanhada de documentos. Juntada de ofício do cartório de notas desta Comarca (ID 31226518). Réplica à contestação ao ID 32004364. Instados acerca de produção de provas (ID 35646952), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução (ID 38963587), enquanto a parte demandada rogou pelo julgamento antecipado (ID 39014510 e ID 40488650). Deferido o pedido (ID 48608810), a audiência foi suspensa para análise de possível conexão (ID 53915788), tendo o Juízo declinado a competência (ID 53925365), na medida em que foi suscitado conflito (ID 109742233), acolhido pelo Tribunal de Justiça deste Estado (ID 115206826). Instada a parte autora sobre o interesse na audiência de instrução (ID 115222843), ela reiterou o pedido em ID 116044853. Os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Cível desta Comarca, remetidos de volta para este Juízo, por prevenção (ID 130207518). Proferida decisão em ID 138094783, designando audiência de instrução. Termo de audiência em ID 140648183. Com exceção do Banco do Brasil S.A, as partes apresentaram alegações finais (IDs 142007921 e 142011931). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Configura imperativo categórico a investigação das condições da ação, antes do exame de mérito da causa, uma vez que a inexistência de uma delas ocasiona a extinção do processo por sentença terminativa, consoante dicção do art. 485 do CPC. Na espécie, a pretensão autoral reside na anulação do procedimento expropriatório que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário, a saber, o Banco do Brasil S.A, sob a justificativa de que não houve a notificação da parte autora e da devedora fiduciária Karina Holtz Moura. Ocorre que o contrato em que o autor funda o seu direito é um “instrumento particular de cessão de direitos”, firmado com KARINA HOLTZ MOURA e RCB TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sendo a primeira a devedora fiduciária perante o BANCO DO BRASIL S.A. Contudo, não há nos autos indícios de que tal contrato foi informado ao banco, ou que este tenha tomado ciência de alguma forma. Assim, o que se percebe é que houve um denominado “contrato de gaveta”. Logo, ainda que em tese seja observada a ausência de notificação no endereço do imóvel em questão (certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em ID 25218337), não caberia ao suposto cedente a propositura da ação anulatória do procedimento expropriatório, mas à devedora fiduciária. Tal entendimento tem base na tese de que, para pleitear a desconstituição de atos expropriatórios, como no caso dos autos, é necessário demonstrar que há titularidade do bem ou posse legítima, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. Some-se que, por se tratar de contrato com alienação fiduciária, deveria ter sido demonstrada a ciência da credora fiduciária, o que não foi constatado. Seguindo esse entendimento, confiram-se os precedentes invocados, com os destaques que ora empresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. CONTRATO VERBAL E PROCURAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por particular contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação anulatória de leilão judicial, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. A apelante alegou ter adquirido o imóvel objeto da arrematação judicial por meio de contrato verbal, tendo poderes outorgados por procuração e demonstrando vínculo com o bem por meio de documentos relativos ao pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Requereu a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com condenação do recorrido em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante detém legitimidade ativa para propor ação anulatória de leilão judicial, à luz da documentação apresentada e da alegada aquisição verbal do imóvel objeto da arrematação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa em ações que visam à desconstituição de atos judiciais, como a arrematação em leilão, depende da demonstração inequívoca de titularidade ou posse legítima do bem, anterior à constrição judicial e oponível a terceiros. 4. A apelante não apresentou título de propriedade registrado, tampouco prova documental hábil da alegada compra e venda verbal. A procuração acostada aos autos outorga poderes genéricos, sem autorização expressa para alienação do imóvel, limitando-se à representação judicial do outorgante em processo específico movido pela Fazenda Pública Estadual. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que instrumento particular de compra e venda não registrado não confere direito real sobre o imóvel, tampouco legitima o proponente a pleitear a nulidade de arrematação judicial, notadamente quando não há comprovação de posse legítima anterior à penhora (TJ-SP, AC nº 1014187-11.2015.8.26.0506). 6. A alegação de vínculo com o bem com base em boletos de IPTU não é suficiente para constituir prova de domínio ou de posse juridicamente relevante para fins de legitimação ativa. O tributo incide sobre a propriedade ou posse, mas o fato gerador pode estar dissociado da titularidade formal do bem. 7. A extinção do feito, por ausência de legitimidade ativa, está em conformidade com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando nulidade ou omissão a justificar a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa para ação anulatória de leilão judicial exige prova concreta da titularidade ou posse legítima do imóvel, sendo insuficiente a alegação de compra verbal ou a apresentação de procuração genérica sem poderes de alienação. 2. Instrumento particular de compra e venda não registrado não constitui título hábil a conferir direito real ou a legitimar pedido de anulação de arrematação já consolidada, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 3. Documentos relativos ao pagamento de tributos municipais, como o IPTU, não substituem prova formal de propriedade ou posse juridicamente reconhecida para fins de legitimação ativa em demandas anulatórias envolvendo atos judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 903; CC, art. 1.245, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014187-11.2015.8.26.0506, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021. (TJTO , Apelação Cível, 0003368-67.2021.8.27.2713, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 29/05/2025 15:33:18) (Grifos nossos) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PMCMV. CONTRATO DE GAVETA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CEF. ANUÊNCIA DO AGENTE FIDUCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de anular procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado no âmbito do PMCMV. 2. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da parte autora, por ausência de relação jurídica com a Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 3. A parte autora interpôs apelação, sustentando que, na qualidade de cessionária dos direitos do imóvel por meio de contrato particular, fazia jus à legitimidade ativa para impugnar o procedimento expropriatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer legitimidade ativa à parte adquirente de imóvel objeto de contrato de gaveta, sem anuência da instituição financeira credora fiduciária, para propor ação visando à anulação de atos relacionados ao procedimento de execução extrajudicial do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp 1.150.429/CE (Tema 520), cessionários de contratos de financiamento habitacional firmados até 25/10/1996, ainda que sem a interveniência da instituição financeira, possuem legitimidade para discutir obrigações e direitos decorrentes do contrato. 6. Para cessões ocorridas após 25/10/1996, como no caso dos autos, exige-se a anuência expressa da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa. 7. Nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97, a transferência dos direitos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária exige anuência expressa do agente fiduciário, sendo tal formalidade indispensável à validade da cessão e à legitimidade do cessionário para ações judiciais. 8. Constatada a ausência de anuência da CEF quanto à cessão de direitos formalizada por meio de contrato de gaveta, resta caracterizada a ilegitimidade ativa da parte autora. 9. As cláusulas do contrato particular firmado entre particulares não podem ser opostas à instituição financeira, que não participou da avença. 10. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é pacífica no sentido de que a ausência de anuência da CEF em cessão de direitos impede o reconhecimento de legitimidade ativa do adquirente por contrato de gaveta. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação improvida. Tese de julgamento: A cessão de direitos sobre imóvel financiado por meio de contrato de gaveta, sem a anuência da instituição financeira fiduciária, não confere legitimidade ativa ao cessionário para impugnar atos da execução extrajudicial, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AC 5074801-90.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) (destacou-se) Assim, verificada a ilegitimidade ativa, não resta alternativa a este Juízo senão extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de ação. Válido lembrar, por oportuno, que a legitimidade ad causam se trata de matéria cognoscível de ofício (art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC). Ademais, também foi suscitada a tese em contestação pelo Banco do Brasil S.A (ID 30894160). Por fim, cumpre destacar que pode o autor entrar com a ação necessária a fim de buscar o que entender de direito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC, conheço a ilegitimidade ativa e, em decorrência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ainda em tempo, revogo a liminar concedida (ID 27820298) e, consequentemente, todos os efeitos dela resultantes, devendo ser oficiado o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim para que retire registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel em liça. Contudo, condiciono o envio do ofício ao trânsito em julgado. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 8 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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