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Processo nº 5083411-59.2025.8.24.0930

ID: 322125504

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5083411-59.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083411-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 91… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5083411-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB SP241999) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial (Evento 1, Contrato 8); 2. Há prova da constituição da mora (Evento 1, Notificação 7), seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido/não procurado”) ou por notificação do devedor por edital (Recurso Repetitivo – Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça). Isto posto, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; a.1. Para a hipótese de pagamento, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; (b) apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. 2. Providencie-se , se requerido, a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam (circulação), através do sistema RENAJUD. 3. Com a apreensão do veículo, (a) Ocorrendo o pagamento, a.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. (b) Contestado o feito, b.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; b.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 4. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar-se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias: b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD . Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 5. Outras disposições, (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento tanto do veículo quanto dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do(a) Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana; c.4. a requisição de auxílio policial. (d) A presente decisão vale como ofício ao Comando da Polícia Militar. Em caso de necessidade, deverá o(a) Oficial de Justiça certificar os motivos para ficar documentado no processo. Em seguida deverá apresentar a decisão à autoridade competente para auxiliar no seu cumprimento. (e) Cumprido o mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá certificar no Auto de Busca e Apreensão a existência de itens pessoais e/ou acessórios no interior veículo; (f) Fornecidos os meios para cumprimento do mandado e realizada a busca, caso não localizado o veículo mas encontrado o réu, o(a) Oficial de Justiça deverá citá-lo, certificando nos autos.

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Processo nº 5000417-28.2025.4.04.7117

ID: 276532060

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-28.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA DELABETHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MARMENTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-28.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANETE TERESINHA DELABETHA ADVOGADO(A) : CAROLINE MARMENTINI (OAB RS110926) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora, dentre outros pedidos, a averbação, como tempo de contribuição e carência, do período de 01/09/2000 a 30/08/2008, trabalhado para Jose Tarcisio Rossa, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista, bem como seja determinada a suspensão dos autos de acordo com o Tema 1.188 do STJ. Como se verifica na sentença de evento 1, DECISÃO/11 , trata-se de vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista, em razão do reconhecimento do pedido pela parte reclamada. A questão do reconhecimento de vínculo urbano em caso de sentença homologatória de acordo foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento do Tema 1188, transitado em julgado em 13/11/2024, firmou a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)" Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência pacificada entende que, para fins previdenciários, a existência do vínculo deverá ser demonstrada por início de prova material amparada por prova testemunhal, não sendo a sentença que reconheceu o direito do reclamado, por si só, suficiente a tal demonstração. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PISO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NÃO EXTENSÃO À APOSENTADORIA DO RGPS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA Inexistindo registro de salário-de-contribuição no CNIS para a competência (e na falta de qualquer outro documento que demonstre o rendimento no mês), deve ser considerado o salário mínimo (art. 19-E do RPS e art. 223, § 2º, I, da IN PRES/INSS 128/2022) A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. O recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, na condição de contribuinte individual, somente são consideradas para o cômputo do período de carência desde que posteriores ao pagamento da primeira contribuição realizada dentro do prazo. Precedentes desta Corte. Possível o reconhecimento como tempo de serviço prestado como contribuinte individual para o regime geral, sendo permitida a contribuição em atraso para fins de concessão de benefício previdenciário, embora não para carência. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição . (TRF4, AC 5076427-47.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025)(grifei) Embora o autor tenha anexado a sentença da reclamatória trabalhista em questão (n.º 0020064-41.2024.5.04.0523), faz-se necessária a complementação dos documentos. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia dos documentos que instruíram a inicial, dos recursos apresentados e respectivas decisões, certidão de trânsito em julgado e comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da parte reclamada. Além disso, para fins de complementação probatória, junte aos autos, início de prova material do alegado vínculo de trabalho com a ex- empregador Jose Tarcisio Rossa, no período de 01/09/2000 a 30/08/2008, reconhecido na reclamatória trabalhista nº 0020064-41.2024.5.04.0523, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Erechim (contrato de trabalho, recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, contracheques, declaração fornecida pela empregadora, além de outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à ex-empregador). Cumprida a determinação, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de prova testemunhal.

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Processo nº 5056833-47.2023.4.04.7000

ID: 326416265

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5056833-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CARACHENSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DES… RECURSO CÍVEL Nº 5056833-47.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : IRENE CARACHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de recurso interposto pela autora em face de decisão proferida por Turma Recursal, conforme fundamentação. Defende a parte autora, em seu recurso, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. ( PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5023154-86.2019.4.04.7100

ID: 329952112

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023154-86.2019.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

NILTON BECK MURADÁS JUNIOR

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KAROLINE BORGES CAMACHO

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Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS0744… Apelação Cível Nº 5023154-86.2019.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : EMERSON DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILTON BECK MURADÁS JUNIOR (OAB RS074439) ADVOGADO(A) : KAROLINE BORGES CAMACHO (OAB RS114183) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. auto de infração de trânsito. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação pelo procedimento comum para declarar a nulidade do auto de infração de trânsito nº E023569160 e das penalidades dele decorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser mantida a nulidade do auto de infração e afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes, ou se deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do alienante pelas infrações cometidas após a tradição do bem, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau fundamentou-se no entendimento de que não cabe imputar ao antigo proprietário a responsabilidade pelas infrações cometidas por terceiros após a tradição do veículo, mesmo sem a comunicação formal da transferência ao DETRAN, adotando precedentes desta Corte que relativizam o art. 134 do CTB quando comprovada a tradição anterior à autuação. 4. Contudo, o Tribunal, em consonância com recente orientação do STJ, reviu o entendimento anterior, destacando que a mitigação da responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não alcançando as penalidades de trânsito. O STJ consolidou que cabe à parte alienante comunicar a transferência ao órgão competente sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas após a alienação, conforme precedentes recentes e súmulas aplicáveis, afastando a relativização anteriormente admitida. 5. Diante da alteração jurisprudencial do STJ e da expressa previsão legal, o Tribunal concluiu que é indevida a mitigação do art. 134 do CTB quanto às infrações de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade solidária do antigo proprietário pela ausência de comunicação da transferência, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor e condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, arts. 85, §§ 2º e 8º; CTB, art. 134; CC, arts. 1.226, 1.267. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006759-52.2015.4.04.7005, 4ª Turma, Rel. S. R. T. Garcia, j. 01/08/2018; TRF4, AC 5002149-77.2016.4.04.7111, 4ª Turma, Rel. L. A. D'Azevedo, j. 25/07/2018; STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 12/03/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 10/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 04/04/2022; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. J. P. G. Neto, j. 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. M. R. A. dos Santos, j. 04/09/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. V. J. P. Caminha, j. 28/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000733-57.2019.4.04.7115

ID: 329952164

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000733-57.2019.4.04.7115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SCHULTZ

Acórdão

Advogados:

MARLON FERNANDO SIMON

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Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EME… Apelação Cível Nº 5000733-57.2019.4.04.7115/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : GILMAR SCHULTZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON FERNANDO SIMON (OAB RS083466) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. necessidade Comunicação de transferência de veículo ao órgão de trânsito. art. 134, do ctb. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença em ação de procedimento comum que discutiu nulidade de auto de infração de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, envolvendo veículo VW/GOL, placa IDD9143, e a responsabilidade do autor pelas penalidades decorrentes, diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da comprovação da transferência do veículo antes da infração, a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito afasta a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito, à luz do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Esta Corte, adotando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, destacou que a mitigação da responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB é admitida apenas para débitos tributários, não se aplicando às penalidades de trânsito, que permanecem solidariamente atribuídas ao antigo proprietário enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TRF4. 4. Diante da ausência de comunicação da venda do veículo ao DETRAN pelo autor, impõe-se a responsabilidade solidária pelas infrações de trânsito posteriores à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Provimento da apelação para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor quanto à nulidade do auto de infração e à exclusão da responsabilidade pelas penalidades, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito, conforme art. 134 do CTB, implica responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, não sendo cabível a mitigação dessa responsabilidade para as penalidades de trânsito, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64, §1º, 85, §3º, 240, 485, X, 487, I; CTB, arts. 4º, 6º, §2º, 134, 218, I, 280, 281, 282; Resolução CONTRAN nº 619/2016, arts. 4º, 13. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5000657-22.2017.4.04.7109, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 16/08/2018; TRF4, AC 5002840-85.2016.4.04.7113, Rel. M. I. B. Tessler, 3ª Turma, 16/08/2019; TRF4, AC 5001483-55.2016.4.04.7118, Rel. S. R. T. Garcia, 4ª Turma, 25/07/2018; STJ, REsp 765970 RS, Rel. M. M. C. Marques, 2ª Turma, 17/09/2009; STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. M. R. H. Costa, 1ª Turma, 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. M. B. Gonçalves, 1ª Turma, 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. M. H. Martins, 2ª Turma, 14/11/2014; STJ, AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. M. H. Benjamin, 2ª Turma, 22/04/2019; STJ, AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 30/05/2019; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. M. S. Kukina, 1ª Seção, 17/06/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. M. S. Kukina, 1ª Turma, 04/04/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. M. A. Magalhães, 2ª Turma, 24/08/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 04/06/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, Rel. J. P. G. Neto, 12ª Turma, 26/03/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 04/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5006657-77.2022.4.04.7104

ID: 329951512

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006657-77.2022.4.04.7104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO JOSE BIANCHIN

Acórdão

Advogados:

ERON PAULO BORGES

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Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) … Apelação Cível Nº 5006657-77.2022.4.04.7104/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : ADRIANO JOSE BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERON PAULO BORGES (OAB RS030682) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Nulidade de autos de infração de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Provimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar a nulidade de diversos autos de infração de trânsito lavrados contra o autor, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da ausência de comunicação da transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito competente, o antigo proprietário responde solidariamente pelas infrações de trânsito cometidas após a alienação, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ou se é possível a mitigação dessa responsabilidade quando comprovada a tradição do veículo ao terceiro adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade dos autos de infração, considerando que o veículo já havia sido transferido para terceiro antes da lavratura das multas, com base na documentação de transferência e no registro no DETRAN. 4. O recorrente sustentou que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade pelas infrações é solidária até a comunicação da transferência ao órgão de trânsito, não podendo ser afastada a responsabilidade do antigo proprietário mesmo que o veículo tenha sido entregue a terceiro, pois a lei impõe o dever de informar a alienação. Citou jurisprudência recente do STJ que consolidou esse entendimento, afastando a mitigação da responsabilidade para infrações de trânsito, restringindo-a apenas a débitos tributários, conforme Súmula 585/STJ. 5. O Tribunal, alinhado à jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a responsabilidade solidária do alienante permanece até a comunicação formal da transferência ao órgão competente, não sendo possível afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades de trânsito. Assim, reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, invertendo os ônus sucumbenciais, observando a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de nulidade dos autos de infração de trânsito. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser mitigada em relação às penalidades de trânsito, permanecendo o alienante responsável pelas infrações cometidas após a tradição do veículo enquanto não houver comunicação formal da transferência ao órgão competente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, I, 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; CTB, arts. 134, 257, § 2º, 218, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.151.805/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 12/3/2025; STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 10/6/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.793.208/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 4/4/2022; STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 24/8/2021; TRF4, AC 5004650-78.2023.4.04.7104, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5062498-10.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 4/6/2025; TRF4, AC 5050528-47.2023.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 26/3/2025; TRF4, AG 5013043-27.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 4/9/2024; TRF4, Apelação Cível nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 28/9/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Glauco Augusto Moeckel e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320939923

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045775-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO AUGUSTO MOECKEL MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CHEMIM

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MILENA CHRISTIE BROTTO

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045775-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GLAUCO AUGUSTO MOECKEL ADVOGADO(A) : MILENA CHRISTIE BROTTO (OAB PR092765) AUTOR : MARELISA PEREIRA MACHADO MOECKEL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CHEMIM (OAB PR026126) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 87.1 . O autor Glauco alegou que "não se faz possível seguir com a demanda nos termos do pedido inicial, motivo pelo qual a parte autora pleiteia pelo prosseguimento do feito com a consequente liberação dos valores excedentes" (ev. 93.1 ). A autora Marelisa manifestou "concordância com o evento nº 93, requerendo a liberação dos valores em 50% para essa representada...." (ev. 95.1 ). A CEF anexou documentos (ev. 99.1 ). O autor Glauco reiterou o pedido de liberação dos valores excedentes depositados pela CEF (ev. 103.1 ). As partes foram intimadas nos termos do despacho do evento 117.1 . A parte autora peticionou e anexou documentos (evs. 122.1 , 123.1 e 124.1 ). Novamente intimada (ev. 136.1 ), a CEF aduziu que "considera prudente que os valores permaneçam depositados até o transito da sentença a ser prolatada, vez que a parte Autora arguiu a legitimidade dos atos expropriatórios, e na na remota hipótese de procedência da lide, o que não se espera dada a regularidade da consolidação da propriedade, a arrematação será anulada e os valores deverão ser restituídos ao Arrematante" (ev. 143.1 ). O autor Glauco anexou documentos e alegou que "já manifestou que não possui interesse no prosseguimento da presente demanda (ev. 93)" (ev. 144.1 ). A CEF apresentou memoriais, requerendo a inclusão dos arrematantes no polo passivo e o indeferimento do pedido de "levantamento dos valores de sobejo depositados até o transito em julgado do presente feito" (ev. 145.1 , p. 18/19). A autora Marelisa requereu a "expedição de alvará em 50%, para cada uma das partes do valor depositado, uma vez que a sentença já transitou em julgado" (ev. 146.1 ). A CEF reiterou a discordância quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos, insistindo que na presente demanda a parte autora pretende a nulidade da consolidação da propriedade e que apenas o autor Glauco manifestou desinteresse no prosseguimento do feito, de modo que "na hipótese de procedência a arrematação será anulada, e, portanto, tais valores deverão ser restituídos, em sua integralidade ao arrematante" (ev. 148.1 ). Vieram conclusos. Decido. 1. Convém frisar que, ao contrário do alegado pela autora Marelisa (ev. 146.1 ), não foi proferida sentença nestes autos. Ademais, quanto ao valor depositado pela CEF no ev81, no importe de R$ 467.864,57, extrai-se das petições do 143.1 e 148.1 , que dita quantia é decorrente da arrematação do imóvel por terceiro e não diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida (art. 27, §4º da lei n. 9.514/97). Portanto, como a parte autora pretende a nulidade dos atos expropriatórios sob a alegação que possui direito de preferência na aquisição do bem e ausência de comunicação sobre as datas dos leilões, além de suposto direito a compensação entre créditos que alega possuir ( 28.2 a 28.4 ) com a dívida contratual, como bem frisado pela CEF, em eventual procedência da ação, ocorrerá a nulidade da arrematação, com devolução, ao arrematante, das quantias por ele pagas. Portanto, indefiro os pedidos dos autores atinente ao levantamento das quantias depositadas pela CEF na conta abaixo (saldo atual): Intimem-se. 2. Como frisado acima, quanto ao pedido de mérito, verifico dos autos que a pretensão inicial da parte autora consistiu na expedição de ordem para suspensão do leilão do imóvel, com fundamento no direito de preferência para aquisição do bem e na ausência de intimação sobre a data dos leilões (ev. 1.25 , p. 3, 10 e 14 e 3.1 ). Posteriormente, a parte autora "lançou mais uma causa de pedir para a pretensão cautelar de suspensão de atos expropriatórios do imóvel, a saber, créditos adquiridos da cessão do 11.1 , com possibilidade de compensação com a dívida existente perante a CEF" (evs. 11.2 , p. 4 e 21.1 , item 1), reiterado na sequência (evs. 28.1 , p. 9 e 31.1 , item 1). Ou seja, a parte autora questiona a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato habitacional em questão, razão pela qual o arrematante deverá figurar no polo passivo da lide, haja vista que eventual procedência da demanda irá afetar a esfera jurídico-patrimonial que possui com o imóvel por ele arrematado. Os dados dos arrematantes encontram-se indicados na matrícula do imóvel ( 145.2 , R-10 e R-11). Portanto, intime-se a parte autora para requerer a inclusão dos arrematantes no polo passivo, requerendo sua citação. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. À Secretaria , para incluir os arrematantes no polo passivo, como 'réu'. 4. Após, citem-se os arrematantes para, querendo, apresentar contestação, ciente dos efeitos da revelia ( prazo de 15 dias ). 5. À parte autora, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridos os itens supra, registrem-se os autos para sentença, pois o feito comporta julgamento antecipado, na medida em que versa sobre matéria a ser dirimida mediante prova documental ou cuja natureza é exclusivamente de direito (art. 355, I , do CPC).

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Processo nº 5063720-47.2023.4.04.7000

ID: 272861541

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063720-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO RIBEIRO DA SILVA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte execut… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063720-47.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : IVO RIBEIRO DA SILVA NETO (OAB PR119307) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) , posicionados para 02/2025 , no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas judiciais, se houver. 2. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §§ 1ª e 3º do CPC). DO PAGAMENTO 3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste requerendo a expedição de alvará ou ofício de conversão/apropriação, que desde logo defiro. A 2ª via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 3.1. Requerida a expedição de alvará de levantamento, observados os poderes para receber e dar quitação, defiro-o. 3.2 Comprovado o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se. Arquivem-se. DO NÃO PAGAMENTO 4. Decorrido o prazo sem pagamento e ausente pedido para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para requerer o que direito. Prazo: 30 (trinta) dias. DO SISBAJUD 5. DEFIRO desde logo pedido para pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de CESAR FABRICIO ARRUDA SIQUEIRA , CPF nº 025.761.689-65, no valor de R$ 62.018,28 (sessenta e dois mil dezoito reais e vinte e oito centavos) . Defiro ainda a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. DO BLOQUEIO 5.1. Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 5.2. Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exeqüente. 5.3. Apresentada impugnação, intime-se a parte exeqüente para manifestação no prazo de 1 (um) dia, com urgência, voltando a seguir os autos conclusos para despacho. 5.4 . Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item 1.2., intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se tem interesse na conversão dos ativos financeiros em penhora . 5.5. Requerida a conversão, transfira-se o montante bloqueado no SISBAJUD para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante o PAB/CEF 0650, Caixa Econômica Federal. 5.6. Requerida a transferência/apropriação, voltem os autos conclusos para despacho. 5.7 . Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. 5.8. Manifestada a satisfação ou nada mais sendo requerido, dou por cumprida a obrigação , nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se e baixem-se. DO RENAJUD E INFOJUD 6. Ausentes ou insuficientes os valores bloqueados, havendo pedido, defiro desde logo : 6.1. consulta RENAJUD , para verificação do registro de veículos automotores cadastrados no RENAVAM; 6.2. consulta INFOJUD , das declarações do IRPF e DOI, limitadas ao último exercício. Caso positivas, ante o caráter sigiloso das informações fiscais, deverão ser juntadas gravadas de segredo de justiça. 6.3. Eventual localização de bens , intime-se a exequente para que diga sobre quais deles pretende a constrição. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula. Tratando-se de veículos, com a cópia atualizada da Certidão de Registro de Propriedade emitida pelo DETRAN, para fins de verificação de eventual restrição. Tratando-se de bem alienado fiduciariamente, deve a exequente se manifestar sobre a expedição de Ofício ao Banco competente para que seja verificada a situação atual da dívida, fornecendo o endereço da referida instituição. Prazo de 60 (sessenta) dias. DA SUSPENSÃO E BAIXA DOS AUTOS 7. Não localizados ou indicados bens penhoráveis, o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Suspenda-se. 8. Findo o prazo da suspensão sem manifestação da exequente indicando bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo , independente de nova intimação da parte exequente, conforme disposto no artigo 921, §2º e §4º do CPC. Ressalto que a baixa dos autos não impede a pesquisa de bens ou a busca da exeqüente na satisfação do seu direito. Basta que se mantenha, mediante o emprego de esforços próprios e a utilização de recursos adequados, focada na localização de bens.

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Processo nº 5040149-47.2023.4.04.7000

ID: 280725046

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040149-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040149-47.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUCIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO As partes foram intimadas nos termos despacho do evento 16.1 . Vieram conclusos. Decido. 1. Contornos da lide Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende, em resumo, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (aluguel temporário/diaria em hotel durante as reformas e valor necessário para reparação do imóvel, ev. 16.1 , relatório e item 2.1 ) . A controvérsia dos autos reside: a) na apuração dos supostos vícios construtivos relatados pela parte autora na inicial e; b) na análise de eventuais responsabilidades (legal/contratual) das rés quanto à reparação dos danos decorrentes de tais vícios. 2. Da produção antecipada de provas O CPC admite a produção antecipada de provas nas seguintes hipóteses: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. [...] Pelos fatos narrados nos autos, constato que o caso em comento admite a produção antecipada de provas, de modo que me parece útil a prova judicial para sensibilizar a parte ré quanto à eventual autocomposição. Assim, considerando-se que a matéria em questão é eminentemente técnica e que a realização da perícia facilitará eventual solução consensual, defiro, desde logo, a produção da prova pericial requerida na inicial , antes mesmo da audiência do artigo 334 do CPC, nos termos do art. 381, II, do CPC. 3. Da prova pericial a. Nomeio a engenheira civil Aline Calisto, já cadastrada no e-proc sob CREA147990 (email aline@zappa.eng.br e telefone 3029-1349), para atuar como perita nestes autos. Retifique-se a autuação para incluir a perita. b. Em se tratando de perícia de engenharia, a complexidade da prova e o fato de a parte autora fazer jus aos benefícios da justiça gratuita (ev. 16.1 ), fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), equivalente a 3 vezes (art. 28, §1º, da Resolução CNJ nº 305) o teto constante no Anexo Único - Tabela II da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal. c. Intime-se a perita para dizer se aceita a nomeação Prazo de 5 dias . d. Citem-se as rés para que tomem ciência da presente demanda e, querendo, se manifestem sobre a produção antecipada da prova técnica. Prazo de 15 dias . Consigno que as rés serão oportunamente intimadas para apresentação de contestação. e. Aceito o encargo pela Perita e citada a parte ré, intimem-se : - as partes para querendo, indicar assistente técnico e formular quesitos, consoante disciplina do art. 465, § 1º, do CPC; - a parte ré para anexar aos autos as plantas aprovadas do imóvel, bem como levantamentos topográficos, projetos de drenagem, memorial descritivo e outros que julgar úteis. Prazo de 15 dias . f. Tudo cumprido, intime-se a perita para indicar data e horário para o início dos trabalhos periciais e, em seguida, intimem-se as partes. - A perita deverá agendar a data para início do ato pericial com antecedência mínima de 20 dias. - A perícia será realizada na unidade habitacional informada na peça inicial (área privativa) , objeto do contrato de financiamento do evento 11.2 . - Observo aos litigantes que os quesitos formulados pelo Juízo são bastante abrangentes, porém se, mesmo assim, pretenderem formular quesitos, devem evitar os que sejam repetitivos e irrelevantes, devendo se ater ao foco central da questão controvertida. - havendo outros imóveis a serem vistoriados nos Residenciais Aroeira e Imbuia (situados na mesma rua) , fica a perita autorizada a realizar a presente vistoria na mesma data. - As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias , com a apresentação do laudo e resposta aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes ou assistentes técnicos, seguindo-se as orientações abaixo. g. A Perita deverá responder : -aos quesitos do Juízo, constantes do laudo pericial eletrônico (parte I e parte II, abaixo reproduzido) , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos ; -aos quesitos complementares do Juízo, abaixo relacionados, incluindo-os no item 11/parte II, do laudo eletrônico , como "quesitos complementares do juízo" , mediante acesso, pelo E-proc, ao menu dos peritos, e; -aos quesitos das partes, incluindo-os no item 11 da parte II, do laudo eletrônico como "quesitos das partes" , ficando o(a) perito(a) autorizado(a) a excluir os seguintes quesitos das partes : a) os repetitivos, que já constam do laudo eletrônico; b) os que extrapolam os conhecimentos da engenharia civil; c) aqueles que não tenham relação alguma com a matéria controvertida nestes autos e; d) aqueles que demandem juízo valorativo. h. Apresentado o laudo, às partes para manifestação. Prazo de 15 dias . i. Em seguida, voltem-me conclusos. 4. Intimem-se. QUESITO COMPLEMENTAR DO JUÍZO : 1. Sendo constatada a existência de vícios/problemas construtivos no imóvel: a) a perita pode estimar o tempo necessário para conclusão dessas obras ou reparos? b) os autores poderão permanecer no imóvel durante a realização dos reparos? LAUDO ELETRÔNICO - Eproc LAUDO PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS EM UNIDADES INDIVIDUAIS PARTE I 1. Juízo solicitante: 2. Número do processo: 3. Parte autora: 4. Parte ré: 5. Perito: 6. Data da entrega do laudo: 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: 8. Identificação da edificação: 9. Tempo ou idade da edificação: 10. Quantidade de blocos e de unidades por bloco: 11. Avaliação aproximada da unidade periciada: PARTE II QUESITAÇÃO: 1. O imóvel foi construído de acordo com o memorial descritivo? Explique. 2. Quantas pessoas residem no imóvel? Há crianças e idosos entre os moradores? 3. A construtora ou a CEF realizou algum reparo no imóvel? Em caso positivo, quais foram? Eles influenciaram de alguma forma a situação atual do imóvel? 4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Se afirmativo, especificar quais são as suas causas (principais e/ou preponderantes) e a data provável do surgimento, devendo o perito especificar se decorrem de vícios construtivos, utilização inadequada, falta de conservação do imóvel, uso ou desgaste ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa. 5. O imóvel situa-se em terreno impróprio para construção (área com risco de inundação ou alagamento, por exemplo)? Qual o parecer técnico quanto ao terreno em que foi edificada a obra? Há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel? 6. O imóvel recebe o afluxo das águas da chuva, não permitindo o seu escoamento? A construção, tal como planejada, possui sistema de desvio das águas represadas em decorrência da chuva? 7. Foram constatadas reforma, ampliação ou modificação no imóvel? Se afirmativo, quem as realizou, qual foi a data provável? Houve acompanhamento por responsável técnico? Elas foram ou não suficientes para afastar ou mitigar eventuais vícios construtivos, agravá-los, ou causar outros danos? Avalie o perito as condições de habitabilidade e segurança do empreendimento antes e depois das obras. 8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Qual o seu custo estimado ou aproximado? 9. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? 10. Existem adequadas e seguras instalações para fornecimento de gás, água, energia elétrica e esgoto no imóvel? A unidade apresenta algum problema relacionado a essas instalações? Em caso positivo, quais são? Quais são as suas causas? 11. Quesitos complementares do Juízo/das partes. 12. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes. OBSERVAÇÃO – O tanto quanto possível o perito deverá juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos.

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Processo nº 5054602-47.2023.4.04.7000

ID: 310092346

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5054602-47.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN

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LAISE MAESTRI RAUTH

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FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ

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Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR07… Agravo - JEF Nº 5054602-47.2023.4.04.7000/PR AGRAVANTE : ROQUE ALBERTO BATAGLIA TORRES (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : FLAVIO MOCELIN DE QUEIROZ (OAB PR068203) ADVOGADO(A) : LAISE MAESTRI RAUTH (OAB PR077046) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ZIMMERMANN (OAB PR094384) DESPACHO/DECISÃO A parte autora do feito de origem formulou Pedido Regional de Uniformização ( evento 41, PUIL_TRU1 ) em face de acórdão exarado pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), que manteve a sentença que indeferiu a revisão do benefício de aposentadoria por idade por ela titulado. Afirma inconstitucional a regra de cálculo do benefício concedido sob a égide do Acordo Multilateral Mercosul (art 7º. do Decreto nº 5722/2006 e art. 212, § 2º, da IN 77/2015), pois a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de concessão de benefício substitutivo de salário em valor inferior ao salário mínimo. Aponta, como paradigmas, os acórdãos proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Apresenta, ainda, a título de argumentação pela coerência e integridade das decisões judiciais, o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (AC º 5000097-44.2017.4.04.7218 - evento 41, INTEIRO_TEOR4 ). Inadmitido o incidente ( evento 47, DESPADEC1 ), a parte autora interpôs Agravo ( evento 53, AGR_EM_PUIL1 ). Encaminhados os autos a esta Turma Regional, o Parquet apresentou parecer pelo conhecimento e desprovimento do agravo ( evento 5, PARECER1 ). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o incidente merece manutenção, ainda que por fundamento diverso. Com efeito, não se verifica o óbice apontado quanto à apresentação de paradigmas proferidos pela mesma Turma Recursal que proferiu o acórdão recorrido. Enquanto a decisão impugnada nesta via foi proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná ( evento 35, VOTO1 ), os acórdãos apontados como paradigmas foram exarados pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213 - evento 41, INTEIRO_TEOR2 ) e pela 2ª Turma Recursal do Paraná (RC 5001289-93.2013.404.7010 - evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Isso, no entanto, por si só, não viabiliza a adoção do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Paraná como paradigma. De acordo o art. 14 da Lei nº 10.259/01, combinado com o art. 37, §1º, do RITRs/TRU4 (Resolução/TRF da 4ª Região nº 33/2018), a alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos e juntada de cópia do acórdão paradigma , a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. Neste sentido, destacam-se julgados desta TRU4: AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mera transcrição de julgados não é apta a comprovar a divergência jurisprudencial, devendo ser realizado o devido cotejo analítico que demonstra a similitude fática e a divergência de solução jurídica. 2. Ao contrário do alegado pelo recorrente, foi reconhecida a sua incapacidade pela origem, mas de natureza temporária, o que afasta a concessão da aposentadoria por invalidez. 3. Tanto os requisitos do laudo quanto as condições pessoais e sociais foram analisadas pelo acórdão, demonstrando a mera pretensão recursal de reexame das provas dos autos. 4. Agravo desprovido. (IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. COTEJO FÁTICO-ANALÍTICO NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente possui o ônus de demonstrar a existência da divergência , por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma , não bastando a mera referência a ementas , transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. 2. A via estreita e especial da uniformização não comporta reexame da prova, conforme a aplicação analógica da Questão de Ordem nº 42 da TNU e da Súmula nº 07 do STJ 3. Agravo improvido (5002636-39.2019.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021). No caso, contudo, a parte recorrente anexa tão somente voto proferido no bojo daquela ação, sem cópia do acórdão e sem identificação da Turma Recursal que o proferiu ( evento 41, INTEIRO_TEOR3 ). Nesse sentido, nem sequer é possível identificar se o voto corresponde ao condutor do acórdão. Logo, o acórdão proferido no RC 5001289-93.2013.404.7010/PR não pode ser admitido como paradigma. Em relação ao acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (RC 5001025-10.2017.4.04.7213), concluo, em sentido contrário à decisão monocrática recorrida, que há similitude fático-jurídica. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido entendeu viável a concessão de benefício por totalização, com base em acordo firmado entre o Brasil e outro país, em valor inferior ao salário mínimo. São os termos da decisão ( evento 35, VOTO1 ): Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01. A parte autora recorre, pretendendo a reforma da sentença, sob o argumento de que faria jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante a declaração de inconstitucionalidade do critério de cálculo do art. 7 do Decreto n.º 5722 de 13 de março de 2006 e do art. 212, § 2º, da IN 77/2015, com base no Acordo Multilateral do Mercosul, arguindo não haver espaço na nossa Constituição para aposentadorias com valores inferiores ao salario mínimo. Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal. Relatados, em síntese. Passa-se a decidir. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 20.1 . Segundo entendimento firmado pela TRU, "tratando-se de benefício concedido por totalização, com base em acordo entre o Brasil e outro país, é possível a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo" . (5010601-59.2014.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 17/04/2017) Assim, ao recurso apresentado nega-se provimento, ficando ciente a parte recorrente da aplicação do Tema 451 do STF acerca de embargos sobre essa questão - Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. (...) De outro lado, a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina entendeu que a Constituição Federal veda a concessão de benefício que não resguarde o direito ao piso mínimo de benefício, mesmo no caso de benefício concedido com base em Acordos Internacionais de Previdência Social. Veja-se ( evento 41, INTEIRO_TEOR2 ): (...) No caso em análise, observa-se que o benefício do autor foi deferido em valor inferior ao salário mínimo vigente, muito provavelmente por força do disposto no §3º do art. 484 da IN n. 45/2010 (prevê que nos casos de benefícios concedidos com base em Acordos Internacionais de Previdência Social a renda mensal poderá ser inferior ao valor do salário mínimo vigente no Brasil). Todavia, o benefício da parte autora merece ser revisto. Isso porque, a Emenda Constitucional n. 20/98 deu a seguinte redação ao § 2º, do artigo 201, da Constituição Federal: Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Dessa forma, o segurado do RGPS tem, a partir de 05/10/1988, direito ao piso mínimo de benefício estabelecido pelo Legislador Constituinte, porquanto a norma do § 5º, do art. 201 (redação original), atual § 2º (EC 20/98), é de aplicabilidade direta, e eficácia imediata e integral. Nesse passo, a legislação apresenta-se em total dissonância com a Lei Fundamental, na medida em que permite a concessão de benefício previdenciário em valor inferior ao salário mínimo. Na hipótese, não tendo o valor do benefício alcançado o mínimo fixado por este Estado (salário mínimo), considerando a metodologia de cálculo utilizada (consideram-se apenas os salários-de-contribuição que deram origem a recolhimento no Brasil), a teor do Acordo entre Brasil e Alemanha, a diferença até esse mínimo caberá ao Estado, e não ao próprio segurado, ao qual foi salvaguardado pela Constituição Federal o direito ao benefício, cujo o valor não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. Assim, deve ser revisado o benefício da parte autora com a observância do limite mínimo de um salário mínimo, a contar da DIB 15/10/2015. Assim, está caracterizada a divergência sobre questão de direito material entre Turmas Recursais da 4ª Região. Ocorre que o incidente não comporta conhecimento, porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência uniformizada por esta Turma Regional de Uniformização. Nessa linha, destaco precedentes da TRU4 sobre a matéria: EMENTA : AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO TRABALHO NO EXTERIOR. RECÁLCULO DA RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A despeito da possibilidade de aproveitamento do trabalho no exterior, o acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país, o que possibilita a fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgamentos confrontados, a atrair a incidência da QO nº 22 da TNU (É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma). 4. A alegação de dissídio jurisprudencial deve ser demonstrada mediante cotejo analítico dos julgados, ou seja, comparação da situação fática e da solução jurídica adotada em cada um, com identificação dos processos em que proferidos, a fim de evidenciar, objetivamente, em que consiste a divergência; se esta, de fato, situa-se no campo da aplicação do direito material e se houve, realmente, aplicação distinta de tese jurídica a casos fáticos similares. 5. Agravo interno improvido. (TRF4, AGR 5061583-73.2015.4.04.7000, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021) EMENTA : PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. ACORDO ENTRE BRASIL E PORTUGAL. BENEFÍCIOS POR TOTALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de benefício concedido por totalização, o Brasil é responsável pelo pagamento correspondente à prestação do tempo de serviço prestado no país. 2. Possibilidade de fixação da renda mensal inicial inferior ao salário mínimo. 3. Incidente provido. (TRF4 5010601-59.2014.4.04.7204, Turma Regional de Uniformização, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 07/04/2017) Assim, mantenho a inadmissão do incidente, por força da Questão de Ordem n.º 13 da TNU ( Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO interposto pela parte autora do feito de origem, e, por consequência, NÃO CONHEÇO DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , nos termos dos arts. 39, § 1º, e 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se. Cumpra-se.

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