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Processo nº 5125392-84.2023.4.02.5101

ID: 312513535

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5125392-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MONACO DIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5125392-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VITOR MONACO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) A… RECURSO CÍVEL Nº 5125392-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VITOR MONACO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5076310-84.2023.4.02.5101

ID: 319726016

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5076310-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS GARIGLIO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5076310-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GARIGLIO PEREIRA (OAB RJ160797) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL… RECURSO CÍVEL Nº 5076310-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA SANTOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS GARIGLIO PEREIRA (OAB RJ160797) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou a pretensão autoral de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a condição de pessoa com deficiência. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: "(...) Quanto à condição de pessoa com deficiência, foi designada perícia judicial e, conforme laudo apresentado nos autos (evento 46), verifica-se que a parte autora não se enquadra em tal conceito . Nos termos do art. 20, § 2 °, da Lei n° 8.742/93, o significado de impedimento de longo prazo é mais amplo do que o conceito de capacidade ou incapacidade laborativa. Nesse sentido, o legislador considera pessoa com deficiência: "(...) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Nesse contexto, assim dispõe a Súmula n° 48 da TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação " Portanto, deve ser prestigiada a conclusão do perito médico, não desconstituída por prova técnica produzida pela parte autora. Não vislumbro necessidade de nova manifestação, pois a análise realizada é suficiente para a resolução do caso concreto. O que se percebe é a mera discordância da parte autora com o laudo pericial em relação à não configuração da condição de PCD, porém tal motivo, por si só, não é capaz de desconstituir a prova pericial." À vista do recurso interposto, verifico que o INSS reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, porém com comprometimento leve de funções do corpo (evento 18.5 .21). A prova pericial produzida neste processo corrobora a conclusão, na medida em que confirma o diagnóstico da doença e sua persistência por mais de dois anos (impedimento de longo prazo), ao tempo em que afirma que os sintomas estão estabilizados e que não há impacto funcional significativo. Apesar da irresignação do recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5083003-84.2023.4.02.5101

ID: 316773523

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083003-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083003-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5083003-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) ADVOGADO(A) : RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) ": I - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5022766-84.2023.4.02.5101

ID: 324318934

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022766-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MACHADO TORRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : RITA DE CASSIA MACHADO TORRES ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a União Federal apresentou documentação visando comprovar o cumprimento da Obrigação de Fazer imposta no acórdão proferido pela Turma Recursal, notadamente por meio do Ofício nº 1928/2025/INCA/GAB/INCA/SAES/MS , que noticia o cadastro, autorização, homologação e confirmação no Módulo de Ações Judiciais – AJ/SIGEPE, com a devida inclusão da rubrica judicial nos contracheques da parte autora. Diante disso, INTIME-S E a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a documentação juntada, ratificando , se for o caso, o cumprimento da Obrigação de Fazer, bem como apresente planilha demonstrativa de cálculos atualizada com os valores dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Para a elaboração da planilha de cálculos, deverá ser observado o que abaixo segue transcrito: Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias. Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV. Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias. Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV. Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.

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Processo nº 5102888-84.2023.4.02.5101

ID: 322570645

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5102888-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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Apelação Cível Nº 5102888-84.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB SP446713)… Apelação Cível Nº 5102888-84.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : MULTI LOJAS UNIGRAFICA 28 LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB SP446713) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO. GUIAS REMISSIVOS AUTOCOLANTES. PRODUTO ACESSÓRIO E OPCIONAL. NÃO ESSENCIALIDADE FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por MULTI LOJAS UNIGRÁFICA 28 LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de obter o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal sobre os chamados guias remissivos autocolantes, utilizados em livros jurídicos. A impetrante sustentou que tais itens seriam essenciais ao manuseio e à fruição de livros técnicos, requerendo medida liminar, a concessão definitiva da segurança e a compensação tributária dos últimos cinco anos. A sentença de 1º grau denegou a segurança, rejeitando as preliminares suscitadas pela autoridade coatora e afastando a alegada essencialidade do produto em relação ao conteúdo dos livros, por entender tratar-se de acessório externo sem conteúdo intelectual próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os guias remissivos autocolantes podem ser considerados, por equiparação, componentes imunes à tributação, nos termos do art. 150, VI, “d”, da CF/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal possui natureza objetiva e visa à proteção do conteúdo intelectual dos livros, jornais e periódicos, alcançando também os suportes físicos ou digitais que sejam essenciais à sua fruição. 4. A jurisprudência do STF, embora interprete de forma ampliativa o alcance da norma imunizante, condiciona sua aplicação à essencialidade funcional do item acessório, exigindo vínculo direto com o conteúdo educacional ou cultural do bem principal. 5. Produtos reconhecidos como imunes pelo STF, como CD-ROMs com conteúdo didático, e-readers dedicados ou álbuns de figurinhas, possuem função intrínseca ou complementar ao conteúdo do livro, o que não se verifica no caso dos guias autocolantes. 6. Os guias remissivos autocolantes, ainda que úteis à organização do leitor, não são indispensáveis à leitura, não integram o conteúdo intelectual do livro e tampouco são condição necessária para sua utilização, sendo meramente acessórios externos e opcionais. 7. A Lei nº 10.753/2003, ao mencionar “materiais avulsos relacionados com o livro”, deve ser interpretada sistematicamente com o texto constitucional e a jurisprudência consolidada, não permitindo ampliação irrestrita da imunidade tributária. 8. Reconhecer imunidade aos guias remissivos implicaria ampliar indevidamente o alcance da norma constitucional de exceção, contrariando sua natureza restritiva e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento : 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da CF/1988 não alcança os guias remissivos autocolantes, por se tratarem de produtos acessórios, sem conteúdo intelectual próprio, e não essenciais à fruição do livro. 2. Para que um item seja considerado imune nos termos do art. 150, VI, “d”, da CF/1988, é necessário que tenha funcionalidade indissociável com o conteúdo protegido e não apenas facilite sua consulta. 3. A ampliação do alcance da imunidade constitucional depende de vínculo funcional e indispensabilidade do item ao exercício do direito de acesso à informação, cultura e educação. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, VI, “d”; Lei nº 10.753/2003, art. 2º, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 330.817, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, j. 08.03.2017; STF, RE 595.676; STF, RE 221.239; STF, RE 392.221; STF, RE 213.094; STF, Súmula 657. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 5100560-84.2023.4.02.5101

ID: 294894745

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100560-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNYBIA REICH OSORIO TELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OSORIO TELES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal inte… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal intentada em desfavor do Espólio de VALNYBIA REICH OSORIO TELES , sendo certo que mesmo antes da citação o Exequente solicitou fosse realizada a penhora de valor proveniente de precatório em favor do espólio expedido na 2ª Vara Federal de Joinville/SC - Processo 5022018-72.2022.4.04.9388 - ev 7. Este juízo expediu então em 03/10/2023 o ofício nº 510011577034 (ev 12) solicitando que fosse obstado o levantamento de valores, bem como fosse realizado o bloqueio do valor de R$ 118.731,74 visando garantia da presente Execução Fiscal. Paralelamente à análise e posterior indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, a secretaria da 2ª Vara Federal solicitou a atualização do débito para fins de eventual transferência dos valores. Foi então informado, no evento 54, que o montante atualizado correspondia a R$ 123.601,06. Em fevereiro de 2025, a parte Executada comunicou que o juízo federal de Joinville/SC havia efetivado o depósito judicial. A petição protocolada foi acompanhada da respectiva Guia de Depósito, a qual indicava que a operação foi realizada pela CEF sob a modalidade 005 — operação que não permite atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Esse depósito, efetuado em maio de 2024, somava R$ 125.750,14. Posteriormente, no mês de outubro de 2024, a Caixa Econômica Federal procedeu à transferência do referido valor para conta judicial vinculada à operação 635 — modalidade que permite a atualização pela SELIC — em conformidade com a natureza tributária da dívida. A Executada alega, com base nesse histórico, que a dívida estaria integralmente garantida ou mesmo extinta a partir do depósito efetivado pela 2ª Vara Federal de Joinville/SC, não havendo, portanto, razão para existência de saldo remanescente após a apropriação definitiva dos valores pela Fazenda Nacional, conforme registrado nos eventos 112 e 115. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ratificar que o depósito efetuado pela Vara Federal foi realizado por meio de conta judicial simples, vinculada à operação 005 da Caixa Econômica Federal. A modalidade adequada, no entanto, teria sido a operação 635, utilizada mediante Guia DJE (Documento de Depósito Judicial ou Extrajudicial), que permite a atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Tal procedimento garantiria a correspondência exata entre a atualização do crédito fiscal, realizada pela Receita Federal, e a correção aplicada ao valor depositado, uma vez que ambas utilizam o mesmo índice oficial de atualização monetária. Porém, à época, não era possível expedir guia do tipo 635 pela rede mundial de computadores, somente a guia do tipo 005, conforme feito. Todavia, mesmo que a operação correta tivesse sido empregada, caso houvesse diferença entre o valor efetivamente depositado e o valor atualizado do débito no mês do depósito, o descompasso persistiria. [Trata-se de situação, infelizmente, corriqueira nos processos de execução fiscal ou em quaisquer outros, quando o depósito é realizado de forma não correta ou com valores "em atraso". Não são poucos os casos onde uma parte Executada realiza pagamento ou depósito judicial no valor que o mandado de citação ostenta, que é porém, defazado em relação à dívida atualizada.] Ressalte-se que cabe ao devedor/executado garantir corretamente o crédito executado. Se tivesse o Executado efetuado o depósito diretamente, com base no valor atualizado da dívida no mês do depósito, utilizando a operação apropriada, ter-se-iam evitado os descompassos entre os procedimentos adotados no juízo de origem e nesta Vara Federal. Entretanto, a parte optou por aguardar o processamento do precatório, a realização do depósito, a transformação do valor em definitivo e sua posterior alocação à dívida. Tal escolha, embora inserida na esfera de sua autonomia e orientada por interesses pessoais legítimos, acarreta também determinados ônus — como se verifica no presente caso. Ora apenas quando a CEF realizou procedimento de verificação de processos de base tributária com depósitos em conta judicial comum (operação 005), é que foi realizada a transferência para conta de autalização SELIC (operação 635). A secretaria juntou espelho da conta no evento 110. Assim, o número de meses em que os valores permaneceram na conta 005, sem a incidência de correção pela taxa SELIC, é justamente o fator que gerou o saldo remanescente apontado pela Fazenda Nacional, mesmo após a apropriação parcial da dívida. Importante frisar que a apropriação do depósito e sua transformação em definitivo são consideradas no mês da efetiva transferência para conta judicial atualizável. No caso, foram apropriados R$ 126.225,93 em outubro de 2024. Esse montante, segundo informado pelo Exequente no evento 178, era inferior ao valor atualizado da dívida naquele mês, que alcançava R$ 128.830,11, resultando na diferença atualmente exigida. Nesses termos, indefiro o pleito do Executado e determino seja realizado o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, ciente que haverá atualização mensal da dívida.

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Processo nº 5100560-84.2023.4.02.5101

ID: 295483254

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100560-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALNYBIA REICH OSORIO TELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OSORIO TELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal inte… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100560-84.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VALNYBIA REICH OSORIO TELES (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal intentada em desfavor do Espólio de VALNYBIA REICH OSORIO TELES , sendo certo que mesmo antes da citação o Exequente solicitou fosse realizada a penhora de valor proveniente de precatório em favor do espólio expedido na 2ª Vara Federal de Joinville/SC - Processo 5022018-72.2022.4.04.9388 - ev 7. Este juízo expediu então em 03/10/2023 o ofício nº 510011577034 (ev 12) solicitando que fosse obstado o levantamento de valores, bem como fosse realizado o bloqueio do valor de R$ 118.731,74 visando garantia da presente Execução Fiscal. Paralelamente à análise e posterior indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, a secretaria da 2ª Vara Federal solicitou a atualização do débito para fins de eventual transferência dos valores. Foi então informado, no evento 54, que o montante atualizado correspondia a R$ 123.601,06. Em fevereiro de 2025, a parte Executada comunicou que o juízo federal de Joinville/SC havia efetivado o depósito judicial. A petição protocolada foi acompanhada da respectiva Guia de Depósito, a qual indicava que a operação foi realizada pela CEF sob a modalidade 005 — operação que não permite atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Esse depósito, efetuado em maio de 2024, somava R$ 125.750,14. Posteriormente, no mês de outubro de 2024, a Caixa Econômica Federal procedeu à transferência do referido valor para conta judicial vinculada à operação 635 — modalidade que permite a atualização pela SELIC — em conformidade com a natureza tributária da dívida. A Executada alega, com base nesse histórico, que a dívida estaria integralmente garantida ou mesmo extinta a partir do depósito efetivado pela 2ª Vara Federal de Joinville/SC, não havendo, portanto, razão para existência de saldo remanescente após a apropriação definitiva dos valores pela Fazenda Nacional, conforme registrado nos eventos 112 e 115. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ratificar que o depósito efetuado pela Vara Federal foi realizado por meio de conta judicial simples, vinculada à operação 005 da Caixa Econômica Federal. A modalidade adequada, no entanto, teria sido a operação 635, utilizada mediante Guia DJE (Documento de Depósito Judicial ou Extrajudicial), que permite a atualização dos valores depositados pela taxa SELIC. Tal procedimento garantiria a correspondência exata entre a atualização do crédito fiscal, realizada pela Receita Federal, e a correção aplicada ao valor depositado, uma vez que ambas utilizam o mesmo índice oficial de atualização monetária. Porém, à época, não era possível expedir guia do tipo 635 pela rede mundial de computadores, somente a guia do tipo 005, conforme feito. Todavia, mesmo que a operação correta tivesse sido empregada, caso houvesse diferença entre o valor efetivamente depositado e o valor atualizado do débito no mês do depósito, o descompasso persistiria. [Trata-se de situação, infelizmente, corriqueira nos processos de execução fiscal ou em quaisquer outros, quando o depósito é realizado de forma não correta ou com valores "em atraso". Não são poucos os casos onde uma parte Executada realiza pagamento ou depósito judicial no valor que o mandado de citação ostenta, que é porém, defazado em relação à dívida atualizada.] Ressalte-se que cabe ao devedor/executado garantir corretamente o crédito executado. Se tivesse o Executado efetuado o depósito diretamente, com base no valor atualizado da dívida no mês do depósito, utilizando a operação apropriada, ter-se-iam evitado os descompassos entre os procedimentos adotados no juízo de origem e nesta Vara Federal. Entretanto, a parte optou por aguardar o processamento do precatório, a realização do depósito, a transformação do valor em definitivo e sua posterior alocação à dívida. Tal escolha, embora inserida na esfera de sua autonomia e orientada por interesses pessoais legítimos, acarreta também determinados ônus — como se verifica no presente caso. Ora apenas quando a CEF realizou procedimento de verificação de processos de base tributária com depósitos em conta judicial comum (operação 005), é que foi realizada a transferência para conta de autalização SELIC (operação 635). A secretaria juntou espelho da conta no evento 110. Assim, o número de meses em que os valores permaneceram na conta 005, sem a incidência de correção pela taxa SELIC, é justamente o fator que gerou o saldo remanescente apontado pela Fazenda Nacional, mesmo após a apropriação parcial da dívida. Importante frisar que a apropriação do depósito e sua transformação em definitivo são consideradas no mês da efetiva transferência para conta judicial atualizável. No caso, foram apropriados R$ 126.225,93 em outubro de 2024. Esse montante, segundo informado pelo Exequente no evento 178, era inferior ao valor atualizado da dívida naquele mês, que alcançava R$ 128.830,11, resultando na diferença atualmente exigida. Nesses termos, indefiro o pleito do Executado e determino seja realizado o pagamento do saldo remanescente no prazo de 10 dias, ciente que haverá atualização mensal da dívida.

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Fasa Fornecedora De Autopecas Ltda x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 327012566

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5055649-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL R4 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

80

Advogados:

MARCELA MELICHAR SUASSUNA

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ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SALOMAO FILHO

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MARCUS LIVIO GOMES

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LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

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WEBER JOSÉ DEPIERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO LIMA DE ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5055649-84.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO LIMA DE ATHAYDE (OAB PR069637) APELADO: R4 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): WEBER JOSÉ DEPIERI JÚNIOR (OAB SP313408) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE SALOMAO FILHO (OAB RJ234563) ADVOGADO(A): MARCUS LIVIO GOMES (OAB RJ253476) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO (OAB RJ211150) ADVOGADO(A): ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA (OAB RJ164462) ADVOGADO(A): MARCELA MELICHAR SUASSUNA (OAB RJ189833) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5122579-84.2023.4.02.5101

ID: 304706218

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5122579-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO PEREIRA BARBOZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5122579-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com … RECURSO CÍVEL Nº 5122579-84.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELLA GONCALVES DE OLIVEIRA VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALO PEREIRA BARBOZA (OAB DF069145) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. REQUERENTE QUE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade ( Eventos 41 e 46 ). Decido . A controvérsia recursal recai no requisito da carência. A autora entende fazer jus à dispensa do cumprimento daquele requisito legal, por poder sua doença ser equiparada a acidente de qualquer natureza ou a doença profissional ou do trabalho. Aduz ser médica veterinária, profissão que demanda ficar em pé, por muito tempo; posturas não-ortopédicas; e trato com animais de pequeno e médio porte capaz de exigir grande esforço, inclusive, de forma repetitiva, condições que geram desgastes na coluna. Pois bem. Nos termos do Art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho , bem como nos..." No contexto do benefício de auxílio-acidente, a TNU já teve oportunidade de interpretar o conceito de acidente de qualquer natureza aludido na lei de benefícios: "O conceito de acidente de qualquer natureza , para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos , ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91" ( Tema 269 ). Na espécie, o laudo judicial (Ev. 26.1 ) confirma que a autora é portadora de cervicalgia e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia não incapacitantes, doenças que nada têm a ver com evento súbito, de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos. Dessa forma, os problemas médicos da autora não podem ser considerados acidente de qualquer natureza. Também não se está diante de doença que decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho, conforme o próprio perito judicial informou: Saliente-se que a simples ocupação de médica veterinária, por si só, não é suficiente para estabelecer nexo causal direto entre essa atividade profissional e o surgimento das patologias ortopédicas confirmadas pelo perito. Embora seja inegável que a profissão de médica veterinária envolva, em algumas ocasiões, esforços físicos, posturas inadequadas ou levantamento de peso, tais condições não se apresentam de forma uniforme e obrigatória em todos os contextos da prática profissional. Assim, a caracterização do nexo entre a função exercida e a doença exige mais do que mera vinculação genérica com a ocupação. É imprescindível considerar, ainda, que as enfermidades da autora possuem etiologia multifatorial, a exemplo de fatores como predisposição genética, sedentarismo, envelhecimento, obesidade, tabagismo e até mesmo doenças pré-existentes podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de alterações degenerativas na coluna vertebral. Desse modo, a presença da patologia não pode ser atribuída automaticamente à atividade laboral. Oportuno destacar, ainda, que não pode o Poder Judiciário ampliar as hipóteses legais de concessão de benefícios previdenciários, sob pena de atuar como legislador positivo. Tal postura violaria o princípio da separação dos poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Em outras palavras: a atuação judicial deve se pautar pela estrita observância das normas previdenciárias vigentes, sob pena de gerar desequilíbrio atuarial no sistema de seguridade social, comprometendo sua sustentabilidade financeira e ampliando indevidamente o alcance de direitos não expressamente previstos pelo legislador. À luz das premissas acima, a autora não está dispensada de cumprir a carência legal. No mais, na DII administrativa (07/07/2023 - Ev. 3.1 ), a recorrente somente contava com 10 contribuições mensais, quando são exigidas 12, para fins de carência, considerando sua filiação ao sistema a partir de 10/2022 (CNIS - Ev. 2.2 ). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 5 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Lea De Menezes Leal e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292460569

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083876-84.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA DE MENEZES LEAL PAULO CEZAR PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083876-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CEZAR PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) AUTOR : LEA DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083876-84.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CEZAR PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) AUTOR : LEA DE MENEZES LEAL ADVOGADO(A) : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ056539) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO I - Evento 81: Tendo em vista a concordância expressa da parte autora, oficie-se à CEF a fim de que realize as duas transferências abaixo relacionadas : 1ª) TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86468919-4 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO ( X) TOTAL ( ) PARCIAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): - CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0212 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 25978-1 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: LÉA MENEZES LEAL e PAULO CEZAR PAULA (conta conjunta) CPF DO TITULAR DA CONTA: 580.351.927-87 e 194.638.477-15 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) LÉA MENEZES LEAL e PAULO CEZAR PAULA CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 580.351.927-87 e 194.638.477-15 2ª) TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA FÍSICA/ JURÍDICA CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 0625 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86468918-6 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO (X) TOTAL ( ) PARCIAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): - CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. CONTA DE DESTINO: BANCO: Banco Santander AGÊNCIA: 3396 TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE NÚMERO DA CONTA: 13.007.298-7 OPERAÇÃO (SE HOUVER) - TITULAR DA CONTA: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF DO TITULAR DA CONTA: 45.535.013/0001-01 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA SILVA CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): 76696227849 Fica autorizada, se necessário, a transferência do depósito para nova(s) conta(s). Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (08vf@jfrj.jus.br). Prazo: 10 (dez) dias. II - Comprovados os depósitos, nada mais sendo requerido em 5 dias, venham conclusos para extinção da execução.

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