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Processo nº 5096487-69.2023.4.02.5101

ID: 278536561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096487-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DOS SANTOS NEVES MILTON COELHO NEVES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS

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Apelação Cível Nº 5096487-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA CELESTE DOS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACIEL DA ROCHA LIN… Apelação Cível Nº 5096487-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA CELESTE DOS SANTOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE : MILTON COELHO NEVES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO material. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, são recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. Os excertos do julgado recorrido, transcritos na presente decisão, denotam que todos os pontos destacados foram enfrentados pela decisão embargada. A decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada. 3. Os presentes embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC. 4. Jurisprudência firme do STF "no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5122289-69.2023.4.02.5101

ID: 306016578

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122289-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE SOUSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122289-69.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUSA (OAB RJ118840) DESPACHO/DECISÃO Eventos 49.1 e 55.1 : Trata-se de pedido … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122289-69.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ADRIANA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA DE SOUSA (OAB RJ118840) DESPACHO/DECISÃO Eventos 49.1 e 55.1 : Trata-se de pedido formulado por Adriana de Sousa , requerendo a liberação das quantias de R$ 2.144,09 (dois mil cento e quarenta e quatro reais e nove centavos) e R$ 3.832,10 (três mil oitocentos e trinta e dois reais e dez centavos), bloqueads em contas de sua titularidade junto ao Banco do Brasil por meio do sistema Bacenjud (evento 48.1 ), por se tratar, respectivamente, de verba salarial, impenhorável ante seu caráter alimentar, e depósito em conta do tipo poupança. Pois bem. A teor do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a exceção contida no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. De igual forma, segundo o inciso X do mesmo artigo, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Analisando os documentos apresentados pela demandada, verifico, quanto ao valor de R$ 2.144,09, que a ré recebe proventos oriundos de trabalho autônomo na conta corrente 1074395-2 do Banco do Brasil, onde houve realmente o bloqueio da quantia mencionada (evento 55.3 ), de jaez salarial e alimentar não alcançado pela exceção do art.833, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que tal quantia não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. No que tange ao montante de R$ 3.832,10, analisando os documentos apresentados pela ré, infere-se que, realmente, teve o aludido valor de bloqueado em sua conta poupança (evento 55.2 ), sendo tal quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, que hoje perfazem o quantum de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 5.976,19 (cinco mil novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), equivalente à soma dos montantes de R$ 2.144,09 e R$ 3.832,10, bloqueados por meio do Sistema Bacenjud nas contas titularizadas pela ré Adriana de Spusa junto ao Banco do Brasl, nos termos do art. 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à requerente. Sem prejuíxo, intime-se a OAB para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Posteriormente, tornem os autos conclusos.

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Processo nº 5047890-69.2023.4.02.5101

ID: 309812351

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047890-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA MIRANDA CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047890-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZULEICA MIRANDA CORTES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047890-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ZULEICA MIRANDA CORTES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994) DESPACHO/DECISÃO Feito relatado no despacho do evento 134, que intimou a exequente para apresentar novo cálculo do valor devido pelo INSS a título de multa por descumprimento de obrigação de fazer, considerando o atraso de 33 dias; apresentar termo de cessão de crédito por instrumento público; bem como requerer o que for de direito quanto aos honorários sucumbenciais, conforme determinado na parte final do despacho do evento 116. A exequente peticionou no evento 138, informando como valor devido a título de multa a quantia de R$ 3.300,00 e de R$ 40.005,55 a título de honorários advocatícios, corrigidos até janeiro/2024. Ao final, informou que desiste da cessão de crédito e requer o destaque dos honorários contratuais sobre o valor de R$ 400.055,52 (quatrocentos mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) devidos pela UNIAO, com a consequente expedição de precatório em favor do patrono, no valor R$ 120.016,65 (cento e vinte mil, dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Intimado, o INSS informou que concorda com o valor dos honorários de sucumbência apresentados pela parte autora (R$ 40.005,55). Em relação à multa, alegou ausência de descumprimento injustificado, necessidade de contagem da multa em dias úteis e proporcionalidade da multa aplicada, mediante a exclusão da mesma ou, subsidiariamente, a sua redução para montante razoável. Decido. Nada a prover no que se refere à impugnação apresentada pelo INSS em relação à multa, visto que t odos os argumentos expostos na petição do evento 141 já foram apontados pelo INSS na petição do evento 124, que teve acolhido o pedido de contagem da multa em dias úteis, considerando o atraso de 33 dias e não de 47 dias, como inicialmente pleiteado. Diante da concordância do INSS quanto ao valor apresentado pela exequente no evento 138, ANEXO2, HOMOLOGO o valor de R$ 40.005,55, com data base de JANEIRO/2025, a título de honorários sucumbenciais, e de R$3.300,003, referente à multa. Intimem-se. Sem prejuízo, considerando a informação do patrono da exequente de desistência da cessão de crédito, com pedido de destaque dos honorários contratuais sobre o valor de R$ 400.055,52 (quatrocentos mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), e consequente expedição de precatório em favor do patrono, no valor R$ 120.016,65, intime-se o mesmo para que junte aos autos o contrato de honorários firmado com a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo recursal da presente decisão, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5017529-69.2023.4.02.5101

ID: 272744960

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017529-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

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GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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LIANA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017529-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDES ARANTES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017529-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes (Eventos 60 e 66) com os cálculos da Contadoria Judicial (evento 59), HOMOLOGO a referida memória de cálculo inserta em Evento 59, CALC1 (total de R$ 95.379,23, sendo R$ 86.708, 40 - Principal e R$ 8.670,83 - Honorários de sucumbência), para fins de liquidação da presente execução. Defiro o destaque de honorários de 30%, conforme contrato do evento 42, OUT4. Diante do requerimento em Evento 42, PET1 e OUT 2, no sentido de comunicar ao juízo que a patrona da exequente, Dra. Liana Ferreira, OAB/RJ Nº. 114.574, beneficiária dos honorários contratuais e de sucumbência (evento 42, OUT 4) firmou com a empresa LILIANE MENEZES CUNTA GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 52.435.615/0001-44, instrumento particular de cessão de créditos judiciais (Evento 42, OUT 2), para a cessão total dos honorários (contratuais e de sucumbência) , homologo a transação em referência.. Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento (autora e patronos), observando a cessão de crédito contida no evento 42, OUT 2, bem como, o contrato de honorários deste mesmo evento, CONHON4, dando-se ciência às partes das expedições. Sem objeção, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE/TRF2. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5017529-69.2023.4.02.5101

ID: 272745091

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017529-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES

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GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO

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LIANA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017529-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDES ARANTES… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017529-69.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A) : GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) ADVOGADO(A) : LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância das partes (Eventos 60 e 66) com os cálculos da Contadoria Judicial (evento 59), HOMOLOGO a referida memória de cálculo inserta em Evento 59, CALC1 (total de R$ 95.379,23, sendo R$ 86.708, 40 - Principal e R$ 8.670,83 - Honorários de sucumbência), para fins de liquidação da presente execução. Defiro o destaque de honorários de 30%, conforme contrato do evento 42, OUT4. Diante do requerimento em Evento 42, PET1 e OUT 2, no sentido de comunicar ao juízo que a patrona da exequente, Dra. Liana Ferreira, OAB/RJ Nº. 114.574, beneficiária dos honorários contratuais e de sucumbência (evento 42, OUT 4) firmou com a empresa LILIANE MENEZES CUNTA GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , CNPJ 52.435.615/0001-44, instrumento particular de cessão de créditos judiciais (Evento 42, OUT 2), para a cessão total dos honorários (contratuais e de sucumbência) , homologo a transação em referência.. Assim, cadastrem-se as respectivas ordens de pagamento (autora e patronos), observando a cessão de crédito contida no evento 42, OUT 2, bem como, o contrato de honorários deste mesmo evento, CONHON4, dando-se ciência às partes das expedições. Sem objeção, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE/TRF2. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5087369-53.2025.8.24.0930

ID: 318410672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087369-53.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087369-53.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5087369-53.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829, caput ). Deve constar no mandado que a parte poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914 e 915). No mesmo prazo, também pode reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor da dívida cobrada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetivado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (CPC, art. 829, § 1º). Em tal caso, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil e eventual indicação da parte exequente, ainda que posterior a esta determinação. Recaindo a penhora em bens imóveis: a) deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842); b) deverá ser realizada por termo nos autos independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (CPC, art. 845, §1º); c) caberá à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (CPC, art. 841), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Caso se trate de execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, deverá este também ser intimado da penhora, conforme dispõe o art. 835, § 3º, do mesmo Diploma. Não encontrada a parte executada, caberá ao Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantia da execução (CPC, art. 830). No caso de não encontrar quaisquer bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (CPC, art. 836, § 1º). Finalmente, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como a não exibição de prova de sua propriedade, incidindo a parte executada em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito da parte exequente, exigível na própria execução (CPC, arts. 774, inciso V e parágrafo único). Caso esgotadas as tentativas de citação pessoal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022451-22.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023), desde já defiro eventual pedido de citação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, na forma das Circulares n. 222/2020 e 178/2022 da CGJ. Cumpra-se.

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Processo nº 5087369-03.2021.4.04.7100

ID: 333686304

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087369-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANETE FRANZ BEZERRA

Acórdão

Advogados:

THABATA RAMOS DE ALMEIDA

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CAMILA RECOVA DE AVILA

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INGRID EMILIANO

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CASTRO, OSÓRIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

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Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5087369-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELADO : JANETE FRANZ BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID EMILIANO (OAB RS091283) ADVOGADO(A) : CAMILA RECOVA DE AVILA (OAB RS106574) ADVOGADO(A) : THABATA RAMOS DE ALMEIDA (OAB RS120183) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (OAB RS067643) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o tempo de serviço especial prestado por contribuinte individual, farmacêutica exposta a agentes nocivos biológicos e químicos, e manteve a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade do labor do contribuinte individual após 29/04/1995 e se o feito deve ser sobrestado em razão do Tema 1291/STJ, além da análise da adequação dos embargos de declaração para modificar o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam para insurgência contra o mérito da decisão, mas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso, pois o acórdão está devidamente fundamentado e enfrentou as questões relevantes da demanda, inclusive o reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual, com base na legislação previdenciária aplicável e na jurisprudência consolidada. 4. O reconhecimento do tempo especial para contribuinte individual está amparado nos artigos 43 da Lei nº 8.212/1991, 57, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.213/1991, e no artigo 64 do Decreto nº 3.048/1999, afastando-se a interpretação restritiva do regulamento que limita o reconhecimento apenas a cooperados, por extrapolar os limites legais e contrariar o princípio da isonomia. 5. A alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ não é cabível, pois a suspensão determinada pelo STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recursos especiais, não alcançando o presente recurso, razão pela qual o julgamento deve prosseguir normalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que reconheceu o tempo especial para contribuinte individual e manteve a concessão da aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Tese de julgamento: 1. O tempo de serviço prestado por contribuinte individual em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física deve ser reconhecido como especial para fins de aposentadoria, independentemente da filiação a cooperativa, sendo inaplicável a restrição do regulamento que extrapola a lei; 2. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para sobrestamento do feito em razão do Tema 1291/STJ, quando este não alcança o recurso em análise. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 43, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º, 4º e 6º; Decreto nº 3.048/1999, art. 64; Constituição Federal/1988, arts. 195, § 5º, e 201, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1291, julgamento em 2025. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5048957-69.2023.4.02.5101

ID: 300389527

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048957-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5048957-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA … Apelação Cível Nº 5048957-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA ADUANEIRA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. ART. 107,V, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 9.873/99. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na prescrição do crédito, em razão da demora na apreciação da impugnação apresentada pelo Contribuinte. 2. Após analisar os autos, concluiu o juízo a quo que, nos termos do art.1º, §1º da Lei nº 9.873/99, os processos administrativos foram alcançados pela prescrição intercorrente, uma vez que permaneceram mais de três anos sem movimentação. 3. A União Federal, por sua vez, em seu apelo argumenta pela não ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal de penalidade aduaneira. 4. A questão não enseja maiores reflexões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos de apuração da penalidade prevista no art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66: “O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, de modo que, ocorrendo a paralisação do Processo Administrativo por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Precedente.” (STJ - AgInt no REsp: 2101253 SP 2023/0360725-1, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) 5. Este também é o entendimento desta Sétima Turma Especializada: “Nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, ocorre prescrição intercorrente se a Administração Pública permanece inerte por mais de três anos, deixando de promover atos que denotem impulsionamento do processo administrativo de apuração de infrações administrativas.” (TRF2. Apelação/Remessa Necessária Nº 5103400-33.2024.4.02.5101/RJ. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgado em 13/05/2025) 6. Desprovido o recurso de apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5087466-69.2023.4.02.5101

ID: 325850604

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087466-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUELI LAU DE SOUZA LAGE

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ROGERIO LAU DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087466-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARLI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SUELI LAU DE SOUZA LAGE (OAB RJ071341) ADVOGADO(A) : ROGERIO LAU DA SI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5087466-69.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARLI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : SUELI LAU DE SOUZA LAGE (OAB RJ071341) ADVOGADO(A) : ROGERIO LAU DA SILVA (OAB RJ092471) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5062925-69.2023.4.02.5101

ID: 333892858

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062925-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JONILSON CAVALCANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

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Apelação Cível Nº 5062925-69.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JONILSON CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO E… Apelação Cível Nº 5062925-69.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : JONILSON CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO Em decisão recente, proferida no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111, o STF firmou nova orientação, negando a aplicação do critério de "revisão da vida toda". Nesta linha, a Corte Suprema decidiu ser constitucional a regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que determina que o cálculo dos benefícios previdenciários deve considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Ocorre que, originalmente, a aplicação do critério de "revisão da vida toda" foi objeto de discussão do Tema de Repercussão Geral nº 1.102/STF, que atualmente aguarda a finalização do julgamento de um recurso do INSS requerendo que se aplique o novo entendimento da Corte (vetando a revisão dos benefícios) aos processos que estão em tramitação na Justiça. Até o momento, 4 ministros declararam seus votos no plenário virtual, mas o julgamento está suspenso em razão de um pedido de vista formulado pela Ministra Carmem Lúcia, sem previsão de data para conclusão. Ainda que se afigure remota a possibilidade de uma nova mudança de entendimento pelo Supremo, fato é que os processos relacionados ao Tema 1.102 permanecem sob suspensão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos seguintes termos: Desse modo, é prudente que seja determinada a suspensão dos processos que tramitam nas instância de origem até a decisão definitiva destes declaratórios (doc. 194), haja vista que tramitam nas instâncias inferiores processos versando sobre a matéria analisada no precedente, inclusive com acórdão proferido pelos Tribunais Regionais Federais, o que permitirá a execução provisória dos julgados, até porque alguns tribunais têm determinado a implantação imediata da revisão sem aguardar o trânsito em julgado deste precedente. Por outro lado, o relevante impacto social impõe que a tese de repercussão geral seja aplicada sob condições claras e definidas. Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Por todo o exposto, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Tema 1.102/STF .

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