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Processo nº 5017009-12.2023.4.02.5101

ID: 328265195

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017009-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO FRANCO GONÇALVES

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RECURSO CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspe… RECURSO CÍVEL Nº 5017009-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCIA CRISTINA SALDANHA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão. Intimem-se.

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Processo nº 5030201-12.2023.4.02.5101

ID: 295965804

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030201-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PEREIRA LEMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030201-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO Instadas … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030201-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : ADRIANA PEREIRA LEMOS (OAB RJ197908) DESPACHO/DECISÃO Instadas as partes a manifestarem-se acerca do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, a parte autora concordou com os cálculos e a parte Ré pleiteou que fosse homologada a planilha de cálculo apresentada por ela no evento 54. É o relato do necessário. Para analisar o quanto devido, faz necessário trazer à tona o dispositivo da sentença prolatada no evento 30, SENT1 . " 3 – DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, e fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO : (I) PROCEDENTE S O S PEDIDO S para: (a) Declarar a inexistência de obrigação do autor em devolver as diferenças decorrentes da conversão do auxílio por incapacidade temporária nº 31/628.997.798-2 no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7, relativamente ao período de 28/07/2021 a 31/01/2022; (b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (i) Cessar os descontos mensais no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7 a título de acerto de contas em relação ao auxílio por incapacidade temporária nº 31/628.997.798-2; (ii) Devolver os valores descontados do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/635.936.409-7. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” .; (II) IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais." Analisando o julgamento feito nos autos e o informado pela Contadoria, 'os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 54, doc. 2, verificamos incorreção, contudo, na ausência de inclusão de um dos valores de R$ 1.100,00 descontado pelo INSS em 01/2022 (uma vez que ocorreu desconto deste valor pela rubrica 214 e 203). Já os cálculos apresentados pelo INSS no Evento 47, doc. 2, contemplaram apenas a atualização dos valores descontados no período de 02/2022 a 05/2022'. Ou seja, verifica-se que o INSS não observou corretamente os parâmetros estabelecido no julgado. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 58, CALCULO 1 , com saldo apurado em R$ 13.276,18. Por fim, defiro o honorários contratuais no percentual de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento 66, CONHON2 , em benefício de ADRIANA PEREIRA LEMOS, OAB RJ197908 .

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Machado Meyer,Sendacz E Opice Advogados x Geraldo Magalhaes

ID: 305769484

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007433-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GERALDO MAGALHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO LANZA DA SILVA

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CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ

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JOAO VITOR LUKE REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5007433-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB SP123771) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LUKE RE… Agravo de Instrumento Nº 5007433-98.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (OAB SP123771) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LUKE REIS (OAB DF024837) AGRAVADO : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) DESPACHO/DECISÃO MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS agrava, com pedido de tutela recursal, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Dr. MARCELO BARBI GONÇALVES, nos autos do processo n.º 5027194-12.2023.4.02.5101, que entendeu por manter o benefício da justiça gratuita concedido ao Sr. Geraldo Magalhães. Narra a recorrente que " O Sr. Geraldo, ora Agravado, ajuizou ação declaratória c/c com pedido de restituição, autuada sob o nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ (“Ação Declaratória”), em desfavor da União e da Fundação Previdenciária IBM (“FPI”), representada pelo escritório Machado Meyer, ora Agravante, visando afastar as retenções mensais do Imposto de Renda Retido da Pessoa Física (“IRPF”) sobre os proventos de aposentadoria, por fazer jus à isenção, cf. o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, com a redação da Lei nº 11.052/04, e da Súmula 627/STJ, por ser portador de doença grave (evento 1) ". Relata que " A sentença (evento 35), confirmando a tutela antecipada, julgou a ação procedente exclusivamente em desfavor da União, para o fim de declarar a isenção dos descontos a título de imposto de renda fonte sobre os proventos de aposentadoria do Sr. Geraldo, e condenar a União à devolução dos valores descontados desde março/2018 até a data da efetiva suspensão, atualizados pela Taxa Selic "; e " Com relação à FPI, patrocinada na origem pelo Agravante, a ação foi julgada improcedente, sob o entendimento de que esta atua como mero agente arrecadador do IRPF ". Relembra que " No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência da FPI, a sentença condenou o Sr. Geraldo ao pagamento da verba sucumbencial, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida "; e que " Tendo em vista que nenhuma das partes interpôs qualquer recurso, a r. sentença transitou em julgado em 17/02/2024 ". Explica que " Em decorrência do trânsito em julgado favorável ao contribuinte, o Sr. Geraldo deu início ao cumprimento de sentença contra a União (evento 53) para restituição dos valores retidos indevidamente a título do IRPF, na importância de R$ 167.871,70 "; e que após o ora agravado apresentar as DIRPF 2018 a 2023, bem como a relação de proventos da previdência privada mantido com a Sul América Previdência Privada S.A, o magistrado de origem manteve a gratuidade de justiça do agravado. Pontua ainda que as declarações acostadas " demonstraram que o Sr. Geraldo (i) é proprietário de um carro de luxo, sendo uma Mercedes Benz (a qual ainda consta na declaração do ano calendário de 2023, como será visto abaixo), tendo anteriormente outro carro de luxo (BMW 3281); (ii) é proprietário de um apartamento no Bairro do Recreio no Rio de Janeiro, no valor venal de R$ 580.000,00; (iii) recebe o valor mensal de mais de R$ 9.000,00 a título de proventos de previdência no ano de 2023 e 2024, sendo ainda, (iv) beneficiário do INSS decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição ". Ressalta que " As Decisão Agravadas entenderam que os valores oriundos de condenações judiciais não alteram a condição econômica da parte, por serem verbas de caráter alimentar e de natureza eventual, não sendo condição suficiente para revogar a gratuidade de justiça ." ( sic ) Defende que " A probabilidade do direito deriva de toda a fundamentação até aqui exposta, já que restou demonstrado cabalmente que o Sr. Geraldo, a partir dos demonstrativos financeiros por ele acostados, não se encontra em situação de insuficiência financeira, considerando sua renda anual de 6 dígitos, suas aplicações financeiras e bens luxuosos, não fazendo jus à manutenção do benefício da gratuidade de justiça "; e que " o perigo de dano ou o risco ao resultado útil é evidente, já que, caso mantidas as r. Decisões Agravadas, o Machado Meyer verá tolhido o seu direito de recebimento das verbas sucumbenciais que lhe são devidas, por ter o Agravado se valido de benefício do qual não faz jus para esquivar-se de seu ônus sucumbencial ". Ao final, requer seja deferida a tutela recursal " a fim de revogar o benefício de gratuidade de justiça conferido ao Sr. Geraldo, e possibilitar o pagamento dos valores devidos ao Machado Meyer à título de sucumbência liminarmente na conta judicial vinculada aos autos ." (sic) É o relatório. Decido . Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 106): "(...) III. Cuida-se de requerimento do escritório MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em desfavor do exequente GERALDO MAGALHAES , beneficiário da gratuidade de justiça. Aduz que, com as verbas provenientes da condenação, houve alteração de sua situação financeira a justificar o afastamento da gratuidade de justiça (evento 55). Contudo, entendo que tais argumentos não merecem prosperar. Os valores oriundos de condenações judiciais não alteram a condição econômica da parte, por serem verbas de caráter alimentar e de natureza eventual. Sobre o tema, destacamos os julgados abaixo: 0000556-43.2019.4.02.0000 (TRF2 2019.00.00.000556-3). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO ALTERA A CONDIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo, que afirmou que o recebimento de valores pela parte agravada não altera sua condição de hipossuficiência, de modo a deferir a revogação da gratuidade de justiça pleiteada pela autarquia previdenciária. II. O recebimento de verba de condenação em sede de execução não tem a qualidade de considerar alterada a situação patrimonial do autor da demanda, para fins de revogação do benefício concedido, por se tratar de crédito eventual, de natureza alimentar, referindo-se a acúmulo de diferenças, as quais deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia ao longo dos anos. III. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Órgão julgador: 2ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 03/02/2020. Data de disponibilização 11/02/2020. Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO. Ademais, o exequente é pessoa idosa, contando hoje com 82 anos idade, sendo portador de doença grave (evento 01/laudo7). Logo, o recebimento do valor da condenação, crédito de natureza eventual, não significa uma alteração na condição econômica do autor, a justificar a revogação da gratuidade de justiça. Nesse sentido, MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, em respeito ao princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ." Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Uma vez apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis , dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 179, I, do CPC/15 c/c art. 1.019, III, do CPC/15. Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5110905-12.2023.4.02.5101

ID: 276155031

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110905-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5110905-12.2023.4.02.5101

ID: 276155040

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110905-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA GUAGLIANI SANTOS

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110905-12.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIR CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER ADVOGADO(A) : LUCIANA GUAGLIANI SANTOS (OAB RJ132837) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença).

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Processo nº 5112166-12.2023.4.02.5101

ID: 307122829

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5112166-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112166-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5112166-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FRANCISCA CARLA GUIMARAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 43, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias, para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora ( evento 43, OUT2 ), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais ( evento 41, CONHON2 ), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5107995-12.2023.4.02.5101

ID: 312418274

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107995-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINA DE SOUSA MANHAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEBER VIANA DA MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEVERINA DE SOUSA MANHAES ADVOGADO(A) : WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO A executada, SEVERINA DE SOUSA MANHAE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107995-12.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEVERINA DE SOUSA MANHAES ADVOGADO(A) : WEBER VIANA DA MOTTA (OAB RJ121590) DESPACHO/DECISÃO A executada, SEVERINA DE SOUSA MANHAES , requer o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária do Banco do Brasil, eis que tais verbas teriam natureza salarial. Sustenta que é aposentada e recebe benefício do INSS e que a aposentadoria é sua única fonte de renda, sendo a verba impenhorável. Sustenta, ainda, que recebe a aposentadoria pelo Banco Crefisa e realiza a transferência para a conta do Banco do Brasil por meio de TED. Decisão determinou a intimação da parte executada para acostar aos autos os extratos bancários completos referentes aos 03 (três) últimos meses que antecederam o bloqueio da (s) conta (s) bancária (s), a fim de que se possa avaliar a natureza das verbas depositadas e a impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo abarcar o período em que foi efetuado o bloqueio e o lançamento da constrição judicial. A parte executada promoveu a juntada de documentos, no Evento 71. Decurso do prazo sem a manifestação da parte exequente, no Evento 73. É o relatório. DECIDO. Em princípio, verba depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de salário não pode, de fato, ser penhorada. No entanto, entrando a referida verba na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido integralmente consumida para satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família, perde esta o seu caráter alimentar, tornando-se passível de penhora. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. 1- O direito do credor de receber seu crédito rapidamente e o fato de o dinheiro figurar em primeiro lugar na ordem estabelecida nos artigos 655 do CPC, e 11, I, da Lei nº 6.830/80, que não possui caráter absoluto, não se sobrepõem à necessidade de preservação do sustento do devedor. 2- Não é possível a penhora de conta-corrente do devedor que se presta ao recebimento de proventos de aposentadoria, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. 3- Na exata interpretação do preceito em tela, a impenhorabilidade abrange os proventos, subsídios e demais verbas que se destinam ao sustendo da pessoa que o titulariza, bem como de sua família, ante a natureza alimentar dos valores envolvidos. 4- Os depósitos em conta-corrente apenas se encontram amparados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC, enquanto se traduzirem em verbas de caráter alimentar, como os salários e proventos, expondo-se à penhora, porém, quando ficar caracterizado o afastamento de sua finalidade precípua de reservar valores destinados à sobrevivência do individuo e de sua família, porquanto, fora de tal finalidade, operar-se-ia a própria modificação da natureza dos valores então depositados. 5- Os Tribunais já decidiram no sentido de liberar valores bloqueados via penhora on line quando a conta tiver a finalidade de receber salários ou pensões, que, por força de lei, são impenhoráveis: 6- Agravo Interno desprovido. (AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 169603; Relatora: Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA; E-DJF2R - Data::06/05/2011 - Página::438/439). À vista do documento fornecido pela instituição financeira mantenedora do depósito bloqueado (Evento 64 – Anexo 8 a 10 e Evento 71 – Anexo 3 a 5) e dos contracheques acostados (Evento 64 – Anexo 2 e 3 e Anexo 5 a 7), é possível verificar que estamos diante de conta em que o executado transfere o benefício de aposentadoria pago pelo INSS. Verifico, portanto, que a constrição do valor de R$ 3.896,37 na conta corrente do Banco do Brasil atingiu a verba salarial destinada à sua subsistência, restando caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. No tocante às demais contas, os documentos elencados pela executada não são suficientes para apurar a real natureza de tais verbas e sua finalidade, não sendo possível concluir pela impenhorabilidade em relação aos valores penhorados. Em relação a alegação de não há condenação em custas e honorários de sucumbência em razão da prescrição declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000 , em face da decisão proferida no Evento 45, estando o referido recurso em trâmite junto ao E. TRF2. Assim, nada a deferir por ora. A fim de evitar decisões contraditórias no processo, suspenda-se o feito até o julgamento final do Agravo de Instrumento nº 50048711920254020000. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liberação dos valores constritos na conta corrente vinculada ao Banco do Brasil no valor de R$ 3.896,37 (Evento 60– Consulta/extrato Sisbajud 1 e Evento 75 - Consulta/extrato Sisbajud 1). Decorrido o prazo para apresentação de eventual recurso em face da presente decisão, proceda a Secretaria à liberação do valor bloqueado na conta do Banco do Brasil. À secretaria para as providências. Com a notícia do trânsito em julgado do respectivo acórdão, venham os autos conclusos. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Processo nº 5020598-12.2023.4.02.5101

ID: 276234235

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020598-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JACELE MARQUES PONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020598-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA JACELE MARQUES PONTES ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB RJ173398) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020598-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIA JACELE MARQUES PONTES ADVOGADO(A) : DIEGO DE OLIVEIRA CAMARA (OAB RJ173398) DESPACHO/DECISÃO Evento evento 127, EMBINFRI1 : A parte autora opôs embargos de declaração, alegando que a decisão apresenta os vícios de contradição e omissão. No entanto, não demonstra a existência de nenhum dos defeitos arrolados no artigo 1.022, do NCPC. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 1.022, do NCPC, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. A contradição, por sua vez, precisa estar nas palavras do julgador, isto é, na fundamentação num sentido e o julgamento em outro. Com efeito, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (cf. Resp 218.528-SP, Rel. Min. Cezar Rocha, DJU de 23.05.94). Se existe a inconformidade, deve ela ser manifestada na via adequada para a reforma da decisão, e não por meio de embargos de declaração. Cumpre consignar que, nos termos do Enunciado nº 108 do FONAJEF, “não cabe recurso para impugnar decisões que apreciem questões ocorridas após o trânsito em julgado.” Ademais, o art. 5º, da Lei 10.259/2011, enuncia que, somente será admitido recurso de sentença definitiva, salvo nos casos previstos no art. 4º, da referida lei. Sendo assim, por não estarem presentes os vícios previstos no artigo 1.022, do NCPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, para manter a decisão de evento 112, DESPADEC1 , por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme determinado na decisão de evento 112, DESPADEC1 , reitere-se a intimação da parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias , para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal Apresentada a declaração, dê-se vista ao réu, por 5 (cinco) dias. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE .

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Processo nº 5006651-51.2024.4.02.5101

ID: 320974677

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006651-51.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA TAVARES CUNHA

Acórdão

Advogados:

ALINE TAVARES NEVES

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Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) … Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LEI N.º 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada contra ação de execução fiscal movida pelo Conselho Profissional de Fiscalização para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação do contribuinte é requisito necessário à constituição válida do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional; (ii) estabelecer se é aplicável o §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, à execução fiscal ajuizada após sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a constituição válida do crédito tributário referente às anuidades devidas a conselhos profissionais, a notificação prévia do contribuinte, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.784/1999. 4. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é relativa e pode ser afastada pela ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo, especialmente quando não demonstrado o envio postal ou a publicação por edital. 5. O entendimento sumulado no Enunciado n.º 397 do STJ e o precedente do Tema n.º 116 do REsp 1.111.124/PR referem-se ao IPTU e não se aplicam automaticamente às anuidades de conselhos profissionais, conforme reconhecido no AgInt no AREsp n.º 1.656.080. 6. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, impõe como condição de procedibilidade que o valor da execução fiscal seja igual ou superior a cinco vezes o valor da anuidade, aplicando-se esta exigência às ações ajuizadas após sua entrada em vigor, como no presente caso. 7. A aplicação do §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é restrita às execuções fiscais em curso à época da edição da Lei n.º 14.195/2021, não sendo cabível sua incidência nas ações propostas posteriormente, como esclarecido nos julgados do STJ no Tema 1.193 (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Execução fiscal extinta. Teses de julgamento : 1 - A notificação válida do contribuinte é requisito indispensável à constituição do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional. 2 - A ausência de comprovação da notificação do contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, tornando-a nula. 3 - O §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, incluído pela Lei n.º 14.195/2021, aplica-se apenas às execuções fiscais já em curso à data de sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 12.514/2011, art. 8º, caput e §2º; Lei n.º 14.195/2021; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; CPC, art. 14. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n.º 2.612.640, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.656.080, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.10.2020; STJ, REsp n.º 2.030.253 e REsp n.º 2.029.970 (Tema 1.193); TRF2, AC n.º 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel. Jane Reis, j. 17.08.2022; TRF2, AC n.º 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel. Des. Guilherme Couto de Castro, j. 27.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e EXTINGUIR a ação de execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição das anuidades de 2012 a 2018, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo (anuidades de 2020 a 2022), assim como pela inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, inserido pela Lei n.° 14.195/2021 (anuidades de 2019, 2020, 2021 e 2022), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Heitor Arjun Reis Chandra x Leni Chandra Panicker Sreenandini e outros

ID: 321911660

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103048-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR ARJUN REIS CHANDRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO

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Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469)… Apelação Cível Nº 5103048-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE : HEITOR ARJUN REIS CHANDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO (OAB RJ098469) INTERESSADO : LENI CHANDRA PANICKER SREENANDINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO INTERESSADO : ROBERTA MARTINS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO INTEGRAL. STJ – RECURSO REPETITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL DA DIB FIXADO NO ÓBITO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS REMETIDO À LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor impúbere, representado por sua genitora, contra sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte em razão do falecimento de sua avó, Jurema Martins Reis, ocorrido em 12/10/2021. A negativa administrativa fundou-se na ausência de comprovação da condição de dependente. No curso da demanda, o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, com início de pagamento em 14/12/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o menor sob guarda possui direito ao benefício de pensão por morte da avó, falecida após a exclusão dessa categoria do rol legal de dependentes; e (ii) fixar a data de início do benefício (DIB) e os efeitos financeiros da concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado do STF (AI 448.834/RJ) e artigo 74 da Lei nº 8.213/1991. 4. Embora a redação atual do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 exclua o menor sob guarda do rol de dependentes, o STJ, em julgamento repetitivo (REsp 1.411.258/RS), firmou a tese de que essa categoria faz jus à pensão por morte, desde que comprovada a dependência econômica, por força do art. 33, § 3º, do ECA, em consonância com o art. 227 da CF/1988. 5. No caso concreto, foi comprovada a dependência econômica do autor em relação à avó falecida, mediante documentação robusta (estudo social, sentença de guarda compartilhada, comprovantes de pagamento de plano de saúde, contas em nome da falecida e condição de invalidez da genitora). O INSS reconheceu administrativamente o benefício. 6. A comprovação da qualidade de dependente após o requerimento não afasta o direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 7. Com a afetação do Tema 1124 pelo STJ, que versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos judicialmente com base em documentos não apresentados na via administrativa, a definição dessa data deve ser postergada para a fase de liquidação do julgado, conforme orientação firmada pelas Turmas Especializadas em Direito Previdenciário do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Data de início do benefício fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021). Termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, a ser definido por ocasião da liquidação do julgado. Tese de julgamento : "1. O menor sob guarda faz jus ao benefício de pensão por morte do instituidor falecido, desde que comprovada a dependência econômica, à luz do art. 33, § 3º do ECA, art. 227 da CF/1988 e da tese firmada no REsp 1.411.258/RS (STJ – recurso repetitivo). 2. A dependência econômica pode ser comprovada por documentos apresentados em momento posterior ao requerimento administrativo, sem prejuízo do direito adquirido ao benefício desde a data do óbito. 3. Em razão da afetação do Tema 1124/STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na fase de liquidação do julgado." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 227; CC, arts. 3º e 198, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 74 e 77; Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 3º; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 11/10/2017, DJe 21/02/2018; STJ, Petição 9.582/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/2015, DJe 16/09/2015; STF, AI 448.834/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 08/08/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, dar provimento à apelação do autor para determinar que a data de início do benefício (DIB) seja fixada na data do óbito da falecida segurada (12/10/2021), e o termo inicial dos efeitos financeiros, diante da afetação do Tema 1124/STJ, seja definido por ocasião da liquidação do julgado, ao que resta ressalvado o direito da parte autora à complementação da execução de acordo com a tese que vier a ser fixada pelo STJ no julgamento definitivo do Tema 1124, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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