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Processo nº 5030920-66.2024.4.02.5001

ID: 316592325

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030920-66.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERS… Apelação Cível Nº 5030920-66.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIETA SOARES BENEDITO MODESTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo, sob pena de arcar com multa diária. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração em dar andamento ao cumprimento da decisão proferida em processo administrativo previdenciário protocolado. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que a impetrante, em 12.2.2021, pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo sob o NB 200.046.836-0. O referido pedido foi indeferido, razão pela qual a requerente interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. E, posteriormente, foi interposto recurso especial administrativo, que foi julgado procedente em 31.7.2024 pela 4ª Câmara de Julgamento (acórdão n° 3003/2024), tendo sido deferida a concessão do benefício. No mesmo dia o processo foi encaminhado para a Central Especializada de Suporte CES da SRII e estava paralisado até a prolação da sentença, em 12.3.2025, isto é, por quase oito meses. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5037120-89.2024.4.02.5001

ID: 322570383

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5037120-89.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037120-89.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : JOSE CARLOS DA ROCHA LIMA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI Nº 9.784/99. 1. Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo. Cinge-se a controvérsia em definir se houve demora desarrazoada pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o impetrante, ora recorrido, requereu, em 12.7.2021, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição através do processo administrativo, sendo tal pleito indeferido. Diante disso, interpôs recurso ordinário administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Em 21.5.2024, o referido benefício foi deferido. Porém, a autarquia não promoveu o andamento processual desde a referida data. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode, determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a recorrente não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Não prospera a tese de violação aos princípios da separação de poderes, da impessoalidade e isonomia, tendo em vista que o cumprimento do prazo decorre de determinação legal prevista na referida legislação infraconstitucional, bem como no princípio da duração razoável do processo, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. 14. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 15. Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5048829-15.2024.4.02.5101

ID: 322570405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5048829-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA MARIA DA PENHA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO MERENCIANO FRANCA

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FERNANDO MARQUES DAMASCENO

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Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ22190… Apelação Cível Nº 5048829-15.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : MARIA DA PENHA DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) APELADO : JUSTINA MARIA CONCEICAO GOMES DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) ADVOGADO(A) : FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) EMENTA apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N.º 9.784/99. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, que objetivava a imediata conclusão do processo Administrativo SEI de restabelecimento de pensão por morte. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, “a”) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador infraconstitucional estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante art. 49 da Lei n.º 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na instrução procedimental, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que concerne aos pedidos que lhe são formulados (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o processo administrativo que perdurou mais de um ano e não há manifestação da autoridade competente que justifique a demora na conclusão do processo administrativo. Processo iniciado em março de 2024 e ainda sem conclusão. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário( STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Ademais, verifica-se que se trata de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado, nesses casos, entende-se que o Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir-se à autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)” 11. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do Magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1733695, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25.3.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012257-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.6.2022). Inexistência de recalcitrância contumaz no cumprimento da sentença. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. 12. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 13. Apelações e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5037935-86.2024.4.02.5001

ID: 338273874

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037935-86.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA PARMEZANI FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OA… Apelação Cível Nº 5037935-86.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELADO : TEREZA PARMEZANI FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) EMENTA remessa necessária. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei n.º 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas contra a sentença que concede a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda a análise e julgamento do requerimento em 30 (trinta) dias, e extingue o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se subsiste ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, no que diz respeito à suposta demora em concluir o processo administrativo. 2. Dou por interposta a remessa necessária, nos termos dos arts. 496, I, do Código de Processo Civil de 2015 e 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). 3. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 4. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 5. Verificado, pelo juiz, o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 6. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 7. Para a sua configuração, nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 8. Caso em que o pedido de benefício previdenciário foi protocolado em julho de 2022, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, e até a prolação da sentença, março de 2025, o processo administrativo ainda não havia sido concluído. 9. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5070529-86.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 28.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5035209-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 22.3.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025. 10. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 11. Ainda que se considere o prazo de sessenta dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 12. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de assegurar o cumprimento de obrigações de fazer, sobretudo nos casos de mora administrativa. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AREsp 1936126, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 10.2.2023; STJ, 2ª Turma, REsp 1664327, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.9.2017. 13. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25, da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 14. Remessa necessária e apelação cível não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Higor Fernando Moreira x Banco C6 S.A.

ID: 261703583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5963084-40.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR FERNANDO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 AcAutos nº 5963084-40.2024.8.09.0051Requerente: Higo… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br (62) 3018-6590 AcAutos nº 5963084-40.2024.8.09.0051Requerente: Higor Fernando MoreiraRequerido: Banco C6 S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç AHigor Fernando Moreira, qualificado propõe AÇÃO REVISIONAL em face de Banco C6 S.a., igualmente qualificado.Narra a inicial que as partes em 05/06/2023 celebraram um Contrato de alienação fiduciária, no valor total de R$27.267,59 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$845,05 (oitocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos).Afirma que a Instituição Financeira inseriu, de maneira arbitrária e ilegal, tarifas indevidas no contrato, quanto ao registro do contrato, à tarifa de avaliação e a seguro, totalizando o valor de R$ 1.863,51 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos).Ademais, houve desrespeitou à taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal.Assim, requer a revisão do negócio jurídico, para que seja aplicado ao contrato a taxa de juros de mercado, determinando-se a restituição, em dobro ou de forma simples, dos valores indevidamente cobrados.Requer a concessão de justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.A inversão do ônus da prova foi deferida ela decisão de mov. 08.Contestação apresentada na mov. 12. Na oportunidade, a defesa impugna a concessão de justiça gratuita. Argui a inépcia da inicial, por ausência de cumprimento do art. 330, § 2º do Código de Processo Civil. No mérito, alega a validade do contrato.Impugnação à contestação apresentada na mov. 24.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 29 e 30).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de ser dispensada a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Quanto à preliminar suscitada pelo réu de inépcia da inicial, entendo que não deve ser acolhida.Veja-se que a inicial aponta claramente que pretende revisar a taxa de juros e afastar as tarifas de registro do contato, de avaliação e de seguro, totalizando o valor de R$ 1.863,51 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos). Ademais, aponta expressamente o valor que entende devido.Assim, foram observados os requisitos do art. 330, § 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar arguida pela defesa.No que concerne a impugnação a justiça gratuita, o art. 99, §2º do CPC estabelece que o pedido de concessão da gratuidade judiciária só poderá ser indeferido se "houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".No caso em apreço, apesar de a parte ré pleitear a revogação da justiça gratuita deferida, não demonstrou nos autos alteração fática ou jurídica apta a ensejar a modificação da decisão concessiva do benefício da justiça gratuita, não desincumbido do seu ônus, conforme dispõe o art. 373, II, c/c art.100 do CPC.Por isso, rejeito a impugnação aventada.Inexistem outras questões preliminares ou prejudiciais a serem dirimidas, razão por que passo ao exame de mérito.Da análise detida da exordial, vislumbro que a parte autora pretende a revisão das seguintes cláusulas contratuais: I) juros remuneratórios; II) tarifa de registro do contato, de avaliação e de seguro. De início, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, se aplica ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.No caso em comento, a parte requerente sustentou a abusividade dos juros remuneratórios, pleiteando a revisão contratual para reduzir o respectivo encargo. Nesse ponto, extrai-se do contrato pactuado entre as partes que os juros remuneratórios previstos para o período de normalidade contratual foram de 1,75% % mensal e 23,20% anual. No que tange à discussão sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios do contrato, não há mais espaço para se discutir sobre eventual limitação desta em 12% ao ano, pois tal matéria está pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em especial, na Súmula Vinculante nº 7, que assim dispõe: “A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR.” Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional n.40/2003 não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (12% ao ano). Ademais, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, posteriormente consubstanciado na Súmula n. 382, em que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual.Nessa esteira, inexistindo a limitação, um parâmetro normativo que merece observância é o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece alguns princípios a serem adotados em se tratando de matéria contratual, prevendo, inclusive, a possibilidade de anulação judicial de cláusulas que ofendam suas normas nitidamente protetivas, como se denota da leitura do art. 51 daquele diploma legal. Incumbe, pois, ao julgador, analisar se as cláusulas contratuais foram ou não estabelecidas sem respeito ao princípio da razoabilidade, observando, ainda, a vulnerabilidade do consumidor frente a instituição financeira e a necessidade de uma intervenção na avença, no sentido de restabelecer a proporcionalidade das obrigações. In casu, não vislumbro abusividade quanto à referida taxa (1,75% a.m.), na medida em que o percentual contratado afigura-se consentâneo com a taxa média do mercado pertinente ao mesmo tipo de operação no período da celebração do contrato (modalidade pessoa física – aquisição de veículos em 06.2023 – data de liberação do crédito –, sendo a taxa 2 % a.m.), o que pode ser observado em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil mantido na internet. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5092827-28.2021.8.09.0051 Órgão : 2ª CÂMARA CÍVEL Comarca : NOVO GAMA Apelante : MARIA FRANCISCA DA C. NETA DE OLIVEIRA Advogado : Rilker Rainer Pereira Botelho, OAB/GO nº 49.547 Apelado : BANCO ITAUCARD S/A Advogados : Roberta Beatriz do Nascimento, OAB/GO nº 42.915 : José Lídio Alves dos Santos, OAB/GO nº 51.296-A Relator : DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os juros de mora são os convencionados à guisa de sanção compensatória, enquanto que os juros remuneratórios se destinam a remunerar o capital objeto do mútuo. Quanto a multa contratual, esta somente entrará em cena no caso de inadimplência, não havendo falar em cumulação de comissão de permanência com outros encargos, quando o caso for de previsão contratual destes encargos na normalidade e em caso de mora. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. APENAS EM CASO DE INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. O c. STJ, no julgamento do REsp 1061530/RS-Repetitivo, fixou tese, segundo a qual, a revisão dos juros remuneratórios só seria admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade ficasse cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Comparados os índices praticados pelo mercado financeiro nas operações de crédito na mesma data da contratação, com os índices prefixados no instrumento analisado no processo, constata-se que não houve abusividade na cláusula relacionada aos juros remuneratórios no contrato revisando, porque o índice pactuado está bem abaixo da média praticada no mercado de crédito, inclusive abaixo do mínimo da média diária do próprio apelado, que está registrada no referido relatório do BCB daquele dia. 3. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. Evidenciada a sucumbência recursal da apelante, a quem foram anteriormente imputados os ônus sucumbenciais, impende majorar a verba honorária fixada na sentença, conforme previsão do § 11 do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a suspensão da sua exigibilidade, por força do disposto no § 3º do mesmo dispositivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092827-28.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022 – grifei) Válida, pois, a pactuação de juros remuneratórios na taxa estabelecida no contrato entabulado entre as partes. Da análise detida dos termos avençados entre as partes, observa-se que houve cobrança de “Registro de Contrato”, no importe de R$251,22 (duzentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) e “Tarifa de avaliação”, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Com relação às referidas cláusulas, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema Repetitivo 958 (REsp 1.578.526/SP), em que restou reconhecida como válida a cobrança das referidas tarifas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL N° 5336157-31.2021.8.09.0168 APELANTE: RODRIGO JOSÉ MARINHO DE SOUSA APELADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. As regras atinentes à proteção contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor são notoriamente aplicáveis às instituições financeiras e, consequentemente, a todos os contratos bancários, conforme se depreende do teor da Súmula nº 297 do STJ, cujo enunciado estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O fato de as taxas de juros remuneratórios excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, impondo-se sua redução tão somente quando comprovada sua discrepância em relação à taxa média do mercado (REsp nº 1.061.530/RS), o que não se evidencia na espécie. 3. Ao teor da Súmula n° 539 do STJ é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do SFN a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n° 541 do STJ). 5. A aplicação da Tabela Price é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, deve ser reconhecida também a legalidade da aplicação daquela. 5. Não houve a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, mas, tão somente, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa, razão pela qual aludida cláusula contratual é válida. 6. O STJ, em julgamento pelo rito dos Recursos Repetitivos, declarou lícita a cobrança das Tarifas de Cadastro, de Registro do Contrato e de Avaliação do Bem (REsp 1.251.331/RS e REsp 1578553/SP). 7. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5336157-31.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022 – grifo meu) Nessa ordem de ideias, ausente nulidade das referidas cláusulas.No que toca à contratação de seguro, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", conforme à tese fixada no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.639.259/SP. Entretanto, no caso sob exame, extrai-se do contrato (mov. 01, doc. 060) que o consumidor pôde optar por assinalar 'não'” quanto à contratação do seguro.Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIALETICIDADE OBSERVADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE CONTRATUAL OBSERVADA. 1. A apresentação dos fatos e fundamentos pelos quais a parte se insurge contra a decisão recorrida, é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. 2. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do Tema 927 do STJ. 3. Em face da licitude na contratação do seguro prestamista, não há que se falar em repetição de indébito e em condenação por danos morais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5380487-31.2023.8.09.0011, RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025 09:29:50, Publicado em 11/04/2025) Grifo meu. Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SEGUNDO APELO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. ASSISTÊNCIA LIMITADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do veículo no patrimônio da credora fiduciária e parcialmente procedente o pedido reconvencional para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e excluir a cobrança do seguro prestamista e da assistência limitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) homologação do pedido de desistência recursal apresentado pelo segundo apelante; (ii) a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iii) a caracterização de "venda casada" no seguro prestamista e assistência limitada; (iv) a possibilidade de compensação de valores; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 998 do CPC, comportável a homologação do pedido de desistência do segundo apelo. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, estando em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais do STJ. 5. A contratação do seguro prestamista e assistência limitada, no caso concreto, caracteriza "venda casada", vedada pelo artigo 39, I, do CDC, impondo-se sua exclusão. 6. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, podendo ser compensados com eventuais débitos do recorrente. 7. O requerido/reconvinte decaiu da maior parte de seu pedido, devendo arcar com os ônus sucumbenciais relativos à reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Homologa-se a desistência do segundo apelante, restando prejudicada a análise do segundo apelo. Primeiro apelo conhecido e parcialmente provido para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada, autorizar a compensação de valores e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. Não se revela abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada dentro dos parâmetros do STJ. 2. A cobrança de seguro prestamista e assistência limitada sem opção de escolha configura venda casada, sendo ilegal. 3. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos de forma simples e compensados com eventuais débitos da parte adversa. 4. O requerido/reconvinte, tendo decaído da maior parte do pedido, deve suportar os ônus sucumbenciais da reconvenção." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, parágrafo único, 368 e 369; CDC, art. 39, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27 e 972; TJGO, Apelação Cível 5619773-91.2022.8.09.0132, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2024; TJSP, Apelação Cível: 1008738-58.2023.8.26.0032 Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5041455-10.2023.8.09.0006, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2025 16:15:29, Publicado em 13/03/2025) Grifo meuPortanto, não há nulidade quanto à contratação do seguro previsto no contrato.Por fim, não tendo sido apurada qualquer nulidade a ensejar a restituição de valores por parte da instituição financeira, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais relativos à ação revisional, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça no evento 9 (art. 98, §3°, CPC).Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

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Processo nº 5100490-04.2022.4.02.5101

ID: 326301253

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100490-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas BAR E RESTAURANTE SANTO REMEDIO LTDA, CNPJ 14.600.004/0001-15, VAGNER BESERRA BANDEIRA DUARTE , CPF 056.065.877-00 e MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE , CPF 349.121.427-00. 2 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das partes executadas, procedendo-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 3 - Considerando o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição das partes executadas no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4 - Em relação ao CNIB, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas no referido sistema, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Neste sentido, destaco o entendimento do Eg. TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Após o resultado das diligências determinadas nos itens '1' e '2', intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 6 - Nada sendo requerido, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da suspensão efetuada no evento 68. 7 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior . 8 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas . 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5098744-04.2022.4.02.5101

ID: 273270044

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5098744-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PARGA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FAT… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5098744-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) EXECUTADO : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA DAMAS, representado pela administradora provisória, MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS (viúva), objetivando a execução de título judicial consubstanciado nos autos da ação coletiva n° 0025797- 87.1992.4.02.5101 (distribuído por dependência ao processo principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101), no montante de R$ 496.782,42 (quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Decisão do evento 4 que determinou a citação do executado para pagamento nos termos do art. 523 do CPC, ou para apresentar eventual impugnação. Impugnação acostada no evento 24. Resposta à impugnação no evento 36. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Espólio deve ser instruído com prova idônea da hipossuficiência econômica do próprio acervo hereditário, não sendo suficiente, para tanto, a alegação de carência financeira por parte dos herdeiros. Tal ônus probatório compete ao inventariante, a quem incumbe a demonstração de que os bens que compõem o Espólio são insuficientes para suportar os encargos processuais. No caso em análise, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar que o acervo hereditário encontra-se desprovido de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da decadência ou prescrição O executado aduz a ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez que, com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face do Autor, deveria o Réu ter iniciado o processo administrativo em março/2010, mas quedou-se inerte. A alegação não merece prosperar. O trânsito em julgado da ação principal (0079395-53.1992.4.02.5101) ocorreu em 19/03/2010. Os réus foram instados nos autos daquela ação, em 12/04/2011, a requererem o que entendiam de direito, conforme . Em resposta, em 15/01/2015, o INPI requereu a intimação dos devedores para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada (Evento 16, outros 9, fls. 87/88). Na sequência, em despacho proferido em 03/03/2015 (Evento 1, ANEXO3 dos presentes autos), o juízo da 18ª Vara Federal, local em que tramitava a ação principal, indeferiu o pedido do INPI afirmando que o referido Instituto deveria continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou ajuizar ações de liquidação de forma individual . Tendo o INPI apelado da decisão supracitada, a 7ª Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação (Evento 1, ANEXO3 fl. 5 dos presentes autos) e, posteriormente, negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo INPI (Evento 1, ANEXO3. fl. 8). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/06/2020 ( Evento 1, ANEXO4 fl. 2). Na hipótese incide a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, seja qual for a sua natureza. Ressalte-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é autarquia federal, de modo que a ele se aplica a regra da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. E em que pese o Decreto 20.910/32 dispor sobre a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da isonomia o prazo prescricional é também aplicado à Fazenda Pública (e suas autarquias) na qualidade de autora. A jurisprudência do STJ é assente neste sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. ART. 1.030 DO CPC/15. INVIÁVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, ao fundamento de que não se comprovou nos autos que teria sido a parte agravada, a autora dos saques. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição. II - Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso com fundamento na jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos definido matéria repetitiva (REsp n. 1251.993/PR) para as ações contra a Fazenda, aplica-se também nas ações em que a Fazenda seja autora. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial, considerando-se não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso com fundamento em matéria repetitiva. III - Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no inciso I, b, do mesmo artigo, e não agravo em recurso especial. IV - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. V - Não obstante, como não se trata de ação fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa, que seria imprescritível, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa. De fato, a jurisprudência é no sentido de que "em face do princípio da isonomia, a "nas ações regressivas acidentárias, o prazo quinquenal é também aplicado à Fazenda Pública, na qualidade de autora" (AgRg no REsp n. 1.549.332/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 17/11/2015.) VI - Não há razões para modificar a decisão recorrida. Portanto, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.437.745/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação advinda de decisão judicial possui o mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento: na presente hipótese, os cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/32. Mutatis mutandis , o INPI teria o mesmo prazo de cinco anos para obter a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 19/03/2010, a petição do INPI requerendo a intimação dos devedores para restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada foi apresentada dentro do prazo prescricional (em 15/01/2015), o que afasta, indubitavelmente, a alegação da parte autora de decadência ou prescrição. Por óbvio, não poderia o INPI promover a restituição dos valores antes de decidida a questão na ação principal, o que ocorreu apenas em 24/06/2020, com o trânsito em julgado da decisão que negou o direito do INPI de obter a restituição nos próprios autos da ação principal. Há de se ressaltar, ainda, que o requerimento formulado pelo INPI nos autos do processo 0079395-53.1992.4.02.5101 no sentido da execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual execução individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Baseou-se a decisão na incidência da Súmula 283/STF. 2. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (REsp 925.031/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5.6.2008; REsp 514.153/RN, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23.10.2006.) 3. Ainda que fosse possível superar a incidência da Súmula 283/STF, o recurso não mereceria provimento. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial (REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25.5.2018). 4. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador convocado do TRF/5ª Região -, Quarta Turma, DJe de 20.6.2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.983.957/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Logo, inexistindo inércia do INPI em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, afasta-se a alegação de que houve decurso do prazo decadencial/prescricional da Lei 9.784/99. Da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo Considerando o falecimento do servidor público que figurava como autor na medida cautelar e na ação principal, posteriormente reformada, cabível a instauração do cumprimento de sentença diretamente em face do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dispõem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, e que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Nos termos do art. 789 do CPC, todo o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas por ele contraídas em vida. Assim, ainda que os herdeiros não sejam pessoalmente obrigados pelas dívidas, os bens recebidos a título sucessório podem ser objeto de execução. Destaca-se, ademais, que ao exequente é lícito escolher contra qual ou quais herdeiros promoverá a execução, até a quitação integral da dívida. Dessa forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, para declarar como devido e exigível em face de MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS, o valor de 496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, conforme evento 1, anexo 6, fl. 28. Intime-se o INPI para requerimento do que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. Nada havendo, renove-se a intimação por mais 5 (cinco) dias, para os fins dispostos no art. 485, III c/c §1º do CPC.

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Processo nº 5009109-81.2025.4.02.0000

ID: 338057606

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009109-81.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GUILHERME BARBASSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA

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ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO

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GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO… Agravo de Instrumento Nº 5009109-81.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ALMIR GUILHERME BARBASSA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ102499) ADVOGADO(A) : ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO (OAB RJ095928) ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA BARROS LACERDA (OAB RJ246207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almir Guilherme Barbassa contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 124, DESPADEC1 e evento 144, DESPADEC1 ) que, nos autos da ação anulatória nº 5096118-80.2020.4.02.5101, indeferiu o pedido de exclusão dos honorários de sucumbência fixados na sentença e mantidos no acórdão, mesmo após a adesão do Agravante à transação extraordinária no âmbito da execução fiscal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduziu a parte Agravante que: (i) “aderiu a um programa de transação promovido pela própria União, desistiu de continuar discutindo judicialmente uma multa que considerava indevida e, ainda assim, foi surpreendido com nova cobrança de mais de R$ 50.000,00, a título de honorários sucumbenciais.” (ii) “Assim, para encerrar todo e qualquer litígio, o Agravante desistiu do Recurso Especial que havia interposto na ação originária. Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2). Pagou o valor acordado, que expressamente incluía a verba honorária. Naturalmente, esperava que, com isso, estivesse colocando um ponto final no litígio. De repente, viu-se surpreendido com cobrança duplicada de honorários, uma vez que, como dito, já foram computados no valor pago em acordo. (doc. 2).” (iii) “Como dito, o Juízo de 1ª instância deu razão à União e à CVM e considerou que os honorários advocatícios devidos pela condenação em ação anulatória não se confundem com encargos legais. Afirmou-se que os encargos legais previstos no art. 37-A da Lei n.º 10.522/02 somente incidem no crédito após sua inscrição em dívida ativa, o que seria distinto do observado nestes autos. A decisão Agravada, todavia, não observou o disposto nos regulamentos instituídos pela própria União para tratar da transação extraordinária a que o Agravante aderiu. Na portaria normativa PGF/AGU Nº 150/2024 (doc. 4), especificamente no art. 2º, ficou estabelecido que a transação extraordinária se aplicaria aos créditos não tributários objeto de cobrança em Execução Fiscal e/ou discutidos em ação judicial.” (iv) “Ao incluir na transação extraordinária não apenas os créditos objeto de Execução Fiscal, mas também os créditos discutidos em demanda ordinária, a própria União decidiu que, caso o contribuinte decidisse aderir ao programa, seria encerrado o litígio em relação às demandas ordinárias, com a pacificação da relação entre as partes.” (v) “Não faria sentido a União oferecer a adesão para processos ordinários, que seguem o regulamento do CPC, incluir honorários de 20% no acordo e, ainda sim, cobrar honorários quando extinto o processo de conhecimento. Estar-se-ia diante de evidente bis in idem. Esse entendimento é reforçado pelo art. 11 da mesma Portaria PGF/AGU nº 150/2024. Neste dispositivo, ficou estabelecido que o requerimento de adesão fica condicionado à renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem processos arbitrais, ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação. [...] Este dispositivo não deixa dúvidas: a transação entre União/CVM e particular encerra qualquer litígio que envolva aquele crédito não-tributário. E se aquele acordo engloba o pagamento de honorários advocatícios, não há fundamento jurídico e lógico para uma segunda cobrança nos autos da demanda de conhecimento.” (vi) “A exigência, por parte da União, de renúncia ao direito de ação como condição para adesão à transação revela a presunção de que o acordo abrangerá todos os valores relacionados à controvérsia ali resolvida. É justamente esse o espírito da transação: encerrar de forma definitiva o litígio que envolva o crédito objeto da adesão. Tampouco se sustenta a alegação da União de que o Agravante pretenderia estender os efeitos do acordo a quaisquer demandas em que figure como parte. O que o Agravante defende, na verdade, é que as ações que guardam relação direta com o crédito transacionado, no caso a multa aplicada e discutida tanto na execução quanto na presente ação anulatória, estão necessariamente abrangidas pelo acordo. Negar essa vinculação equivale a esvaziar o próprio alcance da transação e subverter sua finalidade pacificadora.” (vii) “Assim, a interpretação adotada pelo Juízo a quo, ao admitir nova cobrança de honorários sucumbenciais em ação de conhecimento encerrada em virtude do acordo firmado, afronta os próprios termos da Portaria PGF/AGU nº 150/2024 e do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Ambos deixam claro que a transação alcança integralmente os créditos discutidos judicialmente, inclusive os honorários já contemplados no ajuste. Por isso, impõe-se a reforma da decisão agravada, para reconhecer que não há qualquer verba sucumbencial remanescente a ser cobrada nos presentes autos. Entendimento contrário configuraria evidente violação aos artigos 2º e 11 da Portaria PGF/AGU nº 150/2024.” (viii) “Ademais, no que se refere à CVM, a cobrança de honorários é descabida diante da natureza jurídica idêntica entre a ação anulatória e os próprios embargos à execução fiscal. Ambos os instrumentos processuais visam à desconstituição do mesmo crédito, guardando equivalência na fundamentação jurídica e no objeto litigioso. Ora, se os honorários já foram incluídos no acordo celebrado no âmbito da Execução Fiscal, o que abrange inclusive os embargos, que sequer foram julgados, não há razão para nova cobrança em sede de ação anulatória. Por sua vez, a União foi responsável por sancionar a Lei que instituiu o programa Desenrola, demonstrando sua participação ativa na formulação e implementação da política que deu origem ao acordo celebrado. Nesse contexto, não pode se desvencilhar da transação firmada. [...] Por todo o exposto, deve ser concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando a imediata suspensão da execução de honorários sucumbenciais nos autos da ação anulatória, até o julgamento final deste recurso.” É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Agravante propôs ação anulatória em face da Comissão de Valores Mobiliários – CVM e da União Federal, buscando a nulidade de decisão administrativa que lhe impôs multa pecuniária no valor de R$ 300.000,00 por descumprimento do dever de divulgação de fato relevante ao mercado ( evento 1, INIC1 ). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ( evento 74, SENT1 ). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso de apelação, majorando os honorários ( evento 21, RELVOTO1 ). Posteriormente, o Agravante desistiu do recurso especial ( evento 92, DESPADEC5 e evento 92, OUT4 ) após aderir a transação extraordinária para quitação da dívida exequenda na execução fiscal nº 5032565-54.2023.4.02.5101, cuja extinção foi homologada por sentença ( processo 5032565-54.2023.4.02.5101/RJ, evento 121, DOC1 ). O Juiz de primeira instância, ao proferir a decisão agravada, entendeu que os honorários fixados na ação anulatória têm fundamento distinto dos encargos legais pagos no âmbito da execução fiscal e, portanto, não foram abrangidos pela transação celebrada, mantendo a obrigação do Agravante quanto à verba sucumbencial. O Agravante sustenta que a transação incluía o encerramento do litígio em todos os seus aspectos, inclusive os honorários sucumbenciais na ação anulatória, argumentando que eventual nova cobrança configuraria bis in idem. Requer, portanto, a exclusão dos honorários fixados na ação de conhecimento, por já terem sido, segundo alega, abrangidos no acordo que extinguiu a execução fiscal. O art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo à decisão se houver risco de dano de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pesem as irresignadas alegações da parte Agravante, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a atribuição de efeito suspensivo pretendido, não se prestando a tal o mero decurso do tempo para o regular processamento deste recurso. Outrossim, o magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Além disso, é imprescindível que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a transação prevista na Portaria PGF/AGU nº 150/2024, embora permita a inclusão de créditos “discutidos em ação judicial”, não afasta, por si só, os efeitos da sucumbência na ação de conhecimento. A avença firmada entre o Agravante e a Fazenda Pública teve por objeto a quitação do crédito inscrito em dívida ativa, abrangendo os valores executados, sem previsão de extinção automática de honorários sucumbenciais fixados na ação anulatória. Na hipótese, os honorários de sucumbência fixados na ação anulatória decorrem do insucesso da parte Autora naquela demanda e têm natureza distinta dos encargos legais da execução fiscal, estes previstos no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002. Com efeito, destaco precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento como indevido o valor pleiteado pela ANS a título de honorários. Cinge-se a controvérsia em definir se há excesso de condenação ao pagamento de verba honorária. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, o acréscimo do encargo de 20% ao valor original do débito, nas execuções fiscais promovidas pela União. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, no qual estaria compreendida a verba honorária devida pelo executado. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1143320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.5.2010. 3. O art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Medida Provisória 449/2008, depois convertida na Lei nº 11.941/2009, estipulou que os créditos inscritos em Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais, com exceção do Banco Central do Brasil, seriam acrescidos de encargo legal, na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 4. Uma vez que a legislação aplicável à Dívida Ativa da União, quanto à cobrança de honorários advocatícios, é o Decreto-Lei nº 1.025/1969, deve ser o mesmo aplicado aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, por força do disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, com a inclusão do encargo legal de 20% do valor do débito, quando a inscrição em Dívida Ativa houver sido efetuada após o advento da MP nº 449/2008, que entrou em vigor na data de 04/12/2008. Precedentes: STJ. REsp 1400706/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000647-14.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.3.2020. 5. A incidência do encargo legal de 20% nas execuções fiscais federais foi mantida com o advento do Código de Processo Civil de 2015, em que pese este tenha previsto um regime próprio e específico sobre honorários de sucumbência para as demandas que têm a Fazenda Pública como parte. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1042083/BA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.6.2017. 6. Afigura-se cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o encargo legal substitutivo da condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento), não for computado nas CDA's que lastreiam a execução fiscal. Precedentes: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002714-04.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 3.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, AC 0072891-66.2018.4.02.5118, julg. 10.11.2020; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 01197154920144025110, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 5.6.2019. 7. Não há que se confundir a fundamentação adotada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025 /69 substitui a condenação do embargante, estendendo essa interpretação para as hipóteses em que o devedor se utiliza de ação anulatória. 8. Tratando-se o caso analisado de ação anulatória, é devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária advocatícia, haja vista a inaplicabilidade do Decreto-Lei 1.025/1969, que somente substitui os honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1806405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019; TRF3, 4ª Turma, AC 5026774-97.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 28.11.2022. 9. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007554-63.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 15/07/2024, DJe 25/07/2024 14:48:20) g.n APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO SE AFIGURA CORRETO QUE TAL ENTENDIMENTO SEJA ESTENDIDO, POR ANALOGIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÕES ANULATÓRIAS EVENTUALMENTE PROPOSTAS. RECURSO PROVIDO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Conforme, já relatado, trata-se de recurso de apelação da INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença do juízo da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que resolveu o mérito da pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos, sem condenação da parte autora em honorários advocatícios, pois o valor total cobrado na execução fiscal já contempla o encargo legal de 20%, previsto na Lei no art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/02 c/c art. 1º do Decreto Lei n. 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários. (JFRJ, Evento 49, SENT1) 2. Nos autos originais, a petição inicial foi nomeada como "embargos à execução" que foi distribuída por dependência à execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117. Entretanto, o Juízo, de ofício, converteu os embargos à execução em ação ordinária e determinou a ratificação da autuação do processo para "PROCEDIMENTO COMUM". O juízo a quo considerou que na execução fiscal 5004742-62.2020.4.02.5117 conexa não houve penhora de bens do embargante ou garantia do crédito. Então seria o caso de não conhecimento dos presentes embargos, uma vez que o rito específico das execuções fiscais condiciona a oposição de embargos à garantia do respectivo débito. 3. Asseverou que por meio da ação anulatória, poderá o contribuinte se opor à execução fiscal, assim como os embargos, portanto essa ação representa outra forma de oposição do devedor aos atos de execução. A decisão inicial, em que entendeu o magistrado de primeiro grau que se tratava realmente de ação anulatória, não foi impugnada. 4. Insurge, agora, a apelante apenas em relação à ausência de condenação em honorários da parte autora. A recorrente defende que a sentença merece reforma neste particular, pois o encargo de 20% devido nas execuções fiscais substitui os honorários SOMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mas NÃO EM PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. 5. O entendimento sedimentado do STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC (STJ EDcl no REsp 1844327/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 26/06/2020) é no sentido de que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instruiu a execução fiscal, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"). 6. Todavia, razão assiste ao INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO de que é incabível o entendimento do magistrado de primeiro grau de estender a incidência do julgado acima, as ações anulatórias. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ. REsp 1806405/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019). Precedentes citados deste Tribunal (TRF da 2ª Região, AG Nº 5005969-10.2023.4.02.0000/RJ, Rel. para o acórdão juíza convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO,, 7ª. Turma Especializada, julgado em 16/08/2023; TRF da 2ª Região, AC 50033204620194025001, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, 7ª. Turma Especializada, julgado em 07/12/2022; TRF da 2ª Região, AC 50361863920214025001, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 01/02/2023) 7. Recurso provido para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação para condenar a autora, ora apelada, COMPRE MAIS AUTO SERVICO LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 10 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5002206-44.2021.4.02.5117, Rel. FABRICIO FERNANDES DE CASTRO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, julgado em 12/03/2024, DJe 20/03/2024 13:18:36) g.n Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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Processo nº 5007615-84.2025.4.02.0000

ID: 309550714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007615-84.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PARGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007615-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA DA… Agravo de Instrumento Nº 5007615-84.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA FATIMA DA ROCHA DAMAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) AGRAVANTE : JOSE CARLOS DA SILVA DAMAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO PARGA DA SILVA (OAB RJ154885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Espólio de José Carlos da Silva Damas, representado por Maria Fátima da Rocha Damas, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 5098744-04.2022.4.02.5101, que, afastando a “ ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada ”, bem como a alegação de “ ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo ”, rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, reconhecendo como devido o valor de R$496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, determinando a intimação do INPI para o prosseguimento da execução (Evento 38/JFRJ). Em suas razões recursais, narrou o Agravante, em apertada síntese, que o ex-servidor do INPI “ recebeu valores no período de 08/1992 a 06/1995 (conforme fichas financeiras apresentadas no processo pelo INPI) decorrentes de medida cautelar posteriormente revogada; o pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado em 22/03/2010, conforme narrado na peça inicial ”, aduzindo que “ em 15/12/2022 o INPI ajuizou ‘cumprimento de sentença’ visando ser ressarcido dos valores que pagou durante a vigência da cautelar ” (Evento 1/TRF, original grifado). Sustentou que a “ exata compreensão dos marcos interruptivos do prazo prescricional, à luz das disposições contidas no artigo 202, inciso I, do Código Civil e nos artigos 219 e 617 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, conduz à conclusão de que o prazo prescricional seguiu fluindo até seu término, em 22/03/2015 (...) por consequência, o prazo quinquenal para o INPI exercer em juízo a sua pretensão ressarcitória dos valores pagos por força de decisão judicial – contado a partir da data do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 – se esgotou em 22/03/2015 ”, destacando que “ não se tem notícia de precedente vinculante do STJ para o caso de valores recebidos judicialmente de maneira precária por servidores públicos - sendo certo que a tese de nº 692 parece se assentar, ao menos em parte, em peculiaridades da legislação do RGPS ”, bem como que a “ jurisprudência de alguns Tribunais Regionais Federais vem se inclinando por reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos em hipóteses tais quais a dos autos ” (Evento 1/TRF, com grifos no original). Argumentou que “ o INPI, ora agravado, agiu tarde, pois em 19/03/2015 deixou transcorrer o lapso temporal decadencial, de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, perdendo assim o direito de efetuar cobrança com fundamento no seu poder de autotutela, invocado na notificação ”, ressaltando que “ em 19/03/2010, inaugurou-se o prazo decadencial para a autarquia iniciar a cobrança na forma prevista no artigo 46 da Lei 8.112/90, tendo sido novamente instada/recomendada a fazê-lo em 16 de novembro de 2011 (...) caberia ao INPI ter utilizado o poder de autotutela e efetuado a cobrança de valores que entendia devidos até 19/03/2015, o que não fez ”, e prosseguiu afirmando que “ a controvérsia discutida é sobre a interrupção do prazo prescricional quando do início da fase de execução na ação coletiva (...) tal tema foi afetado como representativo de repercussão geral, onde foi determinado o sobrestamento dos processos com a discussão acima mencionada ” (Evento 1/TRF, original grifado), pugnando pela concessão da tutela antecipada e, ao final, pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Verifica-se que a decisão agravada, da lavra do MM. Juiz Federal Substituto da 28ª Vara Federal/RJ, Dr. Reili de Oliveira Sampaio, restou assim fundamentada, verbis : “ Cuida-se de ação ajuizada pelo INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA DAMAS, representado pela administradora provisória, MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS (viúva), objetivando a execução de título judicial consubstanciado nos autos da ação coletiva n° 0025797- 87.1992.4.02.5101 (distribuído por dependência ao processo principal de nº 0079395-53.1992.4.02.5101), no montante de R$ 496.782,42 (quatrocentos e noventa e seis mil e setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). (...) O executado aduz a ocorrência de decadência do direito do INPI de promover a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, uma vez que, com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito em face do Autor, deveria o Réu ter iniciado o processo administrativo em março/2010, mas quedou-se inerte. A alegação não merece prosperar. O trânsito em julgado da ação principal (0079395-53.1992.4.02.5101) ocorreu em 19/03/2010. Os réus foram instados nos autos daquela ação, em 12/04/2011, a requererem o que entendiam de direito, conforme. Em resposta, em 15/01/2015, o INPI requereu a intimação dos devedores para devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada (Evento 16, outros 9, fls. 87/88). Na sequência, em despacho proferido em 03/03/2015 (Evento 1, ANEXO3 dos presentes autos), o juízo da 18ª Vara Federal, local em que tramitava a ação principal, indeferiu o pedido do INPI afirmando que o referido Instituto deveria continuar com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou ajuizar ações de liquidação de forma individual. Tendo o INPI apelado da decisão supracitada, a 7ª Turma Especializada do e. TRF da 2ª Região negou provimento à apelação (Evento 1, ANEXO3 fl. 5 dos presentes autos) e, posteriormente, negou provimento a embargos declaratórios opostos pelo INPI (Evento 1, ANEXO3. fl. 8). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 24/06/2020 ( Evento 1, ANEXO4 fl. 2). Na hipótese incide a prescrição quinquenal de que trata o Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, seja qual for a sua natureza. Ressalte-se que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial é autarquia federal, de modo que a ele se aplica a regra da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/32. E em que pese o Decreto 20.910/32 dispor sobre a prescrição de qualquer direito ou ação contra as pessoas jurídicas de direito público, em face do princípio da isonomia o prazo prescricional é também aplicado à Fazenda Pública (e suas autarquias) na qualidade de autora. A jurisprudência do STJ é assente neste sentido: (...) Consoante o estabelecido na Súmula 150 do STF, a prescrição para execução de condenação advinda de decisão judicial possui o mesmo prazo para o exercício da ação de conhecimento: na presente hipótese, os cinco anos previstos no Decreto nº 20.910/32. Mutatis mutandis, o INPI teria o mesmo prazo de cinco anos para obter a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Assim, tendo a ação principal transitado em julgado em 19/03/2010, a petição do INPI requerendo a intimação dos devedores para restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada foi apresentada dentro do prazo prescricional (em 15/01/2015), o que afasta, indubitavelmente, a alegação da parte autora de decadência ou prescrição. Por óbvio, não poderia o INPI promover a restituição dos valores antes de decidida a questão na ação principal, o que ocorreu apenas em 24/06/2020, com o trânsito em julgado da decisão que negou o direito do INPI de obter a restituição nos próprios autos da ação principal. Há de se ressaltar, ainda, que o requerimento formulado pelo INPI nos autos do processo 0079395-53.1992.4.02.5101 no sentido da execução coletiva dos valores a serem ressarcidos ao erário interrompeu o prazo prescricional para propositura de eventual execução individual, não estando caracterizada qualquer inércia do exequente. Nesse sentido: (...) Logo, inexistindo inércia do INPI em promover, no prazo legal, a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, afasta-se a alegação de que houve decurso do prazo decadencial/prescricional da Lei 9.784/99. Da ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo Considerando o falecimento do servidor público que figurava como autor na medida cautelar e na ação principal, posteriormente reformada, cabível a instauração do cumprimento de sentença diretamente em face do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme previsto no art. 779, II, do Código de Processo Civil. Dispõem os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe a prova do excesso, e que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, sendo que, após a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube. Nos termos do art. 789 do CPC, todo o patrimônio deixado pelo falecido responde pelas dívidas por ele contraídas em vida. Assim, ainda que os herdeiros não sejam pessoalmente obrigados pelas dívidas, os bens recebidos a título sucessório podem ser objeto de execução. Destaca-se, ademais, que ao exequente é lícito escolher contra qual ou quais herdeiros promoverá a execução, até a quitação integral da dívida. Dessa forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, para declarar como devido e exigível em face de MARIA FÁTIMA DA ROCHA DAMAS, o valor de 496.782,42, atualizado em dezembro de 2022, conforme evento 1, anexo 6, fl. 28. Intime-se o INPI para requerimento do que entender cabível visando ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 (trinta) dias. (...)” (Ev. 38/JFRJ, original grifado) A tutela de urgência é provimento jurisdicional de caráter provisório, cuja concessão se encontra vinculada ao preenchimento de determinados requisitos, elencados no artigo 300 e seus parágrafos, do CPC/2015. Em análise perfunctória, o Magistrado deve, estando evidenciada a probabilidade do direito, convencer-se do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, sendo certo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa. Ainda, o §3° do referido artigo, exige, como pressuposto negativo, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, cujo objetivo é resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes. Consigne-se, desde logo, que na forma do entendimento adotado pelo Eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e ao qual se filia este Julgador, “ a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ” (rel. Min, Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 12.2.2014, publicado em 13.10.2015), o mesmo ocorrendo em caso de prolação de acórdão, que reforme ou anule a sentença. Cabe frisar que o ordenamento jurídico estabelece que o beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Com efeito, quanto à devolução de valores recebidos em razão de decisão antecipatória de tutela, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 692, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valoresdos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." Assim, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a devolução, pelo servidor público, dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou de sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem, é certo que os litigantes beneficiados pela decisão devem ter plena consciência de que o provimento em questão é, por natureza, dotado da característica de reversibilidade. Portanto, conforme o entendimento dominante nos Tribunais e em consonância com o STJ, o recebimento de valores por força de decisão judicial ocorre em caráter precário, até que haja sua confirmação por pronunciamento de mérito com trânsito em julgado, de forma que, em caso de reforma da decisão, os valores deverão ser ressarcidos em favor da parte adversa, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar a não devolução. Por seu turno, não se sustenta a alega ocorrência de prescrição, mormente considerando, como já observado em julgamentos pretéritos, que da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível observar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. Cabe registrar que tal pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pelo Apelado, conforme se deu, in casu, por meio do processo administrativo de reposição ao erário nº 52402.007851/2020-14, instaurado ainda no ano de 2020 (Evento 1, Anexo 19, JFRJ). Nesse passo, em que pesem as irresignadas alegações do Agravante, o decisum recorrido encontra-se concorde com o entendimento acerca do tema adotado por esta Colenda Oitava Turma Especializada, conforme se verifica nos arestos a seguir transcritos, proferidos em hipóteses análogas a dos autos, verbis : ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCENTUAL DE 45%. VERBA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA POR SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato apontado como coator do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de seu COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS por meio do qual postula impedir os efeitos de ato administrativo que efetuará descontos em seus rendimentos, a título de reposição ao erário. 2. O Impetrante foi beneficiado com o pagamento de verba remuneratória, reconhecida por sentença judicial nos autos da ação nº 0079395-53.1992.4.02.5101, relativa ao reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), a qual foi posteriormente reformada por este Egrégio Tribunal. 3. Aquele que é beneficiado por provimento judicial não transitado em julgado deve responder pelos prejuízos advindos de tal medida, caso ele não se mantenha, não se mostrando cabível (ou mesmo suficiente) alegar boa-fé para tentar impedir o ressarcimento de valores inegavelmente devidos aos cofres públicos. Sendo assim, uma vez reformada a sentença que concedeu a vantagem à parte impetrante, devido é o ressarcimento ao erário pela quantia indevidamente recebida. 4. Não prospera a tese de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário acolhida na sentença. Da análise dos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, é possível constatar que em março/2010 operou-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de reformar a sentença de primeira instância que havia garantido aos autores o reajuste de 45% (quarenta e cinco por cento). A partir de então o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101 requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em janeiro de 2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente aos impetrantes (iniciado em março de 2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal em acórdão publicado em 10.12.2019. Apresentados embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o transito em julgado do acórdão em 24.06.2020, iniciando-se, a partir de então, prazo para o ajuizamento das ações individuais. Sendo assim, não há qualquer impedimento à cobrança dos valores devidos pela parte impetrante . 5. Remessa necessária e apelação do INPI providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5051713-22.2021.4.02.5101/RJ, TRF2, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Data de julgamento: 13/07/2022 – sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. VALORES PAGOS POR FORÇA DE SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a questão na possibilidade de a Administração Pública Federal reaver valores pagos por força de decisão judicial, que posteriormente foi reformada. 2. Os requisitos do Mandado de Segurança estão previstos no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, quais sejam: a) a existência de um direito líquido e certo; b) ameaça ou violação desse direito; c) por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Direito líquido e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano, por documento idôneo e independentemente de comprovação posterior. Faz-se necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, pois não se admite dilação probatória, no rito célere do mandamus. Com a inicial, deve a parte Impetrante fazer prova indiscutível de seu direito líquido e certo. O que não restou demonstrado nos autos. 3. As decisões concessivas de antecipação de tutela, por possuírem natureza precária, decorrentes da possibilidade de revogação a qualquer tempo, são incapazes de conferir à parte uma segurança jurídica, ou, sequer uma expectativa de direito hábil a integrar o patrimônio jurídico de seu beneficiado, eis que dependem de confirmação, só se revestindo de eficácia jurídica após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que a confirmou, o que não ocorreu no caso em comento. 4. É inegável que o pagamento do reajuste tornou-se indevido com a reforma da sentença. A percepção indevida de verbas, em tal hipótese, não deriva de erro ou má interpretação de lei atribuível exclusivamente à Administração Pública ou valores recebidos de boa-fé, mas sim de decisão judicial precária, oriunda, em última análise, de provocação do próprio particular, ao ajuizar demanda cujo resultado final, a priori, não tem como saber em que sentido será. Assim, é legítima a pretensão da restituição de valores por ela pagos indevidamente, não sendo o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar argumento suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. 5. Quanto à alegação de prescrição da pretensão de restituição de tais valores, não correu o prazo de prescrição enquanto pendente recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a execução coletiva. 6. Apelação desprovida. (Apelação Cível 5040448-23.2021.4.02.5101, TRF2, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJ 15/02/2022). Ademais, das razões recursais não se extraem quaisquer argumentos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão da tutela de urgência postulada. Nestas circunstâncias, ausente a probabilidade de provimento do recurso, não há elementos a ensejar a concessão da antecipação da tutela recursal pugnada. Do exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC/15). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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