Resultados para "5103048-12.2023.4.02.5101" – Página 13 de 16

Processo nº 5001877-12.2023.4.02.5101

ID: 311077855

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001877-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA VANJA SILVA DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIVAL RAMOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001877-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : JANAINA VANJA SILVA DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSIVAL RAMOS DA SILVA (OAB PE039908) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformiz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033660-51.2025.4.02.5101

ID: 330417014

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033660-51.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MOYSES MARINHO TELIO LILIAN CORDEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIAN CORDEIRO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5033660-51.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA IMPETRANTE : DAVID MOYSES MARINHO TELIO ADVOGADO(A) : LILIAN CORDEIRO PE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5112554-12.2023.4.02.5101

ID: 299605549

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5112554-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAISE DE SOUSA VARGES

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5112554-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO : LAISE DE SOUSA VARGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA SERVID…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josevaldo Fernandes De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327828123

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5075888-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ALBERTO ESTEVEZ GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENILSON JOAQUIM PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5075888-12.2023.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5133312-12.2023.4.02.5101

ID: 332692432

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133312-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIANE DE MATOS PENEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133312-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCELO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) DESPACHO/DECISÃO Evento… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5133312-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCELO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) DESPACHO/DECISÃO Evento 88 - Insurge-se a parte autora contra os cálculos apresentados pela autarquia (evento 81, OUT2), ao argumento de que o somatório impugnado não contempla corretamente o valor da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 650.819.759-6 ) , apurada, na DIB, em R$ 1.723,48, bem como o início das parcelas devidas fixado em 16/04/2017. Com efeito, a sentença proferida no evento 59, acolhendo os embargos declaratórios opostos pela demandante, condenou o INSS a retroagir a DIB da aposentadoria do autor para 16/04/2017, data de início do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 618.326.778-7). Conforme se observa no cálculo impugnado, a apuração dos valores refere-se, indevidamente, às parcelas do auxílio por incapacidade temporária (NB 618.326.778-7), pagas até a competência 09/2023, com RMI no valor de R$ 1.318,49 e não ao benefício da aposentadoria deferida. O demonstrativo anexado ao evento 90 aponta para a RMI revisada nos termos do julgado, computada no valor de R$ 1.723,48 e que deve prevalecer na apuração das parcelas em atraso. Noutra via, verifico que os cálculos apresentados pela parte autora, no evento 88, CALC2, não observam a incidência da prescrição quinquenal, tampouco o marco final para a apuração das parcelas devidas, qual seja, 31/03/2024 (competência anterior à DIP), razão pela qual os rejeito. Nesse contexto, ACOLHO EM PARTE a impugnação do autor. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias , apresentar novo somatório dos valores do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 650.819.759-6) a serem pagos ao autor, valendo-se da RMI, na DIB, no valor de R$ 1.723,48 , realizando o abatimento devido a título de auxílio por incapacidade temporária recebido no mesmo período. Vindo os cálculos, dê-se vista ao demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129723-12.2023.4.02.5101

ID: 312232364

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129723-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5129723-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO O demandado interpôs recurso cí… RECURSO CÍVEL Nº 5129723-12.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ANTONIO CARLOS GARCIA DE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO O demandado interpôs recurso cível em face da sentença que o condenou à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição 42/167.515.618-0, de titularidade do demandante, desde a sua DIB, em 28/01/2014, para incluir nos salários-de-contribuição considerados no PBC os valores pagos a título de vale-alimentação pela empregadora Cia. Estadual de Engenharia de Transportes e Logística. Subsidiariamente, há pedido recursal de fixação do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da condenação somente a partir da DER do pedido revisional, ou, se não efetuado administrativamente, na data da sua citação válida. O ora recorrido não rebateu de forma específica o pedido recursal subsidiário em suas contrarrazões, de modo que se presume que o extrato do histórico de valores recebidos a título de vale-alimentação não foram apresentados no processo administrativo concessório. Logo, o recurso cível tem, em parte, questão atinente à definição do termo inicial de geração dos efeitos financeiros da revisão judicial de benefício previdenciário, por meio de prova não submetida ao prévio crivo administrativo do INSS (extrato do histórico de valores recebidos a título de vale-alimentação - ev. 1.12) - se a contar da DIB do benefício ou da citação válida do demandado - a qual está afetada ao Tema 1.124/STJ, por decisão unânime de sua Primeira Seção, que tem a seguinte questão submetida a julgamento: " Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária " . Logo, em cumprimento à determinação superior, decido pela suspensão da tramitação do presente feito com afetação ao Tema 1.124/STJ . Intimem-se as partes da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5071038-12.2023.4.02.5101

ID: 297560506

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5071038-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS SAVEDRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071038-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071038-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANDRE LUIZ ALVES GONCALVES ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) ADVOGADO(A) : THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 67. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 77, CALC2 . Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) , sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, tratando-se de cumprimento de sentença contra a União, esta deverá ser intimada, por meio eletrônico e na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso venha a impugnar, deverá fazê-lo de forma fundamentada, inclusive com a juntada de memória de cálculo atualizada, conforme exige o artigo 534, § 2º, do CPC. Na ausência de impugnação no prazo legal ou sendo rejeitadas as alegações, deverá ser expedido o requisitório de pagamento — Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Faculta-se ao exequente, desde logo, a apresentação de termo de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, caso pretenda o recebimento mediante RPV. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada eventual impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV), com base nos cálculos apresentados no evento 77, CALC2 . Intimem-se as partes para ciência da requisição pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo objeção, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC. O depósito do valor dar-se-á no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão da RPV, nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 100, § 1º, da CF/88. Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o processamento do requisitório e a liberação dos valores por meio do sistema e-Proc ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ). Com o depósito dos valores, intime-se o(s) beneficiário(s) acerca da disponibilização, na forma do artigo 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Magalhaes x Machado Meyer,Sendacz E Opice Advogados

ID: 317802100

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027194-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIA ALEXIA MARTINOVICH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERICO LANZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027194-12.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : GERALDO MAGALHAES ADVOGADO(A) : ERICO LANZA DA SILVA (OAB SP352882) INTERESSADO : MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MAIA ALEXIA MARTINOVICH DESPACHO/DECISÃO evento 53, EXECUMPR1 . Requer o exequente a intimação da União, nos termos do art. 535 do CPC. Apresenta cálculo no valor de R$ 167.871,71, atualizado até 03/2024. evento 55, EXECUMPR1 .Requer sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS o destaque do valor de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos) no precatório expedido em favor Sr. Geraldo Magalhães para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença. Alega alteração da situação financeira como condição para pagamento dos honorários de sucumbência. O exequente se manifesta no evento evento 66, PET1 , requerendo a manutenção da gratuidade de justiça concedida no evento evento 4, DESPADEC1 . Intimada, a União apresenta impugnação alegando excesso na execução. Apresenta cálculo no valor de R$ 26.954,81, em 05/2024 ( evento 68, IMPUGNACAO1 ). Decisão proferida no evento evento 106, DESPADEC1 , mantem o benefício da gratuidade de justiça e determina a remessa dos autos à contadoria para apurar o quantum debeatur. A contadoria judicial realiza os cálculos, apresentando valor de R$ 184.232,93, em 05/2025, com os quais as partes concordaram. Agravo de Instrumento interposto pela sociedade de advogados MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, contra decisão que mantém o benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente, ainda pendente de julgamento. Decido. I - Tendo em vista que as partes concordaram com os cálculos da contadoria judicial, homologo o valor da execução em R$ 184.232,93, em 05/2025, apurado pela contadoria judicial. Condeno a União em 10% da diferença (R$ 184.232,93 - R$ 26.954,81, que deve ser atualizado até 05/2025, data da apuração pela contadoria). II - Quanto aos honorários executados pela MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS, diante da pendência de julgamento do agravo de instrumento, determino a reserva de R$ 19.157,48 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), abatido do valor a ser pago ao exequente, para ser requisitado após o trânsito em julgado do agravo de instrumento, a fim de evitar prejuízo aos interessados. Preclusa a presente decisão, voltem-me para determinação da expedição dos requisitórios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009055-12.2023.4.02.5101

ID: 276384260

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009055-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANNA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PADILHA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ… Apelação Cível Nº 5009055-12.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : JULIANNA CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA CLEMENTINO DA SILVA MACHADO (OAB RJ178284) ADVOGADO(A) : PATRICIA PADILHA DA SILVA (OAB RJ210934) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DOS 16 ANOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que objetivava o pagamento de parcelas em atraso, relativas a benefício de pensão por morte, no período de 23/01/2014 a 28/05/2021. A recorrente sustenta que, à época do óbito de sua genitora, era absolutamente incapaz, devendo os efeitos financeiros do requerimento retroagirem à data do falecimento (23/01/2014). 2. O direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor, conforme art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência consolidada (STF, AI 448.834-3/RJ; STJ, Súmula 340). 3. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre prescrição contra absolutamente incapazes. Contudo, a prescrição começa a fluir para dependentes relativamente incapazes a partir dos 16 anos, conforme arts. 195 e 198, I, do Código Civil, e jurisprudência correlata. 4. No caso concreto, a autora completou 16 anos em 22/08/2016, iniciando-se a partir dessa data o prazo de 30 dias para requerimento da pensão por morte. 5. Considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 29/05/2021, ou seja, muito além do prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, correto o entendimento de que o pagamento do benefício deve incidir a partir da DER. 6. Majorados os honorários de sucumbência em 1% (um por cento), conforme art. 85, § 11, do CPC/15 e entendimento fixado no âmbito do Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091020-12.2023.4.02.5101

ID: 300039486

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5091020-12.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091020-12.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes