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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 281166095

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã…

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Processo nº 1088549-06.2023.4.06.3800

ID: 339295483

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088549-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALACE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON TAVARES BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1088549-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WALACE DA CRUZ MARIANO ADVOGADO(A) : WILSON TAVARES BASTOS (OAB MG101899) ATO ORDINATÓRIO A data, o horário e o local d…

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Processo nº 6001502-20.2025.4.06.3805

ID: 316927059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-20.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-20.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MARIA JOSE DOS REIS BATISTA ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí…

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Processo nº 1100286-06.2023.4.06.3800

ID: 325122758

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100286-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON REIS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100286-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : ROBSON REIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) …

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Processo nº 1081371-06.2023.4.06.3800

ID: 308981460

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1081371-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1081371-06.2023.4.06.3800/MG EXEQUENTE : BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835…

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Processo nº 1083505-06.2023.4.06.3800

ID: 316727892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083505-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1083505-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : WAGNER SANTOS XAVIER ADVOGADO(A) : GLEICE KELLY PEGO PEREIRA (OAB MG213823) ADVOGADO(A) : AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) DESPACHO/DECISÃO Baixo o feito em diligência. Intimado o INSS para fins de DELIMITAÇÃO DA LIDE, em informações com registro em 11/07/2024 (evento 16, documento 2) esclarece o INSS que “Os períodos 01/10/1979 a 30/10/1979, 01/11/1979 a 30/11/1979, 01/12/1979 a 30/09/1980, 01/11/1980 a 30/08/1981, 01/06/1982 a 31/12/1983, 01/02/1984 a 31/03/1984 e 01/06/1984 a 30/09/1984 já constam no CNIS registrados nas microfichas ”, além de esclarecer o INSS que para haver o reconhecimento, para fins de tempo de contribuição e carência, das competências indenizadas através de parcelamento junto à Receita Federal de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, é preciso apresentar a Declaração de Quitação emitida pela Receita Federal do Brasil, salientando que os períodos indenizados são computados pelo sistema para tempo de contribuição a partir da data de quitação. Assim sendo, objetivando-se a devida instrução dos autos, intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias , diligenciar junto à Receita Federal para que seja emitida a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, SOB AS PENAS LEGAIS CABÍVEIS. Apenas se juntada a Declaração de Quitação das competências indenizadas através de parcelamento de 01/1984, 04/1984 e 05/1984, abra-se vista ao INSS acerca da nova documentação coligida ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que de direito, salientando-se ser ônus do réu apontar a existência de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do disposto no art. 373, inciso II, do CPC/2015, ficando facultada a apresentação de PROPOSTA DE ACORDO. Nada sendo requerido pelas partes, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data do registro.

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Processo nº 1009494-06.2023.4.06.3800

ID: 330099866

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009494-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009494-06.2023.4.06.3800/MG AUTOR : PAULO CESAR DOS REIS ADVOGADO(A) : JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB PE052187) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB PE029426) DESPACHO/DECISÃO Na petição inicial, o autor requereu o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho durante todo o período em que trabalhou como guarda de endemias, em observância do art. 198, §10º, da Constituição Federal (incluído pela EC 102/22), bem como o pagamento de parcelas atrasadas de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. De acordo com o requerimento de aposentadoria juntado aos autos evento 1, DOC7 , verifica-se que o autor solicitou em 21/02/2020 (processo 25003.000653/202-41) no âmbito administrativo aposentadoria voluntária fundamentada na Lei n. 8.112/90 de acordo com a EC47/2005, a qual foi deferida em 23/09/2020 ( evento 1, DOC9 ). Ao impugnar as contestações apresentadas ( evento 14, DOC2 ), o autor junta a Nota Técnica n. 5/2022 - CPGEP/SAA/SE/MS, que, segundo ele, reitera a obrigação da ré no que se refere à elaboração e desponibilização do PPP. Conforme consta na nota técnica citada ( evento 14, DOC3 ), no item 4 (Procedimento Administrativo e Enquadramento), o servidor deve requerer a instrução de processo administrativo com os documentos que dispuser para comprovação do cumprimento das atribuições do cargo em condição especial; de posse do requerimento do servidor, as unidades de gestão de pessoas e/ou unidades delegatárias desta atribuição deverão trazer aos autos cópia dos documentos constantes nos assentamentos funcionais do interessado que permitam caracaterizar o tempo de serviço público prestado em condições especiais. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu no âmbito administrativo o reconhecimento de tempo especial ou a concessão de aposentadoria especial, apresentando o respectivo processo administrativo. Caso não tenha formulado requerimento administrativo para reconhecimento de tempo especial, deverá informar, no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento do feito apenas quanto ao pedido de recebimento de parcelas de sua aposentadoria (concedida com fundamento na EC 47) a partir da DER. Após, conclusos os autos. Belo Horizonte, data do registro (assinado digitalmente)

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Processo nº 6001502-19.2025.8.03.0006

ID: 323707271

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDOVAL GUIMARAES PEREIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, Ferreira Gomes - AP - CEP: 68915-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7199646599 Número do Processo: 6001502-19.2025.8.03.0006 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FERREIRA GOMES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES, na qual o autor alega que, embora os valores referentes a quatro contratos de empréstimos consignados estejam sendo regularmente descontados de seus vencimentos mensais, o Município requerido não estaria efetuando os repasses devidos à instituição financeira credora, Caixa Econômica Federal. Em decorrência disso, passou a receber cobranças indevidas e teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do BACEN. Com base nesses fatos, o autor requereu, liminarmente, que seja expedido ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para suspender as cobranças e providenciar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pedido de tutela provisória, tal como formulado, não pode ser acolhido. O autor pretende impor obrigações ou medidas coercitivas contra terceiro estranho à lide, sendo flagrante violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da demanda. As decisões judiciais estão adstritas às partes regularmente incluídas na relação processual, sendo incabível a extensão de seus efeitos a quem não participou do feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória movida em face do Estado, na qual o agravante pleiteava a suspensão de cobranças e a exclusão de negativação de seu nome promovida por instituição financeira que não integra a lide. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de impor obrigações a terceiro estranho à relação processual, notadamente a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento. Não é possível impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e ao art. 472 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença ou decisão não pode beneficiar nem prejudicar terceiros alheios à relação processual . As decisões judiciais devem respeitar os limites subjetivos da lide, não podendo atingir validamente a esfera jurídica de terceiros que não participam do processo. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos que não se verificam no caso em análise, especialmente por envolver relação jurídica distinta entre o agravante e a instituição financeira. Recurso desprovido . É vedado impor obrigações a terceiro que não integra a lide, sob pena de violação ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda, conforme art. 472 do CPC. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais não se verificam quando a medida pleiteada atinge a esfera jurídica de terceiro estranho ao processo. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0729328-30 .2021.8.07.0000, Rel . Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, j. 16.02 .2022, DJE 04.03.2022. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14185025520248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. No mais, a princípio não vislumbro a necessidade de produção de prova oral, portanto, dispenso a realização da audiência, devendo o reclamado ser citado para ofertar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Ferreira Gomes/AP, 11 de julho de 2025. HAUNY RODRIGUES DINIZ Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes

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Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 329075154

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 05/09/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1023656-06.2023.4.06.3800

ID: 332951986

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023656-06.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DINIZ

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RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente quali… RECURSO CÍVEL Nº 1023656-06.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : RAKAN PABLO DE SOUSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DINIZ (OAB MG152078) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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