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Processo nº 1020165-53.2022.8.26.0625

ID: 279658437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1020165-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABERTO MARCONDES PINTO JANAINA APARECIDA MARCONDES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR MANOEL

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JULIANA CEMBRANELLI FERNANDES

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ADV: Júlio César Manoel (OAB 210492/SP), Juliana Cembranelli Fernandes (OAB 436854/SP) Processo 1020165-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Carlos Aberto Marcondes Pinto, Janaina Aparecida Marcond… ADV: Júlio César Manoel (OAB 210492/SP), Juliana Cembranelli Fernandes (OAB 436854/SP) Processo 1020165-53.2022.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Carlos Aberto Marcondes Pinto, Janaina Aparecida Marcondes Pinto - I. Em análise dos autos, constato que o ciclo citatório encontra-se do seguinte modo: a) titulares do domínio: 1) Espólio de Silvino Leite e Espólio de Clotilde dos Santos Leite: 1.1) Maria Aparecida Leite Ramos - fls. 276 e fls. 286; 1.2) José Adilson Leite - fls. 347; 1.3) Selma Leite Pereira - fls. 320; b) confrontantes tabulares: 1) Josefa de Araújo Martins - fls. 278; 2) Regina Célia da Silva Santos e s/m Benedito Reinaldo dos Santos (falecido); 3) José Adilson Leite - fls. 347; 4) Raul da Silva Mello - falecido: 4.1) Renata Da Silva Mello Barreto - citada a fls. 366; 4.2) Raul Da Silva Melo Junior - remanesce citação; 4.3) Rogéria Rodrigues Da Silva Mello - remanesce citação; 4.4) Nathaly Da Silva Melo - citada a fls. 323, por força do artigo 248, §4º do CPC. II. Cite-se Regina Célia da Silva Santos, no endereço indicado a fls. 379. III. Indefiro o pedido de citação por edital em nome de Raul Da Silva Melo Júnior (CPF nº 227.192.488-00), tendo em vista que ainda restam possibilidades para localização da parte. Considerando os pedidos de fls. 381, bem como tendo em vista a gratuidade concedida a parte autora, proceda o cartório a pesquisa de endereço em nome de Raul da Silva Melo, por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL. A expedição de ofícios para as empresas de telefonia e concessionarias de serviço público dar-se-à após os resultados obtidos acima, e se a citação frustrar-se. Com relação aos demais sistemas, indefiro, pois não servem para a finalidade solicitada, tendo outros sistemas com dados mais atualizados. IV. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, acerca da citação de Rogéria Rodrigues Da Silva Mello, tendo em vista que o aviso de recebimento de fls. 326 retornou como "não procurado", portanto, não válido, podendo o ato ser reiterado por oficial de justiça, o que deixo deferido desde que haja requerimento expresso. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Edinalva De Souza Amaral

ID: 334466991

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete. Titularidade Vaga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7000215-70.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

EDINALVA DE SOUZA AMARAL

Despacho

Advogados:

GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete. Titularidade Vaga Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete. Titularidade Vaga Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000215-70.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO APELANTE: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES, OAB nº DF63425A, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 Polo Passivo: EDINALVA DE SOUZA AMARAL ADVOGADOS DO APELADO: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO, OAB nº DF51946, GENILTON PEDRO DA SILVA LUCHTENBERG, OAB nº RO12462A Vistos. A Apelante formulou pedido de gratuidade judiciária em seu recurso com amparo no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, que dispõe que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Subsidiariamente, pleiteia o diferimento das custas ao final do processo. No entanto, dentro do contexto formado nos autos, verifica-se que a Recorrente não atua em favor de interesse do idoso, mas sim, em sua própria defesa em ação que discute lesão ao direito da Recorrida, pessoa idosa. Assim, entende-se que a citada norma não se aplica ao caso, pois, ao interpretá-la, identifica-se que tal benesse não alcançaria a finalidade e o propósito pensado pelo legislador que instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa com o intuito de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ademais, registra-se que a Apelante, pessoa jurídica, não apresenta indícios documentais atuais que possibilitem um juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito ao benefício pretendido. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Ainda, o diferimento de custas, previsto no art. 34, III, da Lei de Custas, não se aplica ao preparo recursal, que é requisito extrínseco de admissibilidade recursal e, portanto, imprescindível na hipótese. Outrossim, ainda que fosse possível o diferimento do preparo, os requisitos para concessão da benesse se assemelham aos da concessão de gratuidade judiciária, vez que é necessária a comprovação pela parte da sua impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de custeio da referida verba, o que não ocorreu na hipótese. Com isso, intime-se a Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado José Augusto Alves Martins, Relator.

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A. C. D. C. x E. L. S. M.

ID: 258661720

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000215-55.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

A. C. D. C.

Polo Passivo:

E. L. S. M.

Sentença

Advogados:

RENAN ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br AUTOS: 7000215-55.2025.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: A. C. D. C., LH 12 S/N, KM 3,5 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN ARAUJO SILVA, OAB nº RO10468 REU: E. L. S. M., AVENIDA CABIXI S/N, EM FRENTE AO POSTINHO DE SAÚDE CENTRO - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. Trata-se de ação de regulamentação de visitas que move A. C. D. C., em face de ESMERALDO LUIZA SILVA MURAKAMI, em relação aos infantes S. C. M. C. e C. E. M. C. Em audiência de conciliação, as partes formularam acordo (ID 118812699). O Ministério Público manifestou favorável à homologação do acordo (ID 119283242). Vieram os autos conclusos para homologação. Decido. Constatando que as partes são legítimas e o pedido juridicamente possível, a tempo de reiterar o parecer Ministerial, não constatado nenhum óbice à homologação do acordo quanto aos alimentos, a guarda e as visitas, conforme entabulado pelas partes. Posto isso, considerando que o acordo preserva o interesse mútuo e, principalmente, o da(s) criança(s), HOMOLOGO-O, por sentença, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Partes intimadas em audiência. A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o acordo importa em renúncia tácita ao prazo recursal. 2. Em atenção ao pedido formulado pelo Ministério Público, oficie-se ao CRAS do Município de Cabixi–RO, a fim de determinar a realização de atendimento às crianças S. C. M. C. e C. E. M. C., residentes na LH 12, KM 3,5, Rumo Escondido, Chácara, Município de Cabixi–RO, filhos de A. C. D. C. e ESMERALDA LUIZA SILVA MURAMAKI, com avaliação acerca da necessidade de acompanhamento psicológico, adotando-se, se for o caso, as providências cabíveis. 3. Em relação à notícia de descumprimento do acordo, intime-se o Ministério Público a se manifestar, em 10 (dez) dias. Promovi a inclusão de sigilo junto ao documento, a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. Colorado do Oeste–RO, 20 de abril de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

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Pedro Ricardo Freire e outros x José Roberto De Castro

ID: 325748759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-53.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO FREIRE ROSANA FERNANDES FREIRE

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE PAULA ROSA ROCHA

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PAULO DE PAULA ROSA

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GRASIELLE PERES VIANA

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FERNANDO SANTANA GONÇALVES

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Processo 0005933-53.2022.8.26.0625 (processo principal 1017064-13.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Fernandes Freire - - Pedro Ricardo Freire - José Roberto de Cas… Processo 0005933-53.2022.8.26.0625 (processo principal 1017064-13.2019.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Fernandes Freire - - Pedro Ricardo Freire - José Roberto de Castro - Vistos. Tendo em vista que a parte credora foi devidamente intimada (fls. 256) da decisão de fls. 254, na qual constou expressamente que seu silêncio seria interpretado como se a parte devedora houvesse quitado sua obrigação e que tal fato acarretaria a extinção do feito, bem assim considerando a certidão de fls. 260, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 254. No mais, fica a parte devedora intimada a recolher, no prazo de 5 dias, a taxa judiciária devida (inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação válida à época da distribuição/peticionamento do presente procedimento executivo), no valor de R$ 1.009,51 (valor esse calculado à base de 1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do inciso III do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), utilizando para tanto a guia DARE-SP - código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Por fim, após o trânsito em julgado e o cumprimento do acima determinado, arquive-se o processo com a respectiva baixa (a qual também deverá ser providenciada nos autos onde tramitou a fase de conhecimento), ficando desde logo autorizado o cancelamento pela serventia de eventual(is) constrição(ões) e bloqueio(s) realizado(s) por este juízo por meio do procedimento necessário para tanto DESDE QUE HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA NO QUAL NECESSARIAMENTE DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADA(S) A(S) CONSTRIÇÃO(ÕES) A SER(EM) LEVANTADA(S) COM A INDICAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE REALIZOU(ARAM) O(S) ATO(S) CONSTRITIVO(S). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: VIVIANE DE PAULA ROSA ROCHA (OAB 102046/SP), PAULO DE PAULA ROSA (OAB 18611/SP), GRASIELLE PERES VIANA (OAB 420031/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP)

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Processo nº 2208607-13.2025.8.26.0000

ID: 322200075

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2208607-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA DE ARAUJO RODRIGUES JOSE ANTONIO PAIXAO LAURITA DE FREITAS LIMA MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO

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ANANDA DE ARAUJO RODRIGUES

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LAURITA DE FREITAS LIMA

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DESPACHO Nº 2208607-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2208607-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Jose Antonio Paixao - Impetrante: Laurita de Freitas Lima - Impetrante: Ananda de Araujo Rodrigues - Impetrante: Monique Federice do Nascimento - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelas advogadas Laurita de Freitas Lima, Ananda de Araujo Rodrigues e Monique Federice do Nascimento, inscritas na OAB/SP, respectivamente, sob os números 490.711, 499.761 e 499.800, em favor de José Antonio Paixão, no qual apontam como autoridade coatora o Juízo do DEECRIM - 1ª Região Administrativa Judiciária da Comarca da Capital, nos autos do processo de execução nº 7000215-44.2008.8.26.0625, em razão de decisão que condicionou o exame do pedido de progressão ao regime aberto, à realização de exame criminológico, para fins de análise do requisito subjetivo, pelo que alegam estaria ele a sofrer constrangimento ilegal. Alegam, em apertada síntese, que a decisão que determinou a realização do exame criminológico não teve fundamentação concreta, baseando-se exclusivamente na nova redação do artigo 112, da LEP, violando frontalmente o princípio da irretroatividade penal; que não foram analisadas as peculiaridades da execução da pena e o histórico exemplar do Paciente. Requerem, liminarmente, seja determinada imediatamente a análise do pleito de progressão de regime, independentemente do exame criminológico e, no mérito, requerem a concessão da ordem em definitiva, confirmando a liminar. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede deHabeasCorpusnão prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que oprovimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, imperioso apontar que, em verdade, a argumentação elencada refere-se a matéria de execução, para o que há recurso próprio cabível. Ainda que assim não fosse, tem-se que, no que tange à progressão de regime, necessária se faz a observância de evidente preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pela executada, e a consequente ilegalidade da decisão da autoridade apontada como coatora, pelo que se verifica, ao menos por ora, aimpossibilidade daprecoceconcessão da ordem, porquanto necessária uma análise mais aprofundada dos fatos, o que se faz inviável em sede liminar. Assim, numa análise perfunctória, não há ilegalidade ou abuso de autoridade a que esteja submetido o Paciente, pelo que não se faz determinante a concessão liminar. Diante do exposto, não constatando qualquer vício de plano, indefiro a liminar requerida. Dispenso as informações à autoridade apontada como coatora. Remeta-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) André Carvalho e Silva de Almeida - Advs: Laurita de Freitas Lima (OAB: 490711/SP) - Ananda de Araujo Rodrigues (OAB: 499761/SP) - Monique Federice do Nascimento (OAB: 499800/SP) - 10º Andar

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Mônica Aparecida Datti Micheletto x Denise Sales Fusco Damasceno e outros

ID: 320686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-78.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

Polo Passivo:

DENISE SALES FUSCO DAMASCENO RODRIGO DA SILVA DAMASCENO RODRIGO DA SILVA DAMASCENO TAUBATé - ME

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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Processo 0000941-78.2024.8.26.0625 (processo principal 1017061-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000941-78.2024.8.26.0625 (processo principal 1017061-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mônica Aparecida Datti Micheletto - Rodrigo da Silva Damasceno Taubaté - Me - - Rodrigo da Silva Damasceno - - Denise Sales Fusco Damasceno - Vistos. RODRIGO DA SILVA DAMASCENO apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 376/378 apresentou contradições, uma vez que a venda do imóvel se deu durante o processamento da ação de conhecimento sem caracterizar fraude à execução e que a impenhorabilidade do bem de família é norma cogente e irrenunciável e não deve ser interpretado restritivamente, nos termos fo art. 1º, da Lei 8.009/1990, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 376/378 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 376/378, nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 383/388. Fls. 389/390: apreciarei após o trânsito em julgado da decisão ora embargada. Certificado, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cledson Willian Gechonke

ID: 261489244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0022446-68.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEDSON WILLIAN GECHONKE

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

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RODRIGO ALEXANDRE DE PAULA MOREIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0022446-68.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desrespeito a superior Data da Infração: 03/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDRE SECH RIBAS LUCAS ALVES DE OLIVEIRA Réu(s): CLEDSON WILLIAN GECHONKE 1. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador de Cledson Willian Gechonke pugnou a dispensa da intimação pessoal do réu acerca da sentença absolutória imprópria proferida por este Juízo (mov. 271.1). No compasso, depreende-se que restaram frustradas as tentativas lançadas para a intimação pessoal do réu Cledson Willian Gechonke (mov. 273.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 445 do Código de Processo Penal Militar, é obrigatória a intimação pessoal do acusado da sentença condenatória apenas se o réu estiver preso. Art. 445. A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver prêso; c) ao defensor constituído pelo réu. (Grifou-se) De outro lado, estando o réu solto, a intimação de seu defensor é suficiente para garantir do exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme já fixou o Superior Tribunal Militar: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 298 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. A pretensão veiculada no Recurso em Sentido Estrito busca a admissibilidade da Apelação interposta na primeira instância desta Justiça Castrense, com o argumento de que a decisão não acolhedora do Apelo padece de nulidade absoluta, em razão da ausência de intimação pessoal do Sentenciado, acerca do conteúdo da Sentença condenatória, mesmo se tratando de réu solto. 2. O sistema processual penal pátrio orienta-se no sentido da não obrigatoriedade de intimação pessoal da Sentença condenatória, tratando-se de réu solto, bastando a intimação do seu defensor. A tese defensiva, que sustenta a necessidade de intimação pessoal do réu solto, quanto à condenação, não possui qualquer amparo legal, notadamente à vista do conteúdo dos art. 288, § 2º, e 445, ambos do CPPM, cuja redação é clara e precisa, ao indicar que somente na hipótese de réu preso deve haver a intimação pessoal do decreto condenatório. 3. Nos fólios da Ação Penal Militar originária constata-se a atuação efetiva da defesa técnica do Recorrente, por intermédio da Defensoria Pública, em todas as fases do processo, demonstrando a efetiva observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, ao longo de toda a instrução criminal. 4. Escorreita a decisão monocrática do Magistrado de primeiro grau que não recebeu a Apelação defensiva, à vista da inequívoca intempestividade da irresignação. 5. Não há que se falar em violação à garantia da ampla defesa, pois foi facultada à Defesa a possibilidade de se contrapor à condenação do Recorrente, levando a matéria ao Juízo ad quem, contudo este ato processual não se efetivou em momento processual adequado, resultando na preclusão da faculdade de interposição recursal. 6. A hipótese sub examine atrai a aplicação do brocardo dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), de forma que a decisão condenatória tornou-se imutável, após o decurso in albis do prazo recursal, não havendo nulidade de qualquer natureza no trânsito em julgado do Decisum condenatório. 7. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Decisão por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 7000215-24.2024.7.00.0000. Relator(a): Ministro(a) LOURIVAL CARVALHO SILVA. Data de Julgamento: 06/06/2024, Data de Publicação: 21/06/2024) (Grifou-se) No mesmo sentido já fixou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU REVEL COM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL OU POR EDITAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO CAUSÍDICO, EMBORA DE FORMA INTEMPESTIVA. IMPETRAÇÃO DESTINADA A SANAR A DESÍDIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. 2. Hipótese em que se trata de réu revel, mas com advogado constituído por ele nos autos, a denotar a ciência inequívoca da acusação e a desnecessidade de intimação pessoal ou por edital da sentença condenatória. 3. Utilização da via eleita para revisar e sanar o alegado vício após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 938.870/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (Grifou-se) In casu, em que pese frustradas as tentativas lançadas para a intimação pessoal de Cledson Willian Gechonke, verifica-se que o advogado do réu foi regularmente intimado da sentença deste Juízo (mov. 264.0). Nada obstante, rememora-se que Cledson Willian Gechonke, em razão de seu quadro de esquizofrenia paranoide, foi civilmente interditado (mov. 100.3), tendo a sua curadora sido pessoalmente intimada pela Serventia desta Unidade Jurisdicional (mov. 273.1). 3. Isso posto, dispenso a intimação pessoal do réu Cledson Willian Gechonke. 4. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado desta ação penal. Após, expeça-se a guia de tratamento ambulatorial, bem como adotem-se as demais medidas fixadas em sentença. 5. Ciência ao Mistério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 5594668-14.2022.8.09.0100

ID: 280799089

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1º Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5594668-14.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IVAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

CAIRO EURIPEDES DE RESENDE

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RONALDO ESTEVES DE MATOS

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Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - GO1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherProcesso: 5594668-14.2022.8.09.0100Requerente: Rosinilde Rodrigues AlvesRepre… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia - GO1ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherProcesso: 5594668-14.2022.8.09.0100Requerente: Rosinilde Rodrigues AlvesRepresentado: Francisco Ivan Ferreira Do NascimentoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de ação penal instaurada em desfavor de Francisco Ivan Ferreira do Nascimento, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, §13, e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.Foi proferida sentença no evento n. 65, a qual condenou o acusado à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.A sentença transitou em julgado definitivamente em 21/03/2025 (evento n. 112).Foi expedida guia de execução definitiva (evento n. 120).Posteriormente, o sentenciado informou não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais (evento n.127).Instado, o Ministério Público requereu o encaminhamento do pedido ao Juízo da Execução Penal (evento 132).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Analisando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público.Isso porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade dessas, pelo período de cinco anos, a contar da sentença final. Decorrido esse prazo, caso o apenado ainda não possua condições financeiras para quitar o débito, a obrigação será considerada prescrita.Ademais, o entendimento jurisprudencial também é pacífico no sentido de que a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. Isso se justifica pela possibilidade de alteração da situação econômica do apenado entre a data da condenação e a fase de execução.Desse modo, verifico que eventuais pedidos relacionados à inexigibilidade das custas processuais devem ser dirigidos ao Juízo da Execução Penal, ocasião em que será analisada a real capacidade contributiva do condenado.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA . MÍNIMO PREVISTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ . VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO . I - A reprimenda aflitiva da processada, no mínimo previsto, deve permanecer inalterada, em razão da atenuante da confissão espontânea, vedado o rompimento do menor grau estabelecido, ainda vigente a Súmula 231, do STJ, a despeito da discussão estabelecida no REsp nº 1.869.764/MS, para a sua revogação. II - A isenção das custas processuais, a verificação da incapacidade de pagamento deve ser aferida na fase da execução penal, nos termos do art . 804, do Código de Processo Penal (STJ, AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175 .205/CE, DJE de 16/11/22). APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 55919554220228090011, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2024)(negritei).AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO . MOMENTO ADEQUADO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, a qual reconheceu que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, acerca do momento mais adequado para formular pedido de gratuidade judiciária, encontravam-se em sintonia com o ordenamento jurídico vigente . 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de isenção das custas judiciais pelo condenado deve ser realizado perante o Juízo da Execução, o qual, mostra-se mais bem estruturado para fazer a análise acerca da condição econômica do apenado. Precedentes. 4 . Agravo improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1704634 SC 2017/0264728-2, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018)(negritei).Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e deixo de analisar o pedido formulado no evento n. 127.À serventia, para encaminhar cópia desta decisão e do pedido formulado pela defesa ao Juízo da Vara de Execuções Penais desta comarca, para juntada nos autos n.º 7000215-79.2024.8.09.0100 (SEEU).Após, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Luziânia - GO, data e assinatura eletrônica. DANIEL LUCAS LEITE COSTAJuiz de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Maria Pereira Costa De Souza x Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli

ID: 335068967

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005252-70.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo: 7005252-70.2024.8.22.0021 AUTOR: MARIA PEREIRA COSTA DE SOUZA A… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo: 7005252-70.2024.8.22.0021 AUTOR: MARIA PEREIRA COSTA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos de valores a título de "tarifa bancária cesta básica de serviços" em sua conta bancária são indevidos, razão pela qual pugna pela declaratória de inexistência de débito, cancelamento de novos débitos, restituição em dobro dos valores descontados e danos morais. Aduz que os descontos comprometia a renda mensal da requerente ameaçando sua subsistência e de sua família. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que as cobranças são devidas. Arguiu preliminar de prescrição. Afirma que os descontos são devidos, de maneira evasiva se socorre do judiciário para realizar o cancelamento dos descontos realizados mensalmente. Defende a impossibilidade de repetição do indébito e diz que inexiste dano indenizável. Diz que deve ser observada a a devida contratação, devendo ser observado o artigo 369 do CC. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. A parte autora apresenta sua réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da preliminar de prescrição: A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.). Nesse sentido, afasto a prejudicial. Passo ao exame do mérito propriamente dito e este deve ser JULGADO IMPROCEDENTE. Inicialmente, cumpre ressaltar que as instituições bancárias submete-se aos ditames do CDC, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da natureza das atividades desenvolvidas, a responsabilidade civil do dano é objetiva (art. 14 do CDC), decorre da falha na prestação do serviço, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. Por outro lado, ao banco incumbe a prova de inexistência de falha (art. 14, § 3º). Narra a parte requerente que possui conta corrente administrada pelo banco requerido e que há algum tempo verificou a ocorrência de descontos de valores variados, cujos débitos entende serem indevidos, já que não autorizou a cobrança, pugnando pela restituição, em dobro, dos valores descontados. Depreende-se que ao magistrado é conferida a possibilidade de rever as cláusulas abusivas, procedendo-se à sua revisão, relativizando o princípio do pacta sunt servanda, a teor do disposto no art. 51 do CDC e art. 170, inciso V, da Constituição Federal. Não obstante tal disposição, as abusividades devem ser apontadas pela parte, uma vez que não é dado ao magistrado conhecer de ofício, consoante determina a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. No presente caso, a autora não comprovou qualquer ilícito contratual efetivado pelo banco réu, uma vez que assinou o Termo de Adesão de Pacotes de Serviços - Pessoa Física, conforme acostado aos ID.116569479. Convém ressaltar que a conta da autora é na modalidade corrente, e para o titular manter conta corrente em instituição financeira, o Banco Central permite a cobrança de tarifas para prestação de serviços, como previsto nos arts. 1º e 8º da Resolução do o Banco Central do Brasil 3.919/2010, vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...) Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Assim, como a contratação de pacotes de serviços e a cobrança de tarifas decorrentes da prestação desses serviços são autorizadas pelo Banco Central e, no presente caso, o banco réu apresentou o termo de adesão por meio de contrato assinado pela autora, não há que se falar em ilegalidade/abusividade do débito efetuado na conta bancária do autor. Nesse sentido, colaciono ementa de julgado do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTADA. Sobre a conta corrente incidem as taxas de manutenção (cesta de serviços) e não há ilegalidade dos descontos efetuados pelo banco a esse título. Existindo prova da contratação e utilização dos serviços prestados, a Instituição financeira pode cobrar a cesta de serviços na conta do correntista, sendo lícito o desconto mensal na conta bancária. Recurso provido para julgar improcedente os pedidos do autor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001171-31.2021.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. Demonstrada, pela instituição financeira, a contratação válida de serviços bancários não isentos de tarifas, aliado ao fato de que a modalidade da conta é corrente - e não de benefício -, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Sendo devida a cobrança do pacote de tarifas, fica prejudicado o pedido de indenização por danos morais, bem como a restituição das tarifas pagas. (APELAÇÃO CÍVEL 7000215-72.2022.822.0008, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023). Caso a autora entenda pela desnecessidade dos serviços disponibilizados no pacote contratado, deverá solicitar junto ao banco a sua dispensa e/ou alteração de modalidade de conta para cessação da cobrança Portanto, diante da legalidade das cobranças procedidas pelo banco réu, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo os efeitos da Tutela Provisória de Urgência. Sem custas, considerando que a parte requerente, ora sucumbente, é beneficiária da justiça gratuita. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito AUTOR: MARIA PEREIRA COSTA DE SOUZA, CPF nº 92465790200, RUA JARU 2044 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

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Neuza Salina Pereira x Novalar Ltda

ID: 281573440

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000215-58.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA SALINA PEREIRA

Polo Passivo:

NOVALAR LTDA

Sentença

Advogados:

KATIA CARLOS RIBEIRO

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ROSE ANNE BARRETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RAFAELA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000215-58.2025.8.22.0011 AUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000215-58.2025.8.22.0011 AUTOR: NEUZA SALINA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNA RAFAELA DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº SE16355, ROSE ANNE BARRETO, OAB nº RO3976 REU: NOVALAR LTDA ADVOGADO DO REU: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória, sendo despiciendo a designação de audiência e/ou a juntada de demais documentos ou razões, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Antes de adentrar ao MÉRITO, passo à análise das PRELIMINARES arguidas. Da inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora não deixou de apresentar o pedido e a respectiva causa de pedir, a narração dos fatos leva a uma conclusão lógica e não há incompatibilidade de pedidos, em se tratando de Juizado Especial, vigora os princípios da simplicidade, informalidade e oralidade. Da preliminar de impugnação ao valor da causa Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, verifico que não assiste razão à parte requerida, já que valor dado à causa corresponde aos ditames do art. 292, I, V e VI, do CPC, conforme pedidos delineados na inicial. Assim sendo, a soma dos pedidos correspondem aos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não há outras preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual passo ao mérito. MÉRITO Nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Assim, conforme expresso no art. 18 do CDC, o consumidor que não conseguir sanar o vício no prazo de 30 (trinta) dias, poderá ter opções para satisfazer o dano proveniente deste vício: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Deste modo, e à luz do art. 18, do CDC, não reparado o dano ou vício em 30 (trinta) dias, há que se devolver o preço pago ou se entregar novo aparelho, da mesma marca, compatibilidade de modelo e de tecnologia da época da comercialização. Constata-se, por conseguinte, que o vício da televisão existe, sendo que a consumidora compareceu à loja no 6º dia após a compra, fato reconhecido pela parte ré em contestação. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor assim determinam: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Neste contexto, a Lei nº 8.078/90 firmou a responsabilidade objetiva dos produtores e fornecedores da cadeia produtiva, tornando-se desnecessário a existência da culpa frente aos danos oriundos de acidentes de consumo ou vícios na qualidade ou quantidade dos mesmos ou na prestação dos serviços. Assim, a requerida, considerada como fornecedora da TV DE LED DA MARCA SAMSUNG 43”, SMART, FULL HD, HDMI, USB, HDR, TIZEN, UN43T5300AGXZD, Nº DE SÉRIE Y4HZ3X3X501296N, NA COR PRETO, BIVOLT em questão responde, independentemente de culpa, por qualquer dano causado à requerente consumidora, pois que, pela teoria do risco, esta deve se responsabilizar pelo dano em razão da atividade que realiza. Nestes termos, a jurisprudência encontra-se pacificada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. CÂMERA DIGITAL. APRESENTANDO DEFEITO UM MÊS APÓS A COMPRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 535, I e II do CPC. Embargos conhecidos, porém desprovidos.(TJ-RJ - APL: 310715820098190209 RJ 0031071-58.2009.8.19.0209, Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ, Data de Julgamento: 07/02/2011, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 28/03/2011). Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se a analisar os prejuízos efetivamente comprovados nos autos. Dos danos materiais O fundamento do direito pleiteado pela requerente se assenta na regra no parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor quando o dispõe: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Assim, pela documentação juntada no ID. 116006040 e ID. 116006038 a autora comprovou o defeito do produto. Da mesma forma no ID. 116006033, comprovou o valor do aparelho de televisão, no importe de R$ 1.695,00 e, sobretudo, que mesmo após a requerente ter informado do defeito à ré, esta não realizou qualquer tentativa de sanar o problema. Não há óbice à pretensão da requerente em escolher a opção do inciso II, do parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC, quanto à devolução integral dos valores. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, deve a parte autora devolver a televisão defeituosa, no prazo de 5 dias do recebimento da reparação material. Do dano moral No que se refere ao dano moral, como sabido, este se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros. Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. No caso dos autos, vê-se um descaso com o consumidor, posto que houve a comunicação do defeito à loja. Esteve a consumidora na loja requerida, solicitando a troca do aparelho, pouco tempo após a compra, e mesmo assim a requerida não procurou atender de forma satisfativa a cliente. Logo, impõe-se a fixação de dano moral em caráter punitivo, a fim de evitar que novos consumidores sejam lesados da mesma forma. Nesse sentido: Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Defeito no produto. Dano moral e material. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo ofendido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo consumidor. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7029209-39.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020 CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. DEFEITO NO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRODUTO ENCAMINHADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRAZO PARA CONSERTO EXTRAPOLADO. CELULAR QUE NÃO FOI DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL E MATERIAL DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7014539-80.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 31/10/2019 Ante os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$2.000,00. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos indenizatórios formulado por NEUZA SALINA PEREIRA em face de NOVALAR LTDA, para: a) CONDENAR a requerida, em restituir integralmente o valor de R$ 1.695,00 (um mil seiscentos e noventa e cinco reais), pela TV DE LED DA MARCA SAMSUNG 43”, SMART, FULL HD, monetariamente atualizada desde a data do desembolso, com juros de mora mensal, a contar da data da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença, devendo a parte autora devolver a televisão defeituosa, no prazo de 5 dias do recebimento da reparação material. b) CONDENAR a requerida em pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à titulo de danos morais, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzida do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC) até a publicação da sentença; a partir da publicação da sentença, será atualizado com juros e correção monetária, pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do CC e súmula 362 do STJ). A atualização monetária e acréscimo de juros devem seguir os critérios definidos pela Lei 14.905/24, devendo ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC/2015. Sem custas e honorários nesta fase, consoante ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências arquivem-se o feito com as anotações de estilo. Sentença registrada e publicada via Sistema PJE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste, 27 de maio de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

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