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Cavalcante Investimentos, Participacoes E Construcoes Eireli x Irene Ferreira Jordao Registrado(A) Civilmente Como Irene Ferreira Jordao e outros

ID: 332880723

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7011316-03.2022.8.22.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTE INVESTIMENTOS, PARTICIPACOES E CONSTRUCOES EIRELI

Polo Passivo:

IRENE FERREIRA JORDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IRENE FERREIRA JORDAO MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

LUIZ EDUARDO STAUT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELA CAROLINE ROSA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7011316-03.2022.8.22.0010 Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: IRENE FERREIRA JORDAO, MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAUJO Advogado/Requerido: LUIZ EDUARDO STAUT, OAB nº RO882, MARCELA CAROLINE ROSA MORAES, OAB nº RO10924 DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO dos PATRONOS CONTRA o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA VERBA – HONORÁRIOS (expedir precatórios, após transcurso do prazo recursal) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA contra PARTICULAR – HONORÁRIOS (indicar bens penhoráveis) (servindo de informações em Agravo de Instrumento ou outro incidente, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025. Trata-se de diversos pedidos de cumprimento de sentença, nos termos já delimitados na decisão Num. 115732880. Até agora ninguém pagou nada. Mas incidentes há os mais diversos. A confusão (em sentido comum) está ocorrendo entre os advogados por causa dos honorários sucumbenciais, sobre o que já foram advertidos (Num. 115732880 - Pág. 1). A questão é muito simples ser resolvida: basta que tenham boa vontade e deixem de criar incidentes. A cada incidente criado ninguém recebe nada. Na fase de conhecimento eram dois requeridos: IRENE FERREIRA JORDÃO KUSANO e MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAÚJO. A advogada MARCELA CAROLINE ROSA MORAES patrocinou a defesa da ré IRENE FERREIRA JORDÃO KUSANO (defesa no Num. 91360807 - Pág. 1 a 16, sendo constituída pelo instrumento procuratório Num. 91360808 - Pág. 1). O advogado LUIZ EDUARDO STAUT patrocinou a defesa do réu MARCIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE ARAÚJO (defesa no Num. 92719337 - Pág. 1 a 10, sendo constituído pelo instrumento procuratório Num. 92719338 - Pág. 1). Os honorários eram 5% do valor da causa, conforme sentença (Num. 99685652 - Pág. 18-19) e acórdão (Num. 113159173 - Pág. 1) que a confirmou quanto ao mérito, porém, majorando esta verba sucumbencial para 7% (Num. 113159169 - Pág. 3): Sentença: “...Considerando-se o enquadramento legal supra, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos dos requeridos, os quais fixo em 5% (cinco%) do valor da causa , considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço (conforme parâmetros do art. 85 e §§ do CPC)...“ Acórdão: “...Nos termos do que prevê o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro em dois por cento o valor dos honorários advocatícios...” Estes 7% fixados em grau recursal devem ser repartidos entre os Patronos MARCELA CAROLINE ROSA MORAES (da ré IRENE) e advogado LUIZ EDUARDO STAUT (do réu MARCIO ALEXANDRE). Se MARCELA CAROLINE ROSA MORAES e/ou LUIZ EDUARDO STAUT querem ou não ceder seus honorários a terceiros isso não é matéria para este momento, pois deve ser apreciado quem tem a receber de quem e o quê. O feito foi remetido à contadoria judicial, que apurou o valor de R$ 265.098,67 a título de honorários. Dos valores apurados, metade são para MARCELA CAROLINE ROSA MORAES e metade para LUIZ EDUARDO STAUT. Aqui começam os incidentes. Vamos lá: 1.º incidente: A CAVALCANTE INVESTIMENTOS é cessionária de créditos (Num. 122605984 - Pág. 2). A advogada MARCELA CAROLINE ROSA MORAES cedeu seu crédito para a CAVALCANTE INVESTIMENTOS (escritura no Num. 114583306 - Pág. 1 a 3). Apesar do alegado, não há obrigação alguma de intimar a CAVALCANTE INVESTIMENTOS, pois esta não é parte e não é credora originária. Esta pessoa jurídica é sim cessionária de créditos. As relações ocorridas entre MARCELA CAROLINE ROSA MORAES e a CAVALCANTI INVESTIMENTOS é de responsabilidade dos interessados (deles) e não do Juízo. Se MARCELA CAROLINE ROSA MORAES cedeu seu crédito para a CAVALCANTE INVESTIMENTOS pelo valor de R$ 150.193,03 (valor de Num. 114583306 - Pág. 2) isso é de responsabilidade de MARCELA CAROLINE, que cedeu seu crédito para esta pessoa jurídica. O Município de Rolim de Moura não tem nada a ver com isso. A cessão é ato entre particulares. O Município tem o dever de pagar o que for reconhecido judicialmente, mas não intervir em negociações ocorridas entre particulares. Além de ser descabido, a rigor, esta pessoa jurídica nem teria legitimidade para questionar cálculos da Contadoria Judicial. Visto isso, REJEITO o pedido feito pela CAVALCANTE INVESTIMENTOS (Num. 122605984 - Pág. 1 a 3). 2.º incidente: A impugnação trazida pelo Município de Rolim de Moura é genérica e se limita a cópias e citações (vide Num. 118123009 - Pág. 1 a 6). Não traz sequer uma planilha, devendo ser liminarmente rejeitada E ainda que se falasse em eventual excesso de execução, também não seria o caso dos autos. O que estaria sendo impugnado? Qual período? Qual valor? Qual documento? Nada foi impugnado de maneira específica. E mesmo que se pensasse de maneira diversa, não haveria porque determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial se nada foi impugnado pelo Executado após os cálculos então feitos. Quais parâmetros para determinar nova remessa dos autos à Contadoria se nada foi impugnado de modo específico após os cálculos então elaborados? Ainda que fosse para pensar diverso, quem alega excesso de execução tem de provar, conforme arts. 373, II, 535, VI e 917, III, todos do CPC. Em se tratando de cumprimento de sentença/acórdão contra o Poder Público deve ser observada a clareza do art. 535, §2.º do CPC. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No mesmo sentido, entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso. Demonstração. Ausência. É dever da parte que alega o excesso de execução demonstrá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803859-41.2019.822.0000 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 11/11/2020. Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Comissão de permanência. Limitação dos juros remuneratórios. Inexiste cerceamento de defesa decorrente da não realização da perícia contábil, pois de acordo com o art. 917, §3º, do CPC, cabe à parte, ao alegar excesso de execução, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entendia devido. Se a cobrança da comissão de permanência não está acumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios, a exigência é legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as cédulas de créditos rurais estão sujeitas à limitação de 12% ao ano. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0001043-53.2014.822.0014 1ª Câmara Cível Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha Data de julgamento: 03/07/2020. Apelação. Embargos à execução. Sentença transitada em julgado. Correção monetária e juros. Modificação vedada. Excesso não demonstrado. É vedada a modificação dos índices de correção monetária e de juros, na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios expressamente definidos pela sentença para atualização do débito. Não demonstrado de forma cabal a ocorrência de excesso na execução, a improcedência dos embargos é de rigor. Apelação, Processo nº 0021717-28.2013.822.0001 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 14/11/2018. No mesmo sentido, o STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1954231 RJ 2021/0136944-4 Data de publicação: 23/08/2021. E o Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047339-17.2020.4.04.0000 3.º incidente: Quanto à impugnação dos cálculos feitos pela Contadoria Judicial e manifestação do Município de Rolim de Moura (Num. 122830777 - Pág. 1). Conforme já dito, esta manifestação é genérica. De igual sorte, o alegado pela CAVALCANTE INVESTIMENTOS no Num. 122605984 - Pág. 2, item ‘b’, pois além de não ter legitimidade para questionar cálculos feitos pela Contadoria Judicial, esta pessoa jurídica não traz qualquer matéria de ordem pública, mas remete a transação ocorrida entre particulares (cessão de créditos – honorários – ocorrida entre advogados). Observe-se recentíssimo entendimento do E. TJRO de que os cálculos feitos pela Contadoria Judicial têm fé pública: 0814230-88.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento (...) Havendo divergência razoável acerca dos cálculos apresentados pela parte e impugnados pela outra parte, faz-se prudente o envio à Contadoria judicial, haja vista que estes tem presunção de legitimidade e validade por se tratar de órgão auxiliar do Juízo, bem como isento, já que afastado do interesse dos litigantes.“ _______ Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de instrumento n. 0811770- 65.2023.8.22.0000, Des Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgado em 9/2/2024; TJRO, Agravo de instrumento n. 0810829-52.2022.822.0000, Des Daniel Ribeiro Lagos, 1ª Câmara Especial, julgado em 27/10/2023; TJRO, Apelação n. 7052339-63.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Especial, julgado em 31/8/2023; e TJRO, Agravo de instrumento n. 0804209- 87.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/7/2023. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Desembargador DANIEL RIBEIRO LAGOS Processo: 0804361-43.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7001526-97.2019.8.22.0010 Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Redistribuído em 16/06/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria. Ausência de demonstração de equívoco. 1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial – órgão auxiliar da Justiça – gozam de fé pública, presunção de veracidade e legalidade, militando em seu favor a presunção iuris tantum. 2. Não há falar em incorreção de cálculo apresentado pela contadoria judicial quando em conformidade com o determinado em sentença e acordão. 3. Agravo não provido (DJE de 23/4/2021). 2ª Câmara Especial Processo: 0800209-78.2022.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7004058-49.2016.8.22.0010 Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 25/01/2022 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Fé pública. Ausência de demonstração de equívoco. Decisão mantida. Recurso não provido. 1 - A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados se revestem de presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação em razão de mera insatisfação do resultado destes cálculos. 2 - In casu, os cálculos judiciais foram realizados em consonância com os parâmetros fixados – pelo magistrado ao sentenciar e pelo relator ao julgar a apelação –, devendo, então, ser mantida incólume a decisão que fez prevalecer os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3 - Recurso não provido. (DJe de 6/10/2022, p. 139). 2ª Câmara Especial Processo: 0810335-27.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 20/10/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Fé pública. Ausência de demonstração de equívoco. Decisão mantida. Justiça gratuita. Recurso não provido. (DJe de 26/7/2022). TJRO – Processo civil. Cálculos do contador-judicial. Obediência às matrizes do título judicial. Legalidade. Argumentos combatidos dos cálculos. Revisão dos parâmetros da coisa julgada. Impossibilidade. Acórdão. Omissão. Inexistência. Manutenção. São legais os cálculos realizados, em sede de cumprimento de sentença, pelo contador-judicial, obedecendo as regras do título judicial. É incabível a pretensão de revisão dos parâmetros da coisa julgada. Inexistente o vício da omissão, mantém-se íntegro o acórdão dos autos (AI n. 0801254-54.2021.822.0000, Rel.: Des. Glodner Luiz Pauletto, j. 24/03/2022) g.n. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Contadoria judicial. Fé pública. Ausência de demonstração de equívoco. Decisão mantida. Justiça gratuita. Recurso não provido. 0810335-27.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO E 0800209-78.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: MIGUEL MONICO NETO Seguido pelo TJDFT: "A Contadoria Judicial qualifica-se como órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual, de sorte que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto." Acórdão 1235072, 07255208520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJe: 19/3/2020. "Examinando os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (...) indicaram a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando a data-base, a correção monetária e os juros moratórios. Em suas razões, a agravante apenas afirma a correção dos seus cálculos em detrimento dos elaborados pela Contadoria Judicial, sem, no entanto, indicar os erros eventualmente cometidos pelo órgão auxiliar do Juízo. Assim, ainda que a agravante afirme que os cálculos da Contadoria estão incorretos, não foram apontadas quais seriam as incongruências encontradas, razão pela qual não é possível fazer um comparativo para se verificar o desacerto por ela alegado. Conforme a fundamentação utilizada por essa relatoria para indeferir o efeito suspensivo pleiteado, 'se a parte exequente pretende ver prevalecer seus cálculos, deve apontar as inconsistências nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial' (...)." Acórdão 1182858, 07215276820188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 10/7/2019. Em suma: considero corretos os cálculos feitos pela Contadoria Judicial no Num. 121631488 - Pág. 1, os quais HOMOLOGO. Valor devido até 4/6/2025: R$ 265.098,67 (sendo 50% para LUIZ EDUARDO STAUT e 50% para a CAVALCANTE INVESTIMENTOS, cessionária da parte que tocava à advogada MARCELA CAROLINE ROSA MORAES). Após transcorrido o prazo recursal, expeçam-se os precatórios. Aos Exequentes para cumprir a Resolução nº 006/2017, arts. 3.º e 10, §2.º (DJE de 17/3/2017) e informar contas para expedição dos precatórios. 4.º incidente: O Município de Rolim de Moura postulou o pagamento dos honorários de IRENE FERREIRA JORDÃO KUSANO, no valor de R$ 4.934,48 (Num. 114489506 - Pág. 1 a 3). Intimada, não veio impugnação quanto a isso, cujo valor torno incontroverso. Município de Rolim de Moura: indique bens penhoráveis, pois a executada IRENE tem diversos processos contra si, o que é de conhecimento do Município que, inclusive é parte em outros processos. Em outros processos as buscas ao SISBAJUD e RENAJUD restaram negativas. Custas deste incidente incabíveis, pois o Município é isento. Honorários incabíveis neste incidente (apenas discussão sobre cálculos), cujas impugnações e incidentes foram todos rejeitados, tanto por sua impropriedade, como por ilegitimidade, não havendo se falar em qualquer forma de honorários de cumprimento de sentença. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, pois se trata de ação que muito tramita apenas com incidentes, sem que nada tenha sido pago, não havendo qualquer fato ou documento novo ou impugnação específica. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2025. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 22 de julho de 2025., 16:40 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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Processo nº 7009135-88.2024.8.22.0000

ID: 257565731

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7009135-88.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MARCELO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7009135-88.2024.8.22.0000 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Peculato AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JAIR MARCELO DOS SANTOS ADVOGADO DO REU: NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO, OAB nº RO7118 DECISÃO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofertou denúncia em desfavor do policial militar AL SGT PM RE Jair Marcelo dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito de peculato-furto, previsto no art. 303, § 2º, c/c art. 9º, II, alíneas “b”, “c” e “e”, do Código Penal Militar, porque, entre os anos de 2015 e 2021, no quartel da Polícia Militar situado no distrito de Jacinópolis/RO, o acusado, “subtraiu, para si, uma motocicleta, marca HONDA CG, modelo 1999, cor preta, sem placa, que estava apreendida no quartel da Polícia Militar de Jacinópolis, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de policial militar que trabalhava na localidade.” (denúncia - ID 114433125). Denúncia recebida em 16/12/2024, atribuindo competência ao juiz monocrático (ID 115021905). Citado (ID 115949667), constituiu advogado que apresentou resposta à acusação. Em sede de resposta à acusação, a defesa arguiu preliminares, apresentou rol de testemunhas e ao final requereu: a) O recebimento da defesa preliminar; b) Preliminarmente, a rejeição da denúncia diante da inépcia, nos termos do Art. 395 inc. I do CPP. c) No mérito, a absolvição sumária do Acusado, nos termos do Art. 397, inc. III do CPP. d) Seja encaminhado os autos ao presidente do IPM, para apuração dos pontos indicados e inclusão de outros infratores se houver, e futura aditamento da Denúncia; e) Requer ainda o acesso as gravações das oitivas das testemunhas na fase inquisitiva e sua disponibilização nos autos. (...) (ID 116695103). Foram os autos ao Ministério Público, requerendo sejam afastadas as preliminares arguidas pela defesa do acusado, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (ID 117138576). É o relatório. Decido. A decisão acerca das preliminares se faz necessária porque a apreciação das matérias levantadas condicionam todo o trâmite processual. Embora o STM, no julgamento da Apelação nº 00000365920137010101 RJ, Relator: Lúcio Mário de Barros Góes, Data de Julgamento: 21/08/2014, Data de Publicação: Data da Publicação: 05/09/2014 Vol: Veículo: DJE tenha consignado que a absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, sob o argumento que “As alterações promovidas pela Lei nº 11.719/08 dizem respeito apenas ao Código de Processo Penal e não ao Código de Processo Penal Militar.”, declarando a nulidade do processo, posiciono-me no sentido contrário, pois equivocado e contrário a texto expresso da lei. Na verdade, o legislador ampliou a aplicabilidade da absolvição sumária (art. 397, CPP) para quaisquer procedimentos penais de primeiro grau, não fazendo ali nenhuma distinção a processo especial ou comum. De acordo com o §4º do artigo 394 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008: "Às disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código.”, não excluindo desse rol o direito penal militar. A jurisprudência é neste sentido e colacionado no despacho de recebimento da inicial. As hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal são objeto de análise por este juízo sempre que configuradas, visando à absolvição sumária do acusado, quando for o caso. Contudo, nesta fase processual, somente serão apreciadas as matérias preliminares que se enquadrem nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo legal, quais sejam: (I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (IV) extinta a punibilidade do agente. Eventuais teses defensivas que demandem dilação probatória ou exame aprofundado de mérito deverão ser oportunamente enfrentadas por ocasião da sentença, após a fase de instrução processual. Na resposta à acusação, a defesa requereu a rejeição da denúncia por inépcia (art. 395, inciso I do CPP), bem como a absolvição sumária com fundamento no art. 397, inciso III do CPP. Sustenta a defesa inépcia da denúncia, alegando que a peça acusatória não preenche os requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, porque não teria sido juntados aos autos documentos que comprovem suas alegações, inexistindo indícios de autoria, materialidade e demais elementos probatórios. Acrescenta que a narrativa não seria clara o suficiente quanto à imputação do crime, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa, e ainda, que não foram juntados aos autos documentos que corroborem as alegações ministeriais, tampouco as gravações das oitivas realizadas na fase inquisitorial. Entende pela ausência de justa causa na imputação associada ao delito, uma vez que a narrativa não tipifica os fatos como crime de peculato, e que a descrição foi feita de forma genérica, sem respaldo fático e comprobatório, existente defeito formal grave. Razão pela qual requereu seja a denúncia declarada como inepta, conforme art. 395, inc. I do CPP. A defesa técnica também requer a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que aparentemente houve um equívoco por parte do mecânico, e se houve dolo, não há indícios de autoria quanto ao acusado e que os fatos não ocorreram conforme narrada na inicial acusatória, inexistindo conjunto probatório que demonstre dolo na conduta, elemento essencial para caracterização da infração penal. Ante a comprovada à ausência de demonstração do dolo, que enseja a atipicidade da conduta, não constituindo crime, aduz que deve ser reconhecida a ausência de autoria, absolvendo-se sumariamente o acusado (ID 116695103). O Ministério Público, por sua vez, consignou que apesar do esforço da defesa, não subsistem motivos por ora ensejadores da absolvição sumária, sendo a denúncia clara ao descrever a conduta típica praticada pelo acusado e atendendo aos requisitos elencados no artigo 77, do Código de Processo Penal Militar. Pontuou que para o oferecimento da denúncia é indispensável indício de autoria e de materialidade, o que ocorreu no presente caso, além do fato de vigorar o princípio pro societate. Entende que a instrução é meio para se alcançar a chamada verdade real. Quanto ao dolo, sustentou que a matéria se confunde com o mérito, razão pela qual, deverá ser analisada durante a instrução processual e que ao final desta se poderá exigir cognição exauriente dos elementos probatórios apurados. Em razão de não subsistirem motivos para acolhimento, requereu sejam afastadas as preliminares e pugnou pelo regular prosseguimento do feito (ID 117138576). No caso concreto, as teses defensivas de inépcia da denúncia e de absolvição sumária, ambas suscitadas na resposta à acusação, não merecem acolhimento. Entendo que a denúncia preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP e art. 77 do CPPM, tanto que foi recebida, como salientado pelo Ministério Público. Em breve leitura da peça acusatória, o que se infere é uma narrativa clara dos fatos, possuindo todos os requisitos e condições necessárias ao regular prosseguimento do feito. Os fatos elencados na inicial são suficientes para ensejar o recebimento da denúncia, como já feito. Os documentos acostados nos autos apontam indícios de autoria e materialidade que ensejaram o recebimento da denúncia e exigem o prosseguimento da ação. No tocante às alegações de ausência de dolo, de possível equívoco cometido por terceiro, ou mesmo de eventual imputação injusta por parte de outro militar envolvido nos fatos, configuram matérias próprias do mérito, cuja análise exige instrução probatória, com contraditório e colheita das provas em juízo. Por sua vez, a tese de absolvição sumária, com base no art. 397, inciso III, do CPP, igualmente não encontra respaldo neste momento processual. Embora a defesa sustente a inexistência de dolo, tal alegação não se mostra evidente a ponto de justificar o encerramento antecipado da ação penal, sendo certo que a caracterização do elemento subjetivo do tipo penal exige avaliação de prova em cognição exauriente, a ser oportunamente realizada após a fase instrutória. Como bem ponderado pelo Ministério Público, a instrução é a via adequada para esclarecer os pontos controversos e verificar a real dinâmica dos fatos imputados. Anoto que, neste primeiro momento processual, não se vislumbra nos autos prova contundente e inequívoca da ausência de justa causa, tampouco elementos que permitam concluir, de forma evidente, que o fato narrado não constitui crime, razão pela qual se revela necessário o prosseguimento da instrução criminal, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vale ressaltar no momento da propositura da ação penal não se exige prova plena, como também o exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial militar ou sindicância, mas apenas indícios, sendo suficientes aqueles que tornam verossímil a imputação, pois nesta fase deve prevalecer o juízo do in dubio pro societate. A instrução é meio hábil ao aprofundamento das provas para que o magistrado forme a sua convicção a respeito do crime imputado, pois, por ocasião do recebimento da denúncia, exige-se deste tão somente um mero juízo de preliberação adstrito aos elementos indiciários. No mesmo sentido é o entendimento, já pacificado, do STJ e STF: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. ANIMUS NARRANDI. ELEMENTO APTO PARA AFASTAR A TIPICIDADE OU CONFIGURAR EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ÓBICE PARA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a “exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”. (...) VI - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. A certeza, a toda evidência, somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. (...) (STJ - RHC: 93363 SP 2017/0331479-9, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 24/05/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Grifo nosso. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL. MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPEDIDOS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CF, ART. 102, I, N. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE PECULATO E CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA COMO LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. (...) 4. Na fase de deliberação quanto à possibilidade de recebimento da denúncia, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, afigura-se como suficiente para que se autorize a instauração da ação penal tão somente a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A inicial acusatória, portanto, deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). (...) (STF - AO: 2275 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0008562-16.2017.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/10/2018, Primeira Turma). Grifo nosso. Os documentos constantes nos autos, especialmente os elementos colhidos no Inquérito Policial Militar, apontam indícios suficientes de autoria e materialidade em relação à conduta atribuída ao acusado, o que justificou o recebimento da denúncia e exige o regular prosseguimento da ação penal. Não há, portanto, outra solução neste momento processual que não seja o afastamento da preliminar de inépcia, porquanto a tese defensiva se confunde com o próprio mérito da causa e demanda a devida instrução probatória, sendo seu exame reservado ao momento oportuno, após a colheita das provas em juízo. Quanto ao requerimento defensivo de encaminhamento dos autos ao presidente do Inquérito Policial Militar para apuração de pontos indicados pela defesa, inclusão de outros infratores e eventual aditamento da denúncia, não cabe a este juízo determinar a reabertura ou complementação do procedimento investigatório, já encerrado e com denúncia regularmente oferecida e recebida. Eventual necessidade de apuração de outros fatos ou pessoas compete exclusivamente ao Ministério Público, titular da ação penal, que pode promover diligências investigativas suplementares. Assim, não há medida judicial cabível neste momento quanto ao pleito de remessa dos autos à autoridade encarregada do IPM. Ressalte-se, por oportuno, que assiste parcial razão à defesa quanto à ausência de algumas mídias referentes aos depoimentos colhidos por videoconferência na fase inquisitorial, em especial no que tange à oitiva da testemunha Jeferson Reges da Silva, cuja ata de presença consta nos autos, mas cuja gravação não foi até o momento juntada ao processo. De fato, constam nos autos apenas os arquivos de mídia referentes ao depoimento da testemunha CB PM Jefferson de Assis Bueno (IDs 114432032, 114432033 e 114432034), ausente as mídias das testemunhas CB PM Almir Fagundes e Jeferson Reges da Silva (atas de presença por videoconferência IDs 109923594 - Pág. 79 e 109923594 - Pág. 159). Tal ausência, todavia, não compromete a narrativa fática da denúncia, tampouco a sua aptidão formal, já que a descrição do fato típico se encontra suficiente para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ainda assim, com vistas à regularidade processual, determino que o Ministério Público, ao ser intimado da presente decisão, promova a juntada das mídias eventualmente faltantes relativas aos depoimentos realizados por videoconferência durante a fase inquisitorial, no prazo de 5 (cinco) dias, viabilizando o acesso da defesa. No mais, entendo que os argumentos apresentados pela defesa não prosperam e, por conseguinte, REJEITO as preliminares arguidas na resposta à acusação, por não vislumbrar qualquer vício formal ou causa que impeça o regular prosseguimento da ação penal. A presente denúncia já foi recebida, posto que alicerçada em subsídios indicativos de prática de crime não afastados de plano com a resposta escrita e preenchidos todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Ademais, já restou consignado que há lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo delito imputado e não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para ciência integral da presente decisão e, no mesmo ato, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos das mídias eventualmente faltantes relativas aos depoimentos colhidos por videoconferência durante a fase inquisitorial, notadamente das testemunhas CB PM Almir Fagundes e Jeferson Reges da Silva, conforme atas de presença registradas nos IDs 109923594 – Págs. 79 e 159. Publicada a presente decisão no Diário da Justiça para conhecimento da DEFESA. Inexistindo interposição de recurso quanto às preliminares e regularizada a juntada das mídias determinadas, retornem os autos conclusos para deliberação. À CPE, determino: 1. Intime-se o Ministério Público, via sistema, para ciência integral da presente decisão e, no mesmo ato, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a juntada aos autos das mídias eventualmente faltantes relativas aos depoimentos colhidos por videoconferência durante a fase inquisitorial, notadamente das testemunhas CB PM Almir Fagundes e Jeferson Reges da Silva, conforme atas de presença registradas nos IDs 109923594 – Págs. 79 e 159. 2. Após a ciência das partes, findo o prazo para eventual interposição de recurso, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, terça-feira, 15 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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