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Madson Passos De Souza x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 261175188

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7056139-21.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MADSON PASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7056139-21.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MADSON PASSOS DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA, OAB nº RO9007 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais promovida contra a ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que a parte autora alega que teve o seu nome negativado e protestado por débito de Unidade Consumidora ("U.C.") de imóvel o qual foi desocupado em meados de julho de 2021 e posteriormente demolido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.2. Dos fatos A parte autora sustenta que tomou conhecimento de débitos decorrentes de recuperação de consumo. Informa que tomou conhecimento de outras dívidas junto à ré, as quais, juntamente com o débito da recuperação de consumo, referem-se ao período posterior à desocupação e demolição da edificação localizada no imóvel, portanto, no entender do autor, indevidos. Diante da natureza dessas cobranças, é importante analisar cada ponto separadamente. Por isso, esta sentença será organizada em dois tópicos principais: (i) Período do vínculo contratual para avaliar responsabilidade do autor após a demolição da edificação localizada no imóvel da UC ligado à unidade consumidora; e (ii) regularidade da recuperação de consumo. 2.2.1 - Da responsabilidade do autor O autor sustenta que, com a desocupação, ocorrida em meados de julho de 2021, e a posterior demolição da edificação que havia no imóvel onde está instalada a UC, cessou o consumo, de modo que toda e qualquer dívida posterior à referida data, lançada em seu nome, deve ser declarada inexistente. Nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor e dos demais usuários manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade, da atividade exercida ou o encerramento contratual. Assim, ainda que tenha havido a desocupação da UC, competia ao autor comunicar formalmente à requerida o encerramento da relação contratual, para que cessasse a sua responsabilidade sobre a UC. Isso porque, muito embora o autor tenha desocupado o imóvel em julho de 2021, há consumo residual, visto que os ciclos não foram interrompidos formalmente, e o autor não foi capaz de precisar a data em que desocupou o imóvel. Ademais, ainda que tenha cessado o consumo pela desocupação e a demolição da edificação, o fato do medidor de energia permanecer ativo implica que o circuito de entrada da instalação continuou energizado, o que enseja a (i) cobrança pelo custo de de disponibilidade, previsto no art. 291, bem como eventuais fuga de energia. Assim, considerando o período em que houve a demolição e a ausência de comunicação à ré - conforme se observa a partir do histórico de ordem de serviço, acostado aos autos sob ID n. 114397119 - reputo válido e regular os débitos nos valores de R$ 269,94, R$ 504,75 e R$ 130,00. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. - Ausente a solicitação do encerramento da relação contratual resta afastada a prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051898-72.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 18/10/2023. 2.2.2 - Da recuperação de consumo A controvérsia residual está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 6.714,35 (sei mil, setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 11/2021 a 06/2023 (20 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI n° 123957469, emitido em 23/06/2023, apontou a seguinte irregularidade: “Desvio de energia; desvio de 2 fases, ramal auxiliar” (ID n.114397128). A assinatura que consta no referido toi é de pessoa estranha aos autos, sendo válido destacar que não há edificação no local, motivo pelo qual caberia à ré, nos termos do §3º do art. 591, encaminhar o referido documento à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão, com comprovação efetiva de seu recebimento. No entanto, não há nos autos qualquer informação de que o TOI nº 123957469 tenha sequer sido enviado ao autor. Dessa forma, não é possível reconhecer a regularidade do procedimento, uma vez que não foi assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO INCOMPLETO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo, por concluir que a concessionária não observou corretamente o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária para a recuperação de consumo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica pode realizar recuperação de consumo, desde que demonstre a irregularidade na medição e cumpra os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A jurisprudência do TJRO estabelece que a regularidade da inspeção exige a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sua entrega ao consumidor ou envio com comprovação de recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de registros visuais da irregularidade. No caso concreto, o TOI não foi assinado pelo consumidor, e não há comprovação de que tenha sido enviado e recebido pelo titular da unidade consumidora. A correspondência anexada aos autos não permite aferir seu conteúdo, impossibilitando a verificação da ciência do consumidor sobre a autuação. A ausência de prova de que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa acarreta a nulidade do TOI e, consequentemente, do débito apurado. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a matéria, devendo ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar que oportunizou ao consumidor o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de recuperação de consumo, mediante envio do TOI e respectiva comprovação de recebimento. A ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca do procedimento acarreta a nulidade do TOI e do débito apurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelações Cíveis nº 7024699-80.2019.822.0001, nº 7002829-62.2022.8.22.0004, nº 7001396-23.2022.822.0004 e nº 7003803-02.2022.8.22.0004; STJ, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002722-59.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 27/03/2025. Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2.3. (in)existência de lesão extrapatrimonial Paralelamente, sobre o dano extrapatrimonial, a cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos arts. 5º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Em detida análise, conforme já especificado no tópico 2.2.1 as faturas levadas à negativação foram consideradas regulares, pois decorrem da cobrança de consumo regular e são anteriores à negativação das faturas de recuperação de consumo. Nesse contexto, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual determina que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, se já houver uma inscrição legítima preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n. 9.099/1995, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por MADSON PASSOS DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas no processo e, em consequência: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente à recuperação de consumo cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 5.721,65 (cinco mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), fracionadas nas faturas de R$ 992,70 e R$ 5.721,56, relativos à recuperação de consumo oriunda do TOI n. 123957469 b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Porto Velho, sexta-feira, 25 de abril de 2025 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz de Direito

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Jose Ribamar Paiva Filho x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 260280849

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7058879-49.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SIDNEIA BACELAR ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS

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MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7058879-49.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: SIDNEIA BACELAR ARAUJO, OAB nº RO14505, MARCIO SILVA DOS SANTOS, OAB nº RO838, SHAYENE ANE RIBEIRO DOS SANTOS, OAB nº RO14050 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais promovida contra a ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que a parte autora alega que teve o seu nome negativado e protestado por débito de Unidade Consumidora ("U.C.") de imóvel no qual não mais é responsável desde 2020. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.2. Dos fatos A parte autora sustenta que, ao tentar comprar produtos a prazo, descobriu que seu nome estava negativado pela empresa ré nos órgãos de proteção ao crédito. Informa que as seis dívidas listadas dizem respeito a um período em que já não era mais responsável pelo imóvel, e por isso entrou com pedido administrativo para anular os débitos que, por não ser atendido, ajuizou a presente ação. Dentre essas dívidas, o autor destaca duas, nos valores de R$ 7.157,75 e R$ 6.926,40, que seriam referentes à recuperação de consumo. Diante da natureza dessas cobranças, é importante analisar cada ponto separadamente. Por isso, esta sentença será organizada em dois tópicos principais: (i) Período do vínculo contratual para avaliar responsabilidade do autor após o fim do contrato de aluguel do imóvel ligado à unidade consumidora; e (ii) regularidade da recuperação de consumo . 2.2.1 - Do período do vínculo contratual O autor sustenta que, com o término do contrato de locação, ocorrido em 26/08/2020, no qual figurou como locatário, cessou sua responsabilidade sobre a unidade consumidora (UC), de modo que toda e qualquer dívida posterior à referida data, lançada em seu nome, deve ser declarada inexistente. A requerida, por sua vez, argumenta que os débitos questionados decorrem do vínculo mantido pelo autor com a UC nº 20/86580-8 e que não houve pedido formal de encerramento contratual, razão pela qual as cobranças relativas ao consumo continuaram a ser emitidas. Em sede de impugnação à contestação, o autor não rebate especificamente a alegação da ausência de pedido formal de encerramento contratual, limitando-se a invocar a cláusula sexta do contrato de prestação de serviços (ID 113078219), segundo a qual a requerida deveria ter encerrado a relação contratual após o transcurso de dois ciclos completos de faturamento subsequentes à suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia à unidade consumidora. Sem razão o autor. Isso porque, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, é dever do consumidor e dos demais usuários manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade, da atividade exercida ou o encerramento contratual. Assim, ainda que tenha havido o término do contrato de locação, competia ao autor comunicar formalmente à requerida o encerramento da relação contratual, para que cessasse a sua responsabilidade sobre a UC. A cláusula contratual que prevê o encerramento automático após a inadimplência de dois ciclos de faturamento não impõe obrigação à concessionária, mas sim estabelece uma faculdade, conferida a esta. Tanto é verdade que previsão semelhante está expressamente prevista no §2º do art. 140 da referida resolução. Assim, considerando que houve pedido formal de encerramento contratual apenas em 28/02/0224 (OS: 108276142 - ID.114769703), considero válidas as cobranças decorrentes de consumo regular do período compreendido entre 30/08/2019 à 28/02/2024. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. - É ônus do autor provar fato constitutivo de seu direito, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. O consumidor deve se mostrar minimamente diligente naquilo que estava ao seu alcance probatório. - Ausente a solicitação do encerramento da relação contratual resta afastada a prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica.TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7051898-72.2022.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 18/10/2023. A fim de evitar a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, esclareço, desde já, que, embora as faturas nos valores de R$ 145,61 e R$ 15,93 apresentem data de vencimento posterior ao vínculo contratual reconhecido nesta sentença, tais faturas correspondem a consumo regular de energia relativo ao período já reconhecido como de responsabilidade da parte autora. Tal conclusão decorre da análise do documento de ID 114769713. 2.2.2 - Da recuperação de consumo Reconhecido o vínculo contratual entre as partes e a regularidade da cobrança de parte das faturas levadas à negativação, a controvérsia residual está em saber se os procedimentos realizados pela requerida se deram de forma regular, a fim de gerar o débito no valor de R$ 14.084,15 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos), decorrente da recuperação de consumo não contabilizado, durante o período de 05/2023 a 10/2023 (6 meses). Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária: i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, o TOI n° 135710118, emitido em 06/11/2023, apontou a seguinte irregularidade: “Desvio de energia; desvio de 1 fase, ramal de entrada, carga declarada pelo cliente” (ID 114769717). Não consta assinatura do consumidor no TOI, motivo pelo qual caberia à ré, nos termos do §3º do art. 591, encaminhar o referido documento à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua emissão, com comprovação efetiva de seu recebimento. No entanto, não há nos autos qualquer informação de que o TOI nº 135710118 tenha sequer sido enviado ao autor. Dessa forma, não é possível reconhecer a regularidade do procedimento, uma vez que não foi assegurado à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO INCOMPLETO. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar a inexigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo, por concluir que a concessionária não observou corretamente o procedimento previsto na Resolução nº 1.000 da ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento adotado pela concessionária para a recuperação de consumo, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessionária de energia elétrica pode realizar recuperação de consumo, desde que demonstre a irregularidade na medição e cumpra os requisitos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A jurisprudência do TJRO estabelece que a regularidade da inspeção exige a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sua entrega ao consumidor ou envio com comprovação de recebimento, além da apresentação do histórico de consumo e de registros visuais da irregularidade. No caso concreto, o TOI não foi assinado pelo consumidor, e não há comprovação de que tenha sido enviado e recebido pelo titular da unidade consumidora. A correspondência anexada aos autos não permite aferir seu conteúdo, impossibilitando a verificação da ciência do consumidor sobre a autuação. A ausência de prova de que foi garantido ao consumidor o contraditório e a ampla defesa acarreta a nulidade do TOI e, consequentemente, do débito apurado. A sentença de primeiro grau analisou corretamente a matéria, devendo ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica deve comprovar que oportunizou ao consumidor o contraditório e a ampla defesa nos procedimentos de recuperação de consumo, mediante envio do TOI e respectiva comprovação de recebimento. A ausência de comprovação da ciência do consumidor acerca do procedimento acarreta a nulidade do TOI e do débito apurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46, 54 e 55; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 591, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelações Cíveis nº 7024699-80.2019.822.0001, nº 7002829-62.2022.8.22.0004, nº 7001396-23.2022.822.0004 e nº 7003803-02.2022.8.22.0004; STJ, REsp 1775870/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002722-59.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 27/03/2025. Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2.3. (in)existência de lesão extrapatrimonial Paralelamente, sobre o dano extrapatrimonial, a cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos arts. 5º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Em detida análise, conforme já especificado no tópico 2.2.1 as faturas levadas à negativação foram consideradas regulares, pois decorrem da cobrança de consumo regular e são anteriores à negativação das faturas de recuperação de consumo. Nesse contexto, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual determina que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito, se já houver uma inscrição legítima preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil c/c o art. 51 da Lei n. 9.099/1995, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais formulados por JOSE RIBAMAR PAIVA FILHO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas qualificadas no processo e, em consequência: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente à recuperação de consumo cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 14.084,15 (quatorze mil e oitenta e quatro reais e quinze centavos), fracionadas nas faturas de R$ 6.926,40 e R$ 7.157,75, relativos à recuperação de consumo oriunda do TOI n. 135710118 b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Porto Velho, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Marco Alan Monteiro x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 256648385

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7003768-41.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCO ALAN MONTEIRO

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7003768-41.2024.8.22.0014 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MARCO ALAN MONTEIRO ADVOGADO DO RECORRENTE: PATRICIA MAGALHAES SALES SILVA, OAB nº RO10725A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “[...]S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por MARCO ALAN MONTEIRO em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em síntese alega o autor que em razão de descarga elétrica ou atmosférica queimou os equipamentos de monitoramento de sua empresa. A parte autora pleiteia a reparação material no valor de R$5.479,00 e indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, e 370 do CPC. DA FUNDAMENTAÇÃO: 1. PRELIMINAR 1.1 Ausência da pretensão resistida/interesse de agir A requerida aduziu a preliminar em tela, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução extrajudicial para a lide, especialmente pelo fato da parte autora não ter juntado qualquer solicitação de requerimento administrativo. Sem razão. A parte autora buscou solução extrajudicial através do Procon (id. 104040479 - Pág. 4). Além disso, a parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-la, tendo demonstrado seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para solucionar o conflito. Ademais, o ordenamento jurídico elenca situações específicas que demandam exaurimento da via administrativa antes da judicialização e a hipótese dos autos não é uma delas. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO 2.1 Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14, do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII, do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375, do CPC. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.3 Ausência de lesão extrapatrimonial No que tange ao dano moral, é cediço que o art. 1º, inciso III da Constituição Federal consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Assim, há o direito subjetivo constitucional à dignidade. Fazendo isso, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Em decorrência, o direito à honra está englobado no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana. Conforme nos informa o Prof. Sérgio Cavalieri Filho, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. No caso dos autos, para configuração do dano moral, é necessário que a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica tenha causado transtornos que extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. Via de consequência, o consumidor afetado deve comprovar a ocorrência de circunstância capaz de gerar o dano alegado. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar - arts. 186, 927, 932, III e 933, do CC. Ademais, a doutrina esclarece que: "Dano moral é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo. É preciso que o dano moral seja significativo, ou seja, que não se trate de mero aborrecimento, para que possa ser objeto de indenização" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 89). O autor foi expresso em afirmar que a suposta falha no fornecimento de energia elétrica teria ocorrido no estabelecimento comercial em que exerce suas atividades profissionais. Assim, é o caso de se apreciar a causação do dano levando em consideração o autor como pessoa jurídica e, nesse interim, o art. 52 do Código Civil prevê que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Dessa forma, as pessoas jurídicas têm proteção de seu nome, imagem e crédito, como corolário da proteção de sua personalidade, de tal sorte que, uma vez violados esses direitos surge direito à indenização por dano moral. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) Apelação cível. Ação declaratória. Indenização. Protesto. Falha na prestação de serviços. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. A lesão extrapatrimonial decorrente de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes se configura in re ipsa. Súmula 83/STJ. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7041787-97.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2022. Neste caso, os supostos danos teriam sido de ordem material e não restou evidenciada nenhuma lesão à imagem ou bom nome do estabelecimento empresarial em virtude do suposto dano elétrico. Portanto, não restou comprovado o abalo moral sofrido pela parte autora, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. 2.4 Ausência de dano material A parte autora alega que sofreu dano elétrico em equipamentos de seu ponto comercial, danos ocorridos no mês de dezembro/2023 e apresentou nota fiscal no valor de R$3.260,00 referente a 01 gravador digital de vídeo e 04 câmeras (id. 104040478 - Pág. 1) e 02 orçamentos de tv (id.104040477 - Pág. 1, 104040477 - Pág. 2). Para que haja o dever de indenizar, a parte autora deve comprovar que a queima dos equipamentos se deu em razão de descarga elétrica, ligando o nexo de causalidade entre o dano e o agente causador. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJRO: Apelação cível. Ação regressiva. Inépcia da inicial e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Sub-rogação ao direito do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica. Descarga elétrica. Dano material. Nexo causal configurado. Dever de indenizar. Recurso desprovido. A seguradora sub-roga-se com as mesmas prerrogativas do segurado, consumidor – premissa que não se altera pelo fato de o consumidor haver buscado seu ressarcimento diretamente da seguradora sem a necessidade de requerimento administrativo. A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva. Comprovados os danos elétricos e o nexo causal decorrente de queima de equipamento e a descarga elétrica, mediante apresentação de laudo idôneo, fica incontroverso o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7032478-47.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 20/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7032478-47.2023.8.22.0001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 20/05/2024) Pois bem. No caso em tela, a parte não soube informar em qual data ocorreu o fato, alegando que ocorreu em dezembro/2023 e não estava presente na cidade. Para comprovar o nexo entre o dano e o agente causador apresenta laudo técnico (id. 104040476 - Pág. 1), que não aponta a causa do dano, mas mera probabilidade. Logo, a parte autora não comprova a falha na prestação de serviço da requerida antes do ponto de conexão e nem que sua rede elétrica interna após o ponto de conexão estava em perfeito estado. O artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que haja condenação ao pagamento de danos materiais, é necessário que o autor comprove efetivamente o prejuízo sofrido, conforme ensina a doutrina: Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação do dano efetivamente sofrido pela vítima, o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, bem como a demonstração da culpa ou dolo do agente, salvo nos casos de responsabilidade objetiva" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 63) No presente caso, o autor não comprovou que efetivamente os danos ocorridos nos equipamentos de monitoramento decorreu de descarga elétrica ou falha na prestação do serviço, o laudo apresentado carece de requisitos mínimos de elaboração, realizado 02 meses após o ocorrido, e sem apontar a causa do dano. Portanto, não tendo o autor comprovado a conduta do agente com o fato danoso, julgo improcedente o pedido. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCO ALAN MONTEIRO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, e extingo a ação COM resolução do mérito à luz do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.” Cumpre destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente não merece prosperar. Assevera-se que apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Dessa forma, como o laudo é genérico e fora confeccionado dois meses após o suposto mês da oscilação, já que a parte não sabe o dia da “queima” dos aparelhos, não há como se estabelecer o liame do nexo de causalidade, ou seja, a parte não se desincumbiu do ônus probatório que recai sobre sua atuação, por se tratar de invocação de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS EM MOTORES E MÁQUINAS DE SOLDA SUPOSTAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART . 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001336-70 .2024.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 19/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70013367020248220007, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 19/09/2024); Apelação cível. Energia elétrica. Oscilação. Queima de aparelhos . Relação de consumo. Ônus da prova da concessionária. Danos materiais. Dever de reparação . Danos morais. Não configuração. Recurso parcialmente provido. Nos termos do art . 6º, VII, do CDC, se verossímeis as alegações do consumidor ou se se mostrar a parte hipossuficiente da relação, a responsabilidade de comprovar os fatos deve ser imposta ao fornecedor. Os danos materiais consistentes nos reparos a aparelhos elétricos queimados por oscilação de energia devem ser reparados pela concessionária se esta não provar fato impeditivo do direito do consumidor. A queima de equipamentos elétricos decorrentes de oscilação de energia, por si só, não causa dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000972-30 .2022.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 29/08/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70009723020228220020, Relator.: Des . Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 29/08/2023). Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo recorrente contra concessionária de serviço público de energia elétrica, sob a alegação de que descarga elétrica teria danificado equipamentos de sua empresa. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prestação do serviço de energia elétrica pela requerida. Recurso interposto pelo autor requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada pelo dano alegado; (ii) saber se o recorrente demonstrou o nexo causal entre a falha no serviço e os danos materiais e morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR O serviço de fornecimento de energia elétrica é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo necessária a comprovação do defeito no serviço prestado, do dano suportado e do nexo de causalidade entre ambos. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do dano alegado e do nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. O laudo técnico juntado aos autos não apontou com precisão a causa dos danos, limitando-se a indicar mera possibilidade de defeito originado por descarga elétrica. Ademais, foi elaborado dois meses após o ocorrido e sem identificação da data exata da suposta queima dos equipamentos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples ocorrência de descarga elétrica não é suficiente para responsabilizar a concessionária, sendo necessário demonstrar que a falha ocorreu antes do ponto de conexão com a unidade consumidora. Quanto ao dano moral, não restou demonstrado abalo significativo à imagem ou ao funcionamento da empresa do recorrente, inexistindo direito à indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante: "A responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva. Comprovados os danos elétricos e o nexo causal, mediante apresentação de laudo idôneo, fica incontroverso o dever de indenizar" (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7032478-47.2023.822.0001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 20/05/2024).. "A parte autora que alega dano em aparelhos elétricos deve demonstrar inequivocamente o nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e o prejuízo sofrido" (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70013367020248220007, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 19/09/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido para manter a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por danos materiais e morais decorrentes de descarga elétrica depende da comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço, não sendo suficiente a mera presunção de defeito." Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Código de Processo Civil: arts. 373, I, e 375. Código Civil: arts. 186, 927, 932, III, e 933. Lei nº 9.099/95: art. 46. Jurisprudência relevante citada TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7032478-47.2023.822.0001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 20/05/2024. TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70013367020248220007, Relator: Juiz Enio Salvador Vaz, julgado em 19/09/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Jose Valdemar De Sa Vieira x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 317427336

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001399-82.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE GOMES BANDEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001399-82.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por JOSE VALDEMAR DE SA VIEIRA contra ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). 1. PRELIMINARES 1.1 Da inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios Improcede a alegação de inépcia da inicial sob o argumento da parte autora não ter juntado documentos essenciais, posto que será analisando no mérito todas as informações trazidas pela autora. 1.1.3 Da ausência do interesse de agir A parte requerida fundamenta que não há interesse de agir e não foi comprovada a pretensão resistida, pois a parte autora não utilizou-se dos meios alternativos para resolução da demanda nas vias administrativas. Contudo, não prosperam as razões da parte ré. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este que se encontra insculpido no art. 3º do CPC. O referido dispositivo prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Entretanto, existem três mitigações a este princípio, onde se exige o esgotamento da via administrativa para a viabilidade da pretensão judicial. As exceções são as seguintes: Lides Desportivas (art. 217 § 1º da CF/88), Habeas Data (art. 8º da Lei 9.507/97) e Ações Previdenciárias (STF: RE 631.240- MG). A pretensão dos autos não se adequa às exceções supramencionadas. Logo, não há como falar em ausência de interesse de agir e nem tão pouco em ausência de pretensão resistida. Assim rejeito as preliminares 1.2 Das prejudiciais de mérito 12.1 Da prescrição A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, da pretensão autoral quanto à reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, inc. V do Código Civil. Todavia, por se tratar de relação de consumo, a prescrição incidente é a quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. Neste sentido: EMENTA Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de conversão em perdas e danos. Efeito suspensivo indeferido. Contrato de compra e venda de imóvel. Pessoa física e jurídica. Aplicabilidade dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo. Prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 27 da lei 8.078/90. Verificado que o contrato de compra e venda de imóvel operou-se entre pessoa física e jurídica, sendo esta especializada na venda de imóveis, devem ser reconhecidas as figuras de consumidor e fornecedor. Configurada a relação de consumo, aplica-se ao caso em concreto os ditames da lei 8.078/1990. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 da lei 8.078/90 quando a demanda abordar perdas e danos decorrentes de defeitos e vícios. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804265-86.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 16/07/2024. Assim, afasto a prejudicial de mérito. 1.3 Da inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: Além de respeitar os limites de competência previstos no art. 3º, também deverá o réu respeitar a previsão do art. 8º, para que possa oferecer pedido contraposto. Em outras palavras, somente aquele que pode figurar como autor nos Juizados Especiais, pode apresentar pedido contraposto, quando for demandado. (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada . Alexandre Chini... [et al.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023.) Sem grifos no original O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.4 Da regularidade processual Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva do fornecedor de bens e serviços, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inversão ope legis). Adicionalmente, como regra de instrução, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Importa registrar que a decisão de ID.118375561 inverteu o ônus da prova em desfavor da empresa ré. 2.1 Da regularidade do procedimento Trata-se de ação onde a parte requerente alega que o medidor de energia elétrica de onde reside foi vistoriado por técnicos da requerida, no qual encontram supostas irregularidades, sendo posteriormente notificada acerca de uma recuperação de consumo, nos termos do art. 130 da Resolução 414/2010 da antiga resolução ou art. 595 da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A parte autora não concorda com o valor das faturas, e reclama do procedimento adotado pela requerida, ao passo que esta assegura o cumprimento de todos os procedimentos legais para a recuperação de consumo, e defende o valor apurado. Pois bem. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Deste modo, o dever de reparação por parte da empresa fornecedora de serviços de energia elétrica é objetiva, isto é, dispensa a presença do elemento subjetivo doloso ou culposo, nos termos do art. 14 do sobredito diploma legal. Cinge-se a controvérsia, a respeito da exigibilidade do crédito e da ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida e relativos à recuperação de consumo do serviço de energia elétrica, durante período compreendido entre dezembro de 2020 a outubro de 2021 (11 meses), a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução nº. 1.000 da Aneel. Conforme entendimento atual do TJRO, ao interpretar a Resolução 1.000/2021 e a legislação correlata, a inspeção considera-se regular quando a concessionária i) emite o TOI – termo de ocorrência e inspeção; ii) entrega cópia do termo ao consumidor que acompanhou a inspeção, ou, em caso de recusa, envia a cópia por qualquer meio que comprove o recebimento; iii) emite histórico de consumo; e, ainda, iv) apresenta recursos visuais. Nesse sentido: Apelações 7024699-80.2019.822.0001 e 7002829-62.2022.8.22.0004, ambas julgadas sob o rito do art. 942, do CPC; e, ainda, 7001396-23.2022.822.0004 e 7003803-02.2022.8.22.0004. No caso concreto dos autos, extrai-se do TOI n. 72526755 (ID. 119907507), que foi constatada “uc com derivacao de uma fase eletroduto subterraneo deixando de regitra corretamente o consumo de energia eletrica cortado no ato da inspecao". Essa irregularidade não requer capacidade técnica para ser compreendida, de modo que tenho o TOI como regular, inclusive pela complementação fotográfica da situação (ID. 119907510). O art. 591, I, da Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL exige que, ao emitir o TOI, a distribuidora entregue cópia ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura. Não se exige, portanto, assinatura exclusiva da parte consumidora, sendo suficiente que o documento tenha sido entregue ao acompanhante legitimado. A concessionária ré comprovou o envio do TOI ao endereço da parte autora, conforme depreende-se do documento acostado ao ID. 119907502.. No entanto, constato que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivou o envio da "carta ao cliente", contendo a memória de cálculo e a fatura relativa ao consumo a ser recuperado. A esse respeito, é imperioso destacar que, nos casos de compensação de faturamento, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 325, § 1º, impõe à distribuidora o dever de notificar previamente o consumidor, por escrito, e por meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento. Eis o teor do dispositivo: “Art. 325. A distribuidora deve comunicar ao consumidor a compensação de faturamento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento da fatura correspondente. § 1º. A comunicação deve ocorrer por escrito, por modalidade que permita a comprovação do recebimento, e conter as seguintes informações: I – motivo da compensação; II – valores envolvidos; III – memória de cálculo detalhada.” Salienta-se que tal exigência não constitui mera formalidade procedimental, mas sim garantia fundamental do contraditório administrativo. A notificação contendo a memória de cálculo e a fatura é o instrumento que permite ao consumidor conhecer a origem e os parâmetros do débito imputado, possibilitando-lhe exercer, de forma tempestiva e eficaz, o direito de defesa, seja por meio de recurso administrativo perante a concessionária, seja pela adoção das providências judiciais cabíveis à impugnação do débito. Assim, à míngua de comprovação efetiva do recebimento da comunicação pela parte autora, resta caracterizada a inobservância da norma regulatória supracitada, circunstância que, por si só, macula a validade da cobrança e compromete a legitimidade do débito discutido nos autos. Neste sentido, é a atual jurisprudência, vejamos: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PROCEDIMENTOS DA ANEEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA CARTA AO CLIENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DÉBITO INEXIGÍVEL. CONDENAÇÃO SOMENTE EM CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível as faturas de recuperação de consumo nos valores de R$485,10 e R$1.303,22, totalizando R$1.788,32. A concessionária alegou que foi constatado desvio de energia na unidade consumidora da parte autora, resultando em faturamento inferior ao real consumo e que o procedimento seguiu a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária observou todas as etapas e requisitos normativos para a recuperação de consumo de energia elétrica; e (ii) definir se o débito oriundo da inspeção na unidade consumidora é exigível. 3. A regularidade da cobrança por recuperação de consumo exige não apenas a constatação da irregularidade na unidade consumidora, mas também a observância dos procedimentos normativos da ANEEL e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A concessionária não comprovou o cumprimento integral das etapas exigidas pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, especialmente no que tange à notificação válida da "Carta ao Cliente" e sua memória de cálculo, documentos essenciais para garantir a defesa do consumidor. 5. O Aviso de Recebimento (AR) da notificação retornou sem a efetiva entrega ao destinatário, sob a justificativa de "destinatário ausente", sem que houvesse outra tentativa de entrega válida. 6. O ônus de demonstrar a regularidade do procedimento administrativo recai sobre a concessionária (art. 373, II, do CPC), não sendo possível imputar ao consumidor a obrigação de provar a inexistência da irregularidade. 7. A ausência de notificação adequada compromete a validade da cobrança e inviabiliza a recuperação do consumo por violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso desprovido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002964-18.2024.8.22.0000, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 26/03/2025) Assim, o TOI deve ser reputado nulo, assim como o débito por ele originado. 2.2 - Da lesão extrapatrimonial A parte autora sustenta que houve a inscrição no serasa e a interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, ocorrida no dia 30/08/2022 e 26/08/2022, decorreu da cobrança de débito relativo à recuperação de consumo, cuja inexistência fora anteriormente reconhecida no processo. No entanto, ao compulsar os autos, constata-se que nao houve interrupção no fornecimento de energia, nas datas apontadas pelo autor, conforme se observa no histórico de ordens de serviço (ID.119907503). Quanto à inscrição no SERASA, apontada no ID. 118343402, há de destacar que a imagem apresentada contempla outras inscrições que não corresponde a fatura impugnada de recuperação de consumo declarada nula nos presentes autos. Assim, não havendo indícios da irregularidade das demais inscrições, imperiosa a aplicação da Súmula 385 do STJ, a qual estabelece que não cabe indenização por dano moral em decorrência de anotação irregular em cadastro de proteção de crédito se já houver uma inscrição legítima e preexistente. Nesse norte, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual transcrevo a seguinte tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. Assim, entendo pela improcedência do pedido relativo à compensação financeira por danos morais. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dessa forma, as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor de R$ 1.740,55, referente à recuperação de consumo do período de: novembro de 12/2020 a 10/2021, oriunda do TOI n. 72526755, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. b) julgo improcedente os demais pedidos. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; CTPS e contracheque atualizados etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, arquivem-se os autos; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente e publicada no DJe/PJe. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Ronilson Quadros Rodrigues x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa

ID: 263167423

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000097-18.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONILSON QUADROS RODRIGUES

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7000097-18.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RONILSON QUADROS RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS, OAB nº RO4725 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito contra a ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas, referente às faturas de recuperação de consumo de energia elétrica da UC nº 20/2249813-3, porque, em síntese, o procedimento de apuração de irregularidade conduzido por ela teria incidido em vícios desde a constatação da suposta fraude até a apuração de eventuais valores a recuperar, assim como, não concorda com o consumo registrado nas faturas regulares de julho/2024 a novembro/2024. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Conciliação frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. Inadmissibilidade do pedido contraposto da Energisa nos JEC Sobre a admissibilidade do pedido contraposto feito pela Energisa, saliento que é incontroverso que somente as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão autorizadas a ajuizar demanda, como parte autora, perante o Juizado Especial Cível, de acordo com o artigo 8º, § 1º, inc. II, III e IV, da Lei nº 9.099/95. Certamente a ENERGISA, sociedade anônima de economia mista, constituída na forma da Lei nº 5.523/69, não se enquadra nesse conceito de pessoa jurídica/parte autorizada a propor ação perante o Juizado Especial Cível, motivo pelo qual também não está autorizada a formular pedido contraposto que, na verdade, nada mais é do que propor ação contra o autor. O artigo 31 da Lei nº 9.099/95 não revoga as regras de legitimidade ad causam estabelecidas no artigo 8º, § 1º, da mesma Lei. Não faz sentido haver dois artigos que regulem e desregulem, entre si, matéria de ordem pública tratada na mesma lei. O pedido contraposto é uma possibilidade reservada exclusivamente para aquelas pessoas que estariam autorizadas a propor ação perante o Sistema dos Juizados e que, circunstancialmente, estejam na condição de parte ré. Essa possibilidade está albergada pelo critério da economia processual. A ENERGISA pode e deve, como parte autora, manejar seus interesses jurídicos perante outro subsistema de justiça. Não à toa, em 12/07/2023 o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pacificou a questão em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível: “TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO” (TJ-AC, Pedido de Uniformização de Interpretação, Proc. nº 10000057920228018004/Rio Branco, Turma de Uniformização de Jurisprudências, Rel. Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, J. 12/07/2023, Data de Publicação: 20/07/2023). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende dessa forma há muitos e muitos anos, conforme entendimento consagrado no Enunciado nº 67 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de Sao Paulo - FOJESP (“Não se admite pedido contraposto daquele que não pode ser autor nos Juizados Especiais”). Confira-se: “Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica – Descabimento - Pessoa Jurídica de Direito Privado que não possui legitimidade para formular pretensão para si na dinâmica do Juizado Especial Cível - Inteligência do art. 8º, § 1º da Lei Federal 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002617-24.2018.8.26.0344; Rel. Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; J. 30/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). “Declaratória de inexigibilidade de débito – Energia Elétrica – Fraude no medidor – Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI – Desnecessidade de prova técnica – Elementos dos autos que evidenciam a manipulação do relógio medidor – Responsabilidade da autora caracterizada – Vedação ao enriquecimento ilícito – Sentença de parcial procedência reformada – Pedido contraposto formulado por pessoa jurídica que não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte – Descabimento – Impossibilidade de deduzir pretensão no âmbito dos Juizados Especiais – Art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 – Enunciado nº 67, do FOJESP – Recurso parcialmente provido” (TJSP; Recurso Inominado Cível 0042225-18.2018.8.26.0224; Rel. Aléssio Martins Gonçalves; 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; J. 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). “Juizado Especial Cível – Pedido contraposto – Pessoa Jurídica – Não conhecimento – Podem formular pedido contraposto no juizado especial somente as pessoas jurídicas mencionadas nos incisos II a IV do art. 8º da Lei 9.099/95” (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 0004066-18.2016.8.26.0566; Rel. Carlos Castilho Aguiar França; 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; J. 28/06/2017; Data de Registro: 04/07/2017). É majoritário também na doutrina que exclusivamente os legitimados para ajuizar ações pelo rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 podem apresentar pedidos contrapostos. Nesse sentido, na menos que a magnânima doutrina de Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil Moderno, vol. 3, p. 792. Veja-se, ainda, o Enunciado 4.2.1 da CEJCA: “Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte”. Transcrevo a lição consagrada de Felippe Borring Rocha: “A toda evidência, o pedido contraposto deverá conter os mesmos requisitos do pedido principal, naquilo que for cabível. Além disso, o réu terá que observar os filtros existentes na Lei. Por isso, tem-se entendido que somente quem poderia ser autor poderá, quando for réu, formular pedido contraposto” (Rocha, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática, pág. 182. Disponível em: Minha Biblioteca, 12ª edição. Grupo GEN, 2022; grifei). O Enunciado nº 31 do FONAJE (“É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”) não contraria esse entendimento, pois é pacífico que pessoas jurídicas podem ajuizar ações no Juizado Especial Cível – desde que se enquadrem nos requisitos do art. 8º, § 1º, II, III e IV da Lei nº 9.099/95. Assim, o pedido contraposto feito pela Energisa não será conhecido. 1.2. Regularidade processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito incidente sobre o procedimento de recuperação de consumo 2.1.1. Regime de Consumo O regime legal aplicável é o Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 22/08/2017), e a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. Além disso, o § 3º do referido dispositivo estabelece inversão do ônus da prova (inversão ope legis), cabendo ao fornecedor, para afastar a sua responsabilidade por danos, comprovar que: a) não existiu defeito no serviço prestado; b) houve culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro; ou c) aconteceu fortuito externo ou força maior. Adicionalmente, como regra de julgamento, o art. 6º, VIII do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como facilitação do da defesa dos direitos do consumidor, desde que seja verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, em consonância com o art. 375 do CPC/15. Essa facilitação não deve significar a exoneração do litigante de todo ônus que lhe possa recair, de modo que compete ao consumidor produzir prova mínima da violação de seu direito, ou seja, dos danos sofridos e/ou do nexo de causalidade impingido à parte contrária. 2.1.2. Resoluções da ANEEL Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, a responsabilidade pela manutenção dos equipamentos instalados nas unidades consumidoras não é do consumidor, mas da concessionária, pois o usuário não deve arcar com o ônus de falhas operacionais e administrativas de responsabilidade da concessionária de serviço público. Assim, prejuízos causados por desgaste natural de medidores constituem risco do negócio e devem ser supridos pela fornecedora. Não obstante, especificamente sobre procedimentos irregulares, com a finalidade de respaldar a distribuidora contra o aumento de carga ou de geração à sua revelia que prejudique o seu sistema de medição (art. 590, § 2º), a Res. 1.000/21-ANEEL regulamentou um rito bifásico composto pelas fases da Caracterização da Irregularidade (arts. 589 a 594) e da Cálculo da Receita (arts. 595 e 596). O art. 589 da Res. 1.000/21-ANEEL impõe à concessionária o dever de realizar, permanentemente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica, o que torna dispensável a necessidade de prévia notificação do usuário a respeito da vistoria ou inspeção -- até porque a ciência prévia do momento da diligência alertaria os responsáveis para o intento de ocultar eventual ilícito. 2.1.3. Caracterização da Irregularidade Nos casos de constatação de irregularidade na aferição do uso de energia elétrica — avaria, adulteração ou fraude nos mecanismos medidores de consumo —, o art. 590 a obriga a adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização através da composição de um conjunto de evidências que podem ser reunidas através da emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; elaboração de relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do equipamento de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos (exceto quando for solicitada a perícia metrológica); avaliação o histórico de consumo e das grandezas elétricas, entre outras. 2.1.3.1. A resolução autoriza que a distribuidora se limite ao mero envio da cópia do TOI e despreze esforços para entregá-la efetivamente? Não. O rito da recuperação de consumo exige expressamente para os casos em que o TOI não for assinado pelo consumidor que lhe seja remetida cópia com “comprovação do recebimento” (art. 591, § 3º). A redação da regra é comprovação do recebimento e não comprovação do envio. Não se exige que a cópia seja recebida exata e necessariamente pelas mãos do consumidor titular da unidade — rigor inaplicável até mesmo para intimações judiciais —, mas é imprescindível que seja recebida no endereço correto. Que a correspondência lá chegue e permaneça. Caso a epístola contendo o TOI não seja comprovadamente entregue na unidade (v.g., seja devolvida ao remetente), caracterizada estará hipótese em que o usuário comprovadamente não teve acesso ao teor do documento e, por isso, o procedimento terá sido unilateral, atraindo a jurisprudência do STJ que rechaça infrações ao direito ao contraditório e à ampla defesa na seara administrativa. Conforme inc. II do art. 590 da referida resolução, a realização da perícia metrológica nos casos em que não haja requerimento do consumidor fica a critério da concessionária. Por essa razão, é desnecessária a realização de prova pericial quando o contexto fático revela espécie simples de desvio no medidor de consumo (adulteração de fases, desconexão de fios etc), e bastará o registro fotográfico ou relatório técnico para comprová-lo. 2.1.3.2. O que é uma perícia unilateral? É aquela realizada sem o conhecimento do consumidor, em data que não lhe tenha sido comunicada. O fato de a concessionária de energia contratar uma empresa específica para realizar suas perícias, sem estender ao cliente participação nessa opção, não as torna unilaterais. Tendo o consumidor sido comunicado da data e do local do exame, a potencialidade de sua impugnação extirpa qualquer semblante de unilateralidade, sendo seu efetivo comparecimento uma faculdade de que pode abrir mão. Constatada a irregularidade, os arts. 595 e 596 da Res. 1.000/2021 da ANEEL, estende à concessionária a faculdade de apurar a receita a ser recuperada calculando a diferença entre os valores faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios expressamente arrolados, limitando o cálculo aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade o período de duração da irregularidade nas hipóteses em que a identificação exata do tempo de sua duração for impossível. Nesse sentido, o regulamento não exige a presença do consumidor ou de terceiros no ato da inspeção, como também não exige assinaturas – afinal, seria absurdo exigir a presença do consumidor no momento da inspeção porque, se ele conhece o desvio (ilícito), poderia ser autuado ou até preso em flagrante (art. 155, § 3º, do Código Penal). Daí a razão pela qual a ré pode intervir na unidade consumidora para impedir que o furto de energia se perpetue, independentemente da presença do consumidor ou de terceiros. Esclareço que, segundo jurisprudência pacífica do TJ/RO, vício nessa fase do procedimento é gravíssimo e redundará, sem dúvidas, na nulidade da recuperação de consumo e inexistência da dívida (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, J. 22/08/20231). 2.1.3.3. Carta única contendo cópia do TOI, "Carta ao Cliente", Cálculos, Refaturas etc. A Energisa tem questionado a anulação de procedimentos nos quais ela buscou resguardar a fase de caracterização de irregularidade exibindo Avisos de Recebimento contendo, na descrição do conteúdo do envelope entregue ao cliente, informação de que o TOI foi remetido juntamente com a "Carta ao Cliente", cálculos e outros documentos. Essas asserções têm sido rechaçadas e não se vislumbra qualquer esperança de acolhimento em sede recursal. A fundamentação acima enfrenta suficientemente a questão, mas não vejo problemas em tecer mais minúcias: o art. 591 é inequívoco ao afirmar, em seu § 3º, que, caso se recuse a receber o TOI ou se não for o consumidor que acompanhou a inspeção, a distribuidora deve enviar-lhe, em até 15 dias da emissão TOI, cópia deste e demais documentos do caput do artigo -- o que não inclui "Carta ao Cliente", cálculos nem novas faturas. Isso se dá para que, na forma do art. 591, § 4º, o consumidor usufrua do prazo de 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. A ideia por trás desse enunciado normativo é simples: feita a inspeção, até o final do ciclo de consumo seguinte (cerca de 30 dias) o consumidor deverá ter tido a oportunidade de impugnar, de forma eficaz, a medição / inspeção realizada em sua unidade, viabilizando inclusive pedido para realização da perícia em seu medidor. É a proximidade com a data da inspeção que conferirá oportunidade defensiva real para o cliente, que terá tempo para decidir se pede nova verificação, perícia ou, se lhe aprouver, busque a via judicial. Por outro lado, se a distribuidora elétrica protela o envio da cópia do TOI para, em uma únida remessa posterior, enviar esse documento já acompanhado da "Carta ao Cliente", cálculos, faturas, proposta de negociação etc, ela pratica ato ilícito não apenas por atropelar o § 3º do art. 591, mas por suprimir, virtualmente, a etapa de impugnação do art. 591, § 4º, consistente na chance de defender-se contra a alegação de irregularidade em até 30 dias após a data da inspeção. Aí, o que era apenas ilícito torna-se abusivo, na forma dos arts. 39, V; e 51, IV do CDC. As balizas regulamentares impõem um rito preclusivo de passagem entre a fase da caracterização da irregularidade e a fase seguinte (Cálculo de Receita), e não compete à distribuidora de energia borrar as fronteiras entre uma e outra, ainda que na busca por "eficiência" ou "economia", porquanto no cerne desse efeito preclusivo está a primazia da segurança a que faz jus o consumidor. Consequentemente, Avisos de Recebimento postados após o prazo de 15 dias após a data da inspeção, ainda que relatem entrega de cópia do TOI, "Carta ao Cliente", Cálculos, Refaturas etc, não suprem o vício provocado à etada de caracterização de irregularidade. 2.1.4. Cálculo de Receita: Critérios (art. 595, Res. 1.000/22-ANEEL / art. 130, Res. 414/10-ANEEL) O art. 595 oferece cinco critérios para recuperação de receita2. Os critérios I e II não encontram seu fato gerador porque dependem de provas técnicas ainda mais específicas (v.g., a “medição fiscalizadora”, prevista no art. 590, V, “a” e § 1º) capazes de determinar precisamente qual era o desbalanceamento descoberto no medidor de consumo (“consumo apurado” e “fator de correção”) e o seu impacto concreto que teve no histórico de consumo da unidade. O critério IV até é viável, mas depende da apresentação de relatório discriminando a carga instalada no imóvel emitido na data da descoberta da irregularidade. Por essa razão é que ao critério do inc. V é empregado, em parte, pela jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para aferir a recuperação de consumo (TJ-RO, APL: 00014984920138220015/RO, D.O.: 05/02/20153). Enfim, ratificada a regularidade do procedimento de recuperação de receita, o usuário beneficiado pelas aferições deficitárias do consumo deverá arcar com os valores que deixou de pagar à época sob pena de configuração de enriquecimento sem causa – o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002. A Res. 1.000/2021 da ANEEL também estipula, através do § 1º do art. 595, um limite para o arbitramento de valores a serem empregados para recuperação de receita: caso a relação entre a soma dos quatro menores e a soma dos quatro maiores consumos de energia elétrica da unidade seja igual ou inferior a 40% a cada 12 ciclos completos de faturamento, “a distribuidora deve considerar essa condição para a recuperação da receita”. Isto é, nos casos em que o usuário tenha uma média de consumo consistente cuja variação não costume saltar mais do que 40% no decorrer dos anos, não será razoável que a concessionária proponha recuperações que extrapolem esse limite de 40% sobre a referida média. Privilegiando a jurisprudência histórica do TJ/RO, o parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor (Leading Case: TJ-RO - APL nº 00106454420138220001/RO, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, J. 28/01/2015, Publicação: D.O. 10/02/2015). 2.1.4.1. Falha do critério: inocorrência de diferenças na medição Adicionalmente, acrescento que vige o entendimento de que, concomitantemente à incidência desses critérios, caso a média de consumo dos meses subsequentes à regularização não apresente alteração relevante, então a recuperação deverá ser declarada nula de pleno direito porque não se comprovou o enriquecimento do consumidor (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7001091-91.2022.822.0019, J. 22/08/20234). 2.1.5. Cálculo de receita: Duração (art. 596, Res. 1.000/21-ANEEL / art. 132, Res. 414/10-ANEEL) Segundo o art. 596, o período da apuração da receita a ser recuperada “deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demanda de potência” (caput), tendo o seu termo inicial retroatividade máxima até a data da “última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora” (§ 2º) ou “até 36 ciclos” (§ 5º). Todavia, e é aqui que a interpretação jurisprudencial dada a esse dispositivo da Res. 1.000/2021-ANEEL tem claudicado, é obrigação da concessionária apresentar laudo técnico capaz de demonstrar técnica e cabalmente o momento em que se iniciou o prejuízo à aferição do consumo (data de início de irregularidade). Veja-se, nesse sentido, apontamento analítico feito em julgamento do TJ/RJ5: “O laudo técnico pericial atestou que o consumo médio estimado mensal era de 458,00KWh, indicando haver consumo de energia a ser recuperado (index 311). Expert atestou que, a partir de outubro de 2013, constata-se o início da irregularidade dos registros de consumo” (TJ-RJ, APL: 00375861320178190021, J. 22/02/2022). Assim, em que pese não seja sempre exigível a confecção de laudo / prova técnica específica para constatar a duração total das discrepâncias de medição, prova com essa eficácia persuasiva é imprescindível para a fixação do termo inicial exato da recuperação de consumo. Sem sua produção, incide a hipótese de incidência do § 1º do art. 596 da Res. 1.000/22-ANEEL6: “6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade”. No mais das vezes, a ENERGISA comparece aos autos e produz memorial de recuperação embasado exclusivamente em cálculos aritméticos feitos de forma arbitrária, firmados em critérios de recuperação no mais das vezes equivocados porque selecionados de acordo com a maior conveniência da própria empresa. Essa forma de apuração deverá ser rechaçada sempre. Consequentemente, se a concessionária não apresentar justificativa específica e idônea, só poderia, em tese, recuperar até seis meses de receitas, e desde que não tenha havido outra inspeção nesse interregno que não tenha observado desvios. Não obstante, considerando a consolidadíssima jurisprudência do colendo TJ/RO no sentido de que podem ser recuperados até 12 (doze) meses, curvo-me a esse entendimento para adotar esse interstício como legítima duração máxima da recuperação de consumo. Nesse sentido, para que não haja dúvidas, os julgamentos de 25 (vinte e cinco) apelações cíveis em 20227, dentre muitos e muitos outros, desde o leading case firmado na APL nº 00106454420138220001/RO (Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, J. 28/01/2015, Publicação: Diário Oficial em 10/02/2015). 2.1.6. Sindicabilidade do procedimento de recuperação de receita No que diz respeito à verificação da validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da unidade de consumo, reste caracterizado que todo o procedimento de recuperação e cobrança da receita perdida tenha prestado estrita obediência aos ditames do art. 590 da Resolução n. 1.000/2021 (art. 129 da Resolução 414/2010), ambas da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Enfim, ratificada a regularidade do procedimento de recuperação de receita, o usuário beneficiado pelas aferições deficitárias do consumo deverá arcar com os valores que deixou de pagar à época sob pena de configuração de enriquecimento sem causa – o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil de 2002. Com efeito, o entendimento do Turma Recursal do TJ/RO (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 7043903-42.2021.822.0001, Turma Recursal, J. 14/09/20228). 2.1.7. Incidência de lesão extrapatrimonial A cobrança de dívida oriunda de recuperação de consumo pela concessionária de energia somente é capaz de impingir danos morais ao consumidor em duas hipóteses: caso redunde na negativação indevida de seu nome ou no corte abusivo de seu serviço. Na hipótese do corte, ele será abusivo quando se basear em cobrança de dívida pretérita (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1.320.867/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08/06/2017), de recuperação de consumo instada por deficiência nos equipamentos de medição (i.e., por responsabilidade da concessionária, vide: STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.339.514/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05/03/2013) e se o débito decorrer fraude do medidor cometida pelo consumidor apurada com desrespeito ao contraditório e à ampla defesa (STJ, AgRg no AREsp 412.849⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 10.12.2013). Apenas a recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor), respeitado o contraditório e a ampla defesa, autoriza o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mas desde que a concessionária siga as balizas impostas pela jurisprudência do STJ no REsp 1.412.433-RS (Repetitivo nº 699, J. 25/04/20189). Há precedentes do TJ/RO nessa linha (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, J. 25/08/202310). Por outro lado, se o débito é antigo ou, ainda que decorrente de irregularidade provocada dolosamente no medidor, a concessionária deverá buscar a satisfação de seu crédito pelas chamadas “vias ordinárias de cobrança” (v.g., protestar o débito, inscrever nos cadastros restritivos, propor ação de cobrança etc). Finalmente, caso haja a negativação ou protesto de valor oriundo de recuperação de consumo com irregularidade caracterizada (item 2.1.3 desta sentença) mas cuja quantificação tenha sido feita de forma equivocada (desatendendo aos itens 2.1.4 e 2.1.5 desta sentença), compreende-se que a concessionária agiu no exercício regular de seu direito de tutelar o próprio crédito (excludente prevista no art. 188, inc. I, Código Civil). Diz-se, nessa hipótese, que à época do emprego dessa via ordinária de cobrança, o débito era considerado exigível, de modo que a negativação/protesto do valor equivocado deve ser cancelada e, à concessionária, ser resguardado o direito de recálculo da receita (TJRO, Apel. n. 7009323-54.2019.822.0001, J. 15/7/202011). 2.2. Do Direito incidente sobre a revisão das faturas. Para análise da adequação dos serviços prestados por concessionárias do serviço de geração e distribuição de energia elétrica, deve-se atentar para a regência normativa da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (sucessora da Res. nº 414/2010), porquanto se trata de regulamento expedido pela autoridade administrativa competente, com base no art. 7º, caput, do CDC — até porque, conforme arts. 18, § 6º, II c/c 20, § 2º do CDC, os parâmetros fixados por regulamentos administrativos figuram no cerne da própria concepção legal de adequação e prestabilidade dos serviços e produtos postos no mercado de consumo. Segundo essas normativas, mormente a partir dos arts. 323 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL, a distribuidora, caso venha a faturar em excesso valores incorretos (seja por não emitir alguma fatura ou por emiti-las sem efetivamente utilizar a leitura do sistema de medição), deverá devolver ao usuário as quantias recebidas indevidamente nos últimos 60 (sessenta) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. Essa espécie de litígio – “revisão de consumo” – é radicada no direito do consumidor a obter do fornecedor informações claras a respeito do serviço prestado (art. 6º, III, do CDC c/c arts. 5º e 6º da Lei nº 13.460/2017) e, principalmente, à transparência sobre o que efetivamente paga, referente ao consumo de energia elétrica. Nesses casos, para apurar o que é devido, a concessionária de energia deverá avaliar suas leituras calculando o consumo médio mensal ou diário do cliente e contrapondo o consumo total medido no período em revisão às leituras faturadas regularmente em ciclos incontroversos, conforme procedimentos análogos àquele discriminado no § 11 do art. 323 da Res. 1.000/2023-ANEEL. Como a hipótese da revisão de consumo não envereda, necessariamente, na caracterização de irregularidades dos dispositivos de medição, ficam afastados os rigores do rito desenhado pelos arts. 589 e seguintes da Res. 1.000/2023-ANEEL. A viabilidade da revisão de faturas do serviço de energia elétrica com base em média de consumo apurada à luz dos hábitos de utilização reconhecidos é uma unanimidade na jurisprudência nacional, mas requer prova da discrepância no histórico de consumo. 2.3. Quanto ao aviso prévio do corte por inadimplemento. É cediço que o serviço de energia elétrica enquadra-se enquanto serviço essencial e, nesta condição, apenas pode ter seu fornecimento interrompido em situações excepcionais, posto que a regra admitida em direito é a continuidade de sua prestação, justamente para não ensejar prejuízos aos consumidores. Nestes termos é o disposto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. É entendimento assente na jurisprudência que o inadimplemento de faturas referente ao serviço de energia elétrica autoriza o respectivo corte no fornecimento, desde que preenchidos os requisitos previstos em legislação própria, dentre eles a exigência de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). Logo, o consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A interrupção do fornecimento de energia pela concessionária somente é capaz de impingir danos morais ao usuário na hipótese em que o evento irromper os regramentos legais e regulamentares atinentes ao serviço (violação de direito legal ou regulamentar). Essa espécie de evento, apesar configurável como ato ilícito, é evento relativamente comum nos dias atuais e que decorre da complexidade e imprevisibilidade que recaem sobre a operação dos sistemas de distribuição de eletricidade. Por essa razão é que não constitui lesão extrapatrimonial in re ipsa. O art. 4°, § 3°, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (I) em situação emergencial; (II) por razões de ordem técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários; ou (III) pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. Conclui-se: o sucesso do pleito em apreço impõe comprovação conjunta de: a) conduta danosa; b) conteúdo fático-probatório suficiente para certificação da existência de abalo moral indenizável; e c) nexo de causalidade. Neste sentido, segue a recente jurisprudência da E. Turma Recursal: "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002948-32.2022.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 01/12/2022). "RECURSO INOMINADO. QUEDA DE ENERGIA. APARELHOS ELÉTRICOS DANIFICADOS. DANO MATERIAL E MORAL NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cabe a parte autora demonstrar que a ocorrência dos fatos transborda o mero aborrecimento. Inexistindo a comprovação do direito constitutivo da parte autora, deve ser mantida a sentença de improcedência. Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela queda de energia, deve ser comprovado nos autos a ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca. A condenação da parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto dos autos" (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002420-02.2021.822.0011, Turma Recursal, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, J. 11/05/2023). 2.4. Dos Fatos À luz dessas diretrizes normativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a controvérsia dos autos revolve sobre a legitimidade da recuperação de consumo pelo interregno de janeiro/2024 a junho/2024 (6 MESES), refatura em 17.09.2024, bem como, das faturas regulares de consumo de julho/2024 a novembro/2024, e possível dano moral, tudo decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte ré ré durante a qual teria sido constatada irregularidade no medidor elétrico da unidade de titularidade da parte autora. 2.4.1. Ilegítima Caracterização da Irregularidade - Procedimento de Recuperação de Consumo Este capítulo da sentença aplicará o direito enunciado no item 2.1 da fundamentação supra, incluindo como seus subitens 2.1.1 até 2.1.7. Extrai-se do TOI n. 155664638 (ID 116407923), inspeção realizada no dia 24.06.2024 (notificação prévia dispensada conforme aduzido no item 2.1.2 desta sentença), que foi constatada “desvio de energia; unidade consumidora encontra se com desvio de energia de duas fases ligado direto do barramento", deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica. Não há como ter certeza de que a atuação dos colaboradores da concessionária tenha sido acompanhada pelo titular da unidade consumidora, ou quem mais de direito, quando se constatou que havia um desvio de energia, de modo a não se aferir corretamente o consumo de energia elétrica pelo aparelho. O desvio, no caso, não requer capacidade técnica para compreensão da irregularidade, então a inspeção deveria OU ter sido acompanhada por quem de direito; OU, ao menos, acompanhada da comprovação de recebimento na unidade do consumidor de cópia do TOI dentro do prazo de 15 dias (art. 591, § 3º, Res. 1.000/21-ANEEL; item 2.1.2.1 desta sentença), o que nos autos não consta. Veja-se que o TOI não fora assinado, fazendo necessário assim a comprovação do recebimento da cópia do TOI no endereço do titular da unidade consumidora, dentro do prazo regulamentar, critério este não presente no procedimento realizado pela concessionária. Embora haja um protocolo de entrega, comprovando um suposto recebimento da cópia do TOI, observo que a entrega se deu em 25.11.2024, ao passo que o TOI foi emitido em 24.06.2024 (data da inspeção), ou seja, 154 dias após a emissão deste último, de forma que se deu fora do prazo estipulado pela Res. 1.000/2021 da ANEEL. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e (...) § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (grifo nosso) Assim, tenho que a suposta entrega da cópia do TOI fora realizado com inobervância ao que estipula a resolução 1.000/2021 da ANEEL. Além disso, a carta ao cliente foi emitida em 17.09.2024, antes da entrega da cópia do TOI ao consumidor que somente ocorreu em novembro/2024, demonstrando que todo o procedimento desde da constatação da irregularidade e a apuração da receita a recuperar se deu de forma unilateral, sem a presença do consumidor, sem observância ao contraditório e ampla defesa. Esse quadro, seguido da constatação de que a providência de envio do AR contendo cópia do TOI à U.C. não foi enviado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consubstancia grave violação à norma insculpida no art. 591, § 3º, Res. 1.000/21-ANEEL, o que, por si só, fulmina a validade do procedimento. Ademais a Resolução 1.000/21-ANEEL traz expressamente a necessidade da observância ao procedimento acima exposto, neste caso a ré deixou de apresentar provas aptas a desconstituir o direito autoral, qual seja comprovar que o procedimento de recuperação de consumo se deu de forma regular, não se desincumbindo do ônus do art. 373 , inc. II , do CPC e do art. 6º, inc. VIII , do CDC, demonstrando que de fato houve a entrega das documentações nos prazos estipulados pela Resolução ao consumidor, revertido de legalidade o procedimento administrativo, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Assim, tenho o TOI n.° 155664638, como nulo de pleno direito, mesmo à vista da complementação fotográfica da situação nos autos, por infração aos §§ 3º e 4º do art. 591 da Res. 1.000/21-ANEEL. Logo, todo o processo de recuperação de receita que ensejou a cobrança impugnada desbordou para a ilegalidade, infringindo a Res. nº 1.000/2021 (sucessora da Res. nº 414/2010), conforme itens 2.1.3 e 2.1.6 desta sentença. 2.4.2. Da revisão da(s) fatura(s) regular(es) Este capítulo da sentença aplicará o direito enunciado no item 2.2 da fundamentação supra. No que tange às faturas impugnadas, relativas ao consumo regular dos meses de (i) julho de 2024, no valor de R$ 805,04; (ii) agosto de 2024, no valor de R$ 500,67; (iii) setembro de 2024, no valor de R$ 1.288,90 (iv) outubro de 2024, no valor de R$ 1.243,03 (v) novembro de 2024, no valor de R$ 1.058,45, verifica-se que os montantes faturados decorreram da aferição objetiva do consumo registrado no relógio medidor da unidade consumidora. As leituras respectivas encontram-se confirmadas conforme se depreende do documento ID 116407937, p. 5, não havendo qualquer elemento que autorize a revisão dos valores com base em mero inconformismo da parte autora. Portanto, inexiste cobrança de valores retroativos a ser desconsiderada. Embora seja certo que a responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é imperioso destacar que, mesmo diante da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), permanece incumbência da parte autora apresentar, ainda que de forma mínima, elementos probatórios que indiquem a existência de falha na prestação do serviço. No caso dos autos, observa-se que a parte autora limita-se a alegar, de forma genérica, que as faturas impugnadas apresentam valores exorbitantes, sem, contudo, trazer qualquer fundamentação plausível ou prova apta a infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária. A mera discordância em relação ao valor faturado não é suficiente para ensejar a revisão ou o cancelamento da dívida, tampouco afasta o consumo efetivamente registrado mês a mês. Importante registrar que, conforme documentação acostada (ordem de serviço nº 112472618 - ID 116407937, p. 3), foi realizada a retirada/correção da irregularidade encontrada nas instalações da parte autora, circunstância esta que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) na mesma data. Tal fato comprova que o imóvel vinha consumindo mais energia do que era efetivamente registrado pelo medidor então instalado. Embora tenha ocorrido falha no procedimento administrativo, não há como se afastar a existência da irregularidade na unidade consumidora da parte autora, de modo que após a correção da unidade consumidora, passou-se a aferir consumo efetivo, por estas razões o consumo alto, evidenciando que a correção da irregularidade impactou diretamente na medição do consumo. Dessa forma, constata-se que, antes da inspeção e da troca do medidor, o consumo era subdimensionado em virtude da falha no equipamento, e que, após a regularização, passou a refletir a utilização real da unidade consumidora. Cumpre destacar que a concessão de serviço público de energia elétrica pressupõe a contraprestação pecuniária correspondente ao consumo registrado, sendo inviável o reconhecimento de faturamento incorreto sem a devida comprovação. Neste ponto, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a presunção de veracidade das medições realizadas pela concessionária, tampouco demonstrou irregularidade no medidor, erro na leitura, ou ainda a presença de equipamentos em seu imóvel que justifiquem a alegação de consumo incompatível. Como bem delineado na jurisprudência, o simples descontentamento do consumidor não se revela suficiente para desconstituir o valor faturado, conforme se extrai dos seguintes julgados: "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO REGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. O relógio medidor é fabricado levando em consideração normas estabelecidas por órgãos regulatórios, o que enseja a presunção de veracidade da leitura e legitimidade da fatura. Ausente a comprovação da ocorrência de faturamento incorreto do consumo de energia elétrica, não há justificativa para a revisão da fatura. Recurso provido". (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7042756-10.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 30/07/2024. "Apelação cível. Revisão de faturas. Débitos devidos. Recurso não provido. O simples descontentamento do consumidor com a fatura apresentada pela concessionária não é suficiente para gerar a obrigação de retificação, cabendo à parte trazer provas de que houve vícios na leitura ou defeito no relógio medidor." (TJRO, Apelação Cível nº 7049138-58.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 08/11/2021). "TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR EXCESSIVO. NÃO PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legitimidade das cobranças das faturas de energia elétrica e a legalidade da suspensão do fornecimento do serviço, baseando-se na presunção de veracidade do relógio medidor. III. Razões de decidir 3. Inexistindo a alegação de irregularidade no relógio medidor prevalece a presunção de veracidade da leitura e a legitimidade das faturas emitidas. 4. A ausência de pagamento das faturas legitima a suspensão do serviço, conforme regulamentações do setor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “A mera discordância com o valor faturado, sem comprovação de erro no medidor ou na leitura, não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da medição realizada pelo relógio, devendo ser consideradas legítimas as faturas emitidas”. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012728-25.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 07/04/2025). "RECURSO INOMINADO. ENERGIA. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA. FATURAS EXORBITANTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DEMONSTRATIVO DE AUMENTO DE CONSUMO APÓS TROCA DO MEDIDOR COM DEFEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A simples alegação de consumo/faturamento exorbitante não é suficiente para gerar a desconstituição do débito, devendo a parte demonstrar que houve medição irregular do faturamento mensal do consumo de energia de sua unidade consumidora. Concessionária de energia que desincumbiu do seu ônus probatório com demonstrativo de aumento no consumo de energia após troca de medidor com defeito. Recurso Provido". TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001540-88.2022.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ALDEMIR DE OLIVEIRA Data de julgamento: 11/10/2023. Assim, as faturas impugnadas referem-se ao consumo regular da unidade após a correção da falha detectada, estando as cobranças em consonância com a utilização efetiva de energia pela parte autora. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos que comprovem o fato constitutivo do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de revisão das faturas e/ou desconstituição dos débitos. Cumpre observar que, ainda que se admitisse a inversão do ônus da prova, esta não eximiria a parte autora do dever de trazer aos autos indícios mínimos da verossimilhança de suas alegações, o que, como visto, não ocorreu. Portanto, é legítima a cobrança das faturas questionadas, uma vez que se ampara em consumo efetivo devidamente aferido e registrado após a regularização da medição, caracterizando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando-se, assim, qualquer alegação de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). Em síntese, restou comprovado nos autos que a dívida existe, que houve consumo efetivo de energia elétrica, aferido de forma regular, e que a cobrança realizada pela concessionária decorre do exercício legítimo de direito, razão pela qual improcede o pedido de revisão ou cancelamento das faturas impugnadas. 2.5. Inexistência de lesão extrapatrimonial 2.5.1. Da negativação A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de apontamentos anteriores de inadimplência contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais por indevido protesto ou inscrição em cadastros de restrição creditícia. Isso porque, por força da legítima anotação preexistente, o apontamento posterior, ainda que indevido, não aumenta o descrédito contra a pessoa do devedor perante terceiros, assim como não lhe lesa a honra. Consoante dispõe a Súmula nº 385 , do STJ, não cabe indenização por danos morais em favor de parte que possuía negativação anterior à objurgada no caso "sub judice". No presente caso, as certidões apresentadas pela parte autora (ID 115561368) evidenciam que antes da negativação do débito declarado nulo nesta sentença, provenientes da recuperação de consumo - duas faturas referente à setembro de 2024, nos valores de R$ 1.902,60 e R$ 1.945,50, ambas com vencimento em 01.11.2024, inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes em 25.11.2024 - já existia restrição creditícia em seu nome, referente a fatura regular de consumo de setembro/2024, no valor de R$ 1.288,90, com inserção da dívida nos órgãos de proteção ao crédito em 07.11.2024, de modo que tais débitos foram considerados legítimos e devidos pela parte autora. Assim, conforme jurisprudência da Corte Superior, consolidada com a edição da Súmula nº 385, a existência de um único registro regular contra o devedor obsta a concessão de indenização por danos morais, em decorrência de qualquer inscrição/manutenção em cadastros de restrição creditícia indevida, que, por força da preexistência de legítima anotação, não aumenta o descrédito contra sua pessoa, por parte de terceiros, não havendo que se falar, portanto, em lesão a sua honra. Nesse sentido, segue o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) RAZÕES DE DECIDIR: 5. A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na existência de anotação preexistente legítima, não cabe indenização por danos morais por negativações subsequentes, ressalvado o direito ao cancelamento de eventuais inscrições irregulares. 6. O autor não demonstrou nos autos que a inscrição impugnada era a única ou que as anteriores seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação judicial. 7. A ausência de comprovação do dano moral indenizável no caso concreto torna inaplicável o pleito indenizatório. 8. Precedentes desta 1ª Turma Recursal corroboram o entendimento da inaplicabilidade de indenização por danos morais em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros restritivos, na forma da Súmula 385 do STJ, afasta o direito à indenização por danos morais, mesmo quando a negativação impugnada não foi precedida de notificação." Dispositivos relevantes citados: Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgamento em 28/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgamento em 02/10/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgamento em 04/04/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7024149-12.2024.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 18/02/2025). Assim, diante da presença de restrições preexistentes e da ausência de prova quanto à exclusividade ou primazia da inscrição ora impugnada, conclui-se que não há fundamento para o reconhecimento do dano moral, aplicando-se ao caso concreto a orientação da Súmula nº 385 do STJ. Em consequência, resta afastada a pretensão indenizatória da parte autora. 2.5.1. Da suspensão do fornecimento de energia elétrica No que tange à interrupção da energia elétrica em 07.11.2024 (ordem de serviço n.° 118245427 - ID 116407937, p. 2), denota-se dos autos que tal medida foi motivada pelo inadimplemento da parte autora quanto ao pagamento da fatura referente ao consumo de setembro de 2024, cujo vencimento se deu em 16.10.2024, no valor de R$ 1.288,90. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a autora permaneceu inadimplente em relação ao débito mencionado até o momento da suspensão do serviço, sendo certo que a existência do débito é legítima e regular, porquanto decorre da efetiva utilização dos serviços prestados pela concessionária. Ademais, observa-se que a concessionária, ao proceder à suspensão do fornecimento, observou integralmente o dever de prévia notificação ao consumidor, na forma da legislação aplicável. Com efeito, consta nas faturas subsequentes, correspondente ao mês de outubro/2024 e novembro/2024, a informação expressa sobre a existência de débito pendente, acompanhada de alerta acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento (conforme documento de ID 115561372, p. 9 e 11). Deste modo, restou demonstrado que a concessionária cumpriu a obrigação de notificar o consumidor de forma adequada e tempestiva, conforme expressamente previsto no item 2.3. desta sentença, bem como nos termos da Resolução n.º 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta as condições para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, a efetiva suspensão do fornecimento em 07.11.2024, revela-se regular e legítima, estando em estrita conformidade com os normativos aplicáveis. Diante desse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade na conduta da concessionária, a qual atuou no exercício regular de seu direito de suspender o fornecimento diante da inadimplência do consumidor, respeitando o contraditório e as normas vigentes. Esse contexto representa circunstância inapta a gerar ofensa a direitos fundamentais e personalíssimos, conforme arts. 5º, V e X da Constituição da República de 1988 e arts. 11 e seguintes do Código Civil de 2002, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos morais. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para, exclusivamente, DECLARAR NULO E INEXISTENTE o débito no valor total de R$ 3.848,10, referente à recuperação de consumo do período de: 01/2024 a 06/2024, apontado nas faturas de R$ 1.902,60 (ID 116407936) e R$ 1.945,50 (ID 116407938), oriunda do(s) TOI(s) n. 155664638, ficando a concessionária proibida de proceder a nova recuperação por esse mesmo interregno. OFICIE-SE ao cadastro de proteção ao crédito indicado na exordial (SPC / SERASA), com cópia desta sentença, para que CANCELE a publicidade da negativação referente aos débitos de recuperação de consumo, incidente sobre o nome da parte demandante: R$ 1.902,60, vencimento em 01/11/2024, disponibilização em 25.11.2024, referente ao contrato n.° 7347867202409 e R$ 1.945,50, vencimento em 01/11/2024, disponibilização em 25.11.2024, referente ao contrato n.° 0007347868202409. À CPE para oficiar DIRETAMENTE ao órgão arquivista e/ou tabelião competente e juntar os devidos comprovantes nos autos. Confirmo a tutela provisória de urgência somente no que tange à proibição de cobrança dos valores lá declinados. Em relação aos depósitos judiciais existentes nos autos, por se trata de valores incontroversos, cabe, por conseguinte, autorizar o levantamento do montante pela parte ré após o trânsito em julgado, de modo que as quantias depositadas deverão ser abatidas na cobrança, com a compensação de tais valores depositados. Diante disso, determino desde já a intimação da ré para apresentar seus dados bancários completos, a fim de viabilizar o levantamento do valor depositado judicialmente, nos seguintes termos: a) Favorecido; b) CPF/CNPJ; c) Instituição financeira; d) Tipo de conta; e) Agência; f) Número da conta com dígito; g) Operação (se houver). Caso o levantamento seja realizado pelo patrono da parte ré, deverá ser apresentada procuração específica que confira poderes para tal fim. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e voltem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 29/04/2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito A N E X O REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS E NORMATIVAS 1 - “Apelação Cível. Energia elétrica. Cobrança por recuperação de consumo. Inobservância dos procedimentos e parâmetros. Inexistência do débito. Danos Morais. Recurso parcialmente provido. É indevida a cobrança de valores a título de recuperação de consumo sem a necessária obediência aos procedimentos da agência reguladora, devendo-se declarar a inexistência do débito ilegitimamente cobrado” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7000139-05.2023.822.0011, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, J. 22/08/2023; grifei). 2 – Critérios para recuperação de receita do art. 595, Res. 1.000/21-ANEEL: “I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, conforme art. 590; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de inspeção do medidor e apuração do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos, os lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada na constatação da irregularidade; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedente, dentre os ocorridos nos 3 ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. (...) § 2º. Deve ser considerada como carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos elétricos conectados na rede elétrica, no ramal de conexão ou no ramal de entrada da unidade consumidora, nos quais a energia elétrica consumida não é medida” (grifei e sublinhei). 3 – “Energia elétrica. Fraude no medidor. Inexigibilidade do débito com base em consumo estimado. Recuperação de consumo. Parâmetros para apuração do débito. Dano moral. Inocorrência. É inexigível o débito decorrente de valor estimado de consumo após a realização de perícia realizada unilateralmente. Embora a Resolução n. 414/2010 da ANEEL preveja uma forma de cálculo para apuração do débito em seu art. 130, inc. III, essa norma interna deve ser adaptada mediante interpretação mais favorável ao consumidor, devendo ser considerado a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano, pois revela o consumo médio e efetivo de energia elétrica da unidade no padrão do novo medidor instalado. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o envio de cobranças indevidas referente a recuperação de consumo, em razão de fraude no medidor, por si só, não causa dano moral” (TJ-RO, APL: 00014984920138220015/RO 0001498-49.2013.822.0015, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, D.O. em 05/02/2015; grifei). 4 –“Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Deficiência no medidor não verificada. Recuperação de consumo. Nulidade de cobrança. Inexistindo prova de que havia erro de medição, corroborada pela não verificação de aumento no consumo após a troca do medidor, é de se manter a inexistência do débito residual” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7001091-91.2022.822.0019, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 22/08/2023; grifei). 5 – APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. FATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA POR VÁRIOS ANOS. (...) O laudo técnico pericial atestou que o consumo médio estimado mensal era de 458,00KWh, indicando haver consumo de energia a ser recuperado (index 311). Expert atestou que, a partir de outubro de 2013, constata-se o início da irregularidade dos registros de consumo, a partir dessa data os registros apresentam-se zerados, permanecendo zerados até novembro de 2019, sendo o faturamento baseado no custo de disponibilidade (30 kWh), em dissonância com o Consumo Médio Mensal Estimado para o imóvel do Autor (458 W)” (TJ-RJ, APL: 00375861320178190021, Rel. Desª. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 22/02/2022, 23ª CÂMARA CÍVEL, Pub.: 25/02/2022; grifei) 6 – “Art. 596, § 1º. Na impossibilidade da distribuidora identificar o período de duração da irregularidade mediante a utilização dos critérios dispostos no caput, o período de cobrança fica limitado aos 6 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade” (grifei e sublinhei). 7 – Apelações cíveis nº 7001079-25.2022.8.22.0004, 7008914-73.2022.8.22.0001, 7007572-22.2021.8.22.0014, 7018982-16.2021.8.22.0002, 0019797-79.2022.8.22.0001, 7001396-23.2022.8.22.0004, 7001994-74.2022.8.22.0004, 7014363-46.2021.8.22.0001, 7005205-27.2022.8.22.0002, 7001087-02.2022.8.22.0004, 7033079-87.2022.8.22.0001, 7063872-43.2021.8.22.0001, 7001559-97.2022.8.22.0005, 7002944-80.2022.8.22.0005, 7057151-75.2021.8.22.0001, 7039354-52.2022.8.22.0001, 7002416-49.2022.8.22.0004, 7008296-28.2022.8.22.0002, 7011098-96.2022.8.22.0002, 7010028-47.2022.8.22.0001 e 7050997-41.2021.8.22.0001. 8 –“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA. IRREGULARIDADE EXTERNA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Em relação a débitos pretéritos apurados por fraude do medidor de consumo, causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante REsp 1412433 / RS; O cálculo da recuperação de consumo deverá considerar a média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor ou regularização da medição e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano, com base no entendimento adotado pelo TJRO na AP 0001498-49.2013.8.22.0015” (TJ/RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL n° 7043903-42.2021.822.0001, Turma Recursal, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, J. 14/09/2022; grifei). 9 – “Mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.412.433-RS [repetitivo nº 699], Rel. Min. Herman Benjamin, J. 25/04/2018). 10 - “Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito. Fatura residual. Recuperação de consumo. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Termo de confissão de dívida. Nulidades. Critérios. Dano moral configurado. Valor. Manutenção. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja outros elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e atendidos os parâmetros de apuração. Declarado inexigível o débito, o termo de confissão de dívida realizado entre as partes também deve ser anulado. O valor, a título de compensação por danos morais, deve ser mantido se fixado de acordo com os danos e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” (TJ/RO, APELAÇÃO CÍVEL, Proc. nº 7034174-89.2021.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, J. 25/08/2023). 11 - “Energia. Fiação. Desvio. Inversão de fases. Recuperação de consumo. Cálculo. Revisão. Dano moral. Improcedência. Sentença mantida. Evidenciado pela prova dos autos que houve desvio de fiação com inversão de fases, o que impede a correta apuração do consumo de energia em imóvel, deve ser mantida a recuperação de consumo feita pela concessionária do serviço, cabendo apenas a revisão do cálculo, situação essa que configura exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral” (TJRO, Apel. n. 7009323-54.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J. 15/7/2020; grifei).

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