Resultados para "7008664-06.2023.8.22.0001" – Página 13 de 17

Carla Cristina Dos Santos x Adriano Peres Cardoso e outros

ID: 318795469

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7060268-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANO PERES CARDOSO GEISY PERRUT DIAS PERES CARDOSO

Sentença

Advogados:

MICHAEL ROBSON SOUZA PERES

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EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7060268-06.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CARLA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: GEISY PERRUT DIAS PERES CARDOSO, ADRIANO PERES CARDOSO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHAEL ROBSON SOUZA PERES, OAB nº RO8983 SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, bem com como os autos retornarão conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial. Havendo descumprimento do acordo celebrado, incumbe à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e promover o andamento da execução, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Delta Pack Industria De Maquinas E Filmes Para Embalagens Ltda x Dsb Comercio E Servicos Ltda

ID: 322413280

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7071714-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELTA PACK INDUSTRIA DE MAQUINAS E FILMES PARA EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

DSB COMERCIO E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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MURILLO FRANCISCO LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7071714-06.2023.8.22.0001 AUTOR: DELTA PACK INDUSTRIA DE MAQUINAS E FILMES PARA EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS DO AUT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7071714-06.2023.8.22.0001 AUTOR: DELTA PACK INDUSTRIA DE MAQUINAS E FILMES PARA EMBALAGENS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO, OAB nº SP293453, MURILLO FRANCISCO LEITE, OAB nº SP436915 REU: DSB COMERCIO E SERVICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Compra e Venda Monitória SENTENÇA Relatório Versam os presentes sobre ação Monitória que AUTOR: DELTA PACK INDUSTRIA DE MAQUINAS E FILMES PARA EMBALAGENS LTDA endereça a REU: DSB COMERCIO E SERVICOS LTDA. Alega o autor, em suma, que a parte requerida lhe deve a quantia atualizada de R$ 5.551,35, representada pelo título que acompanha a inicial. Citada, a parte requerida não efetuou o pagamento e tampouco ofertou embargos. O autor pugnou pela constituição do feito em título executivo. É, em síntese, o necessário. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, eis que a parte requerida incorreu em revelia e confissão ficta (art. 344, CPC) quanto à matéria de fato, pois embora regularmente citada, não ofereceu defesa. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial, demonstram que o autor é efetivamente credor da parte ré na importância pleiteada. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Nos termos do art. 701, §2º do CPC, o não oferecimento de embargos implica na constituição do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no art. 487, I e art. 701, §2º, ambos do CPC, para constituir de pleno direito o título em executivo judicial, cujo crédito de R$ 5.551,35, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Fica intimado o Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Porto Velho-RO, 10 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Antonio Jose Oliveira Braga e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334352374

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7076370-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA CRISTIAN BORGES JIMENES LETICIA NASCIMENTO BRAGA SOLANGE VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

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RAFAEL BALIEIRO SANTOS

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MATHEUS FIGUEIRA LOPES

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ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2023.8.22.0001 REQUERENTES: ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA, CRISTIAN BORGES JIMENES, LETICIA NASCIMENTO BRAGA, SOLANGE VALE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 REQUERIDOS: MM TURISMO & VIAGENS S.A, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Inicialmente cumpre destacar que não há previsão de embargos de declaração em face de decisão no âmbito dos juizados, conforme disposição expressa do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A decisão recorrida configura decisão interlocutória, sendo descabida a interposição de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 48 da Lei 9.099/95, in verbis: ?Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil?.É, portanto, irrecorrível, nos termos da Lei dos Juizados Especiais.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 71009983347 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) Por outro lado, percebe-se que os argumentos do embargante já foram apreciados na decisão embargada. A condenação foi solidária. A irresignação da embargante deve ser apreciada em eventual ação de regresso em face da outra ré. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a DECISÃO embargada. Fica intimada a parte executada AZUL LINHAS AEREAS S.A., pela derradeira vez, a fim de que realize o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Antonio Jose Oliveira Braga e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334354913

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7076370-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA CRISTIAN BORGES JIMENES LETICIA NASCIMENTO BRAGA SOLANGE VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BALIEIRO SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FIGUEIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2023.8.22.0001 REQUERENTES: ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA, CRISTIAN BORGES JIMENES, LETICIA NASCIMENTO BRAGA, SOLANGE VALE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 REQUERIDOS: MM TURISMO & VIAGENS S.A, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Inicialmente cumpre destacar que não há previsão de embargos de declaração em face de decisão no âmbito dos juizados, conforme disposição expressa do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A decisão recorrida configura decisão interlocutória, sendo descabida a interposição de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 48 da Lei 9.099/95, in verbis: ?Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil?.É, portanto, irrecorrível, nos termos da Lei dos Juizados Especiais.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 71009983347 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) Por outro lado, percebe-se que os argumentos do embargante já foram apreciados na decisão embargada. A condenação foi solidária. A irresignação da embargante deve ser apreciada em eventual ação de regresso em face da outra ré. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a DECISÃO embargada. Fica intimada a parte executada AZUL LINHAS AEREAS S.A., pela derradeira vez, a fim de que realize o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Antonio Jose Oliveira Braga e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334355419

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7076370-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA CRISTIAN BORGES JIMENES LETICIA NASCIMENTO BRAGA SOLANGE VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

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RAFAEL BALIEIRO SANTOS

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MATHEUS FIGUEIRA LOPES

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ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7076370-06.2023.8.22.0001 REQUERENTES: ANTONIO JOSE OLIVEIRA BRAGA, CRISTIAN BORGES JIMENES, LETICIA NASCIMENTO BRAGA, SOLANGE VALE DO NASCIMENTO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ADEMIR JUNIOR RIBEIRO DE SANTANA, OAB nº RO12599, MATHEUS FIGUEIRA LOPES, OAB nº RO6852, RAFAEL BALIEIRO SANTOS, OAB nº RO6864, FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI, OAB nº RO6537 REQUERIDOS: MM TURISMO & VIAGENS S.A, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Inicialmente cumpre destacar que não há previsão de embargos de declaração em face de decisão no âmbito dos juizados, conforme disposição expressa do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADAS PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A decisão recorrida configura decisão interlocutória, sendo descabida a interposição de embargos declaratórios, a teor do disposto no art. 48 da Lei 9.099/95, in verbis: ?Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil?.É, portanto, irrecorrível, nos termos da Lei dos Juizados Especiais.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS - EMBDECCV: 71009983347 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2021) Por outro lado, percebe-se que os argumentos do embargante já foram apreciados na decisão embargada. A condenação foi solidária. A irresignação da embargante deve ser apreciada em eventual ação de regresso em face da outra ré. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a DECISÃO embargada. Fica intimada a parte executada AZUL LINHAS AEREAS S.A., pela derradeira vez, a fim de que realize o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimação via PJE. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito

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Guilherme Da Costa Ferreira Pignaneli x Claudinei Pereira Gomes

ID: 328729272

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-56.2024.8.22.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

Polo Passivo:

CLAUDINEI PEREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

GABRIEL FELTZ

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-56.2024.8.22.0020 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA ADVOGADOS DO RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO Polo Passivo: CLAUDINEI PEREIRA GOMES ADVOGADO DO RECORRIDO: GABRIEL FELTZ, OAB nº RO5656A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise das razões. O cerne da demanda reside na alegação do recorrente em decorrência da manutenção de inscrição no SPC/SERASA após o pagamento do débito que originou a anotação, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Analisando cuidadosamente o recurso interposto, entendo que a pretensão deduzida pelo consumidor não merece mesmo prosperar. Explico! Restou evidenciado que houve equívoco por parte do recorrente no pagamento dos boletos. Do extrato bancário acostado aos autos pelo próprio autor, constata-se que, ao proceder ao pagamento, o autor quitou a parcela nº 31, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já se encontrava vencida. Assim, revela-se legítima a cobrança promovida pela instituição financeira, pois o valor em questão era efetivamente devido (id. 27237760). Ademais, o recorrente não comprova quando realizou o pagamento da parcela nº 30 de modo que restou legitima a negativação. Ademais, o recorrente somente fará jus a indenização por danos morais quando comprovar a inexistência de legítima inscrição preexistente àquela impugnada nos autos, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385 do STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse prumo, importa notar que, no caso destes autos, o autor não se desincumbiu de comprovar que a negativação impugnada nestes autos era a primeira ou que, havendo anotação preexistente, aquelas seriam igualmente ilegítimas e objeto de impugnação em outro processo judicial (id. 27237762). Diante disso, não vislumbro a ocorrência de dano moral indenizável no caso presente. Guardadas as especificidades de cada caso, é nesse sentido o entendimento manifestado reiteradamente por esta 1ª Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA PROVA DE IMPUGNAÇÃO DA ANOTAÇÃO PRETÉRITA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. É indevida a inscrição lastreada em débito inexistente, entretanto, a existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito a indenização em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 28/11/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A existência de outras inscrições anteriores à discutida afasta o direito à compensação por dano moral em face da aplicação da Súmula 385 do STJ. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 02/10/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALORES APÓS CANCELAMENTO DO CARTÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] Constatando-se anotação desabonadora preexistente, e deixando o(a) consumidor(a) de fazer nos autos oportuna ressalva acerca da impugnação judicial do outro débito, é correta a aplicação da Súmula 385 do STJ, não havendo que se falar em dano moral indenizável. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 04/04/2024) (grifo nosso) Por tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos por indenização por danos morais. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da manutenção da inscrição do autor em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA) mesmo após o pagamento parcial do débito. O juízo de origem reconheceu o dano moral e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização. O recurso da instituição financeira busca a reforma da sentença, sustentando a legitimidade da negativação diante do não pagamento integral do débito e da existência de inscrição anterior não impugnada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento parcial de uma das parcelas do débito autoriza a exclusão da anotação restritiva de crédito; (ii) saber se, havendo inscrição preexistente legítima e não impugnada, é possível a condenação por danos morais, à luz da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula 385 do STJ dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". 7. No caso concreto, restou evidenciado que o pagamento parcial da parcela nº 31 não quitou a integralidade da dívida, permanecendo em aberto a parcela nº 30, que já estava vencida, legitimando a negativação. 8. Ademais, o recorrente não comprovou a inexistência de inscrição anterior legítima, conforme exige a Súmula 385 do STJ. 9. Assim, a anotação restritiva de crédito é legítima, afastando-se o dever de indenizar por dano moral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma Recursal, que reiteradamente aplica a Súmula 385 do STJ em hipóteses análogas. 10. Precedentes: (i) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relatora: Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024; (ii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024; (iii) TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal, Relator: João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido para retirar os danos morais. Tese de julgamento: “É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando há dívida vencida e não quitada, ainda que o devedor tenha realizado o pagamento parcial de outra parcela do débito, sendo inaplicável a indenização por dano moral se houver inscrição preexistente legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ.” Dispositivos relevantes citados Lei nº 9.099/95, art. 55. Código de Processo Civil, art. 1.022, inciso II. Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7032526-06.2023.8.22.0001, Rel. Ursula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, julgado em 28/11/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7058524-73.2023.8.22.0001, Rel. Roberto Gil de Oliveira, julgado em 02/10/2024. TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7016667-47.2023.8.22.0001, Rel. João Luiz Rolim Sampaio, julgado em 04/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 7055224-06.2023.8.22.0001

ID: 274850398

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7055224-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANA PORFIRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 … Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROSANA PORFIRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 599.955.052-15, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 21.168,62 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos) atualizado até 14/03/2025. Processo : 7055224-06.2023.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogados do(a) AUTOR: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 REU: ROSANA PORFIRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO ID 118480626: “(...) intimação se dará por meio de Edital (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: 1civelcpe@tjro.jus.br Porto Velho, 24 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/03/2025 09:21:03 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2474 Caracteres 2005 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 52,99

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Associacao De Assistencia A Saude Dos Trabalhadores No Comercio Atacadista, Varejista E Distribuidores Da Amazonia e outros x Luana Souza Nunes

ID: 261969713

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7074430-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA VIVA A VIDA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUANA SOUZA NUNES

Sentença

Advogados:

RAFAEL BRAZ PENHA

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ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA

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VINICIUS SOARES SOUZA

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THIAGO MAIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7074430-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Parte autora: AUTORES: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, VIVA A VIDA SAUDE LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Parte requerida: REU: LUANA SOUZA NUNES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376, VINICIUS SOARES SOUZA, OAB nº RO4926, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 Vistos, etc... Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 513 e 771 e artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença movido por VIVA A VIDA SAUDE LTDA em face de LUANA SOUZA NUNES, ambos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para transferência do valor depositado em Juízo e rendimentos. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Em caso de inércia, OFICIE-SE à CEF para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Serve como carta, mandado, ofício, CI. Alvará. Sem custas finais em razão da gratuidade processual. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.309,32 VIVA A VIDA SAUDE LTDA 01893969 - 0 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 0029220-6 TOTAL R$ 1.309,32 Porto Velho/RO, 28 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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Associacao De Assistencia A Saude Dos Trabalhadores No Comercio Atacadista, Varejista E Distribuidores Da Amazonia e outros x Luana Souza Nunes

ID: 261970639

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7074430-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA VIVA A VIDA SAUDE LTDA

Polo Passivo:

LUANA SOUZA NUNES

Sentença

Advogados:

ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA

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RAFAEL BRAZ PENHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA DE CARVALHO

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VINICIUS SOARES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7074430-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Reajuste contratual Parte autora: AUTORES: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS TRABALHADORES NO COMERCIO ATACADISTA, VAREJISTA E DISTRIBUIDORES DA AMAZONIA, VIVA A VIDA SAUDE LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DOS AUTORES: RAFAEL BRAZ PENHA, OAB nº RO10333 Parte requerida: REU: LUANA SOUZA NUNES Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376, VINICIUS SOARES SOUZA, OAB nº RO4926, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 Vistos, etc... Considerando a quitação integral do crédito e o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento nos artigos 513 e 771 e artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença movido por VIVA A VIDA SAUDE LTDA em face de LUANA SOUZA NUNES, ambos qualificados nos autos. PROCEDI, nesta data, com a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para transferência do valor depositado em Juízo e rendimentos. Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. Em caso de inércia, OFICIE-SE à CEF para transferência do valor à conta centralizadora a cargo do TJ-RO, cumprindo-se o disposto nas DGJ. Serve como carta, mandado, ofício, CI. Alvará. Sem custas finais em razão da gratuidade processual. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.309,32 VIVA A VIDA SAUDE LTDA 01893969 - 0 Sim (237) Ag.: 0153 C.: 0029220-6 TOTAL R$ 1.309,32 Porto Velho/RO, 28 de abril de 2025. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

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Processo nº 7065118-06.2023.8.22.0001

ID: 257254676

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7065118-06.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO SOARES DE MENDONCA

Despacho

1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às… 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: pvh1jespcivel@tjro.jus.br | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7065118-06.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Polo Ativo: JOSE ANTONIO DE SOUZA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: THIAGO SOARES DE MENDONCA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que JOSE ANTONIO DE SOUZA demanda em face de THIAGO SOARES DE MENDONCA. A parte exequente requereu penhora online na modalidade TEIMOSINHA em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio de valores irrisórios (espelho em anexo). De modo que, nesta data, protocolei o respectivo desbloqueio dos valores. Assim, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio da Defensoria Pública, para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), impulsionar o feito, indicar bens penhoráveis e atualizar o valor do débito ou requerer o que entender de direito, posto que já foram empreendidas as diligências necessárias, não podendo o feito perdurar eternamente. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

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