Resultados para "8001769-06.2024.8.05.0274" – Página 13 de 14

Processo nº 8021751-06.2024.8.05.0274

ID: 310815118

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8021751-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ABADE SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 8021751-06.2024.8.05.0274 AUTOR: RAFAEL ABADE SOARES RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CUSTAS DEFIRO o parcelamento das custa iniciais em seis parcelas mensais. A parte autora deverá recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. NÃO RECOLHIMENTO Na hipótese de a parte autora não recolher os honorários da mediação e conciliação, aplica-se o art. 390 do CPC. PEDIDO LIMINAR Defiro o pedido liminar para o fim de determinar a parte REQUERIDA a juntada nos autos dos documentos relacionados a relação jurídica existente entre as partes, tais como CONTRATOS, LAUDOS, RELATÓRIOS DE DÉBITOS, PLANILHAS DE CÁLCULOS, no prazo da contestação, no prazo de defesa, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando a relação jurídica estabelecida entre as partes, verifico tratar-se de típica relação de consumo, estandoo réu na condição de fornecedor de serviços bancários, enquanto a autora figura como consumidora desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, constato a presença dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam: a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à instituição bancária. A hipossuficiência técnica é patente, uma vez que a autora, como servidora pública aposentada, não possui as mesmas condições técnicas e informacionais que o banco réu para comprovar suas alegações, especialmente considerando que os documentos, registros históricos, microfichas e extratos das operações realizadas encontram-se em poder exclusivo da instituição financeira. Portanto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, c/c o art. 373, § 1º, do CPC, considerando as peculiaridades técnicas da demanda e a facilidade que o réu possui para a produção da prova, INVERTO o ônus probatório, atribuindo ao réu BANCO DO BRASIL S/A o ônus de provar. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se e intime-se a parte Ré. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU Na hipótese de frustração da citação, suspenda-se a audiência e intime-se a parte autora para atualizar o endereço do réu, no prazo de 15 dias. Caso seja requerida a pesquisa do endereço por meio dos sistemas disponíveis, após recolhida as custas, caso não tenha sido concedida a justiça gratuita, consulte-se o SIEL. Cumprida a diligência, designe-se nova data, cite-se e intime-se a parte ré. DEFESA E PRAZO O prazo para contestação de quinze dias úteis será contado a partir da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RÉPLICA O prazo de 15 dias úteis para réplica, manifestação sobre os documentos juntados com a defesa e, eventualmente, resposta à reconvenção se iniciará no primeiro dia útil após o prazo para contestação, independentemente de nova intimação. PREPARAÇÃO PARA SANEAMENTO DO PROCESSO No primeiro dia útil após o encerramento do prazo para réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, devem às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Após o transcurso integral dos prazos fixados neste ato, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. FORÇA DE MANDADO Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. Vitória da Conquista, 06 de maio de 2025. Pedro Halley Maux Lopes Juiz de Direito Auxiliar (Assinado Eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inbrands S.A x Patrick Logan Oliveira Campos

ID: 311818766

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8021945-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S.A

Polo Passivo:

PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS

Despacho

Advogados:

RENATO MULINARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8021945-06.2024.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: INBRANDS S.A EXECUTADO: TRUST COMERCIO DE ROUPAS LTDA, PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOS Nome: TRUST COMERCIO DE ROUPAS LTDAEndereço: AV OLIVIA FLORES, 2500, LOJA 1053/1054 BOULEVARD SHOPPING, CANDEIAS, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45028-906Nome: PATRICK LOGAN OLIVEIRA CAMPOSEndereço: Rua Hormindo Barros, 255, 204, Candeias, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45029-094 DESPACHO / MANDADO(S) DE CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO Vistos, Custas conforme tabela oficial. CITE-SE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da dívida. Ultrapassado o tríduo legal, proceda-se à penhora e avaliação, com a expedição do respectivo mandado. Decorrido o prazo para pagamento e não encontrados bens penhoráveis, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente, observado o prazo legal. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas previstas. Servirá o presente despacho como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida neste juízo. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Para garantia de maior celeridade na tramitação, expeça-se Carta de Citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em consequência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em havendo endereço eletrônio, CITE-SE por este meio. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO(S) DE CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA , 21 de maio de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia e outros x Gabriel Souto Pinheiro

ID: 330974889

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8020102-06.2024.8.05.0274

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA YURI UBALDINO ROCHA SOARES

Polo Passivo:

GABRIEL SOUTO PINHEIRO

Despacho

Advogados:

YURI UBALDINO ROCHA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao la… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 8020102-06.2024.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: GABRIEL SOUTO PINHEIRO Nome: GABRIEL SOUTO PINHEIROEndereço: Rua Vereador Rogério Sampaio, 285, Apt. 02, Quadra 01, Boa Vista, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45026-420 DESPACHO / MANDADO(S) DE CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO Vistos, Custas conforme tabela oficial. CITE-SE(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da dívida. Ultrapassado o tríduo legal, proceda-se à penhora e avaliação, com a expedição do respectivo mandado. Decorrido o prazo para pagamento e não encontrados bens penhoráveis, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente, observado o prazo legal. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de Embargos à Execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos Embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas previstas. Servirá o presente despacho como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida neste juízo. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Para garantia de maior celeridade na tramitação, expeça-se Carta de Citação. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em consequência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Em havendo endereço eletrônico, CITE-SE por este meio. Atribuo ao presente despacho força de MANDADO(S) DE CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO, o qual será acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P. Intime-se. VITORIA DA CONQUISTA , 10 de abril de 2025 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000515-05.2025.8.05.0034

ID: 327191550

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000515-05.2025.8.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000515-05.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000515-05.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância predatória e fracionamento indevido de ações é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a integridade do sistema de justiça. O ajuizamento massivo e fragmentado de demandas idênticas ou similares, sem a devida individualização das circunstâncias fáticas, compromete a isonomia, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e pode ensejar distorções na distribuição da justiça. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e da lealdade processual, impõe-se ao magistrado o dever de adotar medidas preliminares para coibir eventuais abusos e verificar a regularidade da presente demanda. Nos termos da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado da litigância predatória, bem como considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e na Nota Técnica nº 02/2024/NUCOF do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), tem-se a existência de elementos comuns a tais demandas, destacam-se: ausência de documentos essenciais, instrução processual deficitária, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra instituições financeiras ou grandes empresas, uso indevido de procurações genéricas e documentos assinados digitalmente sem certificação adequada. No caso concreto, alguns dos elementos citados nas Notas Técnicas 01/2024/CIJEBA e 02/2024/NUCOF se fazem presentes, o que não denota, por si, a litigância predatória ou o fracionamento da demanda, mas enseja a necessidade do Magistrado em analisar a causa com a cautela competente. Veja-se que a autora NILDA CALDAS DE SANTANA possui 04 (quatro) processos em face do Estado da Bahia (8000516-87.2025.8.05.0034, 8000515-05.2025.8.05.0034, 8001807-59.2024.8.05.0034 e 8001769-47.2024.8.05.0034), em todos discutindo piso salarial e cumprimento de decisão em processo coletivo. Destarte, considerando os potenciais indícios de litigância predatória ou fracionamento da demanda, nos moldes da Resolução nº 349/2020 do CNJ, bem como as disposições específicas do Núcleo de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), torna-se necessária a adoção de medidas preliminares para esclarecer a regularidade da presente demanda. C O N C L U S Ã O Dito isso, para o regular processamento do presente processo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tendo em conta os pontos a seguir: Esclarecimento do pedido: a parte autora deverá indicar, de forma clara e objetiva, se firmou ou não o contrato questionado, especificando se requer a declaração de inexistência da relação jurídica ou a revisão dos termos contratuais. O pedido genérico é vedado e enseja o indeferimento da inicial (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.1); Prevenção ao fracionamento indevido da demanda: a parte autora deverá informar se há outras ações em curso contra o ESTADO DA BAHIA e, no caso destes quatro processos supracitados, deverá esclarecer porque promoveu 04 ações distintas, com idêntica causa de pedir e em face do mesmo réu, esclarecendo a diferença entre as ações e se seria o caso ou não de litispendência, apontando qual seria o juízo ou processo prevento, na hipótese de unificação (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - itens 2.3 e 2.4); Comprovante de residência: não há nos autos comprovante de residência a justificar a competência. Assim, deverá juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou documentos que comprovem vínculo com o proprietário do imóvel residencial, até para fins de definição de competência territorial do Juizado Especial, se for o caso (art. 4º, III da Lei 9.099/95 e Recomendação n. 8/NUCOF); Procuração específica: caso a petição inicial tenha sido instruída com procuração genérica ou antiga, a parte autora deverá apresentar nova procuração, firmada após a data do presente despacho, com poderes específicos para o ajuizamento do presente processo (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.11); Justiça gratuita: a parte autora deverá apresentar documentação completa para análise, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.9). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de MANDADO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000516-87.2025.8.05.0034

ID: 327192157

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000516-87.2025.8.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000516-87.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Autos nº 8000516-87.2025.8.05.0034 D E S P A C H O A correta identificação de demandas repetitivas, litigância predatória e fracionamento indevido de ações é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a integridade do sistema de justiça. O ajuizamento massivo e fragmentado de demandas idênticas ou similares, sem a devida individualização das circunstâncias fáticas, compromete a isonomia, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e pode ensejar distorções na distribuição da justiça. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da cooperação entre as partes (art. 6º do CPC) e da lealdade processual, impõe-se ao magistrado o dever de adotar medidas preliminares para coibir eventuais abusos e verificar a regularidade da presente demanda. Nos termos da Resolução nº 349/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento adequado da litigância predatória, bem como considerando as diretrizes estabelecidas na Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA) e na Nota Técnica nº 02/2024/NUCOF do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF), tem-se a existência de elementos comuns a tais demandas, destacam-se: ausência de documentos essenciais, instrução processual deficitária, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo autor contra instituições financeiras ou grandes empresas, uso indevido de procurações genéricas e documentos assinados digitalmente sem certificação adequada. No caso concreto, alguns dos elementos citados nas Notas Técnicas 01/2024/CIJEBA e 02/2024/NUCOF se fazem presentes, o que não denota, por si, a litigância predatória ou o fracionamento da demanda, mas enseja a necessidade do Magistrado em analisar a causa com a cautela competente. Veja-se que a autora NILDA CALDAS DE SANTANA possui 04 (quatro) processos em face do Estado da Bahia (8000516-87.2025.8.05.0034, 8000515-05.2025.8.05.0034, 8001807-59.2024.8.05.0034 e 8001769-47.2024.8.05.0034), em todos discutindo piso salarial e cumprimento de decisão em processo coletivo. Destarte, considerando os potenciais indícios de litigância predatória ou fracionamento da demanda, nos moldes da Resolução nº 349/2020 do CNJ, bem como as disposições específicas do Núcleo de Combate às Fraudes no Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), torna-se necessária a adoção de medidas preliminares para esclarecer a regularidade da presente demanda. C O N C L U S Ã O Dito isso, para o regular processamento do presente processo, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a instrução processual, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), tendo em conta os pontos a seguir: Esclarecimento do pedido: a parte autora deverá indicar, de forma clara e objetiva, se firmou ou não o contrato questionado, especificando se requer a declaração de inexistência da relação jurídica ou a revisão dos termos contratuais. O pedido genérico é vedado e enseja o indeferimento da inicial (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.1); Prevenção ao fracionamento indevido da demanda: a parte autora deverá informar se há outras ações em curso contra o ESTADO DA BAHIA e, no caso destes quatro processos supracitados, deverá esclarecer porque promoveu 04 ações distintas, com idêntica causa de pedir e em face do mesmo réu, esclarecendo a diferença entre as ações e se seria o caso ou não de litispendência, apontando qual seria o juízo ou processo prevento, na hipótese de unificação (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - itens 2.3 e 2.4); Comprovante de residência: não há nos autos comprovante de residência a justificar a competência. Assim, deverá juntar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, ou documentos que comprovem vínculo com o proprietário do imóvel residencial, até para fins de definição de competência territorial do Juizado Especial, se for o caso (art. 4º, III da Lei 9.099/95 e Recomendação n. 8/NUCOF); Procuração específica: caso a petição inicial tenha sido instruída com procuração genérica ou antiga, a parte autora deverá apresentar nova procuração, firmada após a data do presente despacho, com poderes específicos para o ajuizamento do presente processo (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.11); Justiça gratuita: a parte autora deverá apresentar documentação completa para análise, incluindo declaração de imposto de renda, extratos bancários ou comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar (Nota Técnica nº 01/2024/CIJEBA - item 2.9). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos. Com força de MANDADO, para os devidos fins. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalila Gonzaga Dos Santos Moreira e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 309280258

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTANA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dalila Gonzaga Dos Santos Moreira e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 309317223

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001807-77.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTANA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Santana Matos Registrado(A) Civilmente Como Amanda Santana Matos e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 330668776

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-65.2025.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANTANA MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA SANTANA MATOS DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA FRANCISCA DE SOUSA LEITE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DALILA GONZAGA DOS SANTOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTANA MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos rele… SENTENÇA AUTOS:8001769-65.2025.8.05.0049 e 8001807-77.2025.8.05.0049 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. A parte autora, já qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do réu, também qualificado nos autos alegando, em suma, que descobriu lançamento de empréstimo em sua conta bancária, o qual jamais foi solicitado. O requerido apresentou preliminares e, no mérito, alegou a ausência de responsabilidade, assim como pugnou pela improcedência dos danos morais pleiteados e da repetição de indébito. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. É o que importa circunstanciar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se que ambas as ações possuem identidade de partes e mesmas causas de pedir, atraindo, assim, a aplicação da norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 , que prevê a reunião dos processos para julgamento conjunto. Por tais razões acolho parcialmente a preliminar de conexão. Assim, determino o apensamento dos processos 8001807-77.2025.8.05.0049 ao processo nº 8001769-65.2025.8.05.0049, com sua reunião para julgamento conjunto tendo em vista que há causa de pedir/pedido comum, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias se decididos separadamente, com fundamento no art 55 do CPC. Rechaço, a preliminar de ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário. Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora. Rejeito a preliminar de incompatibilidade do juizado em razão da iliquidez da sentença. Não há que se falar em iliquidez no caso dos autos, diante da possibilidade de definição da extensão da obrigação, do índice de correção monetária, da taxa de juros, do termo inicial de ambos e da periodicidade da capitalização dos juros. Não se pode ter por ilíquida a sentença condenatória dependente de mero cálculo aritmético. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda. Pois bem. Ressalto a aplicabilidade na espécie das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços no mercado, sendo indubitável que o crédito consiste em bem de consumo basilar. Aliás, é entendimento uniformizado do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do referido Tribunal. Dessa maneira, caracterizada a relação de consumo, é recomendável a análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova. A discussão destes autos cinge-se à verificação da efetiva contratação de empréstimo. Cuida-se, assim, de negócio jurídico oneroso e lesivo ao consumidor, com os descontos mensais realizados em seu benefício de forma contínua. Consequentemente, de rigor é o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. No caso em tela, houve o lançamento do empréstimo na conta da parte autora, consoante se vislumbra do extrato juntado aos autos, o qual demonstra o desconto mensal. Lado outro, o demandado, embora alegue a efetiva existência de relação contratual entre as partes, não trouxe aos autos qualquer prova hábil a comprovar o afirmado, já que não juntou termo de adesão válido ou contrato correspondente, considerando tratar-se de consumidor analfabeto, cuja contratação possui requisitos específicos de validade previstas no art. 595 C/C, nem sequer extratos bancários completos que demonstrem a disponibilização do crédito do empréstimo impugnado. Nesse diapasão, visto que houve a contratação de empréstimo, em afronta às disposições legais, correta é a declaração de nulidade do contrato celebrado entre as partes e condenação do agente financeiro em restituir eventual montante pago a maior pela autora. No que se refere à restituição dos valores descontados indevidamente, restando caracterizada a cobrança indevida, a parte autora tem direito a repetição do indébito em dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, determino que a restituição ocorra em dobro, dos descontos comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal. Em relação aos danos morais, entendo que a condenação deriva da conduta ilícita cometida pela parte ré, notadamente em realizar descontos na conta corrente da parte autora com privação de parte do patrimônio financeiro, sem que houvesse respaldo legal e/ou contratual. Assim, condeno a parte acionada ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM CLÁUSULA ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - (...) - É como voto. (TJ-AM - RI: 00015782720208046301 Parintins, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/06/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA(TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA "CESTA B. EXPRESS". INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08018467220218150201, Relator: Des. João Alves da Silva, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível) Passo então a fixar o quantum indenizatório. O Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em tempo, autorizo a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide e condenar a parte Ré a proceder com o cancelamento do produto impugnado na ação, de modo que sejam suspensas todas as cobranças em desfavor do consumidor, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por ato de descumprimento, limitada a R$5.000,00 (Cinco mil reais). b) Condenar a parte Ré a pagar, em dobro, à parte autora, a título de restituição em razão das cobranças indevidas, os valores pagos através dos descontos questionados, comprovados nos autos, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (súmula nº 43, STJ), e juros de mora de 1% a.m. desde a citação inicial; c) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios no percentual de 1% a.m., desde a citação inicial; d) AUTORIZO a compensação de eventual valor disponibilizado a título do empréstimo discutido, mediante a comprovação, em sede de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas se não houver gratuidade da justiça deferida nestes autos, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, sem nova conclusão, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Atente-se a secretaria quanto à determinação de apensamento dos processos, devendo em caso de recurso, remeter apenas o processo principal. Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC. Tratando-se de julgamento conjunto por conexão, o pedido de cumprimento de sentença deve ocorrer apenas no processo principal. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a acionada para que efetue pagamento, advertindo-se que se não efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua intimação do pedido de execução, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatício nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Dos Santos e outros x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 332048720

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001769-58.2025.8.05.0213

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DAVID OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Intimação

Advogados:

DAVID OLIVEIRA GAMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDI… De ordem do(a) DR(A). Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) a(s) parte(s) requerente intimada(s) por seu(s) advogado(s), para comparecer(em) a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 27/08/2025 às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo lifesize, advertido(s) que deverá(m) cientificar à(s) respectiva(s) parte(s) para comparecimento à audiência, independentemente de intimação, de conformidade com o despacho do MM Juiz a seguir transcrito: COMO ACESSAR O LIFESIZE: Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/9659126 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 9659126 Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Link com orientações sobre acesso à sala virtual pelo celular/tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001769-58.2025.8.05.0213 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): DAVID OLIVEIRA GAMA (OAB:BA42997) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO I - Da gratuidade de justiça Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, reservo-me a apreciar em caso de eventual interposição de recurso, tendo em vista a ausência de custas em primeiro grau por força da lei 9.099/95. II - Da inversão do ônus da prova Outrossim, tendo em vista a vulnerabilidade econômica e técnica do consumidor, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, aplica-se, também, ao caso, a inversão legal do ônus da prova do art. 14, §3º, do CDC. III - Da tutela antecipada No que tange ao requerimento de medida liminar pretendida nestes autos é de natureza antecipatória, prevista no caput do artigo 300 do CPC, o qual prevê a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano, a ser verificada pelo próprio juízo de plausibilidade. A existência de indícios que apontam a cobrança discrepante de consumo de energia elétrica sem motivo aparente e o perigo de lesão grave, pela possibilidade de suspensão da prestação de serviço essencial e negativação indevida de dados, ensejam o deferimento da tutela de urgência antecipada. Evidenciada a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida, impositiva é a sua concessão, determinando-se a manutenção/restabelecimento do serviço indevidamente suspenso e a não inclusão/exclusão dos dados do consumidor dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere à dívida discutida na ação. Nesse sentido, a jurisprudência: I - Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - A prerrogativa da concessionária de suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica é decorrente de disposição legal (art. 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987 /95). Entretanto, o STJ firmou entendimento de que não se admite a aplicação da norma para débitos antigos e na hipótese de suposta fraude do aparelho medidor, apurada unilateralmente pela Concessionária. III - Evidenciado está o perigo de dano para o consumidor que se vê privado de serviço essencial. (TJ-BA - AI: 80006632620228050000 Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Data de Publicação: 03/06/2022). Por fim, em atenção ao §3º do artigo 300 do CPC/2015 que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, haja vista que, no caso de eventual improcedência da demanda, os valores cobrados podem ser lançados novamente. Ante o exposto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando a demandada que RESTABELEÇA e/ou MANTENHA, sem restrições de qualquer natureza, no prazo de máximo de 24 horas, os serviços de fornecimento de energia à parte autora, bem como ABSTENHA-SE de realizar cobranças e incluir os dados cadastrais da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito, tão somente em relação ao quantum questionado nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumulável em favor da autora até o total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e demais cominações legais. O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC/2015) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes. IV - Do prosseguimento do feito Designo audiência de conciliação em data a ser marcada pela secretaria desta Vara. Cite-se e intime-se a parte Ré, ficando desde logo advertida de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intime-se a parte Autora, através de seu patrono, para ficar ciente de que a sua ausência, injustificada, importará na extinção do processo sem exame do mérito (art. 51 da Lei n. 9.099/95). Não havendo audiência ou autocomposição, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. No caso de ser oferecida contestação em audiência, será oportunizado à parte requerente a manifestação sobre eventuais preliminares na própria assentada, devendo as partes, ao final, dizerem se têm provas a produzir, especificando-as, de maneira fundamentada, sob pena de preclusão, ou informarem o interesse no julgamento antecipado do mérito. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ribeira do Pombal/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001769-28.2021.8.05.0042

ID: 281041176

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001769-28.2021.8.05.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO ANTONIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-28.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FLO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001769-28.2021.8.05.0042 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FLORISVALDO ANTONIO CARNEIRO Advogado(s): ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO (OAB:BA24908-A) RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714-A) DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e materiais na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta a parte acionante que notou a realização de descontos em seu benefício previdenciário referentes a cartão de reserva de margem consignável que não autorizou. O réu, em contestação, sustentou a regularidade da contratação, apresentou via de contrato firmado com assinatura atribuída à autora, afirmou a inexistência de danos morais e materiais a serem indenizados e pugnou pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: "a) Cancelar todos os encargos (juros, multas, etc.) gerados em decorrência da cobrança de dívidas oriundas do cartão, objeto da lide; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ); c) Condenar o Acionado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício do requerente, relacionados ao referido cartão de crédito consignado, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada cobrança/desconto, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (efetivo desconto), e, quanto ao dano moral, determinar a aplicação do INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora 1% ao mês a partir do efetivo prejuízo (primeiro desconto); d) Defiro o pedido de tutela provisória contido na exordial, a fim de que a parte ré suspenda, no prazo de 10 dias, os descontos no benefício previdenciário da parte autora das prestações vinculadas aos contratos em questão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), ficando a multa limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e) Fica autorizada a compensação pleiteada pelo embargante cuja comprovação fica a cargo deste banco, que deverá ser corrigido pelo IPCA desde a data de sua disponibilização, sem aplicação de juros, dos valores a serem restituídos, para evitar enriquecimento sem causa." Embargos de declaração opostos pela parte acionada e acolhidos para retificação do dispositivo da sentença. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência suscitada pela parte recorrida, uma vez que a demanda não versa sobre anulação de negócio jurídico decorrente de vício, não se aplicando, portanto, a decadência quadrienal prevista no art. 178, II do Código Civil. Ademais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais em razão da complexidade da prova, uma vez que a demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000206-65.2020.8.05.0193;8001720-25.2019.8.05.0149. O inconformismo do recorrente merece prosperar. No mérito, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vez que é de consumo a relação travada entre as partes. Constata-se que a acionante nega a contratação, pretendendo, portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico, de modo que basta à parte ré a comprovação da sua existência para obstar a procedência da pretensão autoral. No caso em tela, o acionado logrou êxito em provar que, de fato, a parte demandante celebrou o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável objeto dos autos de forma válida e legal, tendo em vista que o demandado juntou aos autos cópia do negócio jurídico firmado com a parte acionante devidamente assinado (ID83130111), desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Ademais, a assinatura aposta no instrumento contratual se assemelha àquela que consta nos documentos pessoais do demandante. Portanto, resta clara a contratação do serviço da ré por parte da demandante quanto ao aludido contrato, motivo pelo qual a cobrança foi devida e decorrente do cumprimento do contrato firmado entre as partes. Dessa maneira, inexiste razão lógica para a procedência dos pleitos da parte acionante. Assim, é de se reconhecer o abuso do direito de petição, a partir do momento em que a parte demandante ingressa com ação indenizatória, sem qualquer razoável lastro probatório que se espera de uma ação judicial, não havendo razões para prosperar a indenização pretendida. Logo, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO interposto pela parte acionada para reformar a sentença e julgar improcedentes os pleitos autorais. Sem custas e honorários, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada em sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza de Direito Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes