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"0010104-06.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 130 de 132

Anderson Rodrigues De Sa e outros x Anderson Rodrigues De Sa e outros

ID: 343510447

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-84.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE SA BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES DE SA BANCO VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI IORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOLINELLI GONGORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UMBERTO CARLOS BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON RODRIGUES DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d012a16 proferida nos autos. ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON RODRIGUES DE SA CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN (SC40082) FERNANDA GOLINELLI GONGORA (PR70292) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) VANDERLEI IORI (PR104042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) RECURSO DE: ANDERSON RODRIGUES DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 9161329; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a7281c1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: Na hipótese em apreço, na audiência de instrução realizada em 25.10.2023 (Id 1171177, fl. 1045), o reclamante requereu que fosse determinado à reclamada a juntada de todos os contratos por ele formalizados durante todo o vínculo empregatício, a fim de se realizar perícia com o objetivo de apurar as diferenças de comissões pleiteadas na inicial. A reclamada protestou pelo indeferimento do requerimento, argumentando que o reclamante não comprovou o fato ensejador das diferenças ou formulou esse requerimento no curso da instrução processual. Arguiu também o sigilo bancário dos consumidores e o volume absurdo de documentos que teriam que ser apresentados. O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id e31ab7c, fl. 1051): "A prova oral produzida já reúne elementos de convicção suficientes para o desate da pretensão de diferenças de comissões, sobretudo se considerado o preceituado no art. 818, II, da CLT. Ademais, a anexação de grande quantidade de documentos e a realização de perícia, no caso vertente, importaria em injustificável delonga na solução do feito, diante da complexidade dos critérios e dos cálculos que teriam de ser realizados, e isso pode ser haurido inclusive do depoimento da única testemunha indicada pela reclamada. Em face do exposto, INDEFIRO o enfocado requerimento." Insurge-se o reclamante. Argui, em resumo, que cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi negada a oportunidade de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações, resultando no indeferimento dos pedidos a elas concernentes. Pugna, dessa forma, a declaração da nulidade da sentença, com a determinação do retorno dos autos à Vara de origem e reabertura da instrução, para que a ré seja compelida a juntar os documentos requeridos e realizada perícia, a fim de se demonstrar a existência das diferenças de comissões e, posteriormente, seja proferida nova decisão, tudo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Analiso. De acordo com o disposto no artigo 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. De igual modo, é possível dispensar a oitiva de partes e/ou testemunhas quando desnecessária à solução da controvérsia, ou indeferir a realização de quaisquer outras provas, por idêntico motivo. Por outro lado, as partes possuem direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Cf/88), em que se inclui o direito de produzir provas para corroborar suas alegações. No caso, embora tenha sido indeferido o pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, entendo que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa em face do conjunto probatório inserto nos autos, e das alegações das partes, em especial, das alegações do próprio reclamante na peça de ingresso. Explico. O obreiro, na inicial, alegou que as comissões não eram quitadas corretamente, em síntese, porque a reclamada nunca estabeleceu uma regra de cálculo clara para que pudesse aferir ou validar tais valores, e porque importes informados como 'Margem de Contribuição' aos empregados eram aleatórios, impossibilitando sua conferência. Alegou também que as metas eram impraticáveis, tendo em vista que não tinha nenhum controle sobre a margem de contribuição de cada negócio gerado, e ainda porque não era possível o atingimento de metas. Ou seja, embora tenha alegado que não eram muito claros os critérios para o cálculo das comissões, e que eles foram alterados durante o contrato de emprego, não nega que tinha acesso a tais critérios, bem como, às alterações subsequentes. Logo, tendo a ré anexado os demonstrativos de pagamento do autor, bem como o "Programa Força de Vendas" e "Extrato Mensal do Programa Força de Vendas", de todo o período contratual, com a relação das vendas realizadas pelo reclamante e apuração do pagamento, e ainda, tendo sido colhida prova oral acerca do tema, não há se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da juntada aos autos de todos os contratos por ele formalizados durante todo o vínculo empregatício, pois trazidas ao processo provas suficientes para eventual apontamento de diferenças e apreciação do pedido. Com efeito, o indeferimento, no caso, não resultou na impossibilidade de o autor ter acesso a documentos para comprovar a alegada existência de diferenças de comissões em seu favor, considerando todo o conjunto probatório. Destarte, rejeito a preliminar arguida Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do acórdão: No presente caso, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como gerente de relacionamento de veículos, ativando-se como vendedor de financiamento de veículos em concessionárias ou lojas. Em seu contrato de trabalho (fl. 540/547, Id 6999187) foi expressamente ajustado que não estava submetido a controle de jornada por exercer função externa. E, nos termos do art. 62, inciso I da CLT, os empregados que exercem atividade externa não fazem jus ao pagamento de horas extras. Na definição de Valentin Carrion em seus "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho" editada pela Saraiva "o que caracteriza os serviços externos é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa...". É certo que o simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Com efeito, inexistindo controle e fiscalização do trabalho realizado externamente, não são devidas as horas suplementares. Entretanto, se mesmo externo o serviço, há controle, seja direto ou indireto, da jornada desenvolvida pelo obreiro, torna-se devido o sobrelabor. Portanto, na hipótese, assenta-se a controvérsia na possibilidade de fiscalização dos horários de trabalho do reclamante. Outrossim, há de se ter em conta que ao alegar fato impeditivo do direito invocado, a ré atraiu para si o ônus de provar que a jornada do autor efetivamente não era passível de controle, ônus do qual se desincumbiu. No caso, a despeito dos argumentos do autor, pela análise do conjunto probatório, não é possível concluir que o reclamado detinha o controle da atividade externa desenvolvida, ou possuía plenas condições de fiscalização e controle do início e término da jornada. Pela análise da gravação dos depoimentos das partes e testemunhas às fls. 1104 a 1156, Id 8963583, o reclamante relatou que "era gerente de relacionamento de veículos, que atendia algumas lojas, mas ficava num ponto fixo, uma loja de maior movimento e lojas multimarca, que trabalhava em Adamantina, São Paulo, e atendia sete lojas; que ficava fixo na loja de Adamantina; que fazia o atendimento remoto a essas outras lojas; que o gerente direcionava uma loja de maior movimento pra gente atender e ficar dentro dela, e atendia as outras lojas via telefone; que tinha como o gestor saber se o reclamante estava trabalhando; que o gestor tinha total controle via sistema; que o reclamante logava no sistema via login e senha; que o sistema ativava e tinha os grupos de WhatsApp em que a gente dava um 'bom dia' e já mandava uma prévia do que seria pago durante o dia; e tinha que mandar no primeiro horário (...) que geralmente a gente mandava uma foto dentro da loja, na porta da loja, mostrando que a gente já estava em atendimento (...)". Perguntado pelo Juiz se o login era feito no computador fixo ou no notebook, o autor respondeu que "a empresa disponibilizava dois aparelhos, o celular e o iPad. Então ele tinha um controle sobre esses dois aparelhos". (...) O preposto disse que "o reclamante trabalhava externamente (...) fazia sua própria jornada, (...) que ele visitava os lojistas; que não havia horário sugerido para ele estar nas lojas; que se o reclamante precisasse se ausentar ele não precisava comunicar ao gerente porque ele trabalhava externamente; que existia um grupo de whatsapp, mas não é um grupo formalizado pela empresa; é um informal, entre a equipe, que era liderada pelo gerente; que o gerente não sabia se os seus empregados estavam trabalhando e qual o horário através do WhatsApp, pelas conversas; (...) que o gestor da equipe participava desse grupo; que os grupos ficavam restritos apenas a tirar alguma dúvida sobre produto, auferir a produção, alguma negociação de taxa, alguma coisa nesse sentido, mas não a respeito de jornada de trabalho, como o advogado quer sugerir; (...) que a obrigação do gerente de relacionamento é justamente percorrer todas essas lojas para fazer relacionamento com os lojistas (...) que o reclamante tinha de 15 a 25 lojas para percorrer, fazer relacionamento, apresentar produto, fazer relacionamento com o lojista; (...) que os equipamentos do reclamante que ele utilizava não eram rastreados; que existe o GPS que vem de fábrica do celular (...)." A testemunha do reclamante afirmou que "tinha uma loja fixa; no caso da depoente, a CIA do automóvel; que visitava outras lojas quando era solicitado pelo gerente; que referida loja era a loja âncora, pois de maior movimento (...) que atendia, além dessa, mais 7 ou 8 lojas; (....) que o gestor tinha como saber se estava trabalhando ou não, por meio de WhatsApp, e de login e senha no sistema; (...) que logo pela manhã tinha que dar bom dia no grupo de WhatsApp (...) passar prévia, isso tudo tinha que ser feito pelo grupo de WhatsApp; era falado sobre vários assuntos do banco dentro do grupo do WhatsApp. que no final do dia tinha como saber que horário que parou pelo login e na senha (...) que tinha que pedir autorização pro gestor para resolver problemas particulares, pois não tem autonomia sobre o horário, que o gestor acompanhava em alguma visita, inclusive com visitas surpresas (...)". Por sua vez a testemunha do reclamado afirmou "(...) não saber dizer se por meio de login ou logout no sistema o banco tem como saber onde o depoente está; que acontece de o gestor fazer visitas, mas não como muita frequência; que com relação ao depoente, o gestor nunca fez visita surpresa; que o gestor não liga na loja para saber se o depoente está lá; que quando tem algum assunto particular para resolver costuma avisar (...) até para poder direcionar alguma pessoa para dar suporte nesse intervalo; que não tem que pedir autorização para resolver problemas particulares, que basta avisar (...) que quem faz a agenda de visitas é o próprio gerente de relacionamento, que essa agenda não é compartilhada com o gestor; (...) que o banco não estabelece uma loja fixa para o gerente permanecer; que o próprio gerente de relacionamento que faz isso de acordo com a loja que tem o maior potencial dentro de sua área (...) que o gerente não precisa estar na loja para formalizar os contratos, porque a formalização é digital (...) que, durante o dia, o gestor faz contato apenas para saber como está o mês em relação à produção, sobre alguma campanha que o banco estiver lançando, alguma alteração de taxa (...) que pelo grupo de whatsapp não se trata sobre a localidade em que o depoente está, para onde vai, onde já foi (...) que pode acontecer de o contato com o gestor não ser diário (...) que o login no sistema é conforme a necessidade, até porque próprio sistema se desloga se ficar em desuso (...) não há necessidade de enviar a rotina diária para o gestor (...) não avisa o gestor sobre o início ou término do intervalo; nem quando inicia ou finaliza o trabalho (...). Consoante os depoimentos colhidos, verifico que, ao contrário do que quer fazer crer o autor, é incontroverso que seu trabalho era eminentemente externo; que o banco não estabelecia uma loja específica para que ele permanecesse, haja vista, inclusive, a função para a qual fora contratado. Acrescento que até mesmo sua testemunha asseverou que realizava visitas, de modo que o contato com essas não era somente por meio de telefone. Com efeito, demonstrou-se que não havia controle de jornada pelo reclamado, sendo que os contatos por whatsapp e celular com o gestor não são suficientes para caracterizar controle de horário; sendo certo que por meio de citado contato não é possível saber a localização do obreiro (a não ser que tal informação seja solicitada). Além do mais, consoante trecho do depoimento da testemunha do réu acima transcrito, os assuntos tratados pelo whatsapp não se referiam a controle de jornada, ou sobre a localização do gerente de relacionamento. Ressalto ainda que embora tivesse que avisar sobre eventuais contratempos/ou compromissos particulares, possuía liberdade para fazer as visitas para as lojas sob sua responsabilidade conforme entendesse mais adequado, e não precisava seguir roteiro previamente estabelecido, ou enviar informações a cada loja visitada. Soma a isso o fato de que não se demonstrou que havia rastreio em seu iPad, telefone celular, ou que o login ou logout no sistema servia para fins de controle. De igual modo, não se comprovou que precisava informar o horário de formalização dos contratos, ou enviar a produtividade no final da jornada, tampouco que havia reuniões diárias quando do encerramento do trabalho. Por oportuno, saliento que a existência de uma loja "âncora" para os operadores/vendedores fazerem uso não significava que o obreiro estivesse obrigado a iniciar terminar a sua jornada em referido local, tanto é assim, que o próprio reclamante disse que o primeiro contato era por meio do grupo de whatsapp e não no local de uma estação de trabalho/computador em citada loja âncora, e que o login era feito ou pelo celular ou iPad; e mais, a testemunha do reclamado afirmou que a escolha da loja âncora era feita pelo gerente de relacionamento, e normalmente era a de mais movimento. Observo, além disso, que outros bancos faziam uso do mesmo espaço compartilhado, sendo que o autor relatou, em depoimento, que a loja em que ficava, em Adamantina, trabalhava com outros bancos, pois uma "loja não consegue trabalhar com um banco só"; o que reforça a tese do reclamado e ratifica o depoimento da testemunha da empresa no sentido que o reclamante laborava realizando visitas a lojas, sem fiscalização de jornada. Destarte, entendo que a hipótese se amolda à exceção prevista no art. 62, I da CLT, aplicável a empregados que exercem certo tipo de atividade que não permite ao empregador aferir a jornada efetivamente praticada. Rejeito o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Em princípio, no que concerne à juntada de documentos pelo reclamado, e realização da perícia, as matérias já foram analisadas e decididas em tópico anterior, não comportando reapreciação. Além disso, observo que a cláusula do contrato a que se refere o autor diz respeito especificamente a prêmios e não a comissões. Ademais, deve se considerar que o reclamado juntou aos autos o "Programa Força de Vendas", "Extrato Mensal do Programa Força de Vendas", de todo o período contratual, com a relação das vendas realizadas pelo reclamante, a apuração do pagamento, e os holerites do obreiro. Logo, era do autor, e não do réu, o ônus de apontar diferenças que entendia devidas (artigo 818, I, da CLT); sendo os documentos juntados suficientes para fazê-lo. Ainda, como bem destacado pelo Juízo de origem, "tanto o autor quanto as testemunhas relataram ter acesso ao sistema "tablo" para acompanhamento de pagamentos e metas", e não há prova inconteste de que havia alteração de metas ao longo do mês. Enfatizo que se demonstrou que, apesar de se tratar de um cálculo complexo, consoante relatou a testemunha do réu, havia meios de se conferir se o importe pago pela empresa estava correto, haja vista que disponibilizados os critérios de cálculo e a produção de cada um por meio de referido sistema 'tablo'. Também como salientado na r. sentença, às fls. 1198: "Foram realizadas perícias contábeis em outras demandas com o mesmo pedido, conforme documentos trazidos tanto pelo autor (fls. 192/261) quanto pelo réu (fls. 796/851). A política remuneratória examinada nos laudos apresentados com a inicial, porém, não pode servir de referência para a presente ação, porque é pertinente a período anterior à vigência do contrato de trabalho sob exame. No mais recente laudo pericial apresentado nos autos pelo banco (fls. 817 e ss), realizado no processo de n. 0010104-87.2021.5.03.0137, que envolve perícia sobre a remuneração variável em período que, em parte, abrange o contrato do autor (2018/2019), o experto concluiu que "não existem diferenças de comissões a serem quitadas pela empresa reclamada, nem seus respectivos reflexos em DSR", bem como "não houve redução lesiva nas políticas de comissionamento praticadas pela empresa" (fl. 826)." Não obstante, e a despeito do todo o exposto, cumpre consignar que o autor, na inicial, alegou que as metas estabelecidas pelo recorrido eram impraticáveis, e que não era possível o atingimento de metas (fl. 16). Ora, se o reclamante reconhece que não atingia todas as metas, por impraticáveis, não há que sequer falar em diferenças de 'comissões'. Por conseguinte, rejeito o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: O dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade tais como a honra, a imagem, a dignidade e a sua indenização tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição da República e 927 do Código Civil. E, ainda que o dano moral seja apurado in re ipsa, para ser passível de compensação, deve o reclamante demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram abalo emocional ou danos que atinjam à sua honra e moral, ônus do qual não se desincumbiu (818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Com efeito, na hipótese, não ficou cabalmente comprovado que o autor sofresse ataques pessoais no ambiente de trabalho. Isso porque, se por um lado a testemunha do reclamante relatou que o gestor era muito agressivo, expondo as metas de cada um, e que chamava os funcionários de incompetentes, e os ameaça de demissão se não cumprissem as metas; a do reclamado disse que apesar de haver cobrança das metas e a divulgação da produção individual, nunca presenciou o reclamante ser tratado de forma vexatória, ser humilhado ou de tratado forma mais ríspida, e que isso também não aconteceu com o depoente. Outrossim, apesar de a testemunha do reclamado afirmar que quem não cumpre as metas corre o risco de ser demitido, não disse que havia ameaças nesse sentido. Desse modo, considerando os depoimentos divergentes das testemunhas, e que não é possível atribuir maior relevância à declaração de uma testemunha em detrimento da outra, devem ser observadas as regras do ônus probatório quando, então, se decide contra a parte que possui o mencionado encargo, no caso, o reclamante. Por oportuno, ressalto que no que concerne às exigências relativas ao trabalho, o entendimento do TST é no sentido de que a simples cobrança de metas, inclusive com elaboração de ranking, não causa danos ao patrimônio subjetivo do trabalhador, vejamos: "EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO. A configuração do dano moral não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial. Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. No presente caso, da leitura do acórdão do Tribunal Regional não se extraem elementos fático-probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Não se pode concluir com base, tão somente, em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do Empregado. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas da lesão (dano) alegada pelo trabalhador. Recurso conhecido e provido". (Processo: RR - 2053-40.2013.5.03.0114 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) Ou seja, a cobrança de metas é inerente às atividades empresariais, e está inserida no poder diretivo do empregador, e como não houve exposição do reclamante à situação vexatória, indevida a indenização postulada. Nada a reformar. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES DE SA - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Anderson Rodrigues De Sa e outros x Anderson Rodrigues De Sa e outros

ID: 343510482

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011758-84.2022.5.15.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES DE SA BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES DE SA BANCO VOTORANTIM S.A.

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Advogados:

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON RODRIGUES DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d012a16 proferida nos autos. ROT 0011758-84.2022.5.15.0026 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON RODRIGUES DE SA CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN (SC40082) FERNANDA GOLINELLI GONGORA (PR70292) UMBERTO CARLOS BECKER (PR15743) VANDERLEI IORI (PR104042) Recorrido: Advogado(s): BANCO VOTORANTIM S.A. EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO (SP172884) RECURSO DE: ANDERSON RODRIGUES DE SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 9161329; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id a7281c1). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão: Na hipótese em apreço, na audiência de instrução realizada em 25.10.2023 (Id 1171177, fl. 1045), o reclamante requereu que fosse determinado à reclamada a juntada de todos os contratos por ele formalizados durante todo o vínculo empregatício, a fim de se realizar perícia com o objetivo de apurar as diferenças de comissões pleiteadas na inicial. A reclamada protestou pelo indeferimento do requerimento, argumentando que o reclamante não comprovou o fato ensejador das diferenças ou formulou esse requerimento no curso da instrução processual. Arguiu também o sigilo bancário dos consumidores e o volume absurdo de documentos que teriam que ser apresentados. O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido nos seguintes termos (Id e31ab7c, fl. 1051): "A prova oral produzida já reúne elementos de convicção suficientes para o desate da pretensão de diferenças de comissões, sobretudo se considerado o preceituado no art. 818, II, da CLT. Ademais, a anexação de grande quantidade de documentos e a realização de perícia, no caso vertente, importaria em injustificável delonga na solução do feito, diante da complexidade dos critérios e dos cálculos que teriam de ser realizados, e isso pode ser haurido inclusive do depoimento da única testemunha indicada pela reclamada. Em face do exposto, INDEFIRO o enfocado requerimento." Insurge-se o reclamante. Argui, em resumo, que cerceado seu direito de defesa, pois lhe foi negada a oportunidade de produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações, resultando no indeferimento dos pedidos a elas concernentes. Pugna, dessa forma, a declaração da nulidade da sentença, com a determinação do retorno dos autos à Vara de origem e reabertura da instrução, para que a ré seja compelida a juntar os documentos requeridos e realizada perícia, a fim de se demonstrar a existência das diferenças de comissões e, posteriormente, seja proferida nova decisão, tudo, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Analiso. De acordo com o disposto no artigo 765 da CLT, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. De igual modo, é possível dispensar a oitiva de partes e/ou testemunhas quando desnecessária à solução da controvérsia, ou indeferir a realização de quaisquer outras provas, por idêntico motivo. Por outro lado, as partes possuem direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Cf/88), em que se inclui o direito de produzir provas para corroborar suas alegações. No caso, embora tenha sido indeferido o pedido do autor de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, entendo que não houve o alegado cerceamento do direito de defesa em face do conjunto probatório inserto nos autos, e das alegações das partes, em especial, das alegações do próprio reclamante na peça de ingresso. Explico. O obreiro, na inicial, alegou que as comissões não eram quitadas corretamente, em síntese, porque a reclamada nunca estabeleceu uma regra de cálculo clara para que pudesse aferir ou validar tais valores, e porque importes informados como 'Margem de Contribuição' aos empregados eram aleatórios, impossibilitando sua conferência. Alegou também que as metas eram impraticáveis, tendo em vista que não tinha nenhum controle sobre a margem de contribuição de cada negócio gerado, e ainda porque não era possível o atingimento de metas. Ou seja, embora tenha alegado que não eram muito claros os critérios para o cálculo das comissões, e que eles foram alterados durante o contrato de emprego, não nega que tinha acesso a tais critérios, bem como, às alterações subsequentes. Logo, tendo a ré anexado os demonstrativos de pagamento do autor, bem como o "Programa Força de Vendas" e "Extrato Mensal do Programa Força de Vendas", de todo o período contratual, com a relação das vendas realizadas pelo reclamante e apuração do pagamento, e ainda, tendo sido colhida prova oral acerca do tema, não há se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da juntada aos autos de todos os contratos por ele formalizados durante todo o vínculo empregatício, pois trazidas ao processo provas suficientes para eventual apontamento de diferenças e apreciação do pedido. Com efeito, o indeferimento, no caso, não resultou na impossibilidade de o autor ter acesso a documentos para comprovar a alegada existência de diferenças de comissões em seu favor, considerando todo o conjunto probatório. Destarte, rejeito a preliminar arguida Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Consta do acórdão: No presente caso, restou incontroverso que o reclamante trabalhou como gerente de relacionamento de veículos, ativando-se como vendedor de financiamento de veículos em concessionárias ou lojas. Em seu contrato de trabalho (fl. 540/547, Id 6999187) foi expressamente ajustado que não estava submetido a controle de jornada por exercer função externa. E, nos termos do art. 62, inciso I da CLT, os empregados que exercem atividade externa não fazem jus ao pagamento de horas extras. Na definição de Valentin Carrion em seus "Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho" editada pela Saraiva "o que caracteriza os serviços externos é a circunstância de estarem todos fora da permanente fiscalização e controle do empregador; há impossibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado com exclusividade à empresa...". É certo que o simples fato de a prestação de serviços ser externa não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras. Com efeito, inexistindo controle e fiscalização do trabalho realizado externamente, não são devidas as horas suplementares. Entretanto, se mesmo externo o serviço, há controle, seja direto ou indireto, da jornada desenvolvida pelo obreiro, torna-se devido o sobrelabor. Portanto, na hipótese, assenta-se a controvérsia na possibilidade de fiscalização dos horários de trabalho do reclamante. Outrossim, há de se ter em conta que ao alegar fato impeditivo do direito invocado, a ré atraiu para si o ônus de provar que a jornada do autor efetivamente não era passível de controle, ônus do qual se desincumbiu. No caso, a despeito dos argumentos do autor, pela análise do conjunto probatório, não é possível concluir que o reclamado detinha o controle da atividade externa desenvolvida, ou possuía plenas condições de fiscalização e controle do início e término da jornada. Pela análise da gravação dos depoimentos das partes e testemunhas às fls. 1104 a 1156, Id 8963583, o reclamante relatou que "era gerente de relacionamento de veículos, que atendia algumas lojas, mas ficava num ponto fixo, uma loja de maior movimento e lojas multimarca, que trabalhava em Adamantina, São Paulo, e atendia sete lojas; que ficava fixo na loja de Adamantina; que fazia o atendimento remoto a essas outras lojas; que o gerente direcionava uma loja de maior movimento pra gente atender e ficar dentro dela, e atendia as outras lojas via telefone; que tinha como o gestor saber se o reclamante estava trabalhando; que o gestor tinha total controle via sistema; que o reclamante logava no sistema via login e senha; que o sistema ativava e tinha os grupos de WhatsApp em que a gente dava um 'bom dia' e já mandava uma prévia do que seria pago durante o dia; e tinha que mandar no primeiro horário (...) que geralmente a gente mandava uma foto dentro da loja, na porta da loja, mostrando que a gente já estava em atendimento (...)". Perguntado pelo Juiz se o login era feito no computador fixo ou no notebook, o autor respondeu que "a empresa disponibilizava dois aparelhos, o celular e o iPad. Então ele tinha um controle sobre esses dois aparelhos". (...) O preposto disse que "o reclamante trabalhava externamente (...) fazia sua própria jornada, (...) que ele visitava os lojistas; que não havia horário sugerido para ele estar nas lojas; que se o reclamante precisasse se ausentar ele não precisava comunicar ao gerente porque ele trabalhava externamente; que existia um grupo de whatsapp, mas não é um grupo formalizado pela empresa; é um informal, entre a equipe, que era liderada pelo gerente; que o gerente não sabia se os seus empregados estavam trabalhando e qual o horário através do WhatsApp, pelas conversas; (...) que o gestor da equipe participava desse grupo; que os grupos ficavam restritos apenas a tirar alguma dúvida sobre produto, auferir a produção, alguma negociação de taxa, alguma coisa nesse sentido, mas não a respeito de jornada de trabalho, como o advogado quer sugerir; (...) que a obrigação do gerente de relacionamento é justamente percorrer todas essas lojas para fazer relacionamento com os lojistas (...) que o reclamante tinha de 15 a 25 lojas para percorrer, fazer relacionamento, apresentar produto, fazer relacionamento com o lojista; (...) que os equipamentos do reclamante que ele utilizava não eram rastreados; que existe o GPS que vem de fábrica do celular (...)." A testemunha do reclamante afirmou que "tinha uma loja fixa; no caso da depoente, a CIA do automóvel; que visitava outras lojas quando era solicitado pelo gerente; que referida loja era a loja âncora, pois de maior movimento (...) que atendia, além dessa, mais 7 ou 8 lojas; (....) que o gestor tinha como saber se estava trabalhando ou não, por meio de WhatsApp, e de login e senha no sistema; (...) que logo pela manhã tinha que dar bom dia no grupo de WhatsApp (...) passar prévia, isso tudo tinha que ser feito pelo grupo de WhatsApp; era falado sobre vários assuntos do banco dentro do grupo do WhatsApp. que no final do dia tinha como saber que horário que parou pelo login e na senha (...) que tinha que pedir autorização pro gestor para resolver problemas particulares, pois não tem autonomia sobre o horário, que o gestor acompanhava em alguma visita, inclusive com visitas surpresas (...)". Por sua vez a testemunha do reclamado afirmou "(...) não saber dizer se por meio de login ou logout no sistema o banco tem como saber onde o depoente está; que acontece de o gestor fazer visitas, mas não como muita frequência; que com relação ao depoente, o gestor nunca fez visita surpresa; que o gestor não liga na loja para saber se o depoente está lá; que quando tem algum assunto particular para resolver costuma avisar (...) até para poder direcionar alguma pessoa para dar suporte nesse intervalo; que não tem que pedir autorização para resolver problemas particulares, que basta avisar (...) que quem faz a agenda de visitas é o próprio gerente de relacionamento, que essa agenda não é compartilhada com o gestor; (...) que o banco não estabelece uma loja fixa para o gerente permanecer; que o próprio gerente de relacionamento que faz isso de acordo com a loja que tem o maior potencial dentro de sua área (...) que o gerente não precisa estar na loja para formalizar os contratos, porque a formalização é digital (...) que, durante o dia, o gestor faz contato apenas para saber como está o mês em relação à produção, sobre alguma campanha que o banco estiver lançando, alguma alteração de taxa (...) que pelo grupo de whatsapp não se trata sobre a localidade em que o depoente está, para onde vai, onde já foi (...) que pode acontecer de o contato com o gestor não ser diário (...) que o login no sistema é conforme a necessidade, até porque próprio sistema se desloga se ficar em desuso (...) não há necessidade de enviar a rotina diária para o gestor (...) não avisa o gestor sobre o início ou término do intervalo; nem quando inicia ou finaliza o trabalho (...). Consoante os depoimentos colhidos, verifico que, ao contrário do que quer fazer crer o autor, é incontroverso que seu trabalho era eminentemente externo; que o banco não estabelecia uma loja específica para que ele permanecesse, haja vista, inclusive, a função para a qual fora contratado. Acrescento que até mesmo sua testemunha asseverou que realizava visitas, de modo que o contato com essas não era somente por meio de telefone. Com efeito, demonstrou-se que não havia controle de jornada pelo reclamado, sendo que os contatos por whatsapp e celular com o gestor não são suficientes para caracterizar controle de horário; sendo certo que por meio de citado contato não é possível saber a localização do obreiro (a não ser que tal informação seja solicitada). Além do mais, consoante trecho do depoimento da testemunha do réu acima transcrito, os assuntos tratados pelo whatsapp não se referiam a controle de jornada, ou sobre a localização do gerente de relacionamento. Ressalto ainda que embora tivesse que avisar sobre eventuais contratempos/ou compromissos particulares, possuía liberdade para fazer as visitas para as lojas sob sua responsabilidade conforme entendesse mais adequado, e não precisava seguir roteiro previamente estabelecido, ou enviar informações a cada loja visitada. Soma a isso o fato de que não se demonstrou que havia rastreio em seu iPad, telefone celular, ou que o login ou logout no sistema servia para fins de controle. De igual modo, não se comprovou que precisava informar o horário de formalização dos contratos, ou enviar a produtividade no final da jornada, tampouco que havia reuniões diárias quando do encerramento do trabalho. Por oportuno, saliento que a existência de uma loja "âncora" para os operadores/vendedores fazerem uso não significava que o obreiro estivesse obrigado a iniciar terminar a sua jornada em referido local, tanto é assim, que o próprio reclamante disse que o primeiro contato era por meio do grupo de whatsapp e não no local de uma estação de trabalho/computador em citada loja âncora, e que o login era feito ou pelo celular ou iPad; e mais, a testemunha do reclamado afirmou que a escolha da loja âncora era feita pelo gerente de relacionamento, e normalmente era a de mais movimento. Observo, além disso, que outros bancos faziam uso do mesmo espaço compartilhado, sendo que o autor relatou, em depoimento, que a loja em que ficava, em Adamantina, trabalhava com outros bancos, pois uma "loja não consegue trabalhar com um banco só"; o que reforça a tese do reclamado e ratifica o depoimento da testemunha da empresa no sentido que o reclamante laborava realizando visitas a lojas, sem fiscalização de jornada. Destarte, entendo que a hipótese se amolda à exceção prevista no art. 62, I da CLT, aplicável a empregados que exercem certo tipo de atividade que não permite ao empregador aferir a jornada efetivamente praticada. Rejeito o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do acórdão: Em princípio, no que concerne à juntada de documentos pelo reclamado, e realização da perícia, as matérias já foram analisadas e decididas em tópico anterior, não comportando reapreciação. Além disso, observo que a cláusula do contrato a que se refere o autor diz respeito especificamente a prêmios e não a comissões. Ademais, deve se considerar que o reclamado juntou aos autos o "Programa Força de Vendas", "Extrato Mensal do Programa Força de Vendas", de todo o período contratual, com a relação das vendas realizadas pelo reclamante, a apuração do pagamento, e os holerites do obreiro. Logo, era do autor, e não do réu, o ônus de apontar diferenças que entendia devidas (artigo 818, I, da CLT); sendo os documentos juntados suficientes para fazê-lo. Ainda, como bem destacado pelo Juízo de origem, "tanto o autor quanto as testemunhas relataram ter acesso ao sistema "tablo" para acompanhamento de pagamentos e metas", e não há prova inconteste de que havia alteração de metas ao longo do mês. Enfatizo que se demonstrou que, apesar de se tratar de um cálculo complexo, consoante relatou a testemunha do réu, havia meios de se conferir se o importe pago pela empresa estava correto, haja vista que disponibilizados os critérios de cálculo e a produção de cada um por meio de referido sistema 'tablo'. Também como salientado na r. sentença, às fls. 1198: "Foram realizadas perícias contábeis em outras demandas com o mesmo pedido, conforme documentos trazidos tanto pelo autor (fls. 192/261) quanto pelo réu (fls. 796/851). A política remuneratória examinada nos laudos apresentados com a inicial, porém, não pode servir de referência para a presente ação, porque é pertinente a período anterior à vigência do contrato de trabalho sob exame. No mais recente laudo pericial apresentado nos autos pelo banco (fls. 817 e ss), realizado no processo de n. 0010104-87.2021.5.03.0137, que envolve perícia sobre a remuneração variável em período que, em parte, abrange o contrato do autor (2018/2019), o experto concluiu que "não existem diferenças de comissões a serem quitadas pela empresa reclamada, nem seus respectivos reflexos em DSR", bem como "não houve redução lesiva nas políticas de comissionamento praticadas pela empresa" (fl. 826)." Não obstante, e a despeito do todo o exposto, cumpre consignar que o autor, na inicial, alegou que as metas estabelecidas pelo recorrido eram impraticáveis, e que não era possível o atingimento de metas (fl. 16). Ora, se o reclamante reconhece que não atingia todas as metas, por impraticáveis, não há que sequer falar em diferenças de 'comissões'. Por conseguinte, rejeito o apelo. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: O dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade tais como a honra, a imagem, a dignidade e a sua indenização tem previsão nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição da República e 927 do Código Civil. E, ainda que o dano moral seja apurado in re ipsa, para ser passível de compensação, deve o reclamante demonstrar a ocorrência dos fatos que ensejaram abalo emocional ou danos que atinjam à sua honra e moral, ônus do qual não se desincumbiu (818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Com efeito, na hipótese, não ficou cabalmente comprovado que o autor sofresse ataques pessoais no ambiente de trabalho. Isso porque, se por um lado a testemunha do reclamante relatou que o gestor era muito agressivo, expondo as metas de cada um, e que chamava os funcionários de incompetentes, e os ameaça de demissão se não cumprissem as metas; a do reclamado disse que apesar de haver cobrança das metas e a divulgação da produção individual, nunca presenciou o reclamante ser tratado de forma vexatória, ser humilhado ou de tratado forma mais ríspida, e que isso também não aconteceu com o depoente. Outrossim, apesar de a testemunha do reclamado afirmar que quem não cumpre as metas corre o risco de ser demitido, não disse que havia ameaças nesse sentido. Desse modo, considerando os depoimentos divergentes das testemunhas, e que não é possível atribuir maior relevância à declaração de uma testemunha em detrimento da outra, devem ser observadas as regras do ônus probatório quando, então, se decide contra a parte que possui o mencionado encargo, no caso, o reclamante. Por oportuno, ressalto que no que concerne às exigências relativas ao trabalho, o entendimento do TST é no sentido de que a simples cobrança de metas, inclusive com elaboração de ranking, não causa danos ao patrimônio subjetivo do trabalhador, vejamos: "EXPOSIÇÃO DE "RANKING" DE PRODUTIVIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO. A configuração do dano moral não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa. Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial. Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. No presente caso, da leitura do acórdão do Tribunal Regional não se extraem elementos fático-probatórios que conduzam à conclusão de que estejam presentes, na hipótese, os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. O eventual desconforto causado pela exposição do "ranking" de produtividade em mural da empresa não gera, por si só, o direito à indenização postulada. Não se pode concluir com base, tão somente, em tal elemento pela ocorrência de afronta à dignidade do Empregado. Tem-se que a condenação da Reclamada ocorreu à míngua de provas da lesão (dano) alegada pelo trabalhador. Recurso conhecido e provido". (Processo: RR - 2053-40.2013.5.03.0114 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016) Ou seja, a cobrança de metas é inerente às atividades empresariais, e está inserida no poder diretivo do empregador, e como não houve exposição do reclamante à situação vexatória, indevida a indenização postulada. Nada a reformar. Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RODRIGUES DE SA - BANCO VOTORANTIM S.A.

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524169

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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MARCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO

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Diones Reinaldo De Andrade Leite Fonseca Candido e outros x Comercial Compre Melhor De Generos Alimenticios Ltda

ID: 258524171

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-57.2024.5.15.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO FABIO LONGO

Polo Passivo:

COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DE FARIAS

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MARCIANO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0010104-57.2024.5.15.0102 : DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO : COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8998e94 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0010104-57.2024.5.15.0102 Aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2025, por ordem da MM. Juíza Titular de Vara do Trabalho, Dra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Diones Reinaldo de Andrade Leite Fonseca Cândido. Reclamada: Comercial Compre Melhor de Gêneros Alimentícios Ltda. Ausentes as partes por não notificadas para o ato. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Diante da apresentação da emenda à inicial de fls. 648/663, neste ato, retifico o valor atribuído à causa, faço constar o importe de R$ 71.940,86, e altero o rito para que conste o ordinário, tudo conforme o artigo 852- A da CLT[1]. Liberem-se os honorários prévios de fls. 1.263/1.264 ao perito SR. FÁBIO LONGO, imediatamente. Após a leitura e análise dos autos, proferi a seguinte SENTENÇA O reclamante ajuizou processo contra a reclamada, no dia 1/2/2024, alegando ter laborado no período indicado na inicial e infrações à legislação trabalhista. Formulou os pedidos de fls. 26/28, atribuiu à causa o valor de R$ 10.546,20 e juntou documentos. O processo foi incluído em pauta (fls. 51/54) e o advogado da reclamada se habilitou nos autos, juntando para tanto os documentos para regularizar a representação processual (fls. 55/70). No dia 5/6/2024, a reclamada apresentou sua contestação na qual suscitou preliminar, impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 71/642). Em audiência realizada no dia 7/6/2024, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e o Juízo chamou o processo à conclusão para análise da preliminar (fls. 643/645). O Juízo determinou que o reclamante apresentasse emenda à inicial (fls. 646/647) e o autor apresentou emenda (fls. 648/663). No dia 26/6/2024, a ré apresentou nova contestação na qual impugnou o mérito da reclamação trabalhista e juntou documentos (fls. 664/1.234). O Juízo determinou a realização da perícia ambiental, nomeou o perito, concedeu prazos para as partes e o perito e incluiu o processo em pauta de instruções (fls. 1.235/1.245). A reclamada indicou assistente técnico, informou “e-mail”, apresentou quesitos (fls. 1.246/1.248), o reclamante informou “e-mails” (fls. 1.249), juntou sua réplica (fls. 1.250/1.251) e a reclamada comprovou o recolhimento dos honorários prévios (fls. 1.262/1.264). O perito marcou data para a realização da perícia (fls. 1.265), o autor indicou o local da prestação dos serviços (fls. 1.266), o perito indicou o local da perícia (fls. 1.267) e a ré pediu nova data para a realização da perícia em outra data (fls. 1.268/1.269). O perito apresentou o laudo (fls. 1.270/1.288), sobre o qual a ré se manifestou em fls. 1.289/1.293 e o perito apresentou seus esclarecimentos (fls. 1.295/1.297) que foram impugnados pela ré (fls. 1.298). Em audiência realizada no dia 10/2/2025, compareceram as partes e seus advogados, a tentativa de conciliação foi infrutífera e a instrução processual foi encerrada, após a oitiva da reclamada (fls. 1.299/1.303). As partes apresentaram razões finais (fls. 1.304/1.308 e 1.309/1.316) e o processo foi remetido à conclusão para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar em análise, eis que a exordial atende ao disposto no artigo 840 da CLT[2], mormente após o despacho de fls. 646. Ademais, todos os pedidos foram contestados pela reclamada, sem qualquer dificuldade, o que evidencia a clareza com que os fatos e postulações foram lançados na exordial. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONTIDOS NA INICIAL Rejeito a impugnação aos valores constantes da inicial, ofertada pela reclamada, tendo em vista que estão de acordo com o disposto no artigo 292, VI do Código de Processo Civil[3] c/c 769 da CLT e o atribuído à causa garante às partes o acesso ao duplo grau de jurisdição (artigo 2º da lei 5.584/70). Toda e qualquer verba porventura deferida será regularmente apurada em liquidação de sentença. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada alegou a prescrição quinquenal. Razão lhe assiste uma vez que o autor está postulando verbas que se encontram fora do lustro anterior à propositura da reclamação trabalhista. Pelo motivo mencionado acima, acolho a alegação em exame e declaro que estão prescritas as postulações anteriores a 1/2/2019, conforme o disposto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988[[4]]. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com parcial razão o reclamante ao postular a verba em exame. O perito engenheiro de confiança do Juízo apurou em seu laudo de fls. 1.271/1.288, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1.296/1.297, que o autor estava exposto ao frio no ambiente de trabalho, sem a proteção adequada de EPI’s, posto que ingressava em câmaras frias sem a vestimenta apropriada para tanto. O perito assim concluiu em fls. 1.287: “17. CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo AUTOR DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CANDIDO e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Frio (Anexo 09) com temperatura Acima do Limite de Tolerância, sem que a reclamada evidencie fornecimento de EPIs; CONSIDERANDO que o AUTOR realizava suas atividades exposto de forma habitual/intermitente ao agente físico Umidade (Anexo 10) conforme documentos fornecidos pela própria reclamada, afirmando exposição de acordo com avaliação In Loco, sem que a reclamada evidencie fornecimento de todos os EPIs necessários; CONCLUÍMOS que as atividades executadas pelo AUTOR: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DURANTE TODO PERÍODO LABORAL Uma vez em que a reclamada não evidencia medidas de engenharia/administrativa e/ou de ordem pessoal para atenuar/neutralizar a exposição do reclamante aos referidos agentes.” Ao contrário do indicado pela ré em suas impugnações, o autor ingressava nas câmaras frias com habitualidade, conforme informações prestadas pelo gerente da loja e da paradigma indicados pela ré e que acompanharam a perícia, conforme se depreende de fls. 1.276/1.277, deixando evidente que as alegações da ré em sentido contrário são divorciadas da realidade. Ressalto, por oportuno, que o reclamante sequer compareceu na perícia, conforme fls. 1.274, e o perito se baseou apenas nas indicações dos funcionários da ré que acompanharam a perícia e que disseram a verdade durante a diligência. Saliento que tanto o gerente como a funcionária Gisele indicaram que o reclamante ingressava na câmara fria e os documentos de fls. 700/702 comprovam que não eram fornecidos EPI’s para esta atividade, de forma que as impugnações da ré de forma alguma podem ser acolhidas. Uma vez comprovado o labor insalubre, é devido o adicional fixado no artigo 192 da CLT[5] em grau médio. Com a edição da súmula vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal[6], o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário do trabalhador, nos exatos termos do artigo 7º, XXIII da Constituição Federal de 1.988, razão pela qual restam superados os entendimentos de que era devido com base no salário mínimo ou salário normativo. Igual entendimento foi exarado no julgamento de recurso interposto no processo 1814-2007-076-15-00-3, proferido pela 1ª Câmara da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região cuja ementa transcrevo e que foi extraída do sítio deste tribunal: “Súmula vinculante nº 4 e adicional de insalubridade. Cálculo deve ser efetuado sobre o salário base. Inteligência dos incisos IV, XXII e XXIII do artigo 7º da CF/88, 126 do Código de Processo Civil, 8º e 193 parágrafo 1º da CLT, analisados sob a ótica do princípio da eficácia integradora da norma constitucional.” O adicional de insalubridade tem natureza salarial, razão pela qual os reflexos postulados são devidos ao trabalhador, inclusive nas horas extras, com seus acréscimos, pagos; a condição insalubre se estendia também pelo labor extraordinário. Inexistem nos autos provas capazes de elidir o conteúdo probante do laudo pericial ambiental razão pela qual o acolho e defiro as seguintes postulações obreiras: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%. Em razão de sua sucumbência no objeto da perícia e com base no artigo 790 – B da CLT[7], fixo em R$ 3.000,00 os honorários periciais que deverão ser suportados pela reclamada. O valor fixado acima corresponde aos honorários periciais complementares, ou seja, foram fixados considerando a quantia adiantada pela reclamada (fls. 1.263/1.264), de forma que é devido integralmente. Indefiro o pedido de reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s, com base no artigo 7º, §2º da lei 605/1949[[8]], posto que o autor era mensalista no período imprescrito (fls. 736/787), razão pela qual os repousos já estão incluídos no valor do salário e, por consequência, estará satisfeito o pagamento do adicional sobre esta verba. Com base no artigo 326 do Código de Processo Civil[9] c/c artigo 769 da CLT da CLT e considerando que acolhi o pedido de adicional de insalubridade com base no salário do trabalhador, não conheço o pedido do autor contido na letra “D” de fls. 650. DOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE EPI’s Com razão o reclamante ao postular a devolução dos valores que pagou pelos EPI’s. O autor alega que comprou EPI’s para utilizar durante o contrato, fato impugnado pela empresa. Conforme indicado no tópico anterior, o reclamante estava exposto ao frio, mas os recibos de fls. 700/702 comprovam que não recebeu EPI’s apropriados para o labor sob a condição insalubre apurada pela perito. Os documentos de fls. 33, 39 e 45 comprovam que, durante o período imprescrito, o autor adquiriu EPI’s especialmente voltados para o labor sob o frio, de forma que a ré deve reembolsá-lo porque é do empregador o ônus de fornecer EPI’s apropriados para mitigar condições insalubres, conforme artigos 157 [[10]] e 158[[11]] da CLT, tanto é verdade que se constitui em falta grave do empregado a não utilização dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 186[[12]] e 927[[13]] do Código Civil c/c 8º da CLT. Pelas razões invocadas acima, defiro o pedido de devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89. DOS DESCONTOS DE VALORES DE PRODUTOS VENCIDOS Sem razão o reclamante quanto ao tema em exame. O trabalhador alega que sofria descontos de valores relativos a produtos vencidos devolvidos por clientes, fato negado pela ré. Os holerites de fls. 736/787 não contêm descontos a títulos de produtos vencidos e os documentos de fls. 660/662 tratam-se de cupons fiscais de compras realizadas na reclamada e não de descontos de produtos vencidos devolvidos por clientes. Cabia ao reclamante fazer a prova de que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes nos seus salários, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT[14]. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu na audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, de forma que o pleito em exame não pode ser acolhido. Pelas razões invocadas acima, rejeito o pedido contido na letra “H” de fls. 27. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. De início, ressalto que, ao contratar um empregado, o empregador, em razão do seu poder diretivo, pode lhe atribuir algumas atividades, ainda que não diretamente relacionadas ao cargo anotado em CTPS, de acordo com a sua necessidade, desde que não exista disposição em contrário em norma coletiva, que não sejam relativas a cargo para o qual a empresa paga salário superior ao do executante e que não cause prejuízo financeiro para o trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT[15]. Nesta linha de raciocínio, cabia ao reclamante fazer a prova de que foi contratado para se ativar exclusivamente nos cargos de fls. 50 sem que nenhuma outra tarefa lhe tenha sido atribuída no momento da contratação e que o empregador lhe atribuiu outras extras, não previstas inicialmente, inerentes a cargo para o qual a empresa paga salário superior, de forma a alterar o contrato de emprego em seu prejuízo, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de diferenças salariais decorrentes da matéria em exame. As fotografias de fls. 4 sequer revelam o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que foi o reclamante que produziu as pizzas. Aplicável ao caso dos autos o disposto no artigo 456 da CLT[16]. No mesmo sentido, já se manifestaram nossos tribunais, conforme ementas abaixo transcritas e que foram extraídas do repositório autorizado de jurisprudência “on line” SínteseNet Jurídico da IOB: “113000207024 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O exercício cumulativo de misteres e respectivo acréscimo de responsabilidades, quando configurado, pode ensejar o direito ao pagamento de diferenças salariais, com esteio nos arts. 8º e 460 da CLT . Todavia, neste caso não se comprovou o exercício de função com maior responsabilidade, diligência e qualificação técnica, para a qual a empresa habitualmente atribuísse um padrão mais elevado de vencimentos, daí porque não há que se falar em adição salarial. Ao contrário, verifica-se a manifesta afinidade entre os misteres atribuídos e o ofício preponderante de cozinheiro, não se justificando o plus salarial pretendido. Recurso obreiro ao qual se nega provimento. (TRT-02ª R. - Proc. 00002387920155020303 - (20160881476) - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DJe 21.11.2016 )” “123000195306 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - Nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal, "não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (TRT-12ª R. - RO 0001055-05.2017.5.12.0010 - 6ª C. - Relª Lilia Leonor Abreu - DJe 23.04.2019 - p. 3677)” “113000307645 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL INDEVIDO - O adicional por acúmulo de funções não encontra previsão em lei, decorrendo de Convenção Coletiva para algumas categorias profissionais, o que não é o caso dos autos. Além do mais, não há que se cogitar de função acumulada para atribuições desenvolvidas dentro da mesma jornada para o mesmo empregador. Não bastasse, dispõe o parágrafo único do art. 456 da CLT que, inexistindo cláusula expressa a respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. Inconformada com a r. sentença de ID. 6261c54, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, interpõe recurso ordinário a reclamante (ID. fd2de2f), arguindo, em preliminar, a incompetência material da Justiça do Trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto aos seguintes tópicos: a) acúmulo de função; B) dano moral. A segunda reclamada, por sua vez, interpõe recurso ordinário (ID. dacee4d), almejando a alteração da sentença quanto aos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária; B) horas extras; C) FGTS. Custas recolhidas (ID. 74554fa) e depósito recursal efetuado (ID. 29de7bd). Contrarrazões apresentadas apenas pela primeira reclamada (ID. 3ebb438) e pela segunda ré (ID. 5b368ca). (TRT-02ª R. - RO 1000969-40.2017.5.02.0254 - Relª Sonia Maria Forster do Amaral - DJe 16.05.2019 - p. 13855)” “129000300862 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO - O acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado. Isto porque o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, sem caracterizar o acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). (TRT-18ª R. - RO 0011033-43.2019.5.18.0018 - Rel. César Silveira - DJe 19.02.2021 - p. 376)” Uma vez inexistente o direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções, não há que se falar em reflexos (artigo 92 do Código Civil[17] c/c parágrafo único do artigo 8º da CLT). Pelos motivos mencionados acima, rejeito todas as postulações obreiras contidas na letra “A” de fls. 649. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Razão não assiste ao reclamante ao postular a verba em exame. O autor alega que sofria assédio moral no local de trabalho, fato impugnado pela ré. Conforme explicado em tópicos anteriores, o reclamante não comprovou o alegado acúmulo de funções e, muito menos, que sofria descontos de valores de produtos vencidos devolvidos pelos clientes dos seus salários, de forma que estes fatos não comprovam assédio moral algum. O documento de fls. 699 comprova que o reclamante tinha a obrigação de apurar as datas de validade dos produtos comercializados pela ré, de forma que não há que se falar em assédio moral em razão destes fatos. O “link” de fls. 15 comprova que o autor gravou conversa travada entre si e o superior hierárquico por ocasião do recebimento de uma advertência, que apresentou suas explicações, mas, em nenhum momento, o interlocutor desrespeitou o trabalhador, pelo contrário, indicou que não é o que o autor falou que o levou a receber a punição, mas a forma como o trabalhador falou, o que sempre faz toda a diferença nas relações humanas. Podemos dizer tudo que pensamos, mas de forma serena e respeitosa. Os holerites de fls. 736/787 comprovam que a ré efetuava o pagamento das horas extras, de forma que este fato também não pode servir de embasamento para a alegação de assédio moral. Como todo e qualquer dano, o moral deve ser alegado e provado, razão pela qual cabia ao empregado fazer a prova de que foi humilhado ou exposto a situação vexatória pelo empregador ou preposto deste, bem como de todos os indicados no item “V” de fls. 12/19, conforme o disposto no artigo 818, I da CLT. Apesar do seu ônus, trouxe testemunha que desapareceu durante a audiência virtual (fls. 1.301/1.302) e não produziu a prova que lhe competia, razão pela qual não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pelos motivos mencionados acima, rejeito o pedido de indenização por danos morais, formulado no primeiro parágrafo de fls. 19. DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO Indefiro o pedido contido na letra “D” de fls. 27, tendo em vista que os artigos 46 da lei 8.541/92 e 43 da lei 8.212/91 dispõem que as contribuições incidem sobre os valores deferidos ao autor, devem ser retidos pela reclamada e comprovados nos autos. A condenação trabalhista não transfere ao ex-empregador a obrigação de pagar contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo trabalhador, posto que não há lei dispondo desta forma. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Irredutibilidade Salarial, eis que as contribuições previdenciárias e fiscais estão previstas em lei (artigo 462 da CLT[18]). Ao efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, a ré cumprirá a lei, de forma que não há que se falar em ilicitude e, muito menos, em dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c 8º da CLT. DA COMPENSAÇÃO Indefiro a compensação de valores postulada pela reclamada uma vez que apenas foram deferidas verbas que não foram pagas. DA BASE DE CÁLCULO As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão calculadas com base na evolução salarial constante dos autos. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO Rejeito o pedido de observância dos valores lançados na inicial como limites para o crédito, posto que o autor não apresentou cálculo pormenorizado de nenhuma verba, sequer tinha condições para tanto em razão da necessidade de fixação de parâmetros e bases de cálculo pelo Juízo, apenas cumpriu o disposto no artigo 840 da CLT. Ademais, o TST já deliberou sobre o tema na Instrução Normativa 41 no sentido de que o valor indicado para satisfazer as condições do artigo 840 da CLT será estimado[[19]]. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ………RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerado apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271 – publicado em 16/10/2020” Ressalto, por oportuno, que a reclamante pediu que os valores efetivamente devidos fossem apurados apenas na liquidação do julgado, conforme se depreende da letra “E” de fls. 27. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Uma vez que o acórdão proferido na ADC 58 pelo Supremo Tribunal Federal transitou em julgado no dia 2/2/2022, reputo aplicável ao presente feito os índices de correção fixados naquele julgamento, de forma que os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC, sem a incidência de juros (nem pré e nem pós-processuais), a partir do dia do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil). Diante do exposto e por se tratar de decisão vinculante, caem por terra e ficam rejeitados todos os pedidos em sentido contrário, especialmente o de aplicação de juros de mora, constante da letra “c” de fls. 27. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 790, §4º da CLT[20], uma vez que o reclamante fez prova de sua hipossuficiência (fls. 38), nos termos dos artigos 1º da lei 7.115/1983[[21]] e 99, §3º do Código de Processo Civil[22] c/c 769 da CLT, e inexistem elementos nos autos que infirmem o conteúdo da declaração obreira. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, conforme consta dos tópicos anteriores e com base no artigo 791 – A da CLT[23], fixo os honorários para o advogado do reclamante em 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. A atualização monetária dos honorários advocatícios é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981[[24]], aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST[25], aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Indefiro o pagamento dos honorários para os advogados da ré, em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante, DIONES REINALDO DE ANDRADE LEITE FONSECA CÂNDIDO, para condenar a reclamada, COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, a pagar as seguintes verbas ao trabalhador, com base na evolução salarial constante dos autos, e para declarar que estão prescritos os títulos anteriores a 1/2/2019: a) adicional de insalubridade em grau médio (20% do valor do salário do trabalhador), durante todo o período imprescrito; b) reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, com seus acréscimos, pagos dentro do interregno indicado no item anterior, no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023, nas férias acrescidas de 1/3 de todo o período laborado e no FGTS + 40%; c) devolução dos valores gastos pelo reclamante com EPI’s (fls. 33,39 e 45), no valor total de R$ 426,89; d) honorários advocatícios, revertidos ao seu advogado, no importe de 10% do valor total bruto do seu crédito, apurado na liquidação. Diante do reconhecimento de condições insalubres, conforme exposto acima e diante do Ofício Circular TST.GP nº 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013, encaminhe-se cópia da sentença para os seguintes “e-mails”: “sentencas.dsst@mte.gov.br” e “insalubridade@tst.jus.br”. Os honorários complementares devidos ao perito SR. FÁBIO LONGO foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e serão pagos pela reclamada. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita prevista no artigo 790, §3º da CLT. As verbas ilíquidas deferidas no julgado serão apuradas em liquidação por cálculos e não ficarão limitadas aos valores contidos na inicial. Correção monetária incidente na época própria, assim entendida o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, conforme súmula 381 do C. TST[26], à exceção dos reflexos do adicional de insalubridade nas verbas rescisórias (fls. 705/706 e multa de 40% sobre o FGTS (8%)) para os quais deverá ser considerado o mês da rescisão contratual (junho de 2023) em que deveriam ter sido pagos, mas não foram. Os créditos apurados no feito serão corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior ao do ajuizamento do processo e pela taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento, sem a incidência de juros antes ou após a data do ajuizamento (artigo 406 do Código Civil), conforme acórdão proferido na ADC 58 em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Diante do disposto no artigo 46, I da lei 8.541/1992[[27]], da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do C. TST[[28]] e considerando a natureza mista do índice, os valores decorrentes da aplicação da Selic deverão ser considerados no PJeCalc como juros de mora e não como correção monetária. A atualização monetária dos honorários advocatícios e periciais é fixada pelo artigo 1º da lei nº 6.899/1981, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, conforme orientação jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do TST, aplicável por analogia, sem a incidência de juros de mora. Os descontos previdenciários e fiscais ficam autorizados e deverão ser calculados na forma dos Provimentos nº 01/96 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Com relação ao imposto de renda, diante do disposto no capítulo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, deverá ser apurado mês a mês. Em razão do disposto no artigo 832, §3º da CLT[29], declaro que, para efeitos de contribuições previdenciárias, deverá ser considerado o disposto no artigo 214 do decreto 3.048/1999, e na súmula 368, II e III do C. TST[30] e que apenas a verba descrita na letra “a” do dispositivo e os seus reflexos nas horas extras, com seus acréscimos, nas gratificações natalinas de 2019 a 2023 (5/12), nas férias fruídas acrescidas de 1/3 têm natureza salarial, integram a base de cálculo dos valores devidos à União, devendo ser observado o teto, mês a mês, durante a relação de emprego. Com relação às contribuições previdenciárias, fica desde já indicada como época própria o pagamento das verbas deferidas no julgado, nos termos do artigo 195, I, “a” da Constituição Federal de 1988. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no importe de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Atentem as partes para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Novo Código de Processo Civil[31] c/c artigo 769 da CLT, deixando o Juízo, desde já, registrado que o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos das partes, conforme o disposto no artigo 832 da CLT que disciplina expressamente a sentença no processo trabalhista, e que não são admitidos embargos de declaração para fins de pré-questionamento em primeira instância. Intimem-se as partes. Nada mais. ANDRÉIA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho [1] Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. [2] Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. [3] Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. [4] XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; [5] Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977). [6] 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. [7] Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (NR) [8] Art. 7º. A remuneração de repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador; d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana. § 1º. Os empregados cujos salários não sofram descontos por motivo de feriados civis ou religiosos são considerados já remunerados nesses mesmos dias de repouso, conquanto tenham direito à remuneração dominical. § 2º. Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente. [9] Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. [10] Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977, DOU 23.12.1977) [11] Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [12] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [13] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [14] Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido. § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (NR) [15] Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [16] Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. [17] Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. [18] Art. 462. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. § 1º. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 2º. É vedado à empresa que mantiver armazém para venda de mercadorias aos empregados ou serviços destinados a proporcionar-lhes prestações in natura exercer qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) § 3º. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazém ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). § 4º. Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967). [19] [19]Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto. [20] Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [21] Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal. [22] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [23] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. [24] Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. [25] 198. Honorários Periciais. Atualização Monetária. Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais. (08.11.2000) [26] Nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 124 DA SDI-1) O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. [27] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. [28] 400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. [29] Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. § 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. § 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida. § 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000) § 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019) § 4o A União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, na forma do art. 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 5o Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) [30] Nº 368 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) [31] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3o Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4o Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. ANDREIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL COMPRE MELHOR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Maria Francisca Dos Santos Das Chagas x Cyro Carneiro Pacheco Neto e outros

ID: 278532063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CYRO CARNEIRO PACHECO NETO FABRíCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO

Conclusão

Advogados:

NILTON CESAR GONÇALVES MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS SOUZA VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001711-34.2022.8.16.0071 Processo: 0001711-34.2022.8.16.0071 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$22.293,04 Autor(s): MARIA FRANCISCA DOS SANTOS DAS CHAGAS (CPF/CNPJ: 871.785.089-49) RUA OSCAR LOUREIRO CARDOSO, 96 Nº LADO 106 FRENTE Nº210 - ESTRELA - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): Cyro Carneiro Pacheco Neto (CPF/CNPJ: 032.433.449-48) Rua Campinas, 17 Apartamento 402 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-220 FABRÍCIA DO ROCIO PENTEADO PACHECO GUSTMAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, s/n em frente ao antigo bar raiz - Centro - CLEVELÂNDIA/PR GLADIS ELOINE PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Piragibe de Araújo, 269 - centro - CLEVELÂNDIA/PR JULIANA DO PERPETUO SOCORRO PENTEADO LANZARINI PACHECO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Coronel Manuel Ferreira Bello, 410 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR Terceiro(s): Osni Alternrath (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Oscar Loureiro Cordeiro, s/n - Bairro Estrela - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 REU DESCONHECIDO OU INCERTO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA DESCONHECIDA OU INCERTA, S/N - CLEVELÂNDIA/PR Sergio Altemir Dirings Junior (RG: 126631278 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Beltrão, 1167 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de usucapião extraordinária”, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, inicialmente ajuizada por Maria Francisca dos Santos das Chagas em face do Espólio de Salustiano Roosevelt Ribeiro Pacheco, representado pelos herdeiros Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco, Cyro Carneiro Pacheco Neto, Juliana do Perpétuo Socorro Penteado Lanzarini Pacheco e Fabrícia do Rocio Penteado Pacheco Gustman. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que há mais de 40 (quarenta) anos adquiriu o imóvel urbano situado na Quadra nº 05, Lote nº 09-A, com área de 360 m², neste município de Clevelândia, do então proprietário Salustiano Pacheco. Discorreu que, desde a aquisição, sempre residiu no imóvel com seu falecido esposo Alcebíades Ribeiro das Chagas, exercendo a posse mansa e pacífica. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.16). A inicial foi recebida no mov. 11.1. Expedido edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 33.1). Os confrontantes foram citados (Sergio Altemir Derings Junior e Osni Altenrath – mov. 35.1 e mov. 36.1), deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Apresentada contestação por negativa geral pela Curadora dos réus ausentes, incertos e desconhecidos (mov. 73.1), restando impugnada pela parte autora no mov. 76.1. O Estado do Paraná, a União e o Município de Clevelândia informaram não possuir interesse na ação (mov. 41.1; mov. 77.1; mov. 61.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 91.1). Citados, os requeridos apresentaram contestação com pedido de reconvenção (mov. 147.1 e mov. 148.1). Alegaram, em suma, a ausência de posse mansa e pacífica do imóvel, porquanto meramente cedido aos autores para uso, por prazo precário. Em reconvenção, requereram a reintegração da posse do imóvel usucapiendo, bem como a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU desde o ano de 2012 (R$2.293,04). Juntaram procurações e documentos (mov. 147.2 ao mov. 147.20). A parte autora impugnou a contestação e contestou a reconvenção (mov. 167.1). A decisão saneadora de mov. 180.1 fixou os pontos controvertidos, estabeleceu o ônus da prova e deferiu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte adversa e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da autora e dos requeridos Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco e Cyro Carneiro Pacheco Neto, e ouvidas três testemunhas e três informantes, conforme mov. 209.2 ao mov. 209.10 (mov. 208.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 213.1; mov. 217.1 e mov. 218.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem demais questões ou preliminares pendentes de análise, pelo que passo ao julgamento da demanda. 2.1. Da lide principal Na definição clássica, a usucapião é “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com observância dos requisitos instituídos em lei” (Caio Mario da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 18ª ed. - 2004. Vol. 04, p. 137). Com isso, o direito transforma uma situação de fato em uma situação jurídica atribuindo a propriedade (como regra) a alguém com base no decurso do tempo, mas também, em certos requisitos, a depender do tipo ou modalidade de usucapião. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/2001); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/2017); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/1973); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/1973). No caso concreto, a parte autora alega ostentar os requisitos da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238 CC. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. A respeito desta modalidade de pretensão aquisitiva, leciona Orlando Gomes: A usucapião extraordinária caracteriza-se pela maior duração da posse e por dispensar o justo título e a boa-fé. Basta que alguém possua, como seu, um bem, durante certo lapso de tempo, para que lhe adquira a propriedade. Seus requisitos resumem-se à posse sem interrupção nem oposição, em certo prazo, desde que possuída a coisa com animus domini.” (GOMES, Orlando. Direitos reais. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 157). Colhe-se do citado dispositivo legal a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 15 (quinze) anos; (iv) independente de título e de boa-fé. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito do requerente em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. Ressalta-se que cabe à parte requerente produzir a prova inequívoca de sua posse prolongada, ininterrupta, mansa e pacífica, como também do animus domini, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe declarar o domínio do imóvel que pretende. Feitas tais considerações de ordem geral, adentro na análise do caso concreto. Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Francisca dos Santos das Chagas com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Consoante as provas coligadas nos autos e a prova oral colhida em Juízo, tem-se o seguinte. Em seu depoimento pessoal, a autora Maria Francisca dos Santos das Chagas (mov. 209.2), disse que “mora há 47 anos no imóvel. A neta de 6 anos mora com a autora. Foi morar lá porque casou com o tio do Salustiano, o Alcibíades Ribeiro das Chagas. Ele já morava lá. Morou nessa casa toda a vida, o marido morreu, e a autora ficou nessa casa morando até hoje. O marido Alcebíades comprou essa casa do Salustiano. O marido tinha terras, tipo uma fazendinha, e ele trocou com o Salustiano para vir morar na cidade. O Salustiano ficou de passar os documentos para o marido Alcebíades, mas nunca passou. O marido acabou morrendo sem resolver essa questão e Alcebíades sempre morou lá até falecer, quando a autora continuou morando durante mais de trinta anos. Faz uns três anos que o Ciro esteve lá falando que a autora tinha de sair da casa ou comprar o terreno ou pagar o aluguel da casa. A conta de luz e água está no nome da autora. O IPTU faz dois anos que a comadre Gladis falou que ia passar para a autora pagar. Já faz três anos que paga o IPTU. Antes, era o Salustiano que pagava o IPTU, mas nunca ele foi lá e pediu para a autora pagar e nunca apresentou o IPTU que pagou. Procurou o Salustiano para entrar em acordo e fazerem o documento, mas ele só dizia ‘tenha calma que eu vou passar, tenha calma’. Aí ele ficou doente também e depois foi duas vezes só tentar, daí eles não abriram mais o portão para conversar. Exibida a fotografia de mov. 207.2 e indagado à autora se a casa usucapienda é a da cor verde e o pedido engloba a outra casinha ao lado, respondeu: não, aquela outra casa ali dos fundos mora uma senhora de idade, Neiva. Indagado ser quer usucapir a parte dessa outra senhora, respondeu: não, é só da minha [casa] onde eu estou”. Em depoimento pessoal, a requerida Gladis Eloine Penteado Lanzarini Pacheco (mov. 209.3), afirmou que “o Alcebíades, marido da autora, era tio do marido da depoente. O Salustiano, marido da requerida, cedeu o local para o tio Alcebíades morar com a autora em 1980, mas nunca reivindicou o imóvel. Depois da morte do marido Salustiano, deixaram a autora permanecer no imóvel. O IPTU da casa era o marido que pagava e agora é a depoente. Numa ocasião que foi reivindicar a casa, entregou um IPTU para a autora pagar. As contas de água e luz é ela quem paga. Nenhum dos requeridos, incluindo a depoente, chegou a morar na casa. A Fazenda Rondinha foi adquirida por herança. Faz uns 40 anos ou mais que a autora mora no local. Não sabe quem construiu a casa no local, mas não foi o Salustiano”. Por sua vez, em depoimento pessoal, o requerido Cyro Carneiro Pacheco Neto (mov. 209.4), referiu que “é filho do falecido Salustiano. A autora mora na casa desde a década de 80 ou 90. Foi emprestado o terreno e a casa para a autora na época que o pai do requerido era vivo e o marido dela era vivo, chamado Alcebíades, que era tio do pai do requerido. O pai do depoente sempre contava que fez uma gentileza de deixar o tio dele morando lá, porque ele não tinha onde morar. A mãe confirma isso. A Fazenda Rondinha era do pai do requerente e foi adquirida através da herança deixada pelo pai e pela mãe dele e avós do depoente. Foi pessoalmente reivindicar a casa após o falecimento do pai, em março de 2022. O pai do requerido sempre cuidava da região, sempre fazia visitas lá para dar uma olhada se estava tudo ok e comunicava a gente que por enquanto estava tudo ok, que enquanto ele estivesse pagando o IPTU estava tudo ok a casa por empréstimo para a dona Maria. O pai do requerido sempre pagou o IPTU da casa cedida à autora. A título de comodato do terreno o pai do requerido deixava para eles [Alcebíades e Maria] pagarem pelo menos a água e a luz. Em relação aos IPTUs queria fazer uma negociação com a Dona Maria e o atual esposo dela e ela não estava e nunca retornou uma proposta”. Solange Borille Gasparin, testemunha da autora (mov. 209.5), mencionou que “é vizinha da autora há uns 36 anos, mais ou menos. Nunca soube que a autora não era a dona do imóvel nem viu outra pessoa fazer a manutenção da casa. A autora fez depois essa casa que mora agora e os lotes são da autora e do falecido esposo. Nunca soube de alguém que foi ao local reivindicar o imóvel ou cobrar aluguel. Ela tinha uma outra casa, uma mais antiga, que desmancharam e não sabe quando ela construiu essa casa. A casa nova, quem pagou a construção foi a Dona Maria”. Ana Paula dos Santos Mohr, informante da autora (mov. 209.6), mencionou que “o terreno sempre foi do pai Alcebíades e não sabia que era do Salustiano. Sempre morou lá e o Salustiano nem a esposa ou os filhos deles foram lá. Foram os pais da depoente que construíram a casa no terreno. A casa do lado é do outro irmão da depoente, do Ciro. O Ciro não mora mais ali e vendeu ela. Acha que os lotes foram desmembrados quando ele vendeu. Antes da construção havia uma casa que pegava os dois terrenos, o terreno objeto da ação e o terreno que o irmão da depoente vendeu. Depois que foi feita a casa nova do lado. Foi o Ciro que vendeu o terreno do lado”. Agenir de Jesus Santos Cardoso, informante da autora (mov. 209.7), disse que “a autora sempre morou no mesmo local e sempre soube que a casa era da autora. Nunca presenciou reivindicarem a casa”. Nelita Terezinha Gattermann, testemunha dos requeridos (mov. 209.8), referiu que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. Que ele tinha deixado, que ele tinha dó e deixava eles morar lá. Quem falava isso era a Márcia e a dona Olivia, que eram a enteada e ex-mulher do Alcebíades. Foi uma vez com ele [Salustiano] lá na casa, que ele sempre iria lá ver se estava tudo em ordem na casa da Maria. O IPTU da casa quem sempre pagou foi o Dr. Salustiano”. Neivo Domingos Pagliosa, testemunha dos requeridos (mov. 209.9), mencionou que “há 20 anos é servidor do departamento de tributação da Prefeitura Municipal de Clevelândia. Tem conhecimento da localização do terreno. Quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também”. Evandro Paulo Gustmann, informante dos requeridos (mov. 209.10), disse que “há 11 anos é servidor do Município de Clevelândia. Trabalhou 8 anos na tributação e há 3 está no RH. O Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno. Em nenhum momento ele falava que ele tinha dado, tinha vendido, negociado e sim que o terreno era dele e que ele apenas deixava as pessoas que lá moravam, por elas não terem onde morar. A Dona Maria ou alguém nunca teve interesse em ir ao departamento de tributação pedir o IPTU para poder pagar o imposto. Era o Dr. Salustiano que sempre chegava e dizia ‘e os meus carnês estão prontos?’”. Da análise dos autos, constata-se que a pretensão da parte autora não merece guarida. Explico. Registre-se, inicialmente, que a demanda foi proposta em 2022, a autora alegou que reside no imóvel há mais de 40 anos, contudo, não há um só documento em nome da requerente, que remonte àquela época, apto a demonstrar a alegada posse ad usucapionem. A autora sequer juntou em seu nome ou de seu falecido marido um talão de IPTU referente ao imóvel. No tocante à obrigação de a autora arcar com as despesas relativas à água e luz, procede a versão dos requeridos, uma vez que defendem o comodato do imóvel condicionado ao pagamento de tais despesas pela autora. Para além disso, a alegação de ter adquirido o imóvel objeto da presente usucapião mediante permuta do bem imóvel rural Fazenda Rondinha de matrícula nº 1.069 do RGI de Clevelândia/PR, não procede, pois o referido imóvel rural, desde o ano de 1978, está em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, que o adquiriu de Cyrosafra Agricultura e Pecuária Ltda (mov. 210.2). De seu turno, o imóvel usucapiendo igualmente encontra-se em nome de Salustiano Roosevelt Pacheco, consoante se dessume da certidão de matrícula nº 4.832 do RGI de Clevelândia/PR (mov. 147.20). No caso vertente, em que pese a controvérsia a respeito dos fatos, pela análise das informações contidas nos autos, nota-se que a versão da parte autora não está amparada pelas provas produzidas neste procedimento. Ainda, de análise dos elementos dos autos, em especial dos depoimentos das testemunhas, é possível perceber que a autora injustificadamente recusou-se a desocupar o imóvel mesmo após instada para tanto. Em se tratando de comodato verbal por prazo indeterminado, o comodante pode pedir o bem de volta a qualquer tempo, devendo o comodatário devolvê-lo no prazo assinalado, sob pena de caracterização e esbulho. Ao que tudo indica da prova produzida nos autos, a posse foi exercida por mera permissão e tolerância, ao afirmar as testemunhas que “graças ao doutor Salustiano Pacheco eles tinham onde morar, o Alcebíades e a Maria. [...] ele tinha deixado eles morar lá” (mov. 209.8), e “quem ia presencialmente retirar o carnê de IPTU na prefeitura era sempre o Dr. Salustiano, porque ele tem imóveis na cidade. Em relação a esse imóvel específico, onde mora a dona Maria, ele ia retirar pessoalmente também” (mov. 209.9). Ainda, “o Dr. Salustiano falou no departamento de tributação que ele pagava os impostos desse terreno porque ele tinha um parente dele que morava nesse terreno e que ele deixava, mas que o terreno era dele e ele fazia questão de pagar o IPTU, para que o dia que ele não tivesse mais aqui, os filhos pudessem ficar como herança esse terreno” (mov. 209.10). Extrai-se dos autos que a autora passou a residir no imóvel por conta de “mera tolerância” do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Com efeito, a autora detinha a posse precária do bem, uma vez que morava com a permissão do falecido e proprietário registral do imóvel. No contexto apresentado, se a parte autora iniciou o exercício da posse sobre o imóvel com precariedade e sem animus domini, presume-se que a posse continuou sendo exercida com o mesmo caráter com que foi adquirida, nos termos do artigo 1.203 do Código Civil, salvo se tiver sido comprovada a inversão de seu caráter (intervesio possessionis), o que somente ocorreria com a prática ostensiva de ato inequívoco de oposição em face do proprietário, não bastando, para tanto, o mero desaparecimento do motivo que ensejou a precariedade da posse, consoante preceitua o enunciado nº 237, da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça[1]. Por outro lado, note-se que, com a morte do Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco, o proprietário registral do imóvel, a posse permaneceu sendo exercida pela autora, mediante ato de mera tolerância e permissão dos herdeiros. Portanto, é de se ver, por todo o conjunto probatório coligido nos autos, que a posse exercida não se reveste de aninus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da usucapião, pois a autora sempre teve ciência de que a propriedade do imóvel pertencia ao falecido Salustiano Roosevelt Pacheco. Dessa forma, ainda que o exercício fático das faculdades de proprietário fosse realizado pelos autores, este era realizado ante a concordância e anuência do proprietário registral do bem. Nesse sentido, se a utilização do imóvel era permitida pelo proprietário, em decorrência de relações de solidariedade, incide o disposto no artigo 1.208, do Código Civil, o qual consagra o entendimento de que “não induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade” nos termos de reiteradas decisões do e. TJPR sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRA EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE ALEGA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOMADA A SUA POSSE COM A DE SEU FALECIDO PAI - IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS – REQUISITO NÃO PREENCHIDO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005159-89.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.09.2020) AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - PEDIDO DE HERDEIRO EM FACE DOS DEMAIS CO-HERDEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – AFASTADA. SENTENÇA QUE APRECIOU TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS. 2. IMÓVEL RURAL OBJETO DE HERANÇA – PRINCÍPIO DA SAISINE – TRANSMISSÃO EM CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS (ART. 1.791), CO-HERDEIRO QUE PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL EM SEU FAVOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO TEMPORAL COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS. 3. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL PELO GENITOR – NÃO COMPROVADA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÕES FAMILIARES QUE APONTA PARA A EXISTENCIA DE MERA TOLERÂNCIA. IRMÃ-COERDEIRA QUE TAMBÉM MANTEVE CONTATO DIRETO COM O IMÓVEL, AINDA QUE NÃO TENHA FIXADO RESIDÊNCIA PERMANENTE ALI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS HERDEIROS. USUCAPIÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001086-89.2013.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 23.04.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. POSSE CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CONFIGURADOS. 2. APELANTE QUE FOI CONVIDADA A RESIDIR NA RESIDÊNCIA DE SUPOSTO TIO, JUNTAMENTE COM SUA FAMÍLIA, PARA PRESTAR-LHE CUIDADOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE E INVIABILIZAM A USUCAPIÃO. 3. POSSE PRECÁRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA À POSSE DE NATUREZA DISTINTA PARA O FIM PRETENDIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010104-40.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2023) – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL POR HERDEIRO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE “AD USUCAPIONEM” PELOS AUTORES. POSSE PRECÁRIA. DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO. ART. 1.208/CC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO.1. Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários” (STJ, 4ª T., REsp 668131/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.09.2010)2. Comprovado nos autos que a coautora passou a residir no imóvel, ainda com seu extinto genitor, por ato de mera permissão, permanecendo a ali residir, mesmo após o falecimento do proprietário, por não terem os demais herdeiros ingressado com o inventário dos bens, é de rigor constatar a precariedade da posse exercida, nos termos do art. 1.208/CC, já que, com a abertura da sucessão a posse e propriedade fora transferida em comum aos herdeiros (art. 1.784/CC), sendo de rigor a reforma da sentença, julgando-se improcedente a pretensão declaratória de domínio dos imóveis discutidos, com inversão da sucumbência. 3. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001459-03.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 26.06.2023) Dessarte, não há comprovação da presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião do imóvel discutido, haja vista a precariedade da posse exercida pela autora, sendo de rigor a improcedência da pretensão inicial. 2.2. Da lide secundária – reconvenção Em sede de reconvenção, os requeridos/reconvintes postularam a reintegração da posse do imóvel usucapiendo e a cobrança dos valores pendentes a título de IPTU, desde o ano de 2012, no importe total de R$2.293,04. O pedido é procedente em parte quanto à reintegração da posse somente. Isso porque o pagamento do IPTU é obrigação do proprietário registral do imóvel, somente podendo ser transferida ao comodatário do imóvel pelo comodante se convencionada essa obrigação em contrato celebrado por escrito ou verbal. No caso vertente, extrai-se da prova produzida, que o IPTU era pago pelo falecido Sr. Salustiano Roosevelt Pacheco. Assim, não há que se falar em inversão do pagamento do IPTU em face da autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido reconvencional, forte do artigo 343 c/c artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, tão somente para REINTEGRAR a parte requerida reconvinda na posse do imóvel discriminado na inicial. Expeça-se mandado, concedendo o prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel. Ante a sucumbência mínima dos requeridos/reconvintes, condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora, ainda que tácita, ante o recebimento da inicial e a omissão de análise do pedido na decisão de mov. 11.1[2]. Por derradeiro, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários à Curadora Especial nomeada nos autos (mov. 69.1), Dra. Jéssica Luiza Palavicini – OAB/PR 109.038, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), conforme item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Palmas para Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. FELIPE VARGAS COAN Juiz Substituto [1] Enunciado 237. É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini. [2] “A falta de resposta ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito” (RMS 36.941/RS). 4. [...].” (TJPR - 12ª C. Cível - 0015790-92.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.05.2020) Ainda, sobre o deferimento tácito: STJ - AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 440.971 - RS (2013/0394356-9)

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Admilson Cesar De Araujo e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 322760358

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-47.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CESAR DE ARAUJO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f02fabf proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e/ou insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$77.353,38. Juntou procuração, documentos e declaração de pobreza. A reclamada apresentou defesa escrita no Id 0aaf205, com documentos, contestando as pretensões autorais. Deferida a realização de prova pericial para apuração de labor sob condições de insalubridade e/ou periculosidade (Id 885a3db). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 6cff53b). Apresentado laudo pericial sob Id 3e75e35. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 85fa65d e 041c627). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 1c5ab69. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids ee9593f e fbe473c). Na audiência de instrução, fora colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha a rogo da parte autora (Id 2bc23e5). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/12/2020, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou exposta a agentes insalubres e periculosos. A ré, em defesa, impugna a alegação de labor sob essas condições. Pois bem. Primeiramente quanto a periculosidade, realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual”. Registra-se que o perito ressaltou que “Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente de veículo até a bomba de abastecimento dos postos credenciados pela Reclamada e/ou posto interno de abastecimento, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 03/05 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico”. O reclamante impugnou o laudo pericial no Id 85fa65d, aduzindo que realizava abastecimento de diversos veículos ao dia, razão pela qual, diversamente do que o perito concluiu, sua exposição a agentes inflamáveis não se dava por tempo extremamente reduzido. O perito, contudo, manteve suas conclusões no Id 1c5ab69, salientando que, pelo que restou apurado, o autor abastecia diariamente cerca de 03 (três) veículos, e o tempo destinado para tanto deve ser considerado como extremamente reduzido. E o autor impugnou novamente as conclusões no Id ee9593f, reafirmando que realizava o abastecimento de diversos veículos ao dia, pelo que a exposição a inflamáveis não se dava apenas por tempo extremamente reduzido. Importante registrar, ainda, que a testemunha Jânio de Oliveira Evangelista, ouvida a rogo do reclamante, revelou em seu depoimento que os auxiliares de operação, função essa desempenhada pelo reclamante, conduziam diversos veículos para abastecimento diariamente, mas essa atividade não era realizada diretamente pelo auxiliar de operação, mas sim pelo frentista, sendo que o primeiro apenas permanecia ao lado durante o abastecimento. E diante do que restou revelado pelo depoimento da testemunha ouvida, independentemente da quantidade de vezes que o autor conduzia veículo para abastecimento, no entender do Juízo razão assiste à parte reclamada quanto a sua impugnação ao laudo pericial. Explica-se. Na forma prevista na Súmula 59 do Egrégio TRT local, com a qual o Juízo comunga de entendimento, e que pode ser aplicada de forma analógica ao caso dos autos, “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Ainda no mesmo sentido defendido por esse Juízo os seguintes arestos do Egrégio TRT local: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O empregado que, durante o abastecimento do veículo, nele permanece, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme orientação jurisprudencial contida na Súmula 59 deste Regional. (TRT-3 - RO: 00118235620165030048 MG 0011823-56.2016.5.03.0048, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 05/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 08/06/2020.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. O fato do reclamante ficar no equipamento aguardando o abastecimento ou na área de risco durante o abastecimento do veículo não gera risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade pretendido. O risco do empregado motorista que acompanha o abastecimento de veículo usado como meio de trabalho é o mesmo experimentado por todo e qualquer cidadão que abastece seu próprio veículo, o que não gera direito à periculosidade, sendo irrelevante que o abastecimento seja feito por caminhão comboio ou em um posto de combustível. Recurso patronal provido. (TRT-3 - ROT: 00121668820175030057 MG 0012166-88.2017.5.03.0057, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 02/12/2022.) Também no mesmo sentido defendido pelo Juízo o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 118210720165150031, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Logo, e como no caso dos autos a testemunha ouvida revelou que o autor apenas conduzia veículos para abastecimento, não realizando a atividade de abastecimento em si, incabível a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Já no que se refere ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o perito assim concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE:  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente químico, ÁLCALIS CÁUSTICOS, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros.  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 10 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente físico, UMIDADE, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros. A parte autora não impugnou o laudo quanto ao ponto. Já a reclamada impugnou o laudo pericial no Id 041c627. Contudo, o perito ratificou suas conclusões no Id dc167f9, ressaltando que a empregadora não apresentou nenhum questionamento técnico a afastar as conclusões iniciais, apenas manifestou sua discordância quanto ao laudo técnico no aspecto. E a reclamada não impugnou os esclarecimentos periciais no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita com relação às conclusões que dele constam. Além disso, a parte reclamada não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais quanto a insalubridade. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, por ausência de provas aptas a infirmar o laudo pericial, prevalecem as conclusões do Sr. Perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do Juízo (CLT, artigo 195) após análise de todo o processo e visita ao local de trabalho do autor, bem como exame das informações repassadas por aqueles que acompanharam a diligência pericial, inclusive a parte reclamante. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022. O adicional de insalubridade deferido deverá ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio, eis que o período acima deferido não integra o período de apuração da parcela. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à parte autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS Pleiteia a parte autora o pagamento de horas extras alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que de 02 a 03 vezes por semana era obrigado a estender sua jornada até 18:00/19:00. Alega que as horas extraordinárias trabalhadas, assim como os dias de labor, não ficavam corretamente consignados nos controles de jornada, havendo adulteração dos documentos. Aduz, ainda, que usufruía pequeno intervalo intrajornada. A ré se defende alegando que toda a jornada de trabalho do reclamante se encontra devidamente consignada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id e7d7efb) e acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas individual (Id 88377e4). Analiso. Analisando-se os espelhos de jornada juntados verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em horas extras, bem como compensação de jornada. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Ver-se-á. A testemunha ouvida, Sr. Jânio de Oliveira Evangelista, cujo depoimento fora colhido a rogo da parte autora, corroborando as informações da inicial, relatou que os horários registrados nos espelhos de ponto não correspondem à realidade, já que simplesmente desapareciam horas trabalhadas, fazendo com que o saldo do banco de horas, se antes positivo, ficasse negativo. Tal declaração indica que, de fato, havia adulteração nos controles de jornada pela reclamada. Além disso, também validando informações que constam da peça de ingresso, declarou a testemunha que o autor, em diversas ocasiões ao longo da semana, encerrava sua jornada por volta de 19:00. Ainda, relatou o depoente que o período de intervalo intrajornada usufruído era de 01 (uma) hora por 02 (duas) vezes na semana, e cerca 15 a 20 minutos nos demais dias. Por fim, declarou a testemunha que os dias trabalhados também não ficavam registrados corretamente nos controles de jornada, já que havia labor em dias que ficavam consignados como folgas. Registro que tais declarações convenceram ao Juízo, em especial considerando-se a ausência de provas em sentido diverso. Logo, a partir da junção das informações que constam da inicial com as declarações da testemunha ouvida, declaro como inválidos os controles de jornada juntados aos autos pela reclamada, e fixo que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que 02 vezes por semana sua jornada se encerrava às 18:30. Fixo também que o reclamante usufruía de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada por 02 (duas) vezes na semana e 20 (vinte) minutos nos demais dias. Considerando-se que pela jornada acima fixada verifica-se que o autor, em alguns dias, ultrapassava a jornada de 10 (dez) horas diárias, e que, na forma prevista no item “1” da Tese Prevalecente 22 do Egrégio TRT local, com a qual esse Juízo comunga, “A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas”, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes. Por consequência da jornada acima fixada, a qual extrapolava os limites legais, e da declaração de nulidade do acordo de compensação, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual, a se apurar considerando-se a jornada acima. Por habituais, sobre as parcelas acima deferidas incidirão os reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. Para apuração das horas extras deferidas dever-se-á observar o adicional previsto nas normas coletivas da categoria e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; a remuneração do autor (Súmula 264 do TST), sua evolução salarial e o divisor 220. Quando da apuração deverão ser excluídos os períodos de afastamentos do trabalho, tais como férias, licenças, etc., a se apurar. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras ao longo do contrato de trabalho, inclusive quando da quitação das verbas rescisórias, observando-se a disposição contida na O.J. 415 da SBDI-1 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme entendimento fixado acima, o reclamante usufruiu, ao longo de todo o contrato de trabalho, apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada por 04 (quatro) vezes na semana, embora tenha sido submetido a jornada superior a 06 (seis) horas. Em consequência, com fulcro no artigo 71 da CLT, com sua redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 71 da CLT, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos. Registro que não há falar em adicional convencional para cálculo das horas intervalares face a expressa previsão contida no §4° do artigo 71 da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados, no que couber, os mesmos critérios acima estabelecidos, inclusive quanto ao divisor aplicável. DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses dias, em dobro. Pois bem. A partir da jornada acima fixada, extrai-se que, quando o autor laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos trabalhados. Já no que se refere aos feriados, o reclamante alegou que laborou nos feriados de 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 2 e 15 de Novembro, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 15 de Agosto e 08 de Dezembro. E tendo em vista a jornada acima fixada, tem-se que o reclamante efetivamente laborou em tais feriados, já que usufruía de folga apenas em Sábados e Domingos alternados. Diante disso, e como, também pela jornada fixada, não se verifica a concessão de folga compensatória, defiro, na forme prevista na Súmula 146 do C. TST, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados (observando-se aqueles apontados na inicial e desde que não coincidentes com períodos de afastamento decorrentes de licenças ou férias), conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro também reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 5032c22), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá à reclamada o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do TST. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não consta da peça de ingresso, de forma especificada, quais irregularidades a serem apuradas e pelos órgãos apontados, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofícios requerida. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022 e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS com 40%; b) horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; c) 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos; d) em dobro, feriados trabalhados, e reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível a autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título dos ora deferidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Admilson Cesar De Araujo e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 322760414

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-47.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMILSON CESAR DE ARAUJO FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

FILIPE DAHI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010104-47.2025.5.03.0008 AUTOR: ADMILSON CESAR DE ARAUJO RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f02fabf proferida nos autos. Cls/Tmn Aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025, a MM. Juíza Titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA, proferiu julgamento na ação trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos os autos. 1- RELATÓRIO ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., também qualificada. Diante das causas de pedir expostas, pleiteia a satisfação dos pedidos indicados na petição inicial, dentre os quais: adicional de periculosidade e/ou insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; e honorários advocatícios. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e deu à causa o valor de R$77.353,38. Juntou procuração, documentos e declaração de pobreza. A reclamada apresentou defesa escrita no Id 0aaf205, com documentos, contestando as pretensões autorais. Deferida a realização de prova pericial para apuração de labor sob condições de insalubridade e/ou periculosidade (Id 885a3db). Manifestação escrita da parte autora acerca da defesa e documentos (Id 6cff53b). Apresentado laudo pericial sob Id 3e75e35. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (Ids 85fa65d e 041c627). Esclarecimentos prestados pelo perito no Id 1c5ab69. Manifestação das partes acerca dos esclarecimentos prestados (Ids ee9593f e fbe473c). Na audiência de instrução, fora colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha a rogo da parte autora (Id 2bc23e5). Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação frustrada. É o relatório. Passo a decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA AO CASO SUB JUDICE Em virtude de provocação da reclamada registro que, pelo que consta dos autos, o contrato de trabalho mantido entre as partes iniciou-se em 02/12/2020, quando já vigentes os regramentos introduzidos pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Diante disso, e considerando-se que a presente ação também fora ajuizada já na vigência da norma em questão, a mesma se aplica tanto nos regramentos de direito material, quanto nos regramentos de direito processual. DA LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Portanto, há obrigatoriedade de liquidação dos pedidos, estabelecendo o artigo 840, §1, da CLT, com a redação dada pela referida lei, que “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor” e, não indicação por mera estimativa, como entende a parte reclamante, não cabendo aplicação analógica da Tese Prevalecente n. 16 do E. TRT desta 3ª Região. Por conseguinte, a correta adequação dos valores atribuídos aos correspondentes pedidos formulados é pressuposto processual a ser observado, não podendo ser aleatoriamente lançados. E por essas razões expostas, na liquidação de sentença serão considerados, como máximos, os valores liquidados nos itens referentes às verbas que porventura hajam sido deferidas nestes autos, salvo incidência de juros e correção monetária. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Pleiteia a parte autora o pagamento de adicional de insalubridade e/ou periculosidade, alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou exposta a agentes insalubres e periculosos. A ré, em defesa, impugna a alegação de labor sob essas condições. Pois bem. Primeiramente quanto a periculosidade, realizada a perícia técnica, o laudo elaborado pelo expert foi conclusivo no sentido de que “NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual”. Registra-se que o perito ressaltou que “Em respeito às alegações em peça de ingresso, mormente no que tange a condução do veículo aproximadamente de veículo até a bomba de abastecimento dos postos credenciados pela Reclamada e/ou posto interno de abastecimento, com tempo de duração de cada abastecimento de aproximadamente 03/05 minutos, ou seja, EXTREMAMENTE REDUZIDO. Considerar como periculosas as atividades desenvolvidas pelo Reclamante são apontadas como uma extensão equivocada dos dispositivos legais, extrapolando as atribuições do Perito para qualquer tipo de interpretação, pois não tem amparo legal específico”. O reclamante impugnou o laudo pericial no Id 85fa65d, aduzindo que realizava abastecimento de diversos veículos ao dia, razão pela qual, diversamente do que o perito concluiu, sua exposição a agentes inflamáveis não se dava por tempo extremamente reduzido. O perito, contudo, manteve suas conclusões no Id 1c5ab69, salientando que, pelo que restou apurado, o autor abastecia diariamente cerca de 03 (três) veículos, e o tempo destinado para tanto deve ser considerado como extremamente reduzido. E o autor impugnou novamente as conclusões no Id ee9593f, reafirmando que realizava o abastecimento de diversos veículos ao dia, pelo que a exposição a inflamáveis não se dava apenas por tempo extremamente reduzido. Importante registrar, ainda, que a testemunha Jânio de Oliveira Evangelista, ouvida a rogo do reclamante, revelou em seu depoimento que os auxiliares de operação, função essa desempenhada pelo reclamante, conduziam diversos veículos para abastecimento diariamente, mas essa atividade não era realizada diretamente pelo auxiliar de operação, mas sim pelo frentista, sendo que o primeiro apenas permanecia ao lado durante o abastecimento. E diante do que restou revelado pelo depoimento da testemunha ouvida, independentemente da quantidade de vezes que o autor conduzia veículo para abastecimento, no entender do Juízo razão assiste à parte reclamada quanto a sua impugnação ao laudo pericial. Explica-se. Na forma prevista na Súmula 59 do Egrégio TRT local, com a qual o Juízo comunga de entendimento, e que pode ser aplicada de forma analógica ao caso dos autos, “O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Ainda no mesmo sentido defendido por esse Juízo os seguintes arestos do Egrégio TRT local: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O empregado que, durante o abastecimento do veículo, nele permanece, não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, conforme orientação jurisprudencial contida na Súmula 59 deste Regional. (TRT-3 - RO: 00118235620165030048 MG 0011823-56.2016.5.03.0048, Relator: Jose Marlon de Freitas, Data de Julgamento: 05/06/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 08/06/2020.) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO DE TRABALHO. O fato do reclamante ficar no equipamento aguardando o abastecimento ou na área de risco durante o abastecimento do veículo não gera risco que justifique o pagamento do adicional de periculosidade pretendido. O risco do empregado motorista que acompanha o abastecimento de veículo usado como meio de trabalho é o mesmo experimentado por todo e qualquer cidadão que abastece seu próprio veículo, o que não gera direito à periculosidade, sendo irrelevante que o abastecimento seja feito por caminhão comboio ou em um posto de combustível. Recurso patronal provido. (TRT-3 - ROT: 00121668820175030057 MG 0012166-88.2017.5.03.0057, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: 02/12/2022.) Também no mesmo sentido defendido pelo Juízo o seguinte aresto do C. TST: RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO - PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA PARA ABASTECIMENTO DO VEÍCULO - INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A C. SBDI -1 firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limita-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, por não se enquadrar a atividade na hipótese prevista no Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 118210720165150031, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 19/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) Logo, e como no caso dos autos a testemunha ouvida revelou que o autor apenas conduzia veículos para abastecimento, não realizando a atividade de abastecimento em si, incabível a pretensão de pagamento de adicional de periculosidade, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Já no que se refere ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, o perito assim concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se pela CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE:  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente químico, ÁLCALIS CÁUSTICOS, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros.  DE GRAU MÉDIO (20%), nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 10 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente físico, UMIDADE, sem proteção adequada, no período contratual: 02/12/2020 a 31/03/2022 – Função: Higienizador de Carros. A parte autora não impugnou o laudo quanto ao ponto. Já a reclamada impugnou o laudo pericial no Id 041c627. Contudo, o perito ratificou suas conclusões no Id dc167f9, ressaltando que a empregadora não apresentou nenhum questionamento técnico a afastar as conclusões iniciais, apenas manifestou sua discordância quanto ao laudo técnico no aspecto. E a reclamada não impugnou os esclarecimentos periciais no prazo concedido, o que, no entender do Juízo, revela sua concordância tácita com relação às conclusões que dele constam. Além disso, a parte reclamada não produziu provas técnicas a afastar as conclusões periciais quanto a insalubridade. Desse modo, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos, por ausência de provas aptas a infirmar o laudo pericial, prevalecem as conclusões do Sr. Perito, por se tratar de prova técnica elaborada por profissional da confiança do Juízo (CLT, artigo 195) após análise de todo o processo e visita ao local de trabalho do autor, bem como exame das informações repassadas por aqueles que acompanharam a diligência pericial, inclusive a parte reclamante. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido, para deferir o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022. O adicional de insalubridade deferido deverá ser calculado sobre o salário mínimo vigente à época do contrato de trabalho, observada sua evolução (Súmula 46 deste Egrégio TRT/3ª Região), com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS + 40%. Indefiro o pedido de reflexos em aviso prévio, eis que o período acima deferido não integra o período de apuração da parcela. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições periculosas de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível à parte autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. DA JORNADA DE TRABALHO – NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS Pleiteia a parte autora o pagamento de horas extras alegando que durante todo o contrato de trabalho laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que de 02 a 03 vezes por semana era obrigado a estender sua jornada até 18:00/19:00. Alega que as horas extraordinárias trabalhadas, assim como os dias de labor, não ficavam corretamente consignados nos controles de jornada, havendo adulteração dos documentos. Aduz, ainda, que usufruía pequeno intervalo intrajornada. A ré se defende alegando que toda a jornada de trabalho do reclamante se encontra devidamente consignada nos cartões de ponto, e que eventuais horas extras trabalhadas foram quitadas ou compensadas. Junta aos autos espelhos de ponto (Id e7d7efb) e acordo de compensação de jornada, na modalidade banco de horas individual (Id 88377e4). Analiso. Analisando-se os espelhos de jornada juntados verifica-se que apresentam registros variáveis e apontam o labor em horas extras, bem como compensação de jornada. Diante disso, as anotações constantes dos controles de jornada juntados aos autos somente poderiam ser elididas por robusta prova em sentido contrário, o que ocorreu na hipótese vertente. Ver-se-á. A testemunha ouvida, Sr. Jânio de Oliveira Evangelista, cujo depoimento fora colhido a rogo da parte autora, corroborando as informações da inicial, relatou que os horários registrados nos espelhos de ponto não correspondem à realidade, já que simplesmente desapareciam horas trabalhadas, fazendo com que o saldo do banco de horas, se antes positivo, ficasse negativo. Tal declaração indica que, de fato, havia adulteração nos controles de jornada pela reclamada. Além disso, também validando informações que constam da peça de ingresso, declarou a testemunha que o autor, em diversas ocasiões ao longo da semana, encerrava sua jornada por volta de 19:00. Ainda, relatou o depoente que o período de intervalo intrajornada usufruído era de 01 (uma) hora por 02 (duas) vezes na semana, e cerca 15 a 20 minutos nos demais dias. Por fim, declarou a testemunha que os dias trabalhados também não ficavam registrados corretamente nos controles de jornada, já que havia labor em dias que ficavam consignados como folgas. Registro que tais declarações convenceram ao Juízo, em especial considerando-se a ausência de provas em sentido diverso. Logo, a partir da junção das informações que constam da inicial com as declarações da testemunha ouvida, declaro como inválidos os controles de jornada juntados aos autos pela reclamada, e fixo que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, laborou em escala 6x1, de Segunda a Segunda, com folgas alternadas aos sábados ou domingos, das 07:00 às 15:20, sendo que 02 vezes por semana sua jornada se encerrava às 18:30. Fixo também que o reclamante usufruía de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada por 02 (duas) vezes na semana e 20 (vinte) minutos nos demais dias. Considerando-se que pela jornada acima fixada verifica-se que o autor, em alguns dias, ultrapassava a jornada de 10 (dez) horas diárias, e que, na forma prevista no item “1” da Tese Prevalecente 22 do Egrégio TRT local, com a qual esse Juízo comunga, “A extrapolação do limite de dez horas diárias de trabalho invalida o regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas”, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes. Por consequência da jornada acima fixada, a qual extrapolava os limites legais, e da declaração de nulidade do acordo de compensação, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, durante todo o período contratual, a se apurar considerando-se a jornada acima. Por habituais, sobre as parcelas acima deferidas incidirão os reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. Para apuração das horas extras deferidas dever-se-á observar o adicional previsto nas normas coletivas da categoria e, na sua ausência, o adicional legal de 50%; a remuneração do autor (Súmula 264 do TST), sua evolução salarial e o divisor 220. Quando da apuração deverão ser excluídos os períodos de afastamentos do trabalho, tais como férias, licenças, etc., a se apurar. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a título de horas extras ao longo do contrato de trabalho, inclusive quando da quitação das verbas rescisórias, observando-se a disposição contida na O.J. 415 da SBDI-1 do C. TST. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme entendimento fixado acima, o reclamante usufruiu, ao longo de todo o contrato de trabalho, apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada por 04 (quatro) vezes na semana, embora tenha sido submetido a jornada superior a 06 (seis) horas. Em consequência, com fulcro no artigo 71 da CLT, com sua redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 71 da CLT, defiro o pagamento de 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos. Registro que não há falar em adicional convencional para cálculo das horas intervalares face a expressa previsão contida no §4° do artigo 71 da CLT. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados, no que couber, os mesmos critérios acima estabelecidos, inclusive quanto ao divisor aplicável. DOS DOMINGOS E FERIADOS Alega o autor que trabalhou em domingos e feriados, razão pela qual postula o pagamento desses dias, em dobro. Pois bem. A partir da jornada acima fixada, extrai-se que, quando o autor laborou em domingos, houve a concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Registra-se que conforme se extrai do teor da Súmula 146 do C. TST, em havendo a concessão de folga compensatória, não há falar em pagamento em dobro dos domingos laborados. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento dos domingos trabalhados. Já no que se refere aos feriados, o reclamante alegou que laborou nos feriados de 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 2 e 15 de Novembro, Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi, 15 de Agosto e 08 de Dezembro. E tendo em vista a jornada acima fixada, tem-se que o reclamante efetivamente laborou em tais feriados, já que usufruía de folga apenas em Sábados e Domingos alternados. Diante disso, e como, também pela jornada fixada, não se verifica a concessão de folga compensatória, defiro, na forme prevista na Súmula 146 do C. TST, o pagamento, em dobro, dos feriados trabalhados (observando-se aqueles apontados na inicial e desde que não coincidentes com períodos de afastamento decorrentes de licenças ou férias), conforme se apurar em liquidação de sentença. Defiro também reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, haja vista o pedido constante da petição inicial, a declaração de miserabilidade legal anexada (Id 5032c22), não infirmada por qualquer prova nestes autos e o disposto no art. 790, parágrafo 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando-se a sucumbência da parte reclamada na pretensão objeto da perícia, caberá à reclamada o pagamento da verba honorária, consoante art. 790-B da CLT, que ora fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais deverão ser atualizados a partir desta data, nos termos da OJ 198 da SBDI-1 do TST. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que declarou a inconstitucionalidade do disposto no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, passa a haver parcial lacuna no Processo do Trabalho relativamente ao arbitramento de honorários sucumbenciais nas ações trabalhistas, razão por que esse Juízo passa a arbitrá-los com supedâneo no art. 98 e parágrafos 2º e 3º do CPC. Isto posto, fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência, de forma recíproca, no importe correspondente a 10%, a serem apurados da seguinte forma: 1 - Em relação ao advogado da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mas excluída a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2- Atinente aos advogados da reclamada, sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, observado o parágrafo 3º do artigo 98 do CPC, na cobrança. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Os valores deferidos deverão ser atualizados monetariamente com os índices trabalhistas do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos da Súmula 381 do TST. Aplica-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão prolatada em 18/12/2020 no julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, com repercussão geral reconhecida, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como o entendimento fixado pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029) diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, devendo serem adotados os seguintes índices de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da presente ação, o IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Defiro a retenção dos valores devidos pela parte autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto a este último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e Ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não consta da peça de ingresso, de forma especificada, quais irregularidades a serem apuradas e pelos órgãos apontados, motivo pelo qual indefiro a expedição de ofícios requerida. 3- DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ADMILSON CÉSAR DE ARAÚJO em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo de oito dias, observando-se os demais parâmetros da fundamentação, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 02/12/2020 a 31/03/2022 e reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras quitadas, adicional noturno quitado e depósitos de FGTS com 40%; b) horas extras, assim consideradas as que extrapolarem a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, e reflexos em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%; c) 40 (quarenta) minutos diários por 04 (quatro) vezes na semana ao longo de todo o contrato de trabalho, acrescidos de 50%, pela supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, sem reflexos; d) em dobro, feriados trabalhados, e reflexos da parcela em RSR's e, com estes, em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS com 40%. A reclamada deverá entregar, diretamente ao reclamante ou a seus procuradores, o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) constando as condições insalubres de trabalho verificadas no laudo pericial oficial, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, independentemente de intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo, reversível a autora e cobrável nestes mesmos autos. No silêncio da parte autora quanto à obrigação de fazer supra referida em até 30 dias após o trânsito em julgado, entender-se-á que foi regularmente cumprida, nada mais sendo devido a tal título. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a mesmo título dos ora deferidos. Os valores deverão ser apurados em liquidação da sentença, por cálculos, com atualização monetária através dos índices trabalhistas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, observe-se o exposto na fundamentação. Quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas, bem como incidência de juros e correção monetária. Defiro a retenção dos valores devidos pela autora a título de Contribuições Previdenciárias e de Imposto de Renda, se cabíveis, observado quanto às primeiras os valores já recolhidos e o teto máximo para recolhimento e quanto ao último a legislação aplicável na época do pagamento, devendo a ré comprovar os valores recolhidos até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para efeito do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, são salariais as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. As demais verbas têm natureza indenizatória. Intime-se a Procuradoria Geral Federal ao final. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizáveis na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do TST. Honorários sucumbenciais recíprocos conforme fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON CESAR DE ARAUJO

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Valter Luiz Goulart x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261186645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-09.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ GOULART

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f33ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VALTER LUIZ GOULART, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e última remuneração. Alegou, em síntese, que: é vítima de assédio moral; foi realizada alteração contratual que lhe é prejudicial; não usufrui integralmente nem é indenizado o intervalo intrajornada; e faz jus à concessão de tutela de urgência com vistas a impedir a alteração contratual, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de haveres trabalhistas correlatos e devem ser quitadas as diferenças de indenização do intervalo para descanso e refeição, a multa prevista no artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.623,05. Juntou documentos. No ID 57b0dbc, foi indeferido o requerimento de concessão de tutela de urgência. A reclamada coligiu defesa escrita (ID 23418eb), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Impugnação pela parte reclamante no ID 785e7de. Audiência inicial no ID c99a182. Na audiência de instrução (ID 0c947f5), colheu-se o depoimento pessoal das partes e ouviram-se três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Nessa mesma ocasião, o reclamante informou que não tinha interesse em retornar ao trabalho, ainda que a empresa lhe oferecesse o turno da noite. A assentada foi adiada, em razão de problemas técnicos enfrentados pela primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada. Na audiência de ID aba87c6, prosseguiu-se à oitiva da testemunha indicada pela reclamada. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos coligidos com a inicial Rejeito a impugnação genérica aos documentos coligidos com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade reconhecida e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial, sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores, feita pela parte reclamante, não resulta prejuízos à demandada, vez que, se procedentes os pedidos, outro valor será arbitrado à condenação; e, se totalmente improcedentes, o reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ele dado à causa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Não há que se falar em limitação da condenação aos valores do pedido, uma vez que estes são apontados por estimativa (o reclamante aponta na inicial que os valores deverão ser apurados em liquidação) nos termos do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º da CLT. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, artigo 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se o sentido da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3. Rejeito. Intervalo intrajornada Relata o reclamante que laborava das 18 h às 6 h, em jornada 12x36, com intervalo para alimentação e descanso de apenas 30 minutos. Argui que a reclamada indenizava apenas parte do intervalo suprimido, pelo que postula o pagamento das diferenças. A reclamada aduz que o obreiro cumpria escala 12 x 36 e que, nas ocasiões em que não foi totalmente usufruída, a pausa foi corretamente quitada, com a integração dos adicionais de periculosidade e noturno, sob a rubrica “INDENIZ.INTRA 60%” nos holerites. Analiso. Os controles de ponto de ID dbe4042 e seguintes, inclusive os controles de ponto por exceção (ID 7dd62d1 - não impugnados de forma específica), apontam que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. No entanto, constato que nos demonstrativos de pagamento de ID 496e984 (também não impugnados) consta a quitação de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 60 %. Aponto, por exemplo, que, no mês de outubro de 2020 (demonstrativo de pagamento de página 171), o reclamante percebeu sob aquele título o total de 8 horas, acrescidas do adicional de 60%, tendo sido laborados 14 dias no respectivo mês (página 247). Observo, ainda, que o reclamante não apontou eventuais diferenças que entendesse devidas em relação a essa parcela, pelo que julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O autor narra que tem sofrido assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, os quais lhe dirigem gritos e palavras de baixo calão, tratam-no com rigor excessivo, demoram a fornecer uniforme de reposição, não disponibilizam banco para descanso, obrigam-no a se expor à chuva, exigem treinamento fora da jornada e não quitam horas extras. Postula o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A reclamada nega os fatos narrados na petição inicial. Analiso. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A primeira testemunha indicada pelo reclamante, senhor David Ricardo Faustino, afirmou que trabalhou com o autor, no mesmo horário, nos anos de 2014 a 2016; quanto ao restante do contrato de trabalho do reclamante, informou que apenas lhe passava o turno. As declarações prestadas por essa testemunha não convenceram o Juízo, visto que se referem aos anos de 2014 a 2016, não sendo possível se presumir que as condições de trabalho daquela época tenham se mantido até os dias atuais. Além disso, no que se refere ao tratamento dispensado aos empregados por parte dos superiores hierárquicos, a testemunha limitou-se a prestar declarações genéricas, no sentido de que o tratamento era “hostil”, com “palavras de baixo calão”, com “humilhação” dos empregados na frente de outras pessoas. No entanto, o senhor David não soube especificar atitudes concretas e específicas potencialmente configuradoras de tratamento hostil e humilhante, tendo transparecido ao Juízo que as declarações da testemunha decorreram de sua percepção pessoal em relação aos superiores, e não dos fatos ocorridos em si. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, senhor Eduardo Aparecido de Oliveira, afirmou que não eram tratados corretamente pelos superiores hierárquicos. Questionado acerca desse tratamento incorreto, afirmou que: nas reuniões, os superiores falavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores, e agiam com falta de educação, falavam alto e, às vezes, usavam palavras de baixo calão. Interrogado especificamente acerca do tratamento dispensado ao reclamante, a testemunha aduziu que “já viu o superior falando que o reclamante dava muito trabalho para eles”. Da mesma forma que a primeira, a segunda testemunha indicada pelo reclamante também prestou declarações genéricas acerca do tratamento dispensado pelos superiores hierárquicos aos empregados (“não eram tratados corretamente”, “agiam com falta de educação”, “usavam palavra de baixo calão”). Os únicos fatos concretos narrados por ela (que os superiores falavam alto, chamavam atenção, comentavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores e que ouviu o superior falando que o reclamante “dava muito trabalho para eles”) não revelam, por si só, sem outros elementos, tratamento humilhante, capaz de ferir os direitos da personalidade do empregado. Quanto às condições de trabalho, restou convencido o Juízo, por meio do depoimento da testemunha indicada pelo reclamado, senhor Fabiano Fernando Rangel, de que havia reposição de uniformes (termo de ID c35a318); que o local de trabalho contava com assentos para descanso, nas portarias; que, em caso de chuva, a ordem da empresa é no sentido de que os vigilantes utilizem guarda-chuva e capa, exceto em chuva forte, quando a ronda não deveria ser realizada; e que os cursos disponibilizados pelo empregador são facultativos e passíveis de serem realizados no local de trabalho, por meio de aplicativo de celular. Por todo o exposto, não comprovado pelo demandante o alegado assédio moral nem o prejuízo pessoal decorrente do comportamento da demandada, à luz das disposições constantes nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, de aplicação subsidiária, não há como ser deferida a parcela postulada a tal título, de forma que o pleito resta improcedente. Rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante relata que sofre assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, não é indenizado integralmente o intervalo para descanso e refeição, e a reclamada pretende alterar a jornada de trabalho para o turno diurno, das 6 h às 18 h. Aduz que a alteração de horários lhe é prejudicial, visto que concilia o labor com outro vínculo empregatício e percebe adicional noturno, sendo que tal alteração consiste em artifício de que se vale a reclamada para forçar um pedido de demissão. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de haveres trabalhistas. A reclamada, por sua vez, alega que não incorreu nos descumprimentos contratuais apontados na inicial; e que a alteração da jornada do reclamante das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h, em razão de cobertura de férias de outro empregado, é lícita, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes. Pleiteia a extinção contratual por pedido de demissão do trabalhador, e postula o desconto dos dias de aviso prévio não cumprido das verbas rescisórias. Analiso. No caso não restou demonstrado que o reclamante sofreu assédio moral nem ofensa aos seus direitos da personalidade por parte dos superiores hierárquicos. Além disso, também não houve descumprimento contratual em razão da ausência de indenização do intervalo para descanso e refeição, fazendo derruir tais elementos como base de sustentação de seu pleito de rescisão indireta. No que se refere à alteração da jornada de trabalho do reclamante (das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h - do turno noturno para o diurno), a princípio, ela é lícita e, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência (Súmula 265 do Colendo TST), ante os benefícios à saúde do trabalhador. Ademais, no contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré há cláusula expressa autorizando a alteração de horários em caso de necessidades operacionais do cliente (cláusula 4., fl. 131 dos autos). Por fim, tais alterações são comuns à atividade de segurança patrimonial e portaria. Por outro lado, restou convencido este Juízo que a alteração do horário de trabalho do autor não foi dotada de razoabilidade, tendo em vista que o demandante tinha um segundo emprego, restando incontroverso que a reclamada tinha conhecimento de que o obreiro mantinha tal vínculo empregatício com outro empregador no período diurno, de maneira que a alteração do horário de trabalho para o turno diurno lhe seria prejudicial. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, senhores David Ricardo Faustino e Eduardo Aparecido de Oliveira (vigilantes) afirmaram que quem substituía os empregados em gozo de férias era sempre o vigilante ferista, o qual não se fixava em nenhuma localidade e era contratado especificamente para realização de substituições. Acresço que ambas as testemunhas afirmaram que o reclamante sempre trabalhou à noite, era fixo neste horário, e, ao longo do pacto contratual, nunca havia sido convocado para cobrir férias de outros empregados. Prosseguindo, havia outros colegas de trabalho do demandante que poderiam ter sua jornada alterada sem causar tamanhos transtornos. Importante acrescentar que a reclamada não apresentou justificativa razoável para a convocação específica do reclamante à cobertura de férias dos demais vigilantes. Sobre esse ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, senhor Fabiano Fernando Rangel (coordenador dos contratos dos vigilantes), aduziu que o reclamante fora convocado por ser quem mais conhecia o cliente. No entanto, suas declarações não convenceram o Juízo, visto que o próprio depoente, que era coordenador de contratos, admitiu que o efetivo de vigilantes da empresa reclamada é antigo, o que demonstra que os demais empregados também possuíam conhecimento do cliente da reclamada. Dessa forma, ainda que considerássemos a excepcionalidade da necessidade de algum vigilante fixo realizar a substituição em férias (o que não restou demonstrado pela reclamada), a justificativa de alteração contratual se mostra frágil e desequilibrada ante os grandes prejuízos que daí adviriam ao autor e eram do conhecimento da reclamada, situação que, caso mantida, levaria a dois únicos desfechos possíveis: a rescisão do contrato com a ré ou com a outra empresa com a qual o demandante mantinha contrato. Como já exposto, a alteração perpetrada, em si, é lícita, mas, no presente caso, o empregador não agiu com a razoabilidade esperada e induziu à quebra do contrato. Lado outro, transpareceu ao Juízo que, na verdade, o obreiro desejava, tanto quanto a reclamada, a extinção do pacto contratual, cumprindo neste ponto relembrar que o reclamante deixou claro, em seu depoimento pessoal, que pretendia deixar a demandada, havendo combinado com o supervisor da reclamada que seria dispensado no final do ano passado, o que não teria sido cumprido pela empresa, expondo de maneira transparente ao juízo que pretendia romper o vínculo, porém gostaria de receber na íntegra as verbas rescisórias, situação também não incomum nesta seara... Além disso, após informado da alteração contratual, o reclamante recusou-se a assinar a convocação apresentada pela reclamada, que fora sua empregadora por mais de 14 anos, e sequer tentou estabelecer diálogo para a solução do impasse, desconsiderando em absoluto que havia aceito, desde sua contratação, que poderia ter seu horário alterado ante as vicissitudes do mesmo. Ao contrário, de pronto, ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, medida extrema a ser deferida apenas quando realmente insuportável a relação entre empregado e empregador em decorrência de comportamento deste. Tentou inflar o pleito de rescisão indireta com uma séria de queixas e lamentações sobre pontos de atrito com a ré, os quais, ainda que fossem comprovados, não seriam incomuns em uma relação que perdurou por tanto tempo como a que ora se apresenta, e cuja longevidade demonstra que havia uma relação sólida entre partes contratantes de boa-fé para que cumpriam de maneira satisfatória suas obrigações. Como já dito, o único motivo remanescente a sustentar o pleito de rescisão indireta seria alteração de horário de trabalho, no entanto, quando instado em audiência, o autor barrou a tentativa de conciliação ao dizer que se recusaria a retornar, ainda que a empresa revertesse sua jornada ao horário anterior, comportamento repetido pela demandada. Assim, tampouco se mostra razoável lançar sobre os ombros de uma das partes apenas a responsabilidade pela extinção do contrato de trabalho, considerando-se as peculiaridades do caso, como o labor por mais de 14 anos, e o bloqueio por ambas as partes da tentativa de estabelecimento de diálogo para reajuste do horário de trabalho. Poderia o autor ter lançado mão de medida mais adequada, como o pleito de reversão da jornada judicialmente, de maneira a preservar o contrato, inclusive que o pedido de eventual liminar, a fim de obstar a alteração. No entanto, repito, ao lhe ser ofertado o retorno ao labor, nas condições a ele adequadas (manutenção do horário noturno, com acréscimo de adicional noturno), recusou-se à prestação de serviços. Dito isto, se é verdade que o termo “sentença” advém do verbo sentire, a sensação final deste julgador após a análise das provas colacionadas em cotejo com o comportamento das partes em audiência é de que o esgarçamento da relação partiu do comportamento inadequado de ambas as partes, motivo pelo qual foram reciprocamente responsáveis pela rescisão... Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a culpa recíproca é delineada no artigo 484, figura jurídica que demanda uma análise difícil em que se verifique que empregador e empregado violaram deveres e obrigações legais ou contratuais, de forma a inviabilizar a continuidade do contrato, levando-o à sua rescisão. Esta modalidade de rescisão, de maior complexidade, impõe o reconhecimento de falhas cometidas por ambas as partes de forma equivalente e simultânea e, no presente caso, tanto empregado quanto empregador tiveram culpa no imbróglio que culminou no fim do contrato. E assim se decide com arrimo no artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por todos esses elementos, restou convencido esse Juízo de que o reclamante e a reclamada desejavam a extinção contratual e, a partir de motivações desequilibradas e desarrazoadas, foram responsáveis pela rescisão contratual. Pelo exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, no dia 13/2/2025 (data anotada como último dia trabalhado), com projeção do aviso prévio (metade do número de dias) até 21/3/2025. Como consequência e considerando-se a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado e nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do Colendo TST: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. No mais, condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do artigo 467 da CLT Diante da existência de controvérsia válida, improcede a multa do artigo 467 da CLT. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que inexistem provas de que, atualmente, o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por VALTER LUIZ GOULART em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo: a) Rejeitar as preliminares; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados pela parte autora, para: b.1) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, com projeção do aviso prévio até 21/3/2025; e b.2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título, conforme extrato de FGTS juntado aos autos e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa se habilitar ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Valter Luiz Goulart x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261186659

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-09.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIZ GOULART

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D OLIVEIRA

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THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010104-09.2025.5.03.0150 : VALTER LUIZ GOULART : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f33ed4 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO VALTER LUIZ GOULART, já qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e última remuneração. Alegou, em síntese, que: é vítima de assédio moral; foi realizada alteração contratual que lhe é prejudicial; não usufrui integralmente nem é indenizado o intervalo intrajornada; e faz jus à concessão de tutela de urgência com vistas a impedir a alteração contratual, deve ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de haveres trabalhistas correlatos e devem ser quitadas as diferenças de indenização do intervalo para descanso e refeição, a multa prevista no artigo 467 da CLT e a indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.623,05. Juntou documentos. No ID 57b0dbc, foi indeferido o requerimento de concessão de tutela de urgência. A reclamada coligiu defesa escrita (ID 23418eb), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Impugnação pela parte reclamante no ID 785e7de. Audiência inicial no ID c99a182. Na audiência de instrução (ID 0c947f5), colheu-se o depoimento pessoal das partes e ouviram-se três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma a rogo da reclamada. Nessa mesma ocasião, o reclamante informou que não tinha interesse em retornar ao trabalho, ainda que a empresa lhe oferecesse o turno da noite. A assentada foi adiada, em razão de problemas técnicos enfrentados pela primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada. Na audiência de ID aba87c6, prosseguiu-se à oitiva da testemunha indicada pela reclamada. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação aos documentos coligidos com a inicial Rejeito a impugnação genérica aos documentos coligidos com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade reconhecida e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. Rejeito. Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação de valores atribuídos aos pedidos da inicial, sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, é genérica e não merece ser acolhida. No caso, extrai-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, razão pela qual, reputo cumpridos os requisitos do art. 840, §1º, da CLT. No mais, a atribuição dos valores, feita pela parte reclamante, não resulta prejuízos à demandada, vez que, se procedentes os pedidos, outro valor será arbitrado à condenação; e, se totalmente improcedentes, o reclamante arcará com o pagamento das custas calculadas sobre o valor por ele dado à causa. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos Não há que se falar em limitação da condenação aos valores do pedido, uma vez que estes são apontados por estimativa (o reclamante aponta na inicial que os valores deverão ser apurados em liquidação) nos termos do artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018, expedida pelo TST, acerca da aplicação do artigo 840, §§1º e 2º da CLT. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, artigo 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se o sentido da Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT3. Rejeito. Intervalo intrajornada Relata o reclamante que laborava das 18 h às 6 h, em jornada 12x36, com intervalo para alimentação e descanso de apenas 30 minutos. Argui que a reclamada indenizava apenas parte do intervalo suprimido, pelo que postula o pagamento das diferenças. A reclamada aduz que o obreiro cumpria escala 12 x 36 e que, nas ocasiões em que não foi totalmente usufruída, a pausa foi corretamente quitada, com a integração dos adicionais de periculosidade e noturno, sob a rubrica “INDENIZ.INTRA 60%” nos holerites. Analiso. Os controles de ponto de ID dbe4042 e seguintes, inclusive os controles de ponto por exceção (ID 7dd62d1 - não impugnados de forma específica), apontam que, de fato, o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. No entanto, constato que nos demonstrativos de pagamento de ID 496e984 (também não impugnados) consta a quitação de indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com acréscimo de 60 %. Aponto, por exemplo, que, no mês de outubro de 2020 (demonstrativo de pagamento de página 171), o reclamante percebeu sob aquele título o total de 8 horas, acrescidas do adicional de 60%, tendo sido laborados 14 dias no respectivo mês (página 247). Observo, ainda, que o reclamante não apontou eventuais diferenças que entendesse devidas em relação a essa parcela, pelo que julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O autor narra que tem sofrido assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, os quais lhe dirigem gritos e palavras de baixo calão, tratam-no com rigor excessivo, demoram a fornecer uniforme de reposição, não disponibilizam banco para descanso, obrigam-no a se expor à chuva, exigem treinamento fora da jornada e não quitam horas extras. Postula o pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00. A reclamada nega os fatos narrados na petição inicial. Analiso. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 942, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A primeira testemunha indicada pelo reclamante, senhor David Ricardo Faustino, afirmou que trabalhou com o autor, no mesmo horário, nos anos de 2014 a 2016; quanto ao restante do contrato de trabalho do reclamante, informou que apenas lhe passava o turno. As declarações prestadas por essa testemunha não convenceram o Juízo, visto que se referem aos anos de 2014 a 2016, não sendo possível se presumir que as condições de trabalho daquela época tenham se mantido até os dias atuais. Além disso, no que se refere ao tratamento dispensado aos empregados por parte dos superiores hierárquicos, a testemunha limitou-se a prestar declarações genéricas, no sentido de que o tratamento era “hostil”, com “palavras de baixo calão”, com “humilhação” dos empregados na frente de outras pessoas. No entanto, o senhor David não soube especificar atitudes concretas e específicas potencialmente configuradoras de tratamento hostil e humilhante, tendo transparecido ao Juízo que as declarações da testemunha decorreram de sua percepção pessoal em relação aos superiores, e não dos fatos ocorridos em si. A segunda testemunha indicada pelo reclamante, senhor Eduardo Aparecido de Oliveira, afirmou que não eram tratados corretamente pelos superiores hierárquicos. Questionado acerca desse tratamento incorreto, afirmou que: nas reuniões, os superiores falavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores, e agiam com falta de educação, falavam alto e, às vezes, usavam palavras de baixo calão. Interrogado especificamente acerca do tratamento dispensado ao reclamante, a testemunha aduziu que “já viu o superior falando que o reclamante dava muito trabalho para eles”. Da mesma forma que a primeira, a segunda testemunha indicada pelo reclamante também prestou declarações genéricas acerca do tratamento dispensado pelos superiores hierárquicos aos empregados (“não eram tratados corretamente”, “agiam com falta de educação”, “usavam palavra de baixo calão”). Os únicos fatos concretos narrados por ela (que os superiores falavam alto, chamavam atenção, comentavam na frente de todos os erros cometidos no labor pelos trabalhadores e que ouviu o superior falando que o reclamante “dava muito trabalho para eles”) não revelam, por si só, sem outros elementos, tratamento humilhante, capaz de ferir os direitos da personalidade do empregado. Quanto às condições de trabalho, restou convencido o Juízo, por meio do depoimento da testemunha indicada pelo reclamado, senhor Fabiano Fernando Rangel, de que havia reposição de uniformes (termo de ID c35a318); que o local de trabalho contava com assentos para descanso, nas portarias; que, em caso de chuva, a ordem da empresa é no sentido de que os vigilantes utilizem guarda-chuva e capa, exceto em chuva forte, quando a ronda não deveria ser realizada; e que os cursos disponibilizados pelo empregador são facultativos e passíveis de serem realizados no local de trabalho, por meio de aplicativo de celular. Por todo o exposto, não comprovado pelo demandante o alegado assédio moral nem o prejuízo pessoal decorrente do comportamento da demandada, à luz das disposições constantes nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, de aplicação subsidiária, não há como ser deferida a parcela postulada a tal título, de forma que o pleito resta improcedente. Rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante relata que sofre assédio moral por parte dos superiores hierárquicos, não é indenizado integralmente o intervalo para descanso e refeição, e a reclamada pretende alterar a jornada de trabalho para o turno diurno, das 6 h às 18 h. Aduz que a alteração de horários lhe é prejudicial, visto que concilia o labor com outro vínculo empregatício e percebe adicional noturno, sendo que tal alteração consiste em artifício de que se vale a reclamada para forçar um pedido de demissão. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento de haveres trabalhistas. A reclamada, por sua vez, alega que não incorreu nos descumprimentos contratuais apontados na inicial; e que a alteração da jornada do reclamante das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h, em razão de cobertura de férias de outro empregado, é lícita, nos termos da cláusula 4ª do contrato de trabalho firmado entre as partes. Pleiteia a extinção contratual por pedido de demissão do trabalhador, e postula o desconto dos dias de aviso prévio não cumprido das verbas rescisórias. Analiso. No caso não restou demonstrado que o reclamante sofreu assédio moral nem ofensa aos seus direitos da personalidade por parte dos superiores hierárquicos. Além disso, também não houve descumprimento contratual em razão da ausência de indenização do intervalo para descanso e refeição, fazendo derruir tais elementos como base de sustentação de seu pleito de rescisão indireta. No que se refere à alteração da jornada de trabalho do reclamante (das 18 h às 6 h para as 6 h às 18 h - do turno noturno para o diurno), a princípio, ela é lícita e, inclusive, incentivada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência (Súmula 265 do Colendo TST), ante os benefícios à saúde do trabalhador. Ademais, no contrato de trabalho firmado entre o autor e a ré há cláusula expressa autorizando a alteração de horários em caso de necessidades operacionais do cliente (cláusula 4., fl. 131 dos autos). Por fim, tais alterações são comuns à atividade de segurança patrimonial e portaria. Por outro lado, restou convencido este Juízo que a alteração do horário de trabalho do autor não foi dotada de razoabilidade, tendo em vista que o demandante tinha um segundo emprego, restando incontroverso que a reclamada tinha conhecimento de que o obreiro mantinha tal vínculo empregatício com outro empregador no período diurno, de maneira que a alteração do horário de trabalho para o turno diurno lhe seria prejudicial. Além disso, as testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, senhores David Ricardo Faustino e Eduardo Aparecido de Oliveira (vigilantes) afirmaram que quem substituía os empregados em gozo de férias era sempre o vigilante ferista, o qual não se fixava em nenhuma localidade e era contratado especificamente para realização de substituições. Acresço que ambas as testemunhas afirmaram que o reclamante sempre trabalhou à noite, era fixo neste horário, e, ao longo do pacto contratual, nunca havia sido convocado para cobrir férias de outros empregados. Prosseguindo, havia outros colegas de trabalho do demandante que poderiam ter sua jornada alterada sem causar tamanhos transtornos. Importante acrescentar que a reclamada não apresentou justificativa razoável para a convocação específica do reclamante à cobertura de férias dos demais vigilantes. Sobre esse ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, senhor Fabiano Fernando Rangel (coordenador dos contratos dos vigilantes), aduziu que o reclamante fora convocado por ser quem mais conhecia o cliente. No entanto, suas declarações não convenceram o Juízo, visto que o próprio depoente, que era coordenador de contratos, admitiu que o efetivo de vigilantes da empresa reclamada é antigo, o que demonstra que os demais empregados também possuíam conhecimento do cliente da reclamada. Dessa forma, ainda que considerássemos a excepcionalidade da necessidade de algum vigilante fixo realizar a substituição em férias (o que não restou demonstrado pela reclamada), a justificativa de alteração contratual se mostra frágil e desequilibrada ante os grandes prejuízos que daí adviriam ao autor e eram do conhecimento da reclamada, situação que, caso mantida, levaria a dois únicos desfechos possíveis: a rescisão do contrato com a ré ou com a outra empresa com a qual o demandante mantinha contrato. Como já exposto, a alteração perpetrada, em si, é lícita, mas, no presente caso, o empregador não agiu com a razoabilidade esperada e induziu à quebra do contrato. Lado outro, transpareceu ao Juízo que, na verdade, o obreiro desejava, tanto quanto a reclamada, a extinção do pacto contratual, cumprindo neste ponto relembrar que o reclamante deixou claro, em seu depoimento pessoal, que pretendia deixar a demandada, havendo combinado com o supervisor da reclamada que seria dispensado no final do ano passado, o que não teria sido cumprido pela empresa, expondo de maneira transparente ao juízo que pretendia romper o vínculo, porém gostaria de receber na íntegra as verbas rescisórias, situação também não incomum nesta seara... Além disso, após informado da alteração contratual, o reclamante recusou-se a assinar a convocação apresentada pela reclamada, que fora sua empregadora por mais de 14 anos, e sequer tentou estabelecer diálogo para a solução do impasse, desconsiderando em absoluto que havia aceito, desde sua contratação, que poderia ter seu horário alterado ante as vicissitudes do mesmo. Ao contrário, de pronto, ajuizou a presente reclamação trabalhista, postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, medida extrema a ser deferida apenas quando realmente insuportável a relação entre empregado e empregador em decorrência de comportamento deste. Tentou inflar o pleito de rescisão indireta com uma séria de queixas e lamentações sobre pontos de atrito com a ré, os quais, ainda que fossem comprovados, não seriam incomuns em uma relação que perdurou por tanto tempo como a que ora se apresenta, e cuja longevidade demonstra que havia uma relação sólida entre partes contratantes de boa-fé para que cumpriam de maneira satisfatória suas obrigações. Como já dito, o único motivo remanescente a sustentar o pleito de rescisão indireta seria alteração de horário de trabalho, no entanto, quando instado em audiência, o autor barrou a tentativa de conciliação ao dizer que se recusaria a retornar, ainda que a empresa revertesse sua jornada ao horário anterior, comportamento repetido pela demandada. Assim, tampouco se mostra razoável lançar sobre os ombros de uma das partes apenas a responsabilidade pela extinção do contrato de trabalho, considerando-se as peculiaridades do caso, como o labor por mais de 14 anos, e o bloqueio por ambas as partes da tentativa de estabelecimento de diálogo para reajuste do horário de trabalho. Poderia o autor ter lançado mão de medida mais adequada, como o pleito de reversão da jornada judicialmente, de maneira a preservar o contrato, inclusive que o pedido de eventual liminar, a fim de obstar a alteração. No entanto, repito, ao lhe ser ofertado o retorno ao labor, nas condições a ele adequadas (manutenção do horário noturno, com acréscimo de adicional noturno), recusou-se à prestação de serviços. Dito isto, se é verdade que o termo “sentença” advém do verbo sentire, a sensação final deste julgador após a análise das provas colacionadas em cotejo com o comportamento das partes em audiência é de que o esgarçamento da relação partiu do comportamento inadequado de ambas as partes, motivo pelo qual foram reciprocamente responsáveis pela rescisão... Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a culpa recíproca é delineada no artigo 484, figura jurídica que demanda uma análise difícil em que se verifique que empregador e empregado violaram deveres e obrigações legais ou contratuais, de forma a inviabilizar a continuidade do contrato, levando-o à sua rescisão. Esta modalidade de rescisão, de maior complexidade, impõe o reconhecimento de falhas cometidas por ambas as partes de forma equivalente e simultânea e, no presente caso, tanto empregado quanto empregador tiveram culpa no imbróglio que culminou no fim do contrato. E assim se decide com arrimo no artigo 5º da LINDB (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Por todos esses elementos, restou convencido esse Juízo de que o reclamante e a reclamada desejavam a extinção contratual e, a partir de motivações desequilibradas e desarrazoadas, foram responsáveis pela rescisão contratual. Pelo exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, no dia 13/2/2025 (data anotada como último dia trabalhado), com projeção do aviso prévio (metade do número de dias) até 21/3/2025. Como consequência e considerando-se a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado e nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do Colendo TST: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. No mais, condeno a reclamada a proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias, a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso o reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do artigo 467 da CLT Diante da existência de controvérsia válida, improcede a multa do artigo 467 da CLT. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que inexistem provas de que, atualmente, o reclamante receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido, na presente reclamação trabalhista, proposta por VALTER LUIZ GOULART em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo: a) Rejeitar as preliminares; b) julgar PROCEDENTES, EM PARTES, os pedidos formulados pela parte autora, para: b.1) declarar a rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca das partes, com projeção do aviso prévio até 21/3/2025; e b.2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - metade do aviso prévio de 72 dias; - metade de 13º salário proporcional de 2025 de 4/12; - metade das férias proporcionais de 9/12 acrescidas do terço constitucional; - integralmente as férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço; - integralmente o FGTS não recolhido durante todo o período contratual, inclusive sobre 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), deduzidos os valores já efetivamente pagos e comprovados nos autos a tal título, conforme extrato de FGTS juntado aos autos e conforme se apurar em liquidação; e - metade da multa de 40%. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do reclamante, com data de 21/3/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (metade do número de dias), na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 13/2/2025 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma, tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa se habilitar ao recebimento do FGTS e da respectiva multa (devida pela metade, como já exposto), garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da hodierna Constituição Federal, e da Súmula 45 deste Regional. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito do autor, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução, têm natureza salarial as seguintes parcelas: 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do artigo 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferidos ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 25 de abril de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALTER LUIZ GOULART

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Francisco Bruno Da Costa x Projeart Industria De Estruturas Metalicas Ltda

ID: 322300004

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000793-74.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUNO DA COSTA

Polo Passivo:

PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 RECORRENTE: FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 RECORRENTE: FRANCISCO BRUNO DA COSTA RECORRIDO: PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9b7855 proferida nos autos. RORSum 0000793-74.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO BRUNO DA COSTA GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO (CE18031) Recorrido: Advogado(s): PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA (CE8667) RECURSO DE: FRANCISCO BRUNO DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e9bf2d5; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 91cd92a). Representação processual regular (Id ceff080 ). Preparo dispensado (Id 6ee3969 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / FALTAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal (artigo implícito sobre razoabilidade e proporcionalidade) CLT (art. 482, alínea "e") CLT (art. 896-A, § 1º, I e III) - este artigo é mencionado apenas em relação à transcendência, mas não em relação a uma violação em si. A parte recorrente alega, Francisco Bruno da Costa, alega transcendência do recurso de revista com base no elevado valor da causa e no fato de estar em discussão direito social assegurado constitucionalmente (art. 896-A, § 1º, I e III, da CLT). A parte recorrente suscita os seguintes temas: Justa causa pela prática de faltas injustificadas: A recorrente argumenta que a aplicação da justa causa foi desproporcional e irrazoável, considerando o número de faltas e o intervalo de tempo entre elas. Questiona-se a ausência de progressão de penalidades (advertências, suspensões) antes da demissão. A ausência de assinatura em alguns registros de frequência também é questionada. Violação do princípio da razoabilidade: O cerne da argumentação reside na alegação de que a penalidade de justa causa aplicada se mostra desproporcional às faltas cometidas, violando o princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. Lista de violações legais e constitucionais apontadas pela parte recorrente, em ordem hierárquica: Constituição Federal: Violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade (implícita, mas fortemente argumentada com base na desproporção entre as faltas e a penalidade de justa causa). CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Alegação de violação do art. 482, alínea "e", ao argumentar que a justa causa aplicada foi desproporcional e, portanto, ilegal, não condizente com a gravidade das faltas. A alegação de desproporcionalidade também implica questionamento implícito à aplicação correta do art. 482 da CLT. Jurisprudência do TST: O recurso cita jurisprudência do TST para sustentar a tese da desproporcionalidade e a necessidade de reversão da justa causa, argumentando-se pela violação de precedentes jurisprudenciais estabelecidos por essa Corte Superior. Não é apontada jurisprudência divergente em si, mas sim um desvio da jurisprudência consolidada sobre a razoabilidade na aplicação de penalidades disciplinares. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o exposto, requer-se a esse colendo Tribunal Superior do Trabalho que se digne de: (i) Conhecer do presente recurso de revista, porquanto satisfeitos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; (ii) Outorgar provimento a este recurso de revista, reformando a decisão recorrida, para, reconhecendo-se a violação do princípio da razoabilidade, reverter a penalidade de justa causa aplicada em desfavor do recorrente, com o pagamento de todas as verbas decorrentes, conforme requerido na inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer do recurso ordinário interposto pela parte reclamante. MÉRITO Insurge-se o reclamante em face da decisão de origem que julgou improcedentes os pleitos da exordial, alegando, para tanto, que "o poder disciplinar do empregador exige que a penalidade aplicada ao empregado seja proporcional à falta cometida, conforme entendimento consagrado na doutrina e jurisprudência. O empregador deveria ter mantido a coerência na aplicação de penalidades, utilizando-se de advertências ou suspensões, gradualmente, antes de chegar à rescisão contratual por justa causa." Com o propósito de viabilizar o cotejo analítico entre as razões recursais e as de decidir, transcreve-se os fundamentos sentenciais sobre as temáticas impugnadas: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório no procedimento sumaríssimo, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial sob os argumentos de ausência de causa de pedir e da narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão. Desse modo, requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Em consonância com a simplicidade que marca o procedimento do dissídio individual, é exigido apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", inexistindo a necessidade de apresentar detalhes acerca da situação fática ou de indicar a fundamentação jurídica respectiva. À luz das regras processuais aplicáveis, assim, a peça vestibular se revela perfeitamente regular, já que preenche integralmente os requisitos do artigo 852-B da CLT, inexistindo os vícios apontados. Corrobora tal assertiva o fato que a parte adversa bem exerceu, no mérito, sua garantia ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), rechaçando, com profundidade todos os pleitos da exordial. Desta feita, rejeita-se a preliminar em tela. 2. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa deve ser fixado pela parte reclamante em correspondência aos pedidos formulados, não se confundindo com o valor da condenação, que é atribuído pelo Juízo após a apreciação do mérito. No caso dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa guarda proporção com os pedidos elencados na exordial, pelo que se rejeita a impugnação supra. 3. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Esclarece-se desde já que, ainda que os arts. 141 e 492 do CPC estabeleçam limitação qualitativa e quantitativa na análise dos pedidos, de outro lado, os arts. 852-B, I e 840, § 1º, ambos da CLT, não exigem a apresentação de cálculos de liquidação detalhados, mas mera expectativa econômica das pretensões (art. 12, § 2º da IN 41/18 do c. TST), razão pela qual, a priori, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, salvo quanto àquelas pretensões de valor específico e subjetivo (e.g. dano moral). Nesse sentido vem sendo o posicionamento majoritário da jurisprudência, senão vejamos: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. No rito sumaríssimo, por interpretação sistemática, conclui-se que a liquidação do pedido não exige a apresentação de cálculos detalhados, sendo os valores apontados na petição inicial mera estimativa econômica das pretensões, relevantes, apenas, para a fixação do rito processual a ser adotado, marcar a recorribilidade das decisões proferidas no processo, além de favorecer a a discussão de possível acordo, não podendo ser utilizado como limite das parcelas objeto da condenação. Recurso do autor a que se dá provimento. (TRT-1 - RO: 01003918120205010042 RJ, Relator: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 02/12/2020, Quinta Turma, Data de Publicação: 27/01/2021, destacou-se) LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN nº 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT-2 1000782-30.2019.5.02.0038 SP, Relator: MARIA DE FATIMA DA SILVA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 21/08/2020, g.n.) LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso. (TRT-3 - RO: 00101044120205030002 MG 0010104- 41.2020.5.03.0002, Relator: Angela C. Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 16/06/2021, Decima Turma, Data de Publicação: 17/06/2021, negritou-se) Diante do exposto, à luz do que prescreve o § 1º do art. 840 da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/18 do TST, os valores indicados na preambular perfazem mera estimativa do proveito econômico almejado, não estando este juízo, portanto, adstrito aos valores apontados, sem que se cogite de inobservância ao que prescrevem os arts. 141 e 492 do CPC. 4. DA FORMA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DO FGTS + 40% Em sua petição inicial, o reclamante requer a reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento das verbas rescisórias devidas, sob o argumento de que "a reclamada agiu com rigor excessivo contra o reclamante, vez que lhe aplicou a penalidade de suspensão por ele não ter conseguido ir trabalhar no dia 12/02/2024, sendo que foi dispensado por justa causa ao não poder comparecer para trabalhar no dia 16/02/2024." A reclamada, por sua vez, alegou que "em decorrência de suas reiteradas faltas injustificadas, ocorreu a RESCISÃO POR JUSTA CAUSA DO CONTRATO DE TRABALHO em 19/02/2024, com quitação dos valores discriminados no TRCT" Pois bem. O artigo 482, e, da CLT autoriza o empregador a dispensar por justa causa o empregado que incorrer em desídia no desempenho de suas funções. O empregado desidioso é aquele que reiteradamente tem um comportamento displicente, relapso, negligente, agindo com desinteresse na realização de suas atividades laborais. Cabia à parte reclamada, portanto, provar que o reclamante agiu com desídia no desempenho de suas atividades, por se tratar de fato obstativo do direito do autor (artigo 818, II da CLT c/c o artigo 373, II do CPC), bem como extraordinário no contexto empregatício onde vigora o princípio da continuidade da relação empregatícia. Assim, analisando os documentos constantes nos autos, especialmente as folhas de ponto dos 12 (doze) meses anteriores à data da dispensa (Ids. 5569c33 e 9e664ba - fls. 4-10), verifica-se que o reclamante faltou injustificadamente ao trabalho nos dias 06/03/2023, 28/08/2023, 12/02/2024 e 16/02/2024. Observa-se, ainda, que o autor foi punido com 2 (duas) advertências escritas nos dias 09/08/2022 e 07/03/2023 e com 1 (uma) suspensão no dia 13/02/2024 em razões das faltas injustificadas ao trabalho (Id. 9e664ba -pa. 14-16). Ademais, torna-se importante destacar que mesmo após a suspensão aplicada em 13/02/2024, o reclamante faltou ao trabalho injustificadamente mais uma vez no dia 16/02/2024, falta esta confessada na inicial, o que gerou a dispensa por justa causa do obreiro. Ressalte-se, ainda, que inobstante a impugnação às penas de advertências em razão de não estarem assinadas pelo autor, impende destacar que em seu depoimento pessoal o reclamante informou que "já havia recebido advertência por faltar injustificadamente ao trabalho, no entanto não sabe informar a quantidade". Além disso, o autor disse "que na verdade o depoente faltou segunda-feira e foi punido com suspensão de terça a quinta-feira, tendo faltado novamente na sexta-feira" Desta feita, verifica-se que a reclamada observou o princípio da dosimetria da pena, uma vez que o reclamante foi punido com 2 (duas) advertências escritas e com 01 (uma) suspensão em raão de faltas injustificadas ao trabalho, não havendo falar em desproporcionalidade da pena aplicada (dispensa por justa causa). Nesse sentido, merecem transcrições as seguintes ementas: JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA INJUSTIFICADAS AO SERVIL. Verificado que o reclamante, mesmo tendo sido advertido e suspenso por inúmeras vezes em decorrência do seu comportamento desidioso, não procurou laborar corretamente, mostra-se correta a justa causa aplicada com fundamento no art. 482 da CLT. (TRT-11 00019900320165110012, Relator: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, Gabinete da Desembargadora Solage Maria Santiago Morais). DESPEDIDA POR JUSTACAUSA - DESÍDIA - FALTAS INJUSTIFICADAS - CABIMENTO. As reiteradas faltas do empregado ao serviço, sem justificativa, ensejam a penalidade de dispensa por justa causa, mormente quando o empregador observa a gradação na aplicação das penaliades, sem a presumida retratação do obreiro. Recurso ordinário provido por unanmidade (TST-24 00944006820075240001, Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2009, 2ª TURMA). No mais, a testemunha ouvida a convite da reclamada, Sr. Neobio Queiros Lima Junior, que exerceu a função de almoxarife de obra e que a partir de outubro de 2023 passou a exercer a função de auxiliar administrativo, acabou por corroborar com a tese de defesa, pois informou "...que o reclamante faltou na terça-feira da semana do carnaval; que o reclamante integrava uma equipe de 4 pessoas e, na falta de 1, a equipe fica impossibilitada de exercer as atividades, já que exerciam atividades em altura" (destacou-se) Ressalte-se, ainda, que conforme verificado nas folhas de ponto do autor, a empresa reclamada tinha por praxe abonar as ausências justificadas do autor. Como se não bastasse, a falta injustificada do autor acarretou prejuízos à reclamada, na medida em que a equipe ficou inoperante, conforme informado pela testemunha ouvida nos autos. Tem-se, portanto, que a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente do encargo probatório que lhe competia, já que restou robustamente provado nos autos que o reclamante incorreu em desídia ao faltar reiteradamente ao trabalho sem qualquer justificativa legal, estando perfeitamente válida a sua dispensa por justa causa tipificada na alínea e do artigo 482 da CLT, motivo pelo qual se julga improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Diante disso, considerando a validade da dispensa por justa causa, julgam-se improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS acrescido da indenização de 40% e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Julga-se improcedente também o pedido de condenação da reclamada em indenização por danos morais, já que, ante a validade da dispensa por justa causa, tem-se que a demandada não praticou qualquer ato ilícito, não havendo falar em dever de indenizar. 5. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Julga-se improcedente a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT tendo em vista que as verbas rescisórias foram pagas no prazo previsto no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. 6. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o pedido em tela, pois não existem nos autos elementos capazes de evidenciar os requisitos do artigo 80 do CPC de forma a demonstrar a deslealdade processual alegada pela reclamada. 7. DA JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da justiça gratuita na forma pleiteada, porquanto declarado pelo reclamante a impossibilidade de prover a demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do que autoriza o artigo 790, § 4º, da CLT. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Julga-se improcedente o pedido de condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando que beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, que declarou inconstitucional o parágrafo 4º do art. 791-A da CLT III - CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante FRANCISCO BRUNO DA COSTA, em face de PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE o seguinte: a) rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; b) rejeitar impugnação ao valor da causa; c) julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamante no valor de R$619,60, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas de recolhimento diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. EUSEBIO/CE, 15 de agosto de 2024. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta " Tratando-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias e de acordo com as provas dos autos, a sentença recorrida há de ser mantida pelos próprios fundamentos. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. APLICAÇÃO PROGRESSIVA DE PENALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, em razão da validade da dispensa por justa causa aplicada pelo empregador com fundamento no artigo 482, alínea "e", da CLT. O recorrente sustenta a desproporcionalidade da penalidade imposta, alegando a ausência de gradação das punições, e requer a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante foi proporcional e observou a gradação das penalidades; e (ii) estabelecer se a reclamada comprovou a desídia do autor, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 482, "e", da CLT autoriza a rescisão contratual por justa causa em razão de desídia, caracterizada por reiterado comportamento negligente e desinteressado no desempenho das funções. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador à continuidade do vínculo empregatício e às verbas rescisórias (CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II). Os autos demonstram que o reclamante cometeu sucessivas faltas injustificadas ao trabalho nos meses que antecederam sua dispensa, tendo sido advertido por escrito em duas ocasiões e suspenso antes da rescisão contratual, evidenciando a observância do princípio da gradação das penalidades. A testemunha da reclamada confirmou que as ausências injustificadas do autor impactaram negativamente a execução das atividades laborais, corroborando a tese de desídia. O reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu ter recebido advertências anteriores por faltas injustificadas e confessou a ausência que ensejou sua suspensão, seguida de nova falta injustificada, configurando reiteração da conduta desidiosa. A empresa comprovou a prática habitual de abonar as ausências justificadas, afastando a tese de punição arbitrária ou discriminatória. Diante da robustez das provas produzidas, resta caracterizada a justa causa, sendo indevidos os pedidos de verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. A inexistência de ato ilícito patronal afasta o dever de indenizar por danos morais, não havendo comprovação de ofensa à dignidade do trabalhador. Constatado que as matérias devolvidas a exame resultaram suficiente e satisfatoriamente analisadas na origem, com fundamentação erigida nos aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso, em harmonia com a legislação e jurisprudência pátrias, a sentença proferida em procedimento sumaríssimo merece ser mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa por justa causa fundada na desídia do empregado exige a comprovação de reiterado comportamento negligente e desinteressado no desempenho das funções. O empregador deve observar a gradação das penalidades antes da rescisão por justa causa, aplicando advertências e suspensões quando cabíveis. O ônus da prova da justa causa recai sobre o empregador, que deve demonstrar de forma robusta a conduta desidiosa do empregado. Ausente ilicitude na dispensa por justa causa, não há que se falar em indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 482, "e"; CLT, art. 818, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRT-11 00019900320165110012, Rel. Des. Solange Maria Santiago Morais.TST-RR 00944006820075240001, Rel. Min. Nicanor de Araújo Lima, 2ª Turma, j. 18.02.2009. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). PAULO REGIS MACHADO BOTELHO / Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Voto vencido do Des. Paulo Régis Machado Botelho DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Merece reparos a sentença. Ora, é cediço que a despedida por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras, prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT, conforme os artigos 818, da CLT e 373, inciso II, do CPC, tendo em vista que implica em fato extintivo do direito a algumas parcelas rescisórias. In casu, do exame dos autos não se verifica tenha o autor agido com a desídia apta a justificar sua rescisão por justa causa. Ao penalizar o obreiro por ter faltado 4 dias (6/3/2023, 28/8/2023, 12/2/2024 e 16/2/2024) no período de 1 ano de trabalho, incorreu a reclamada em rigor excessivo. O empregador não pode aplicar punições que excedam a gravidade da conduta do empregado, ou seja, deve haver uma relação de congruência entre a penalidade e a falta cometida, o que não ocorreu no caso. Atente-se para as decisões do C. TST, reprovando o rigor excessivo em relação à imposição desmedida da penalidade máxima (justa causa) aos empregados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PROTASIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PUNIÇÃO . O Tribunal Regional manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada ao reclamante sob o fundamento de que o exercício do poder patronal ocorreu de forma irregular e ilegítima, uma vez que não observou a devida proporcionalidade e a gradação da pena. Com efeito, a rescisão por justa causa é medida a ser utilizada apenas em casos graves, como na reiteração do descumprimento dos deveres legais e contratuais do empregado ou como sanção negativa em razão de determinada conduta crítica que impeça o prosseguimento da relação de emprego por quebra de confiança. No caso, a reclamada, ao rescindir o contrato de emprego por justa causa em razão de uma única conduta, qual seja, falta ao trabalho no dia 04/10/2014, não observou a gradação das penalidades nem o princípio da proporcionalidade. Nesse contexto, correta a decisão regional que manteve a conclusão da sentença no sentido de que houve rigor excessivo do empregador ao aplicar a penalidade máxima, uma vez que a conduta descrita no acórdão regional não caracteriza desídia grave a ponto de inviabilizar a manutenção da relação de emprego. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 14715920155110013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2020) Outrossim, a própria Consolidação das Leis do Trabalho prevê a possibilidade de o trabalhador faltar ao trabalho injustificadamente por cinco vezes, no curso do período aquisitivo, sem que perca, sequer, o direito aos trinta de férias, donde se conclui que referidas ausências se afigura perfeitamente tolerável. Infere-se daí que a dispensa por justa causa, nos moldes propostos pela reclamada, refoge à proporcionalidade, requisito indispensável para sua configuração, razão porque se entende que a dispensa do reclamante foi injusta. Diante da modulação da ruptura do contrato de trabalho, acolhe-se a pretensão do autor para condenar a reclamada, com base no salário de R$ 2.050,83 (CTPS - fl. 44), ao pagamento de: aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salários proporcionais (3/12), férias proporcionais + 1/3 (9/12), e FGTS + multa do 40% do FGTS, tudo nos limites da inicial. Devida, também, multa do art.477, §8°, da CLT, diante da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, não ocasionada por culpa do empregado. Por fim, ante o reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, determina-se a retificação da data de saída na CTPS para constar o dia 23/3/2024 e a entrega das guias para levantamento do FGTS e para habilitação do obreiro no programa do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. A reclamada arcará com a indenização correspondente ao benefício a que teria direito o trabalhador, caso a sua percepção reste inviabilizada, por conta da mora empresarial (súmula n° 389, do TST). CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 23/3/2024 (considerando a projeção do aviso prévio) e condenar a reclamada a pagar, com base nos salários de R$ 2.050,83, aviso prévio indenizado (33 dias), 13º salários proporcionais (3/12), férias proporcionais + 1/3 (9/12), e FGTS + multa do 40% do FGTS, multa do art. 477, §8°, da CLT, tudo nos limites da inicial, bem como determinar a retificação da data de saída na CTPS para constar o dia 23/3/2024 e a entrega das guias para levantamento do FGTS e para habilitação do obreiro no programa do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado. A reclamada arcará com a indenização correspondente ao benefício a que teria direito o trabalhador, caso a sua percepção reste inviabilizada, por conta da mora empresarial (súmula n° 389, do TST). As verbas serão atualizadas, em relação à fase pré-judicial, com a incidência do IPCA-E, além dos juros de mora, e, a partir do ajuizamento da ação, com a incidência da taxa SELIC (englobando juros e correção monetária), de acordo com o decidido pelo STF nas ADC's nº 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Arbitra-se à condenação o montante de R$ 10.000,00. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO BRUNO DA COSTA contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo. O Recorrente alega violação do art. 482, alínea "e", da CLT, sustentando a desproporcionalidade da pena de justa causa aplicada em face das faltas cometidas, alegando, ainda, ofensa ao princípio da razoabilidade. Busca a reforma da sentença para declarar a nulidade da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias devidas. Conforme o art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, o recurso de revista, interposto contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível quando houver contrariedade à Súmula de Jurisprudência Unificada do TST ou à Súmula Vinculante do STF, ou violação direta da Constituição Federal. No caso presente, o Recorrente não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. Embora argumente sobre a violação do princípio da razoabilidade (direito constitucional), a fundamentação se concentra na alegada desproporcionalidade da aplicação da justa causa, o que configura, em essência, interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (CLT, art. 482, alínea "e"). Não há demonstração de afronta direta à Constituição Federal, mas sim interpretação de norma infraconstitucional sob a ótica da razoabilidade. Tampouco se identifica contrariedade a súmula de jurisprudência ou súmula vinculante. A simples alegação de violação de dispositivo infraconstitucional, ou de divergência jurisprudencial, é insuficiente para o conhecimento do recurso no rito sumaríssimo. A jurisprudência do TST, embora citada, não se apresenta como contrariada, mas sim como parâmetro de interpretação que o Recorrente considera ter sido aplicado incorretamente pelo Tribunal Regional. Portanto, mesmo considerando a alegada violação do princípio da razoabilidade, não há demonstração de ofensa direta à Constituição Federal, de modo que o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, impede o conhecimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BRUNO DA COSTA

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