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Edson Ramos Da Silva x Esporte Clube Sao Bento e outros

ID: 319115688

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-08.2020.5.15.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESPORTE CLUBE SAO BENTO R.J.GONCALVES DE LIMA ESPORTES TALENTU'S SERVICOS ESPORTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

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ALEXANDRE ARAUJO

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FABIO FRANCISCO MORON

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CASSIO JOSE MORON

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THIAGO CHRISTIAN FLORIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010140-08.2020.5.15.0016 AUTOR: EDSON RAMOS DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE SAO BENTO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0010140-08.2020.5.15.0016 AUTOR: EDSON RAMOS DA SILVA RÉU: ESPORTE CLUBE SAO BENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3351229 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 04 de julho de 2025 ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE SAO BENTO

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Giliard Antonio De Souza x Brg Service Ltda

ID: 261329766

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012205-30.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILIARD ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012205-30.2024.5.03.0093 : GILIARD ANTONIO DE SOUZA : BRG SERVICE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012205-30.2024.5.03.0093 : GILIARD ANTONIO DE SOUZA : BRG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7c563 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GILIARD ANTONIO DE SOUZA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRG SERVICE LTDA, na qual requer o pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão de justiça gratuita, dentre outros requerimentos. Atribui à causa o valor de R$ 67.208,30. Com a inicial, vieram os documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (ata de ID. bd8061a) e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita (ID. b237597), com documentos. Impugnação à defesa e documentos (ID c9ad7da). Na audiência de instrução (ata de ID. 1c637d2), a reclamada não compareceu. O reclamante requereu a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas pela parte reclamante. Conciliação final prejudicada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – CONFISSÃO FICTA Diante da ausência da Reclamada à audiência de instrução (ID 1c637d2), embora regularmente ciente de que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal (ID bd8061a), aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial, Súmula n. 74 do TST. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. II. 2 – DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E/OU PERDA DE UMA CHANCE Alega o Reclamante que trabalhava em empresa terceira, na função de pedreiro, na cidade de Ouro Preto, mediante salário de R$ 2.169,00, quando foi contatado pela responsável na Reclamada por recrutamento de funcionários, Sra. Stephany, que o convidou a participar de processo seletivo para a vaga de operador de máquina retro-escavadeira, salário de R$ 3.675,00, neste município. Narra que enviou seu currículo à empresa e que também informou possuir experiência em operações com retro-escavadeira, sendo convidado a participar de teste prático, em um de seus canteiros de obra. Sustenta que foi aprovado no teste e encaminhado para o procedimento de admissão, exames médicos e apresentação de documentos. Acrescenta que, após a segunda semana de treinamento na empresa, foi orientado a aguardar em casa até a confecção de seu crachá para acesso à Empresa Vale, para que pudesse iniciar as atividades da obra no local. Decorrido o prazo, no entanto, foi informado pela Reclamada que seu contrato de experiência se encerraria porquanto foi exigido pela empresa Vale que os funcionários que operassem as retro-escavadeiras possuíssem carteira do tipo D, não sendo seu caso que possuía carteira do tipo AB. Em razão, requer o pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance/lucros cessantes) e danos morais. Por sua vez, a Reclamada impugna os pedidos e aduz que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu de forma regular, uma vez que se cuidava de contrato de experiência, cujo término se deu a termo. Aduz que se cuida de liberalidade empresarial a manutenção ou não do vínculo empregatício em atendimento ao Poder de Gestão do próprio negócio. Acrescenta que não houve conduta abusiva que fundamente a pretensão do Reclamante pela não prorrogação do contrato de trabalho, não se confundindo danos a moral ou de ordem material com meros dissabores. Pugna pela improcedência. Examina-se. Incontroverso que o Reclamante foi aprovado em processo seletivo para a função de operador de retro-escavadeira, havendo exercido o cargo na Reclamada no período de experiência. Indubitável ainda que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu com o fim do prazo contratual, dada ausência de prorrogação ou conversão em contrato por prazo indeterminado. Além disso, ressalta-se que, apesar da pena de confissão ficta aplicada à Reclamada, cabe análise dos pedidos com base no conjunto probatório produzido, tratando-se de presunção apenas relativa a de veracidade dos fatos apontados pela parte autora. Neste caso, vigora ainda a necessária distribuição do ônus da prova, conforme alegações promovidas pelas partes, na forma o art. 818 da CLT. Pois bem. O dano decorrente da perda de uma chance se configura quando frustrada a possibilidade real de se obter vantagem ou de se evitar a perda, que muito provavelmente se alcançaria, se não fosse o ato ilícito. Já os lucros cessantes, que possuem previsão expressa no artigo 402 do Código Civil, são espécie de prejuízo ou perda que decorre da impossibilidade de receber ou lucrar em razão do evento danoso. Em ambas as hipóteses, tratando-se de dano material, cabe ao Reclamante a prova cabal de sua ocorrência, na forma do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. No presente, entretanto, não se verifica o atendimento de tal ônus pelo Autor, que deixou de comprovar que realizou pedido de demissão da empresa a que estava trabalhando previamente, antes do processo seletivo, e a pedido da Reclamada. Com efeito, depreende-se que o Reclamante optou, livremente, por trabalhar na empresa para a qual participou de seleção, cujo local de trabalho seria neste município, também local onde reside, ID fc4be4d – fls. 2 do PDF. Aliás, o TRCT juntado pelo próprio Reclamante, ID 7d0cc4c, sobre o contrato de trabalho anterior, descreve o término contratual como “extinção normal por contrato de trabalho por prazo determinado”. Portanto, não se confirma a tese obreira de que sua participação no processo seletivo da Reclamada levou a extinção de seu contrato de trabalho anterior por pedido de demissão. Tão mais, não há prova de que a Reclamada tenha exigido tal conduta pela parte Reclamante, sequer levando a esta conclusão as fotocópias integradas à petição inicial, ID fc4be4d. Ressalta-se ainda que o contrato de trabalho entre as partes, ID 0a767ba, não apresenta cláusula de exclusividade, de maneira que, por qualquer ângulo que se analise, não se encontram demonstradas as alegações do Reclamante sobre seu pedido de demissão mediante determinação da Reclamada. Registra-se ainda que, no caso em concreto, não se vislumbra violação ou abuso de direito da Reclamada no exercício de gestão de seu negócio, tanto durante o processo de seleção, quanto ao final da contratação por meio do encerramento do vínculo empregatício. Tem-se que a contratação do Reclamante se deu a termo, estando cientes as partes de antemão da possibilidade de término contratual com o fim do prazo de experiência pactuado, art. 445 da CLT. A dispensa do empregado constitui-se direito potestativo do empregador, não havendo violação ao direito do trabalhador tão somente porque findado o contrato de trabalho a critério da empregadora e/ou ao final do prazo. Com efeito, considerando os termos do contrato de trabalho, não há quebra de expectativa suficiente que se possa compreender por lesão à boa-fé objetiva contratual ou pelo cometimento de ato ilícito pela parte Ré, artigos 113 e 187 do CC. Ademais e sobretudo, não há prova de que, com sua participação no processo seletivo e com sua contratação posterior, tenha alguma conduta da Reclamada levado prejuízo ao Reclamante em qualquer esfera. Em suma, o conjunto probatório não revela que o Reclamante possuía melhor oportunidade, cuja possibilidade tenha se encerrado por ato danoso da Reclamada. Nem mesmo se extrai do TRCT, ID a9b912a, que haja verbas trabalhistas pendentes de pagamento, sequer constando pedido sobre eventuais diferenças na petição inicial, o que afasta a ocorrência de dano material em outra espécie. Por fim, não se trata apenas da ausência de conduta da Reclamada para ocorrência de suposto dano, mas também de ausência de culpa na conduta, restando afastada sua responsabilidade subjetiva, com base nos artigos 186 e 927 do CC. Isto é, no presente, a imputação de responsabilidade civil à Reclamada, que ensejasse reparação ao Reclamante, dependia de comprovação de conduta culposa, elemento que não se confirma nos autos. Nesta mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DE UMA CHANCE. A responsabilidade civil pela perda de uma chance decorre da frustração da probabilidade de obtenção de um resultado positivo esperado pelo empregado, por ato ilícito praticado pelo empregador. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio adota a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, incumbindo ao ofendido (art. 818, I, CLT) o ônus de demonstrar os requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Não se desincumbindo o obreiro de seu encargo probatório, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pedido de indenização pela perda de uma chance. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010610-78.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 07/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que, se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, resta configurada a hipótese de indenização pelos danos causados. Vale ressaltar, todavia, que para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. No caso dos autos, não houve prova de que a reclamada tenha apresentado inequívoca promessa de emprego ao reclamante, existindo, apenas, expectativa de direito em relação à sua admissão pela ré. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-22.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, é improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais por perda de uma chance e/ou lucros cessantes. II.3 – DANOS MORAIS Segundo o Reclamante a Reclamada violou direito de sua personalidade por descumprir as regras contratuais, frustrando sua expectativa ao emprego e aportando prejuízos ao sustento de sua família. Por tudo isso, requer pagamento de indenização por danos morais. Em primeiro, com relação ao desatendimento de normas pré-contratuais ou contratuais, não há prova nos autos a respeito, bem como, diante do julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais, conforme fundamentos. De forma semelhante, cabia ao Autor das alegações a prova do dano e da conduta da reclamada, o que não se verifica nos autos visto ausente qualquer prova nesse sentido. O Reclamante deixou de atender seu ônus probatório, na forma do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC, por isso, não há como reconhecer a ocorrência de violação a sua moral. Dessa forma, é improcedente o pedido de indenização por danos morais na ausência de conduta danosa pela empregadora. II.4 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência de ID e4e5d8e, bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. II.5 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de condenar a parte autora em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GILIARD ANTONIO DE SOUZA em face de BRG SERVICE LTDA, decide-se JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.344,17, calculadas sobre R$ 67.208,30 valor da causa, das quais está isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. t RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRG SERVICE LTDA

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Giliard Antonio De Souza x Brg Service Ltda

ID: 261329776

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012205-30.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILIARD ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BRG SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

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ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012205-30.2024.5.03.0093 : GILIARD ANTONIO DE SOUZA : BRG SERVICE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0012205-30.2024.5.03.0093 : GILIARD ANTONIO DE SOUZA : BRG SERVICE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7c563 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GILIARD ANTONIO DE SOUZA ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de BRG SERVICE LTDA, na qual requer o pagamento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais. Postula, ainda, a concessão de justiça gratuita, dentre outros requerimentos. Atribui à causa o valor de R$ 67.208,30. Com a inicial, vieram os documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (ata de ID. bd8061a) e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita (ID. b237597), com documentos. Impugnação à defesa e documentos (ID c9ad7da). Na audiência de instrução (ata de ID. 1c637d2), a reclamada não compareceu. O reclamante requereu a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas pela parte reclamante. Conciliação final prejudicada. Tudo visto e examinado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – CONFISSÃO FICTA Diante da ausência da Reclamada à audiência de instrução (ID 1c637d2), embora regularmente ciente de que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal (ID bd8061a), aplico-lhe a pena de confissão quanto à matéria fática, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial, Súmula n. 74 do TST. Todavia, não é demais acrescentar que a confissão ficta é relativa e não se aplica à matéria de direito, além de encontrar limites na prova pré-constituída nos autos. II. 2 – DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES E/OU PERDA DE UMA CHANCE Alega o Reclamante que trabalhava em empresa terceira, na função de pedreiro, na cidade de Ouro Preto, mediante salário de R$ 2.169,00, quando foi contatado pela responsável na Reclamada por recrutamento de funcionários, Sra. Stephany, que o convidou a participar de processo seletivo para a vaga de operador de máquina retro-escavadeira, salário de R$ 3.675,00, neste município. Narra que enviou seu currículo à empresa e que também informou possuir experiência em operações com retro-escavadeira, sendo convidado a participar de teste prático, em um de seus canteiros de obra. Sustenta que foi aprovado no teste e encaminhado para o procedimento de admissão, exames médicos e apresentação de documentos. Acrescenta que, após a segunda semana de treinamento na empresa, foi orientado a aguardar em casa até a confecção de seu crachá para acesso à Empresa Vale, para que pudesse iniciar as atividades da obra no local. Decorrido o prazo, no entanto, foi informado pela Reclamada que seu contrato de experiência se encerraria porquanto foi exigido pela empresa Vale que os funcionários que operassem as retro-escavadeiras possuíssem carteira do tipo D, não sendo seu caso que possuía carteira do tipo AB. Em razão, requer o pagamento de indenização por danos materiais (perda de uma chance/lucros cessantes) e danos morais. Por sua vez, a Reclamada impugna os pedidos e aduz que o encerramento do contrato de trabalho ocorreu de forma regular, uma vez que se cuidava de contrato de experiência, cujo término se deu a termo. Aduz que se cuida de liberalidade empresarial a manutenção ou não do vínculo empregatício em atendimento ao Poder de Gestão do próprio negócio. Acrescenta que não houve conduta abusiva que fundamente a pretensão do Reclamante pela não prorrogação do contrato de trabalho, não se confundindo danos a moral ou de ordem material com meros dissabores. Pugna pela improcedência. Examina-se. Incontroverso que o Reclamante foi aprovado em processo seletivo para a função de operador de retro-escavadeira, havendo exercido o cargo na Reclamada no período de experiência. Indubitável ainda que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu com o fim do prazo contratual, dada ausência de prorrogação ou conversão em contrato por prazo indeterminado. Além disso, ressalta-se que, apesar da pena de confissão ficta aplicada à Reclamada, cabe análise dos pedidos com base no conjunto probatório produzido, tratando-se de presunção apenas relativa a de veracidade dos fatos apontados pela parte autora. Neste caso, vigora ainda a necessária distribuição do ônus da prova, conforme alegações promovidas pelas partes, na forma o art. 818 da CLT. Pois bem. O dano decorrente da perda de uma chance se configura quando frustrada a possibilidade real de se obter vantagem ou de se evitar a perda, que muito provavelmente se alcançaria, se não fosse o ato ilícito. Já os lucros cessantes, que possuem previsão expressa no artigo 402 do Código Civil, são espécie de prejuízo ou perda que decorre da impossibilidade de receber ou lucrar em razão do evento danoso. Em ambas as hipóteses, tratando-se de dano material, cabe ao Reclamante a prova cabal de sua ocorrência, na forma do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC. No presente, entretanto, não se verifica o atendimento de tal ônus pelo Autor, que deixou de comprovar que realizou pedido de demissão da empresa a que estava trabalhando previamente, antes do processo seletivo, e a pedido da Reclamada. Com efeito, depreende-se que o Reclamante optou, livremente, por trabalhar na empresa para a qual participou de seleção, cujo local de trabalho seria neste município, também local onde reside, ID fc4be4d – fls. 2 do PDF. Aliás, o TRCT juntado pelo próprio Reclamante, ID 7d0cc4c, sobre o contrato de trabalho anterior, descreve o término contratual como “extinção normal por contrato de trabalho por prazo determinado”. Portanto, não se confirma a tese obreira de que sua participação no processo seletivo da Reclamada levou a extinção de seu contrato de trabalho anterior por pedido de demissão. Tão mais, não há prova de que a Reclamada tenha exigido tal conduta pela parte Reclamante, sequer levando a esta conclusão as fotocópias integradas à petição inicial, ID fc4be4d. Ressalta-se ainda que o contrato de trabalho entre as partes, ID 0a767ba, não apresenta cláusula de exclusividade, de maneira que, por qualquer ângulo que se analise, não se encontram demonstradas as alegações do Reclamante sobre seu pedido de demissão mediante determinação da Reclamada. Registra-se ainda que, no caso em concreto, não se vislumbra violação ou abuso de direito da Reclamada no exercício de gestão de seu negócio, tanto durante o processo de seleção, quanto ao final da contratação por meio do encerramento do vínculo empregatício. Tem-se que a contratação do Reclamante se deu a termo, estando cientes as partes de antemão da possibilidade de término contratual com o fim do prazo de experiência pactuado, art. 445 da CLT. A dispensa do empregado constitui-se direito potestativo do empregador, não havendo violação ao direito do trabalhador tão somente porque findado o contrato de trabalho a critério da empregadora e/ou ao final do prazo. Com efeito, considerando os termos do contrato de trabalho, não há quebra de expectativa suficiente que se possa compreender por lesão à boa-fé objetiva contratual ou pelo cometimento de ato ilícito pela parte Ré, artigos 113 e 187 do CC. Ademais e sobretudo, não há prova de que, com sua participação no processo seletivo e com sua contratação posterior, tenha alguma conduta da Reclamada levado prejuízo ao Reclamante em qualquer esfera. Em suma, o conjunto probatório não revela que o Reclamante possuía melhor oportunidade, cuja possibilidade tenha se encerrado por ato danoso da Reclamada. Nem mesmo se extrai do TRCT, ID a9b912a, que haja verbas trabalhistas pendentes de pagamento, sequer constando pedido sobre eventuais diferenças na petição inicial, o que afasta a ocorrência de dano material em outra espécie. Por fim, não se trata apenas da ausência de conduta da Reclamada para ocorrência de suposto dano, mas também de ausência de culpa na conduta, restando afastada sua responsabilidade subjetiva, com base nos artigos 186 e 927 do CC. Isto é, no presente, a imputação de responsabilidade civil à Reclamada, que ensejasse reparação ao Reclamante, dependia de comprovação de conduta culposa, elemento que não se confirma nos autos. Nesta mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: DANO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DE UMA CHANCE. A responsabilidade civil pela perda de uma chance decorre da frustração da probabilidade de obtenção de um resultado positivo esperado pelo empregado, por ato ilícito praticado pelo empregador. Em regra, o ordenamento jurídico pátrio adota a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, incumbindo ao ofendido (art. 818, I, CLT) o ônus de demonstrar os requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Não se desincumbindo o obreiro de seu encargo probatório, impõe-se manter a sentença que indeferiu o pedido de indenização pela perda de uma chance. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010610-78.2024.5.03.0098 (ROT); Disponibilização: 07/04/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. A chamada indenização por perda de uma chance constitui forma de responsabilização civil, baseada na premissa de que, se alguém pratica um ato ilícito que faz com que outra pessoa perca oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo, resta configurada a hipótese de indenização pelos danos causados. Vale ressaltar, todavia, que para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. No caso dos autos, não houve prova de que a reclamada tenha apresentado inequívoca promessa de emprego ao reclamante, existindo, apenas, expectativa de direito em relação à sua admissão pela ré. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-22.2024.5.03.0171 (ROT); Disponibilização: 17/03/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, é improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais por perda de uma chance e/ou lucros cessantes. II.3 – DANOS MORAIS Segundo o Reclamante a Reclamada violou direito de sua personalidade por descumprir as regras contratuais, frustrando sua expectativa ao emprego e aportando prejuízos ao sustento de sua família. Por tudo isso, requer pagamento de indenização por danos morais. Em primeiro, com relação ao desatendimento de normas pré-contratuais ou contratuais, não há prova nos autos a respeito, bem como, diante do julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais, conforme fundamentos. De forma semelhante, cabia ao Autor das alegações a prova do dano e da conduta da reclamada, o que não se verifica nos autos visto ausente qualquer prova nesse sentido. O Reclamante deixou de atender seu ônus probatório, na forma do art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC, por isso, não há como reconhecer a ocorrência de violação a sua moral. Dessa forma, é improcedente o pedido de indenização por danos morais na ausência de conduta danosa pela empregadora. II.4 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência de ID e4e5d8e, bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. II.5 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de condenar a parte autora em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, nos autos da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GILIARD ANTONIO DE SOUZA em face de BRG SERVICE LTDA, decide-se JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Reclamante. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 1.344,17, calculadas sobre R$ 67.208,30 valor da causa, das quais está isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. t RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILIARD ANTONIO DE SOUZA

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Kbr Administracao E Servicos Ltda x Ivo Luiz Zanatta

ID: 258992760

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011857-44.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVO LUIZ ZANATTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO LUIZ ZANATTA PROCESSO TRT - ROT-0011857-44.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR RECORRIDO(S) : IVO LUIZ ZANATTA ADVOGADO(S) : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. A validade do acordo extrajudicial trabalhista, assim como dos negócios jurídicos em geral, pressupõe a observância dos requisitos agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104/CC). O procedimento de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes (rectius: requerentes ou interessados) por advogado, que não pode ser comum (art. 855-B, § 1º/CLT). Presentes os requisitos acima, e não demonstrado, objetivamente, o uso desvirtuado do procedimento, impõe-se a homologação do que livre e licitamente tenham acordado os transigentes. RELATÓRIO O MM. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da decisão de ID ce6eac5, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado por IVO LUIZ ZANATTA e KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A requerente KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA interpõe recurso ordinário (ID d50df6b). Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO O Juízo de origem indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial aos seguintes fundamentos: "(...) No caso, analisando-se cuidadosamente os autos, verifica-se que a extinção do contrato ocorreu em 06/11/2024 e o valor acordado (R$22.993,33) refere-se exclusivamente às verbas rescisórias, acrescido dos honorários advocatícios, conforme discriminado na própria petição de acordo (Id. 480a43e). Com efeito, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, quando o acordo ocorre na rescisão do contrato, é pressuposto para o procedimento de homologação de transação extrajudicial, mas não pode ser o objeto mesmo e único desse acordo. Neste sentido, como respaldo ao entendimento deste Juízo, cito jurisprudência pacífica no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, do que servem de exemplo as seguintes ementas de acórdãos: ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Estando demonstrado que, por meio do acordo extrajudicial, as partes pretendem apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o escopo de obter quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho, é inviável a homologação pretendida. Recurso ordinário dos acordantes a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010140- 64.2023.5.18.0001; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855- B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação.; (TRT18, ROT - 0010745- 51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010770-09.2022.5.18.0017; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados" (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Por tais razões, ante o disposto nos arts. 855-B e 855-C e restringindo-se a transação exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias, indefere-se o requerimento de homologação do acordo extrajudicial." A empresa requerente recorre, alegando que: "O Recorrente, juntamente com o Requerente, realizaram a juntada de petição para homologação de transação extrajudicial, entabulado entre as partes de com o fim de evitar futura lide e demanda trabalhista, considerando o interesse no rompimento do vínculo de emprego com a opção de rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes - razão pela qual as partes devidamente assistidas por advogados por elas constituídos, acordaram colocar fim ao vínculo empregatício sem justa causa, requerendo sua homologação extrajudicial nos termos que estabelece o art. 855-B da CLT. As partes optaram pelo procedimento previsto no Art. 855-B e seguintes da CLT, em razão da celeridade processual e por terem conseguido, com a mediação de seus advogados, chegarem a um ponto de autossuficiência em razão da quebra de contrato. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. Sendo válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido. (...) No que toca a forma da extinção contratual está equivocado o entendimento do Julgador. O legislador quando acrescentou na reforma trabalhistas a forma de homologação judicial não exigiu formalidades ou requisitos acerca da forma da extinção laboral, sendo que o Judiciário, então, não pode substitui-lo ou escolher a forma da rescisão com a quitação integral do contrato de trabalho. A quitação integral por acordo é totalmente legal e possível. Por fim, quanto as verbas, observe que a distribuição dos valores correspondem as diferenças que esse faria jus em eventual processo trabalhista. Os direitos transacionados não são irrenunciáveis e não há ilícito, o acordo celebrado entre as partes é transação válida, merecendo homologação. (...) Ressalta-se, mais uma vez que o acordo foi celebrado após o integral pagamento de todas as verbas rescisórias, de modo que o único benefício auferido pela empresa recorrente, em troca dos valores e vantagens oferecidas ao ex-empregado, é a segurança jurídica representada pela concessão da ampla e geral quitação do contrato de trabalho já encerrado." Pugna pela "reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, com o consequente restabelecimento das condições pactuadas entre as partes, sobretudo no que tange à quitação integral da obrigação, conforme originalmente acordado". Analisa-se. Entre as inovações trazidas à legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/2017, está o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regido pelos artigos 855-B a 855-E da CLT. Transcreve-se: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do novo procedimento é permitir que a transação extrajudicial seja utilizada pelos sujeitos da relação jurídica material que pretendam a solução consensual sobre determinada matéria controversa relativa ao pacto laboral e, assim, reduzir a judicialização dos conflitos nas relações laborais, além de evitar o ajuizamento de lides simuladas. Em se tratando de um acordo de vontades, a regularidade do procedimento sujeita-se, como os atos jurídicos em geral, à observância do disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença dos requisitos agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Somam-se a esses pressupostos aqueles previstos no artigo 855-B da CLT e artigos 840 a 850 do CC. Ressalta-se que, além dos requisitos formais, cabe ao magistrado avaliar com prudência os termos da pactuação, a fim de evitar o uso desvirtuado do instituto, com objetivo de fraude à legislação. No caso, o objeto do acordo é o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$22.593,33, discriminadas na planilha de ID 480a43e, incluindo saldo de salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, gorjeta, 13º salário e indenização. Constou expressamente no acordo que "a multa do FGTS será integralizada em conta vinculada" ficando convencionado também a entrega do TRCT e das guias para requerimento do seguro-desemprego, além da anotação do desligamento na CTPS. Verifica-se não haver nos autos qualquer elemento a indicar a presença de vício de vontade quanto à natureza e aos desdobramentos do negócio jurídico firmado, tampouco indício de simulação. Assim, considerando que os requerentes, pessoas capazes, estão assistidos por advogados diferentes, que o objeto do acordo é lícito e que houve atendimento à forma prevista em lei, tem-se por atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico. Revelando-se formalmente válida a transação extrajudicial realizada pelos requerentes, e restando demonstrado que ao anuir com os seus termos o requerente IVO LUIZ ZANATTA, com assessoria jurídica de advogado, aceitou dar quitação pelo extinto contrato de trabalho, após o cumprimento por parte da empresa das obrigações ajustadas, impõe-se a reforma da r. sentença para homologar o acordo, conforme postulado pelos interessados. Destaca-se que o pagamento do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pelo empregador, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerente (KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Kbr Administracao E Servicos Ltda x Ivo Luiz Zanatta

ID: 258992787

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011857-44.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

IVO LUIZ ZANATTA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA

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FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0011857-44.2024.5.18.0012 : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : IVO LUIZ ZANATTA PROCESSO TRT - ROT-0011857-44.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR RECORRIDO(S) : IVO LUIZ ZANATTA ADVOGADO(S) : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE. A validade do acordo extrajudicial trabalhista, assim como dos negócios jurídicos em geral, pressupõe a observância dos requisitos agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104/CC). O procedimento de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes (rectius: requerentes ou interessados) por advogado, que não pode ser comum (art. 855-B, § 1º/CLT). Presentes os requisitos acima, e não demonstrado, objetivamente, o uso desvirtuado do procedimento, impõe-se a homologação do que livre e licitamente tenham acordado os transigentes. RELATÓRIO O MM. Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, por meio da decisão de ID ce6eac5, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado por IVO LUIZ ZANATTA e KBR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. A requerente KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA interpõe recurso ordinário (ID d50df6b). Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO O Juízo de origem indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial aos seguintes fundamentos: "(...) No caso, analisando-se cuidadosamente os autos, verifica-se que a extinção do contrato ocorreu em 06/11/2024 e o valor acordado (R$22.993,33) refere-se exclusivamente às verbas rescisórias, acrescido dos honorários advocatícios, conforme discriminado na própria petição de acordo (Id. 480a43e). Com efeito, o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, quando o acordo ocorre na rescisão do contrato, é pressuposto para o procedimento de homologação de transação extrajudicial, mas não pode ser o objeto mesmo e único desse acordo. Neste sentido, como respaldo ao entendimento deste Juízo, cito jurisprudência pacífica no âmbito do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, do que servem de exemplo as seguintes ementas de acórdãos: ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Estando demonstrado que, por meio do acordo extrajudicial, as partes pretendem apenas substituir o acerto rescisório previsto em lei com o escopo de obter quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho, é inviável a homologação pretendida. Recurso ordinário dos acordantes a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010140- 64.2023.5.18.0001; Data: 31-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA OBJETO DA TRANSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855- B e ss. da CLT) não tem a finalidade de conferir apenas efeito liberatório às rescisões contratuais, sob pena de o Judiciário se transformar em mero órgão homologador de rescisões. No caso, diante da ausência de discriminação da matéria controversa objeto da transação e referindo-se o acordo ao pagamento de verbas meramente rescisórias, correto o d. juízo de origem em negar a homologação.; (TRT18, ROT - 0010745- 51.2021.5.18.0010, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 17/11/2021)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0010770-09.2022.5.18.0017; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ESPECIFICAÇÃO DE DIREITOS TRANSACIONADOS. Além da petição conjunta e representação obrigatória das partes por advogados distintos, a homologação de acordo extrajudicial pressupõe o pagamento das verbas rescisórias, como se depreende do art. 855-C consolidado, e exige a especificação dos direitos transacionados, porque "a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados" (CLT, art. 855-E). A inobservância de qualquer dos pressupostos e requisitos impede a homologação do acordo extrajudicial. Assim, não pode ser homologado o acordo que contempla exclusivamente o pagamento das verbas rescisórias, especialmente se o reclamante, por este pagamento, dá quitação de todas as obrigações do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011030-52.2023.5.18.0017; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator (a): MARIO SERGIO BOTTAZZO). Por tais razões, ante o disposto nos arts. 855-B e 855-C e restringindo-se a transação exclusivamente ao pagamento das verbas rescisórias, indefere-se o requerimento de homologação do acordo extrajudicial." A empresa requerente recorre, alegando que: "O Recorrente, juntamente com o Requerente, realizaram a juntada de petição para homologação de transação extrajudicial, entabulado entre as partes de com o fim de evitar futura lide e demanda trabalhista, considerando o interesse no rompimento do vínculo de emprego com a opção de rescisão contratual por mútuo acordo entre as partes - razão pela qual as partes devidamente assistidas por advogados por elas constituídos, acordaram colocar fim ao vínculo empregatício sem justa causa, requerendo sua homologação extrajudicial nos termos que estabelece o art. 855-B da CLT. As partes optaram pelo procedimento previsto no Art. 855-B e seguintes da CLT, em razão da celeridade processual e por terem conseguido, com a mediação de seus advogados, chegarem a um ponto de autossuficiência em razão da quebra de contrato. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado. Sendo válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido. (...) No que toca a forma da extinção contratual está equivocado o entendimento do Julgador. O legislador quando acrescentou na reforma trabalhistas a forma de homologação judicial não exigiu formalidades ou requisitos acerca da forma da extinção laboral, sendo que o Judiciário, então, não pode substitui-lo ou escolher a forma da rescisão com a quitação integral do contrato de trabalho. A quitação integral por acordo é totalmente legal e possível. Por fim, quanto as verbas, observe que a distribuição dos valores correspondem as diferenças que esse faria jus em eventual processo trabalhista. Os direitos transacionados não são irrenunciáveis e não há ilícito, o acordo celebrado entre as partes é transação válida, merecendo homologação. (...) Ressalta-se, mais uma vez que o acordo foi celebrado após o integral pagamento de todas as verbas rescisórias, de modo que o único benefício auferido pela empresa recorrente, em troca dos valores e vantagens oferecidas ao ex-empregado, é a segurança jurídica representada pela concessão da ampla e geral quitação do contrato de trabalho já encerrado." Pugna pela "reforma da respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, com o consequente restabelecimento das condições pactuadas entre as partes, sobretudo no que tange à quitação integral da obrigação, conforme originalmente acordado". Analisa-se. Entre as inovações trazidas à legislação trabalhista pela Lei n.º 13.467/2017, está o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, regido pelos artigos 855-B a 855-E da CLT. Transcreve-se: "Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo." A finalidade do novo procedimento é permitir que a transação extrajudicial seja utilizada pelos sujeitos da relação jurídica material que pretendam a solução consensual sobre determinada matéria controversa relativa ao pacto laboral e, assim, reduzir a judicialização dos conflitos nas relações laborais, além de evitar o ajuizamento de lides simuladas. Em se tratando de um acordo de vontades, a regularidade do procedimento sujeita-se, como os atos jurídicos em geral, à observância do disposto no art. 104 do Código Civil, segundo o qual, a validade do negócio jurídico requer a presença dos requisitos agente capaz, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Somam-se a esses pressupostos aqueles previstos no artigo 855-B da CLT e artigos 840 a 850 do CC. Ressalta-se que, além dos requisitos formais, cabe ao magistrado avaliar com prudência os termos da pactuação, a fim de evitar o uso desvirtuado do instituto, com objetivo de fraude à legislação. No caso, o objeto do acordo é o pagamento das verbas rescisórias, no valor de R$22.593,33, discriminadas na planilha de ID 480a43e, incluindo saldo de salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado, gorjeta, 13º salário e indenização. Constou expressamente no acordo que "a multa do FGTS será integralizada em conta vinculada" ficando convencionado também a entrega do TRCT e das guias para requerimento do seguro-desemprego, além da anotação do desligamento na CTPS. Verifica-se não haver nos autos qualquer elemento a indicar a presença de vício de vontade quanto à natureza e aos desdobramentos do negócio jurídico firmado, tampouco indício de simulação. Assim, considerando que os requerentes, pessoas capazes, estão assistidos por advogados diferentes, que o objeto do acordo é lícito e que houve atendimento à forma prevista em lei, tem-se por atendidos os requisitos para a validade do negócio jurídico. Revelando-se formalmente válida a transação extrajudicial realizada pelos requerentes, e restando demonstrado que ao anuir com os seus termos o requerente IVO LUIZ ZANATTA, com assessoria jurídica de advogado, aceitou dar quitação pelo extinto contrato de trabalho, após o cumprimento por parte da empresa das obrigações ajustadas, impõe-se a reforma da r. sentença para homologar o acordo, conforme postulado pelos interessados. Destaca-se que o pagamento do crédito previdenciário deverá ser comprovado nos autos pelo empregador, mediante a juntada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. Dá-se provimento. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual se dá provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Requerente (KBR ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA) e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVO LUIZ ZANATTA

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Silvana Maria Ferreira x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 329382105

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-60.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

EULER DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0010140-60.2025.5.03.0050 AUTOR: SILVANA MARIA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ATOrd 0010140-60.2025.5.03.0050 AUTOR: SILVANA MARIA FERREIRA RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab6f1f1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SILVANA MARIA FERREIRA ajuizou ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$81.000,00. Em contestação, o reclamado arguiu preliminares. Em sede meritória, refutou as pretensões da parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. A reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos. Na audiência de instrução, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada pelo Município réu, com base na alegada inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 02/91 e no retorno obrigatório ao regime jurídico estatutário, carece de amparo legal e jurisprudencial. A argumentação municipal ignora a natureza celetista da relação jurídica subjacente ao presente litígio, ponto crucial que define a competência desta Especializada. O cerne da questão reside na natureza da relação entre as partes. A Lei Complementar Municipal 02/91, ainda que questionada quanto à sua constitucionalidade, estabeleceu, à época, o regime celetista para os servidores municipais. Referida legislação, enquanto não declarada inconstitucional, possui plena eficácia, regulando a relação de emprego da parte autora com o Município. A simples alegação de inconstitucionalidade, sem decisão judicial transitada em julgado nesse sentido, não elide a vigência da norma e, consequentemente, o regime jurídico celetista aplicável ao caso concreto. A jurisprudência consolidada deste Egrégio Regional, expressa na Súmula nº 34, corrobora a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos envolvendo empregados públicos regidos pela CLT, mesmo quando o ente público seja de direito público. Essa jurisprudência, alinhada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), reconhece a competência desta Especializada para processar e julgar demandas envolvendo empregado público admitido por concurso público e vinculado pelo regime jurídico da CLT. O entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.395-6/DF, citado pelo Município, não se aplica ao caso presente. A decisão da ADI restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, hipótese diametralmente oposta à presente, na qual se verifica a existência de relação de emprego regida pela CLT. A Súmula nº 34 deste Tribunal Regional, inclusive, já explicitamente afasta a aplicação da referida decisão da ADI às relações celetistas estabelecidas com entes públicos. Assim, a preliminar de incompetência deve ser rejeitada. A relação jurídica havida entre as partes é, inquestionavelmente, celetista, conforme demonstrado pelos documentos e fatos apresentados nos autos, e regida pela legislação trabalhista, consolidando a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 27/01/2025, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 27/01/2020. Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). INÉPCIA DA INICIAL A reclamante pleiteia no item “a” da petição inicial, diferenças de horas extras em decorrência da globalidade salarial, sem contudo apresentar causa de pedir correlata. O artigo 330, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece os critérios para o indeferimento da petição inicial, dispondo que esta será considerada inepta quando: "(...) I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si...". Referida disposição legal, conforme o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, possui aplicabilidade no âmbito do processo do trabalho. No caso em apreço, embora conste do rol de pedidos a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de horas extras em decorrência da globalidade salarial, constata-se a ausência de causa de pedir que ampare tal pleito. Diante disso, reconheço, de ofício, a inépcia da petição inicial, especificamente em relação ao pedido de item “a” da petição inicial, diferenças de horas extras em decorrência da globalidade salarial. Ademais, não há quaisquer demonstrações nos autos de que a reclamante perceba adicional de insalubridade e adicional noturno. Com fundamento no artigo 330, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a referido pleito de item "a" da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DIVISOR 180 Alega a reclamante, servidora pública municipal, desde 04 de setembro de 1998, que, a norma interna editada pelo reclamado, no ano de 2019, alterou o artigo 16/LCM 03/1991, reduzindo sua jornada de trabalho para seis (6) horas/dia. Afirma que, ante a tal alteração, o divisor correto a ser utilizado para apuração das horas extras é o cento e oitenta (180) horas/mês. Pretende a adoção, pelo Município, do divisor alegado, bem como, que lhe seja efetuado o pagamento das diferenças de horas extras, em decorrência da inobservância do referido divisor, quando da apuração. O reclamado confirma a seguinte alteração efetivada pela Lei Complementar 222/2019: “Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, excetuando-se os empregos públicos em que houver norma que determine a obrigatoriedade da jornada de 08 (oito) horas diárias. “§ 1º Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho após a 6ª (sexta) hora, até a 8ª (oitava) hora diária, não será devido o pagamento de horas extraorinárias.” (NR). Argumenta, contudo, que a intenção não foi reduzir a jornada, tanto que há a determinação do §1º, acerca da desnecessidade de pagamento de horas extras, numa jornada que se estenda além da 6ª e não ultrapasse a 8ª. Alega, ainda a inconstitucionalidade do artigo que promoveu a alteração, pretendendo ver reconhecida a improcedência total dos pedidos. Analiso. A análise da controvérsia acerca da redução da jornada de trabalho da reclamante sem a correspondente diminuição da remuneração, sob a ótica dos direitos constitucionais, revela a ausência de violação a direitos fundamentais. A alegação de inconstitucionalidade da lei, formulada pela defesa, não encontra amparo fático-jurídico, ante a inexistência de lesão a direito individual. Não há, portanto, falar em inconstitucionalidade da lei. Constatada a jornada semanal de 36 horas, conforme incontroverso nos autos, a aplicação do divisor 180 para o cálculo das horas extras mostra-se adequada. Essa conclusão decorre da harmonia entre a legislação trabalhista e a realidade fática apresentada, resultando em uma interpretação que respeita o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, artigo 8º). Desse modo, o reclamado deverá utilizar o divisor 180 para a apuração das horas extras, a partir de dezembro de 2019, de forma definitiva. Essa determinação assegura a correta aplicação da legislação trabalhista e a proteção dos direitos do trabalhador. Em consequência, a reclamante faz jus às diferenças de horas extras decorrentes do recálculo das verbas quitadas, a partir de 27 de janeiro de 2020, período imprescrito, considerando o divisor 180, conforme definido nesta decisão. Esse recálculo deverá contemplar os reflexos em RSR, FGTS (estes depositados na conta vinculada do empregado), férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, observando-se os limites do pedido inicial. Essa solução, além de justa, garante a observância do princípio da isonomia e a correta aplicação da legislação trabalhista. A conduta do reclamado, em utilizar indevidamente o divisor 220, revela-se contrária à legislação, devendo ser corrigida para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o respeito aos direitos da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou não possuir condições de arcar com os custos e ônus desse processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Qualquer impugnação genérica a pretensão, não é o bastante para afastar o benefício. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da procedência total da ação e, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para o procurador da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Segundo o artigo 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”. Desse modo, para apuração dos créditos em questão, deverá ser incidir SELIC, conforme estabelecido no artigo supracitado. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O reclamado deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: I) rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho; II) extingo, sem resolução do mérito, o pleito de de item “a” da petição inicial, referente a diferenças de horas extras em decorrência da globalidade salarial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; II) pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 27/01/2020; e julgo PROCEDENTES os demais pedidos formulados por SILVANA MARIA FERREIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, para, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum em todos os efeitos, condenar o reclamado: a) utilizar na apuração das horas extras prestadas pela reclamante, a partir de 27 de janeiro de 2020, período imprescrito e, de forma definitiva, o divisor 180, enquanto perdurar a jornada de 06 horas diárias; b) efetuar o pagamento das diferenças de horas extras à reclamante, a partir 27 de janeiro de 2020, pela inobservância do divisor 180, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada da empregada). Defiro à reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas, pelo reclamado, no importe de R$60,00, calculadas sobre R$3.000,00, valor arbitrado à condenação. ISENTO Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA MARIA FERREIRA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Dos Santos Oliveira

ID: 258338683

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000054-29.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-29.2025.8.16.0014 Processo: 0000054-29.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Márcia Mendes, 87 - LONDRINA/PR Réu(s): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RG: 101675599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.362.589-02) Rua João Alves da Rocha Loures, 5925 PEL II - Região L2 - Jardim Neman Sahyun - LONDRINA/PR - CEP: 86.041-271 - Telefone(s): (43) 99984-7718 1. No presente processo-crime, o acusado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional, tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público, na movimentação 81.1, manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do réu, reputando presentes os requisitos ensejadores da medida extrema, sobretudo para a garantia da ordem pública, diante de sua reincidência, demonstrando propensão à prática de infrações penais, sem nenhuma alteração fática ensejadora da revogação da decisão que decretou a custódia cautelar. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para a análise prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO: Persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar em face do réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, consoante ressaltado em decisão anterior. Deveras, em 03 de janeiro de 2025 (mov. 18.1), a Central de Audiências de Custódia decidiu pela necessidade da conversão da prisão em flagrante do acusado em preventiva, bem como pela inadequação das medidas cautelares ao caso, sendo que não houve alteração fática a ensejar a reconsideração do decisum, de modo que me reporto integralmente a tal decisão. Ademais, em 08 de fevereiro de 2025, o pedido liminar da ordem de Habeas corpus nº 0000124-88.2025.8.16.0000 impetrada em favor do réu não foi concedido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se a sua custódia processual. Conforme exarado, há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas nas dependências de estabelecimento prisional atribuído ao réu, como se extrai do auto de exibição e apreensão, do auto de constatação provisória de droga, do laudo toxicológico e das declarações dos policiais penais responsáveis pela abordagem (movimentações 1.6, 1.8, 48.1 e 1.2/1.5), tanto que a denúncia foi recebida por este juízo. Pelos elementos até agora coligidos, a priori, o acusado CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA guardava, no cubículo da Penitenciária Estadual de Londrina II (PEL II) onde estava custodiado, escondidas em uma meia, três porções de maconha, pesando 48g (quarenta e oito gramas), para venda ou entrega a consumo de terceiros. De acordo com as declarações prestadas pelos policiais penais na fase investigatória, durante revista na cela do acusado, foi encontrado o tóxico acima mencionado, tendo ele se identificado como o responsável pelas substâncias entorpecentes. O fato é grave, haja vista que, em princípio, o réu traficava espécie de tóxico de fácil comercialização (maconha) que, como se sabe, causa grande dano social, em quantidade considerável (48g) e, ainda, nas dependências do estabelecimento prisional onde cumpria pena, o que robustece ainda mais o grau de reprovabilidade do seu comportamento, demonstrando que a ação dele, pelo menos em sede de decisão interlocutória, acarreta risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a sua periculosidade. A par da gravidade concreta do fato em si mesmo considerado, pela certidão do Sistema Oráculo anexa, verifica-se que o acusado é reincidente, inclusive específico, registrando três condenações transitadas em julgado, duas delas igualmente pela prática de crimes de tráfico de drogas. Nos autos nº 0012813-79.2012.8.16.0014, perante o juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca, foi condenado como incurso nas sanções dos crimes de furto qualificado ocorridos em 27 de fevereiro de 2012, por sentença transitada em julgado em 18 de julho de 2012; nos autos nº 0004791-95.2015.8.16.0056, perante o juízo da Vara Criminal da comarca de Cambé/PR, foi condenado como incurso nas sanções dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes ocorridos em 08 de abril de 2015, por sentença transitada em julgado em 15 de abril de 2016; nos autos nº 0006712-89.2015.8.16.0056, perante o juízo da Vara Criminal da comarca de Cambé/PR, foi condenado como incurso nas sanções do crime de tráfico de drogas ocorrido em 30 de junho de 2015, por sentença transitada em julgado em 4 de novembro de 2020. Ademais, registra antecedentes, ostentando uma outra condenação, perante o juízo da 4ª Vara Criminal desta comarca (autos nº 0015632-66.2024.8.16.0014), igualmente pela prática de crime de tráfico de drogas ocorrido em 14 de março de 2024, antes do fato objeto deste processo-crime, transitada em julgado em 17 de janeiro de 2025, após o fato em questão. Responde, ainda, pelo cometimento de mais dois crimes de tráfico de drogas ocorridos em 13 de fevereiro de 2024 e 22 de agosto de 2019, pelos quais já foi denunciado nos autos nºs 0007962-74.2024.8.16.0014 e 0010140-98.2021.8.16.0014 respectivamente, em trâmite no juízo da 2ª Vara Criminal desta comarca e no juízo da 5ª Vara Criminal desta comarca. Destarte, além das negativas circunstâncias do fato, as condições pessoais do réu também são desfavoráveis e reforçam a sua periculosidade e evidenciam, de forma latente, a concreta possibilidade de reiteração criminosa e o descaso com a Justiça e seus institutos, sobretudo considerando ter reincidido, em tese, enquanto cumpria as penas referentes a outras condenações - duas delas também pela prática crimes de tráfico de drogas, inclusive no próprio estabelecimento prisional - e respondia pelo suposto cometimento de outros três delitos igualmente de tráfico de drogas, sendo imprescindível a manutenção de sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, extrai-se dos autos que o réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA está preso preventivamente há 3 (três) meses e 14 (quatorze) dias, não havendo excesso de prazo na formação da culpa. Ele foi preso em flagrante em 02 de janeiro de 2025 e, como já dito, houve a sua conversão em preventiva pela Central de Audiências de Custódia no dia seguinte. Em 17 de janeiro de 2025, foi oferecida denúncia contra ele, recebida em 10 de abril de 2025, após a sua notificação e a apresentação da defesa preliminar, designando-se o dia 03 de junho de 2025 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Não há, portanto, demora injustificada para a formação da culpa, sobretudo diante da proximidade da audiência de instrução cuja realização se aguarda. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, já qualificado nos autos. 2. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. 3. Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada. Londrina, 15 de abril de 2025. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO 2025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Edisel Cavalieri Neto, em 15 de Abril de 2025 às 16h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA, filiacao MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA. para instruir o(a) 0000054-29.2025.8.16.0014, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 14 de Abril de 2025 às 23h59min: Carlos Henrique dos Santos Oliveira Varas Criminais - SICC4 Puff Alcunha: Maria Luiza dos Santos SouzaNome da mãe: Carlos Antonio de OliveiraNome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:10.167.559-9 062.362.589-02 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Londrina - Pr Endereço: Rua Virginio Marquezine, 45 Bairro: Jose GiordanoLondrina / PRCidade: 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2012.0001605-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012813-79.2012.8.16.0014 Delegacia origem:10ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE LONDRINA Data de registro:28/02/2012 Núm. flagrante:001029/2012 Data da infração:27/02/2012 Infração: FURTO Observação: Dist. 1114/2012. FLAGRANTE CX 1014 . Dist. 1362/2012 Artigo incurso:ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, I e IV, do CP e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/03/2012 Recebimento: 20/03/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 155 - FURTO Complemento: § 4º, I e IV, do CP e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP Arquivamento Data: 27/09/2013 Prisão Local de prisão:Londrina Data de prisão:27/02/2012 Motivo prisão:Flagrante Mandado de prisão Data de expedição:02/03/2012 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 4375 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de baixa:22/05/2012 Motivo baixa:Cumprimento Sentença Data: 12/07/2012 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR os denunciados CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA e LEONARDO DE OLIVEIRA, inicialmente qualificados, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (fato 1) e artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (fato 2), combinados com o artigo 71 do Código Penal, assim como no pagamento das custas processuais. Regime: Semiaberto Pena privativa de liberdade:3 anos 6 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 23 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 155 - FURTO Complemento: §4º, I e IV e art. 155, §4º, I e IV, c/c art. 14, II, todos c/c art. 71, todos do Código Penal Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Genérico Trânsito em julgado Data acusação:18/07/2012 Data assistente acusação: Data réu:18/07/2012 Data defensor do réu:18/07/2012 Expedição de carta precatória 5ª Vara Criminal - LONDRINA 2013.0009400-1 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0071679-46.2013.8.16.0014 Delegacia origem:5º DISTRITO POLICIAL Data de registro:08/10/2013 Núm. flagrante:000003/2013 Data da infração:07/10/2013 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: DIST. 5787/13 Denúncia ou queixa Oferecimento: 04/11/2013 Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Pág.: 2 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 05/06/2014 Prisão Local de prisão:5º DP Data de prisão:07/10/2013 Motivo prisão:Flagrante Mandado de prisão - Pendente de cumprimento Data de expedição:10/10/2013 Motivo: Preventiva Observação: Prazo: 7300 Soltura Data de soltura:14/11/2013 Motivo soltura:Revogação prisão preventiva CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Sistema Projudi MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRANome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:101675599 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Santos, 337 Bairro: Vila SaloméCAMBÉ / PRCidade: Vara Criminal de Cambé - Cambé Inquérito Policial Número único:0003690-23.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:24/04/2015 Data arquivamento:02/07/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0004791- 95.2015.8.16.0056 Data infração:24/04/2015 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DE CAMBE Data de prisão:24/04/2015 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:25/04/2015 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 3 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:25/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:10/08/2015 Motivo soltura:Arquivamento dos Autos Vara Criminal de Cambé - Cambé Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004791-95.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:01/06/2015 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:08/04/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:14/07/2015 Data oferecimento:29/05/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/03/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Tempo de pena:4 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Pág.: 4 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tempo de pena:11 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena:23/11/2027 Multa Associada Dias-multa: 1633 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:15/04/2016 Data acusação:28/03/2016 Data advogado defesa:04/04/2016 Prisão Local de prisão:DEPARTAMENTO DA POLICIA CIVIL DE CAMBE Data de prisão:28/04/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:22/03/2016 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/03/2016 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:21/07/2022 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos Vara Criminal de Cambé - Cambé Inquérito Policial Número único:0004578-89.2015.8.16.0056 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários:Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:22/05/2015 Data arquivamento:10/06/2015 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0004791- 95.2015.8.16.0056 Data infração:08/04/2015 Prioridade: Normal Infrações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA Sistema Projudi MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRANome do pai: Tit. eleitoral: 06/08/1988 Nascimento: R.G.:101675599 /062.362.589-02CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: LONDRINA/PR Endereço: Rua Barão de Jaraguá, 40 Bairro: Paulista (REGIÃO N1)LONDRINA / PRCidade: 5ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0071679-46.2013.8.16.0014 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:08/10/2013 Data arquivamento:13/08/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/10/2013 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:07/11/2013 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data acusação:05/08/2014 Prisão Local de prisão:04º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA Data de prisão:07/10/2013 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Pág.: 6 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de soltura:10/10/2013 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:04º DISTRITO POLICIAL DE LONDRINA Data de prisão:10/10/2013 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:14/11/2013 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Vara Criminal de Cambé - Cambé Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0006712-89.2015.8.16.0056 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:30/07/2015 Data arquivamento:17/08/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:30/06/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2016 Data oferecimento:01/12/2015 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Pág.: 7 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa Associada Dias-multa: 655 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:28/09/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 09/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:7 anos, 3 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 655 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:04/11/2020 Data acusação:04/11/2020 Data advogado defesa:04/11/2020 Prisão Local de prisão: Data de prisão:26/01/2016 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/10/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Pág.: 8 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/10/2019 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:25/02/2021 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 4ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0015632-66.2024.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:14/03/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:14/03/2024 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:03/05/2024 Data oferecimento:19/03/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:08/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Pág.: 9 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 600 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/08/2024 Data processo:17/01/2025 Data réu:17/01/2025 Data acusação:20/08/2024 Data advogado defesa:27/08/2024 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:02/12/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 08/08/2024 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:6 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 600 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 02/12/2024 Pág.: 10 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:17/01/2025 Data réu:17/01/2025 Data acusação:20/08/2024 Data advogado defesa:17/01/2025 Prisão Local de prisão: Data de prisão:14/03/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/03/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/03/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:09/08/2024 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/08/2024 Motivo prisão:Condenação com prisão preventiva Soltura Data de soltura:17/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/01/2025 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:22/01/2025 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0007962-74.2024.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:13/02/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/02/2024 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Medidas Cautelares Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:07/10/2024 Data oferecimento:15/02/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/02/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:14/02/2024 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 3ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000054-29.2025.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:02/01/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:10/04/2025 Data oferecimento:17/01/2025 Imputações Pág.: 12 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:02/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/01/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:09/01/2025 Motivo prisão:Preventiva 5ª Vara Criminal de Londrina - Londrina Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0010140-98.2021.8.16.0014 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:02/03/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:22/08/2019 Prioridade: Crime Hediondo (conforme art. 394-A do Código de Processo Penal) Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:20/08/2024 Data oferecimento:16/11/2022 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Pág.: 13 deOráculo v.2.46.014Emissão: 15/04/20252025.0283169-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Edisel Cavalieri Neto 15/04/2025 16:30:01 Número do relatório:2025.0283169-8 Em 15 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Edisel Cavalieri Neto Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000054-29.2025.8.16.0014, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 8 6 3 Pág.: 14 deOráculo v.2.46.0Emissão: 15/04/202514

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Processo nº 0010140-12.2024.4.05.8202

ID: 315376860

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010140-12.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010140-12.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE JUNIOR FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES - PB17016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Município De Curitiba/Pr x Marcos Akitoshi Yanaka Apoio Administrativo Ltda

ID: 260832419

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010140-33.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

MARCOS AKITOSHI YANAKA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010140-33.2023.8.16.0013 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 19 de novembro de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Carlos Eduardo Polastro Mendes Fernandes e outros x Manetoni Distribuidora De Produtos Siderurgicos Importacao E Exportacao Ltda

ID: 262540907

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-58.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO POLASTRO MENDES FERNANDES THIAGO WESLEY FAUSTINO

Polo Passivo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

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SÉRGIO ROBERTO SACCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010140-58.2024.5.15.0051 : THIAGO WESLEY FAUSTINO : MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a2ac65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Relatório dispensado (artigo 852-I da CLT). Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES INÉPCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS O reclamante observou ao apresentar a sua petição inicial todos os requisitos exigidos pelo § único do artigo 840 da CLT, assim como, subsidiariamente, todos aqueles mencionados nos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, inclusive a atribuição de valor aos pedidos apresentados. Não é inepta a petição inicial (artigo 330, IV e § único do CPC). O artigo 840 da CLT determina apenas a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. A lei não fala e/ou exige, em momento algum, apresentação de planilha de cálculos e/ou explicações pormenorizadas quanto ao valor pretendido. Exige-se apenas que sejam compatíveis com a pretensão, de acordo com os princípios da informalidade, oralidade e da simplicidade que orientam toda a lógica processual trabalhista, uma vez que seria desarrazoado exigir das parte a produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista, como decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Rejeito a preliminar. PRELIMINAR OBJETIVA A petição inicial apresenta pelo autor é apta, realizando adequadamente a sua função, pois permitiu a todos os participantes do processo compreender o conflito em toda a sua extensão e a prestação que, segundo espera o reclamante, deve realizar o demandado, permitindo a este se defender. Rejeito a preliminar. MÉRITO HORÁRIOS Os horários de trabalho do reclamante são aqueles que constam dos registros apresentados pela reclamada. Houve concordância. HORAS EXTRAS O reclamante apontou matematicamente horas extras não pagas. A reclamada impugnou o demonstrativo apresentado pelo reclamante. Alega que o reclamante não observou as horas compensadas. Tem parcial razão. De fato, não se verifica no apontamento feito pelo reclamante a dedução das horas compensadas. Por outro lado, a resistência apresentada não demonstra matematicamente o desacerto do demonstrativo impugnado. A planilha da reclamada não permite identificar se existem diferenças. Sendo assim, presumo existentes as diferenças apontadas. Como consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento, como extraordinárias das horas laboradas além da 44ª hora semanal. A apuração das horas extras deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros, ficando ressalvada a possibilidade de liquidação zero: • Adicional de horas extras: as horas extras deferidas deverão ser acrescidas do adicional normativo, respeitados os seus períodos de vigência. Na ausência de norma coletiva, aplicável o adicional legal de 50%; • Da base de cálculo: a base de cálculo das horas extras está prevista nos artigos 59, § 1º, 64 e 457, todos da CLT. Assim, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do TST); • Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados, desconsiderando-se os dias em que não houve prestação de serviços, como férias, afastamentos médicos, etc. • O cálculo do salário-hora será realizado mês a mês, observando a evolução salarial do empregado e com a utilização do divisor de 220; • Quando prestadas em horário noturno, considerado como tal aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia subsequente, bem como aquelas trabalhadas em prorrogação a estas (art. 73, § 5º, da CLT – Súmula nº 60, II, do TST), a hora do trabalho será computada como de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, § 2º, da CLT); durante o horário noturno, as horas extras serão calculadas sobre a hora normal acrescida do adicional noturno, pois o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno – orientação jurisprudencial nº 97 da SDI-1 do TST. A fim de que não haja enriquecimento sem causa, após a apuração dos valores devidos será subtraído do montante bruto calculado a importância já adimplida pela parte reclamada por iguais títulos, conforme recibos de pagamento constantes nos autos, sendo que eventual pagamento a maior em determinado mês poderá ser deduzido nos meses supervenientes, nos termos da orientação jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 415. Por habituais, deverão refletir sobre descansos semanais remunerados (Súmula 172 TST), aviso prévio indenizado, FGTS + 40% (Súmula 63 TST) e férias mais 1/3 e 13º salário, inclusive aqueles pagos na rescisão do contrato. O FGTS incidirá somente após a apuração dos outros reflexos, eis que incide, também, sobre os reflexos de aviso prévio, 13º salários e repousos hebdomadários. O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347 TST). PERICULOSIDADE PERICULOSIDADE – TANQUE SUPLEMENTAR – INFLAMÁVEL O reclamante não tem direito a receber o adicional de periculosidade sob o fundamento de o veículo que dirigia possuir tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros, no caso, com capacidade de 690 litros. A partir da edição da Portaria SEPRT nº 1357 de 09/12/2019 não é mais considerada periculosa às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, independentemente de sua capacidade. Considerando que o contrato entre as partes durou de 16/11/2022 a 19/10/2023 e não se pode pagar o adicional sem que exista previsão normativa, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO O cotidiano de um caminhoneiro de cargas guarda muitas peculiaridades, dentre elas a prestação de serviços em diversas localidades, muitas delas longe da sua residência, exigindo-lhe pernoitar durante as viagens. No caso, o reclamante pernoitava com alguma frequência fora de casa, exigindo-lhe dormir na cabine do caminhão. Em que pese o eventual desconforto causado pelo fato de pernoitar no caminhão, dotado de cabine leito, não restou demonstrado nos autos nenhum qualquer dano extrapatrimonial. Em outras palavras, o simples fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não configura, por si só, dano moral. Julgo improcedente o pedido. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Quanto à compensação por dano moral, esta sofrerá atualização monetária a partir da data da publicação dessa sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula nº 439 do TST e Súmula 362 do STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Para a redação do art. 790, § 3º, da CLT, a situação de miserabilidade econômica será presumida àqueles que perceberem salário equivalente a até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. Se o reclamante informa na petição inicial que está desempregado, obviamente não está recebendo salário algum. Logo, enquadra-se no conceito legal. Nem se alegue que não há prova do desemprego. A declaração juntada pelo Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil) e, assim, até prova em contrário, é o que basta. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Considerando que o reclamante também foi sucumbente, condeno-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais os quais arbitro em 10% do resultado da somatória dos valores dos pedidos para os quais o reclamante teve rejeitada a sua pretensão, em benefício dos advogados que assistem à Reclamada e que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, ficando apenas suspensa a sua exigibilidade na forma do § 4º do artigo 791 da CLT. DISPOSITIVO Isto posto, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por THIAGO WESLEY FAUSTINO para condenar MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (reclamada) ao pagamento dos seguintes títulos: Horas extras e reflexos. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra, julgando-se improcedentes os demais. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos honorários, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o seu valor, considerada a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. O valor será atualizado desde a data da publicação desta sentença até a data do efetivo pagamento. Como foi o reclamante quem sucumbiu quanto ao pedido que motivou a realização da perícia, a responsabilidade pelo pagamento seria sua. Como o é beneficiário da gratuidade de justiça e não seria justo que o perito ficasse também sem pagamento, uma vez que não é servidor público, mas presta serviços, caberá à União suportar os custos da perícia, através da conta destina ao TRT da 15ª Região para pagamento dos honorários periciais, sob a rubrica “Assistência Judiciária a Pessoas Carentes”, dentro dos limites orçamentários e valores fixados. Para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, o juízo emitirá requisição de pagamento de honorários, observando-se o teto fixado se o valor ora arbitrado for superior aquele valor. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WESLEY FAUSTINO

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