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Processo nº 1002395-46.2025.8.26.0462

ID: 333132853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002395-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1002395-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Melquesedeque Pereira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é ex-policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a existência de coisa julgada e a ilegitimidade ativa do autor, que não era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) Rejeito também a preliminar de coisa julgada, uma vez que o processo nº 1001175-50.2025.8.26.0191, ajuizado perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Ferraz de Vasconcelos (fls. 119/160), foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, com relação ao autor (fls. 172/173). A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão do requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar o autor a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 22/29), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 41), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315513591

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-29.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 560ee64 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 065a582; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9159c54). Regular a representação processual (Id 922e03f /120d0fb/85be293). Preparo satisfeito. Id. b96914c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88. -violação dos arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos ou mesmo os direitos subjetivos específicos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88; arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 96e4683): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Aplica-se à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88. -violação do arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 96e4683): O protesto judicial permanece como meio interruptivo da prescrição mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, passando a dispor, in verbis "§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O termo "reclamação trabalhista", a que se refere o dispositivo legal supracitado, deve ser interpretado como gênero das ações propostas na esfera trabalhista, alcançando, portanto, também o protesto judicial apresentado na Justiça do Trabalho, como se deu na hipótese sob exame. Destarte, remanesce o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição, a teor do art. 202, inciso II, do CCB, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista por força do art. 8º, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 228 e 364 do TST. - contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. -violação dos arts. 189, 194, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): No tocante à previsão da norma coletiva (cláusula 39ª do ACT 2019/2020 - ID. 2877206 - Pág.10), a obrigação do empregado em requisitar à empresa a substituição de EPI se refere aos casos de danos e extravios. Em casos de ausência do equipamento, o empregado só deve informar à empresa, não cabendo a ele comprovar que requisitou novo EPI ao empregador, e sim, à empresa demonstrar que substituiu os equipamentos, conforme sua validade e tempo de duração. Acrescento, ainda, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Sércio da SIlva Peçanha a respeito dos efeitos da cláusula invocada em julgamento recente: A alegação da Reclamada de que seria imprescindível a notificação da empresa pelo empregado ou o sindicado da categoria a respeito da ausência de EPI's, além de subverter a lógica, parte de uma premissa nitidamente equivocada. Com efeito, o que consta da cláusula normativa em análise é que "Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias" (...). Desse modo, na hipótese (ou seja, no caso) de ausência de notificação pelo Sindicato ou empregado acerca da deficiência do fornecimento do EPI's, remanesce a obrigação da reclamada/empregadora em fornecer/substituir os equipamentos de proteção, na forma expressamente prevista em lei. A prevalecer a inusitada tese recursal apresentada pela Reclamada (também arguida em defesa), a empresa estaria desobrigada de realizar qualquer estudo técnico acerca das condições de trabalho de seus empregados e de fornecer-lhes quaisquer tipos de equipamento de proteção individual, já que somente a partir da notificação pelo empregado ou pelo Sindicato da categoria surgiria a obrigação de fornecimento/substituição de EPIs. Ao contrário do que sugere a Reclamada, a direção da atividade econômica, com as obrigações trabalhistas dela advindas (sobretudo aquelas relacionadas à saúde e integridade física do empregado), não pode ser simplesmente repassada para o próprio trabalhador ou para o Sindicato representativo de sua categoria. Desse modo, fica rechaçada toda argumentação recursal da reclamada de que o reconhecimento do labor em condições insalubres (em razão da ausência de fornecimento dos EPI's), encontra óbice nas normas coletivas da categoria (0010957-36.2023.5.03.0102 ROT; Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes periculosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário. Ante a ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo nos períodos indicados. Por fim, reconhecido o labor em condições insalubres, é devido o fornecimento de novo PPP ao reclamante, conforme determinado na origem. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 620 da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 189, 194 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC.) Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos dos demais tribunais colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No tocante aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º e 791-A, §4º, da CLT; art.85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): Saliente-se que o acolhimento parcial da pretensão não implica em sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O reclamante somente será considerado vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito for reconhecido, ainda que parcialmente, a sucumbência recai integralmente sobre o demandado. Deste modo, mantenho a decisão de origem que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), não merece alteração o parâmetro fixado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 315513655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-29.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010148-29.2024.5.03.0064 RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 560ee64 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 065a582; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9159c54). Regular a representação processual (Id 922e03f /120d0fb/85be293). Preparo satisfeito. Id. b96914c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88. -violação dos arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere aos sindicatos ampla legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos ou mesmo os direitos subjetivos específicos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF/88; arts.18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 71 do TST. - violação art. 5º, II, da CF/88. -violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 96e4683): Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Aplica-se à hipótese a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Eg. Tribunal: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; arts. 141 e 492 do CPC; art. 840, §1º, da CLT/ Súmula 71 do TST ). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88. -violação do arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 96e4683): O protesto judicial permanece como meio interruptivo da prescrição mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §3º ao art. 11 da CLT, passando a dispor, in verbis "§3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos". O termo "reclamação trabalhista", a que se refere o dispositivo legal supracitado, deve ser interpretado como gênero das ações propostas na esfera trabalhista, alcançando, portanto, também o protesto judicial apresentado na Justiça do Trabalho, como se deu na hipótese sob exame. Destarte, remanesce o protesto judicial como causa de interrupção da prescrição, a teor do art. 202, inciso II, do CCB, aplicável subsidiariamente à esfera trabalhista por força do art. 8º, §1º, da CLT. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II e 7º, XXIX, da CF/88; arts. 8º, §1º, 11, §3º e 769 da CLT). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 228 e 364 do TST. - contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. - violação do 7º, XXVI, da CF/88. -violação dos arts. 189, 194, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): No tocante à previsão da norma coletiva (cláusula 39ª do ACT 2019/2020 - ID. 2877206 - Pág.10), a obrigação do empregado em requisitar à empresa a substituição de EPI se refere aos casos de danos e extravios. Em casos de ausência do equipamento, o empregado só deve informar à empresa, não cabendo a ele comprovar que requisitou novo EPI ao empregador, e sim, à empresa demonstrar que substituiu os equipamentos, conforme sua validade e tempo de duração. Acrescento, ainda, os fundamentos lançados pelo Exmo. Desembargador Sércio da SIlva Peçanha a respeito dos efeitos da cláusula invocada em julgamento recente: A alegação da Reclamada de que seria imprescindível a notificação da empresa pelo empregado ou o sindicado da categoria a respeito da ausência de EPI's, além de subverter a lógica, parte de uma premissa nitidamente equivocada. Com efeito, o que consta da cláusula normativa em análise é que "Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias" (...). Desse modo, na hipótese (ou seja, no caso) de ausência de notificação pelo Sindicato ou empregado acerca da deficiência do fornecimento do EPI's, remanesce a obrigação da reclamada/empregadora em fornecer/substituir os equipamentos de proteção, na forma expressamente prevista em lei. A prevalecer a inusitada tese recursal apresentada pela Reclamada (também arguida em defesa), a empresa estaria desobrigada de realizar qualquer estudo técnico acerca das condições de trabalho de seus empregados e de fornecer-lhes quaisquer tipos de equipamento de proteção individual, já que somente a partir da notificação pelo empregado ou pelo Sindicato da categoria surgiria a obrigação de fornecimento/substituição de EPIs. Ao contrário do que sugere a Reclamada, a direção da atividade econômica, com as obrigações trabalhistas dela advindas (sobretudo aquelas relacionadas à saúde e integridade física do empregado), não pode ser simplesmente repassada para o próprio trabalhador ou para o Sindicato representativo de sua categoria. Desse modo, fica rechaçada toda argumentação recursal da reclamada de que o reconhecimento do labor em condições insalubres (em razão da ausência de fornecimento dos EPI's), encontra óbice nas normas coletivas da categoria (0010957-36.2023.5.03.0102 ROT; Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes periculosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário. Ante a ausência de outras provas aptas a desconstituir o cenário fático, bem como as conclusões obtidas no laudo pericial, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente acolheu as conclusões periciais e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo nos períodos indicados. Por fim, reconhecido o labor em condições insalubres, é devido o fornecimento de novo PPP ao reclamante, conforme determinado na origem. Diante do exposto, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A e 620 da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 189, 194 e 818 da CLT; arts. 373, 389 e 479 do CPC.) Registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também, não são aptos ao confronto de teses os arestos dos demais tribunais colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). No tocante aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790, §3º e §4º e 791-A, §4º, da CLT; art.85, §14, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.96e4683 ): Saliente-se que o acolhimento parcial da pretensão não implica em sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. O reclamante somente será considerado vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito for reconhecido, ainda que parcialmente, a sucumbência recai integralmente sobre o demandado. Deste modo, mantenho a decisão de origem que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador do reclamante, de 10% sobre o valor líquido da condenação, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), não merece alteração o parâmetro fixado. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Ailton Bertoldo e outros x Municipio De Lagoa Da Prata

ID: 281031550

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-37.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ENI DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Notificação

Advogados:

LAELSON DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010148-37.2025.5.03.0050 : ENI DE OLIVEIRA SANTOS : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010148-37.2025.5.03.0050 : ENI DE OLIVEIRA SANTOS : MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f523ef proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO ENI DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou, em 28/01/2025, reclamação trabalhista diante de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, alegando os fatos e fundamentos constantes da exordial, que passam a fazer parte deste relatório. Noticiou vínculo de emprego, com admissão em 02/12/2013, na função de sepultadora, e postulou, no mérito, o seguinte, em síntese: - Adicional de insalubridade; - Horas extras. Base de cálculo. Integração salarial. Diferenças. Deu à causa o valor de R$ 63.000,00 e juntou documentos. Regularmente notificado, o réu apresentou defesa escrita (Id. 7fc3931), oportunidade na qual impugnou os fatos articulados na inicial, pleiteando a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Concedida vista dos autos à reclamante, esta apresentou impugnação oportunamente (Id. f905e55). Foi realizada perícia técnica (Id. 00950fa) para apuração do pedido concernente na inicial. As partes compareceram na audiência (Id. 4f4b076) e declararam que não tinham outras provas a serem produzidas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Conciliação final rejeitada. Razões finais orais remissivas pelas partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz o reclamado que é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, sob a alegação de ser inconstitucional o art. 1º da Lei Complementar Municipal 02/91, que instituiu regime celetista no âmbito do Município de Lagoa da Prata. Pois bem. Estabelece o art. 114, I, da CF/88 que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios. A despeito dos argumentos apresentados e dos documentos anexados pelo réu, a anotação da CTPS da parte reclamante comprova que o contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela CLT, logo a competência para apreciar e julgar a presente lide é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, estabelece a Súmula 34 do Eg. TRT3, in verbis: "DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo." No mesmo sentido, o seguinte precedente deste Eg. TRT: SERVIDORES PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO REGIME DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.135-4, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do artigo 39 da Constituição Federal, voltando a vigorar a redação anterior à EC 19/98 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal se estenda a todos os servidores da localidade. A demandada não apresentou nos autos Lei que comprove a adoção de regime especial a seus servidores. Pelo contrário, há evidências nos autos de que era adotado o regime trabalhista comum da CLT, conforme se percebe da assinatura da CTPS e pelo pagamento de verbas tipicamente celetárias. Tem-se que o vínculo existente entre autora e a ré é de natureza contratual, submetendo-se ao regime da CLT e, não, ao regime estatutário ou a outro regime especial. Nesse compasso, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I, da CR/88, destacando-se que, nesse particular, a EC 45/04 não implicou alteração da competência desta Especializada, que já abrangia os servidores públicos contratados pelo regime celetista. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000033-62.2013.5.03.0151 RO; Data de Publicação: 06/09/2013; Disponibilização: 05/09/2013, DEJT, Página 69; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Marcio Toledo Goncalves; Revisor: Fernando Luiz G.Rios Neto). Por fim, cumpre mencionar a decisão na ADI nº 1.0000.15.025117-1/000, do órgão especial do TJMG, dispondo que o art. 1º, parte final, da LC municipal nº 2, de 1991, e os artigos 1º, parte final, 3º e 4º da LC municipal nº 4, de 1991, que estabeleceram o regime celetista como regime jurídico único dos servidores públicos municipais de Lagoa da Prata, são constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar. LIMITES DA LIDE A indicação ou estimativa do valor conferido aos pedidos objetiva a apuração do valor da causa, o que, por sua vez, influencia na escolha do rito procedimental e na definição da alçada, sem, contudo, limitar o pedido. Obviamente, o julgamento reportar-se-á aos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, o seu resultado, especialmente na fase de liquidação de sentença, não fica restrito ao valor atribuído à causa, ou estimado para as parcelas postulada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 28/01/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 28/01/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que exerce a função de sepultadora, possuindo contato com agentes insalubres diversos. Assim, postula o pagamento do adicional respectivo. A parte reclamada alegou que a obreira já recebe adicional de insalubridade em grau médio, não havendo direito ao grau máximo. Nesse contexto, a perícia técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 00950fa, concluiu pela presença de condições insalubres no trabalho exercido pela parte autora em grau máximo, no período da pandemia, in verbis: INSALUBRIDADE Agente Biológico Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados De acordo com a avaliação técnica realizada nas dependências da reclamada, com base na legislação vigente, de acordo com as entrevistas realizadas e avalições quantitativas. Durante a diligencia e na investigação do ambiente de labor da reclamante, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR-15, Portaria 3.214/78, em seu anexo 14. que a Reclamante, Laborou exposta a insalubridade em grau de Grau Máximo, no período pandemia. Que perdurou de 26 de fevereiro de 2020 a 05 de Maio de 2023. Por tanto no período acima citado a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Tendo em vista no numero elevado de sepultamento de vitimas do COVID 2019. (Grifo nosso) A parte ré impugnou o laudo pericial, porém não formulou quesitos complementares. Com efeito, verifica-se que o referido laudo pericial considerou o termo final da pandemia a data de 05/05/2023, isto é, quando a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19. Nesse sentido, entendo que deve ser considerada o termo final do adicional de insalubridade em grau máximo descrita no laudo pericial para o presente caso, porquanto cabe à OMS identificar e caracterizar uma pandemia, além de monitorar e avaliar a situação de saúde pública a nível global, como ocorreu na hipótese da Covid-19. Nesse aspecto, ressalto que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. Desse modo, acolho as conclusões alcançadas no laudo pericial, porquanto decorrem de elucidativo trabalho do auxiliar do Juízo. De se considerar, ainda, que foram abordados, pelo perito, aspectos fundamentais ao deslinde da questão, sendo que as conclusões periciais não foram destituídas, em bases técnicas, por nenhum dos litigantes. Isto posto, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de 26 de fevereiro de 2020 a 05 de maio de 2023, incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Não há que falar em reflexos do adicional de insalubridade em DSR’s, pois tal adicional constitui parcela paga mensalmente, que já contempla em seu valor o montante equivalente aos DSR’s. Por fim, improcedente o pedido de obrigação de fazer para pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) nos salários da parte autora, porquanto o laudo pericial constatou que somente ocorreu tal grau de insalubridade durante a vigência da pandemia (Covid-19), o qual já foi deferida no presente tópico da sentença. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS Aduz a parte autora que o adicional de insalubridade não foi integrado ao valor do salário-hora, resultando em diferenças de pagamento das horas extras a seu favor. Ainda, afirma que o divisor a ser aplicado é 180, pois sua jornada de trabalho é de 6 horas por dia. Em defesa, o reclamado esclareceu que realiza o pagamento correto do valor do salário-hora e pugna não ser devida a redução do divisor para 180. Pretende, ainda, ver reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar 222/2019, caso considere que a referida lei reduziu a jornada dos servidores municipais para 30 horas semanais mantendo o vencimento correspondente à jornada de 40 horas semanais. Ao exame. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, conforme o art. 457, §1º, da CLT. É cediço que o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras, segundo a S. 139 e 264 do TST. Inarredável, portanto, a natureza salarial da parcela. No entanto, considerando as fichas financeiras de Id. 05dc555, sobretudo pela análise do ano base de 2025 (fls. 216/217), constata-se que o reclamado não integra o adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras realizadas pela parte reclamante, razão pela qual devido o pleito da inicial. Sobre o divisor a ser aplicado, a Lei Complementar Municipal nº 222/2019 prevê, no art. 1º, a alteração da redação do art. 16, caput e §1º, da LCM nº 003/1991, passando a constar o seguinte: Art. 16. O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 06 (seis) horas diárias de trabalho, excetuando-se os empregos públicos em que houver norma que determine a obrigatoriedade de 08 (oito) horas diárias. §1º. Caso exista necessidade de cumprimento da jornada de trabalho após a 6ª (sexta) hora, até a 8ª (oitava) hora diária, não será devido o pagamento de horas extraordinárias. Nesse aspecto, entendo que a jornada da parte autora passou a ser de 06 horas diárias ante a alteração da Lei Complementar Municipal nº 222/2019. As horas extras eventualmente realizadas, assim como as futuras, devem ser calculadas com base no divisor 180, conforme estipulado pelo artigo 16 da Lei Complementar Municipal 222/2019. A aplicação desta lei é obrigatória, sem espaço para interpretação que desconsidere a intenção do legislador. É importante destacar que, no entendimento desse Juízo, não há violação dos direitos constitucionais da parte autora, pois houve redução da jornada semanal sem redução proporcional da remuneração salarial. Portanto, não procede a alegação de inconstitucionalidade da lei no contexto do controle judicial difuso, conforme argumentado pela defesa. Considerando que a parte autora comprovadamente trabalha em uma jornada semanal de 36 horas (fato não impugnado pela parte reclamada), aplica-se o divisor 180 para o cálculo das horas extras que eventualmente ela venha a realizar. Diante do exposto, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças de horas extras pagas, pelo recálculo das quitadas a partir de 28/01/2020 (período não prescrito), em razão do uso do divisor 220 pelo reclamado, observados os parâmetros ora estabelecidos (divisor 180), bem como em razão da ausência de integração do adicional de insalubridade à base de cálculo do salário-hora das horas extras pagas (S. 139 e 264 do TST), com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, este a ser depositado na conta vinculada do empregado, observando-se os limites do pedido. Condeno o reclamado nas seguintes obrigações de fazer: a) que integre, na base de cálculo do salário-hora, para fins de remuneração das horas extras, a globalidade salarial (salário e adicional de insalubridade), nos termos da S. 264 do TST; b) que utilize o divisor 180 para quitação das horas extras. DEDUÇÃO Defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título das aqui deferidas, observados os documentos já anexados aos autos, a serem apuradas em regular liquidação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve parcial acolhimento dos pedidos. Condeno o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte reclamada, ante o princípio da causalidade, no importe de 5% do valor atribuído na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente. O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, responderá a parte reclamada com os respectivos honorários ora arbitrados em R$ 1.000,00 em favor do perito designado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Nesse sentido é o entendimento constante do item II da Súmula 368 do TST. Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Para o labor realizado a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, conforme art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96. Caso a parte Reclamada seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional LC 123/2006), o que deverá ser comprovado pela juntada do documento comprobatório até o início da liquidação, sob pena de preclusão, em face do sistema unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão adstritas estas empresas enquanto optantes, somente serão executadas nesta Justiça Especializada as contribuições previdenciárias a cargo do empregado. Declaro, em atendimento ao art. 832, §3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Observar-se-á eventual enquadramento da reclamada nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ENI DE OLIVEIRA SANTOS em face de MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 28/01/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante o período contratual de 26 de fevereiro de 2020 a 05 de maio de 2023, incidente sobre o salário-mínimo (S. 46 do E. TRT da 3ª Região), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, este a ser depositado na conta vinculada da empregada, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis; - Diferenças de horas extras, a partir de 28/01/2020 (período não prescrito), pela inobservância do divisor 180, bem como em razão da ausência de integração do adicional de insalubridade à base de cálculo do salário-hora das horas extras pagas (S. 139 e 264 do TST), com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, este a ser depositado na conta vinculada do empregado, observando-se os limites do pedido. Condeno o reclamado nas seguintes obrigações de fazer: a) que integre, na base de cálculo do salário-hora, para fins de remuneração das horas extras, a globalidade salarial (salário e adicional de insalubridade), nos termos da S. 264 do TST; b) que utilize o divisor 180 para quitação das horas extras. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, periciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado para a condenação. Isento em razão do art. 790-A, inc. I, CLT. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 26 de maio de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENI DE OLIVEIRA SANTOS

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Milton Cesar Oqueres De Lima x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 262780787

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-55.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR OQUERES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO

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RENE ARAUJO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO OSORIO ARAGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010148-55.2022.5.15.0067 : MILTON CESAR OQUERES DE LIMA : CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010148-55.2022.5.15.0067 : MILTON CESAR OQUERES DE LIMA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae822c4 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Atente-se a Secretaria que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

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Milton Cesar Oqueres De Lima x Companhia Paulista De Forca E Luz e outros

ID: 262780835

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-55.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON CESAR OQUERES DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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LEONARDO CAMPOS DE ARAUJO

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RENE ARAUJO DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO OSORIO ARAGON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010148-55.2022.5.15.0067 : MILTON CESAR OQUERES DE LIMA : CPFL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010148-55.2022.5.15.0067 : MILTON CESAR OQUERES DE LIMA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae822c4 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Atente-se a Secretaria que as reclamadas foram condenadas de forma solidária. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CESAR OQUERES DE LIMA

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Fernando Pereira De Souza x Centro Automotivo Mg 4X4 Ltda e outros

ID: 335450257

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-38.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA GI 4X4 PECAS E SERVICOS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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RAFAELA LIO PROFETA FERREIRA

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MARINA DOS SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010148-38.2025.5.03.0179 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA RÉU: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010148-38.2025.5.03.0179 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dd5ba proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNANDO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA e GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido em 03/06/2023 para exercer a função de mecânico, percebendo remuneração média mensal de R$ 4.500,00, tendo sido imotivadamente dispensado em 01/12/2024. Formulou os pedidos constantes do rol da inicial. Efetuou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 113.176,56. Juntou documentos. Embora devidamente citadas (Ids. 837d8c4 e 77670f8, fls. 141/142), as reclamadas não apresentaram defesa, nem compareceram à audiência designada em prosseguimento (Id. 76367f4, fl. 144), razão pela qual o autor pugnou que fossem declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade (Id. 76367f4, fl. 144). Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Tentativas de conciliação prejudicadas. Estando o feito em ordem, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO VALIDADE DA CITAÇÃO A 1ª ré alega que sua citação padece de vício formal, pois não houve a juntada da contrafé do mandado assinada pelo representante da empresa. A 2ª reclamada, por sua vez, sustenta que sua citação foi inválida, sob a alegação de que a pessoa física que a recebeu não detém poderes de representação legal da referida pessoa jurídica, nem figura como sócio ou procurador. Ao exame. Nos termos da ata da audiência realizada em 03/06/2025 (Id. c1f63c9, folhas 129/130), foi determinada a citação das reclamadas por mandado. Cumprida a referida determinação, a Oficiala de Justiça exarou as seguintes certidões: “CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado id 5268e5c, dirigi-me à rua Marcos de Azevedo, 293, Nova Esperança, onde NOTIFIQUEI Centro Automotivo MG 4x4 Ltda. (CNPJ: 31.160.858/0001-47), por intermédio do Sr. Gilberto Barbosa de Oliveira, CPF: 012.311.846-80, que de tudo ficou bem ciente e recebeu a via do mandado. Ele informou que a empresa Destinatária encerrou as suas atividades e que no endereço diligenciado funciona a empresa GI 4x4 Peças e Serviços, inscrita no CNPJ sob o número 56.260.034/0001-70, da qual é apenas gerente” (Id. 837d8c4, fl. 141). “CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado id 25eeb16, dirigi-me à rua Marcos de Azevedo, 293, Nova Esperança, onde NOTIFIQUEI GI 4x4 Peças e Serviços, inscrita no CNPJ sob o número 56.260.034/0001-70, por intermédio do Sr. Gilberto Barbosa de Oliveira, CPF: 012.311.846-80, gerente, que de tudo ficou bem ciente e recebeu a via do mandado” (Id. 77670f8 , fl. 142). Pois bem. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, sendo certo que a simples falta de juntada da contrafé do mandado assinada pela parte não é o bastante para tanto. No caso dos autos, a ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pela Oficiala de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade arguida pela 1ª ré. No que se refere à segunda reclamada, esclareço que na seara processual trabalhista inexiste obrigatoriedade de citação pessoal do réu, nos moldes do artigo 841, § 1º, da CLT. A notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada, motivo pelo qual não se cogita de nulidade da citação in casu. Ainda que assim não fosse, ao analisar a funcionalidade “Acesso de Terceiros” do PJe, observo que as advogadas da 1ª e da 2ª rés, RAFAELA LIO PROFETA FERREIRA e IZABELE ALMEIDA SILVA, consultaram os presentes autos nos dias 25 e 26 de junho deste ano, respectivamente, ou seja, antes da audiência designada para prosseguimento, que ocorreu em 1º de julho de 2025 (Id. 76367f4, folhas 144/145). Trata-se, portanto, de indício mais do que robusto de que ambas as reclamadas estavam cientes da presente demanda desde antes da referida audiência. Feitos esses esclarecimentos, reputo válidos os atos de citação praticados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamante requereu o julgamento à revelia da parte reclamada, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Com razão. Devidamente citadas, conforme exposto no tópico anterior, as reclamadas, de forma injustificada, não apresentaram defesa nem compareceram na audiência una, o que atrai a aplicação do artigo 844 da CLT, sendo consideradas revéis e presumindo-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da ficta confessio decorrente da revelia. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das excludentes dos efeitos da revelia, previstas no artigo 345, I a IV, do CPC e no artigo 844, § 4º, I a IV, da CLT, quais sejam: que havendo pluralidade de réus, um deles conteste a ação; que o litígio trate de direitos indisponíveis, que a petição inicial esteja desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou que as alegações de fato formuladas na inicial sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos. Ressalto, por oportuno, que a presunção de veracidade ocasionada pela revelia só atinge os fatos pelo reclamante alegados, não tendo o condão de, por si só, conduzir à procedência integral da ação, pelo que o feito será examinado considerando as limitações legais e as demais provas constantes dos autos. Por fim, tendo as reclamadas sido regularmente notificadas e não havendo justificativa legal para a ausência destas à audiência, indefiro os requerimentos de reabertura da instrução processual. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Ante as penas de revelia e confissão aplicadas à parte reclamada, presumo como verdadeiras as informações contidas na inicial no sentido de que o autor foi contratado em 03/06/2023, na função de mecânico, tendo sido imotivadamente dispensado no dia 01/12/2024. Reconheço, assim, a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a parte ré no período de 03/06/2023 a 31/12/2024 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso prévio. Com relação ao salário, a prova documental carreada aos autos ilide a pretensão do reconhecimento da média de R$ 4.500,00 mensais, uma vez que as capturas de tela de Id. 2077b27 (folhas 26, 31, 33, 35 a 40, por exemplo) demonstram que o reclamante recebia R$ 140,00 por dia efetivamente laborado. Dessa forma, adotando a média de 21 dias úteis por mês, fixo a remuneração mensal do autor em R$ 2.940,00. Por consectário, à míngua de prova de pagamento, faz jus o reclamante às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC) e a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; c) férias proporcionais + 1/3 (07/12); d) 13º salário proporcional de 2023 (07/12); e) 13º salário integral de 2024; f) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST), com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos. Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, entendo-a devida, no valor do salário mensal do reclamante, eis que a obrigação de pagar o valor resilitório não foi cumprida pela parte ré dentro do decêndio. Da mesma forma, ante a revelia e a confissão da parte ré quanto à matéria fática, fica presumida e, portanto, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias, razão pela qual defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias strictu sensu (aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS). Tendo em vista o vínculo ora reconhecido, condeno a parte ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão em 03/06/2023 e a saída em 31/12/2024, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), função de mecânico e salário mensal de R$ 2.940,00, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante e sem prejuízo de a obrigação ser cumprida pela Secretaria do Juízo. No mesmo prazo e sob a mesma cominação acima determinados, a reclamada deverá fornecer o TRCT-SJ2 ao reclamante, bem como a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, desde que preenchidos todos os requisitos legais para tanto. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula, assim, o pagamento das horas em sobrelabor, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Pois bem. Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas às rés, e não havendo prova em sentido contrário, presumo verdadeiras as alegações da exordial. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 40 minutos diários, com acréscimo do adicional legal de 50%, a título indenizatório, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Ademais, tendo em vista que a jornada ora reconhecida extrapola o limite legal diário e semanal (art. 7º, XIII, CF), o reclamante faz jus à percepção de horas extras. Posto isso, defiro o pedido da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, por todo o período do contrato de trabalho, considerando-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª diária ou a 44ª hora semanal, apurando-se semanalmente pelo critério mais benéfico ao trabalhador. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI); c) salário mensal fixado na presente decisão; d) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) frequência integral, porquanto não foram apresentados os controles de ponto; f) OJ 394 da SBDI-1 do TST; g) não haverá dedução, diante da ausência de juntada dos recibos salariais. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. RESPONSABILIDADE DAS RÉS De acordo com a narrativa da petição inicial, trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, em que a empresa sucessora (2ª ré) assume as responsabilidades da empresa sucedida, consoante os termos do artigo 448-A da CLT, que assim preceitua: “Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”. Caracterizada a sucessão empresarial, notadamente em razão da confissão das rés, as obrigações trabalhistas ora impostas são de responsabilidade da empresa sucessora, GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inclusive as contraídas à época em que o reclamante trabalhava para a empresa sucedida, uma vez que a alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados. Por outro lado, nem sequer há alegação de fraude na transferência, não havendo, portanto, amparo legal para o acolhimento da tese inicial quanto à responsabilidade da 1ª ré. Diante do exposto, as obrigações trabalhistas acima reconhecidas devem ser cumpridas pela 2ª ré. JUSTIÇA GRATUITA A inexistência de indícios de que a parte reclamante já obteve novo emprego com salário superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários fazem presumir verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (Id. 4afb6ee, fl. 10) para suportar as custas do processo, pelo que defiro o benefício da gratuidade judiciária, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em favor da procuradora do reclamante, no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a pena de revelia aplicada à parte reclamada, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a favor de suas advogadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa Selic, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa Selic com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa Selic. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. As contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa Selic, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, deverá a parte reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ 363 do TST), vide Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O reclamante postula a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para apuração do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, uma vez que a empregadora deixou de proceder à anotação de sua CTPS. Requer, ainda, a expedição de ofício a outros órgãos e entidades, a fim de apurar as irregularidades praticadas pela parte ré. Indefiro os requerimentos, tendo em vista que a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente sentença, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO PEREIRA DE SOUZA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a segunda ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (07/12); 13º salário proporcional de 2023 (07/12); 13º salário integral de 2024 e FGTS de todo o período contratual, com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; d) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e) indenização correspondente a 40 minutos diários (período suprimido do intervalo intrajornada), com acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos. A 2ª ré deverá, ainda, anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como fornecer o TRCT e a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, tudo nos termos, no prazo e sob as penas previstas na fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, bem como critérios de cálculo nos moldes da fundamentação. Custas processuais pela segunda ré, no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, de 07/07/2023). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

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Fernando Pereira De Souza x Centro Automotivo Mg 4X4 Ltda e outros

ID: 335450274

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-38.2025.5.03.0179

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA GI 4X4 PECAS E SERVICOS

Notificação

Advogados:

IZABELE ALMEIDA SILVA

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RAFAELA LIO PROFETA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DOS SANTOS CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010148-38.2025.5.03.0179 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA RÉU: CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010148-38.2025.5.03.0179 AUTOR: FERNANDO PEREIRA DE SOUZA RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35dd5ba proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNANDO PEREIRA DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA e GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que foi admitido em 03/06/2023 para exercer a função de mecânico, percebendo remuneração média mensal de R$ 4.500,00, tendo sido imotivadamente dispensado em 01/12/2024. Formulou os pedidos constantes do rol da inicial. Efetuou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 113.176,56. Juntou documentos. Embora devidamente citadas (Ids. 837d8c4 e 77670f8, fls. 141/142), as reclamadas não apresentaram defesa, nem compareceram à audiência designada em prosseguimento (Id. 76367f4, fl. 144), razão pela qual o autor pugnou que fossem declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato. Homologada a desistência do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade (Id. 76367f4, fl. 144). Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelo autor. Tentativas de conciliação prejudicadas. Estando o feito em ordem, vieram os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO VALIDADE DA CITAÇÃO A 1ª ré alega que sua citação padece de vício formal, pois não houve a juntada da contrafé do mandado assinada pelo representante da empresa. A 2ª reclamada, por sua vez, sustenta que sua citação foi inválida, sob a alegação de que a pessoa física que a recebeu não detém poderes de representação legal da referida pessoa jurídica, nem figura como sócio ou procurador. Ao exame. Nos termos da ata da audiência realizada em 03/06/2025 (Id. c1f63c9, folhas 129/130), foi determinada a citação das reclamadas por mandado. Cumprida a referida determinação, a Oficiala de Justiça exarou as seguintes certidões: “CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado id 5268e5c, dirigi-me à rua Marcos de Azevedo, 293, Nova Esperança, onde NOTIFIQUEI Centro Automotivo MG 4x4 Ltda. (CNPJ: 31.160.858/0001-47), por intermédio do Sr. Gilberto Barbosa de Oliveira, CPF: 012.311.846-80, que de tudo ficou bem ciente e recebeu a via do mandado. Ele informou que a empresa Destinatária encerrou as suas atividades e que no endereço diligenciado funciona a empresa GI 4x4 Peças e Serviços, inscrita no CNPJ sob o número 56.260.034/0001-70, da qual é apenas gerente” (Id. 837d8c4, fl. 141). “CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado id 25eeb16, dirigi-me à rua Marcos de Azevedo, 293, Nova Esperança, onde NOTIFIQUEI GI 4x4 Peças e Serviços, inscrita no CNPJ sob o número 56.260.034/0001-70, por intermédio do Sr. Gilberto Barbosa de Oliveira, CPF: 012.311.846-80, gerente, que de tudo ficou bem ciente e recebeu a via do mandado” (Id. 77670f8 , fl. 142). Pois bem. O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário, sendo certo que a simples falta de juntada da contrafé do mandado assinada pela parte não é o bastante para tanto. No caso dos autos, a ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pela Oficiala de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade arguida pela 1ª ré. No que se refere à segunda reclamada, esclareço que na seara processual trabalhista inexiste obrigatoriedade de citação pessoal do réu, nos moldes do artigo 841, § 1º, da CLT. A notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada, motivo pelo qual não se cogita de nulidade da citação in casu. Ainda que assim não fosse, ao analisar a funcionalidade “Acesso de Terceiros” do PJe, observo que as advogadas da 1ª e da 2ª rés, RAFAELA LIO PROFETA FERREIRA e IZABELE ALMEIDA SILVA, consultaram os presentes autos nos dias 25 e 26 de junho deste ano, respectivamente, ou seja, antes da audiência designada para prosseguimento, que ocorreu em 1º de julho de 2025 (Id. 76367f4, folhas 144/145). Trata-se, portanto, de indício mais do que robusto de que ambas as reclamadas estavam cientes da presente demanda desde antes da referida audiência. Feitos esses esclarecimentos, reputo válidos os atos de citação praticados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O reclamante requereu o julgamento à revelia da parte reclamada, além da aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Com razão. Devidamente citadas, conforme exposto no tópico anterior, as reclamadas, de forma injustificada, não apresentaram defesa nem compareceram na audiência una, o que atrai a aplicação do artigo 844 da CLT, sendo consideradas revéis e presumindo-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da ficta confessio decorrente da revelia. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma das excludentes dos efeitos da revelia, previstas no artigo 345, I a IV, do CPC e no artigo 844, § 4º, I a IV, da CLT, quais sejam: que havendo pluralidade de réus, um deles conteste a ação; que o litígio trate de direitos indisponíveis, que a petição inicial esteja desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou que as alegações de fato formuladas na inicial sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos. Ressalto, por oportuno, que a presunção de veracidade ocasionada pela revelia só atinge os fatos pelo reclamante alegados, não tendo o condão de, por si só, conduzir à procedência integral da ação, pelo que o feito será examinado considerando as limitações legais e as demais provas constantes dos autos. Por fim, tendo as reclamadas sido regularmente notificadas e não havendo justificativa legal para a ausência destas à audiência, indefiro os requerimentos de reabertura da instrução processual. VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS DECORRENTES. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Ante as penas de revelia e confissão aplicadas à parte reclamada, presumo como verdadeiras as informações contidas na inicial no sentido de que o autor foi contratado em 03/06/2023, na função de mecânico, tendo sido imotivadamente dispensado no dia 01/12/2024. Reconheço, assim, a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a parte ré no período de 03/06/2023 a 31/12/2024 (limite do pedido), já considerada a projeção do aviso prévio. Com relação ao salário, a prova documental carreada aos autos ilide a pretensão do reconhecimento da média de R$ 4.500,00 mensais, uma vez que as capturas de tela de Id. 2077b27 (folhas 26, 31, 33, 35 a 40, por exemplo) demonstram que o reclamante recebia R$ 140,00 por dia efetivamente laborado. Dessa forma, adotando a média de 21 dias úteis por mês, fixo a remuneração mensal do autor em R$ 2.940,00. Por consectário, à míngua de prova de pagamento, faz jus o reclamante às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC) e a projeção do aviso prévio: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; c) férias proporcionais + 1/3 (07/12); d) 13º salário proporcional de 2023 (07/12); e) 13º salário integral de 2024; f) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas + 1/3, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST), com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos. Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, entendo-a devida, no valor do salário mensal do reclamante, eis que a obrigação de pagar o valor resilitório não foi cumprida pela parte ré dentro do decêndio. Da mesma forma, ante a revelia e a confissão da parte ré quanto à matéria fática, fica presumida e, portanto, incontroversa a não quitação das parcelas rescisórias, razão pela qual defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias strictu sensu (aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS). Tendo em vista o vínculo ora reconhecido, condeno a parte ré a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, fazendo constar a admissão em 03/06/2023 e a saída em 31/12/2024, já com a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do TST), função de mecânico e salário mensal de R$ 2.940,00, no prazo de 5 dias contados da intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária correspondente a R$ 50,00, até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante e sem prejuízo de a obrigação ser cumprida pela Secretaria do Juízo. No mesmo prazo e sob a mesma cominação acima determinados, a reclamada deverá fornecer o TRCT-SJ2 ao reclamante, bem como a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, desde que preenchidos todos os requisitos legais para tanto. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula, assim, o pagamento das horas em sobrelabor, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos. Pois bem. Diante das penas de revelia e confissão ficta aplicadas às rés, e não havendo prova em sentido contrário, presumo verdadeiras as alegações da exordial. Sendo assim, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, isto é, 40 minutos diários, com acréscimo do adicional legal de 50%, a título indenizatório, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT. Ademais, tendo em vista que a jornada ora reconhecida extrapola o limite legal diário e semanal (art. 7º, XIII, CF), o reclamante faz jus à percepção de horas extras. Posto isso, defiro o pedido da inicial para condenar a parte ré ao pagamento de horas extras, por todo o período do contrato de trabalho, considerando-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª diária ou a 44ª hora semanal, apurando-se semanalmente pelo critério mais benéfico ao trabalhador. Na apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) divisor 220; b) adicional de 50% (CF, art. 7º, XVI); c) salário mensal fixado na presente decisão; d) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) frequência integral, porquanto não foram apresentados os controles de ponto; f) OJ 394 da SBDI-1 do TST; g) não haverá dedução, diante da ausência de juntada dos recibos salariais. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre RSRs, férias + 1/3 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. RESPONSABILIDADE DAS RÉS De acordo com a narrativa da petição inicial, trata-se de caso típico de sucessão trabalhista, em que a empresa sucessora (2ª ré) assume as responsabilidades da empresa sucedida, consoante os termos do artigo 448-A da CLT, que assim preceitua: “Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”. Caracterizada a sucessão empresarial, notadamente em razão da confissão das rés, as obrigações trabalhistas ora impostas são de responsabilidade da empresa sucessora, GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inclusive as contraídas à época em que o reclamante trabalhava para a empresa sucedida, uma vez que a alteração da estrutura jurídica da empresa não afeta os direitos dos empregados. Por outro lado, nem sequer há alegação de fraude na transferência, não havendo, portanto, amparo legal para o acolhimento da tese inicial quanto à responsabilidade da 1ª ré. Diante do exposto, as obrigações trabalhistas acima reconhecidas devem ser cumpridas pela 2ª ré. JUSTIÇA GRATUITA A inexistência de indícios de que a parte reclamante já obteve novo emprego com salário superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários fazem presumir verdadeira a declaração de insuficiência de recursos (Id. 4afb6ee, fl. 10) para suportar as custas do processo, pelo que defiro o benefício da gratuidade judiciária, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em favor da procuradora do reclamante, no montante de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a pena de revelia aplicada à parte reclamada, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios a favor de suas advogadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa Selic, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa Selic com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa Selic. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. As contribuições previdenciárias e os recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa Selic, por força do § 4º do artigo 879 da CLT c/c § 4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, deverá a parte reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, da Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota-parte do reclamante (OJ 363 do TST), vide Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos da Súmula 368 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O reclamante postula a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, para apuração do crime previsto no art. 297, § 4º, do Código Penal, uma vez que a empregadora deixou de proceder à anotação de sua CTPS. Requer, ainda, a expedição de ofício a outros órgãos e entidades, a fim de apurar as irregularidades praticadas pela parte ré. Indefiro os requerimentos, tendo em vista que a própria parte poderá promover as denúncias que entender pertinentes junto aos órgãos e entidades de fiscalização, mediante cópia da presente sentença, não se justificando a oneração da máquina judiciária com providências que estão ao alcance do jurisdicionado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO PEREIRA DE SOUZA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de GI 4X4 PEÇAS E SERVIÇOS, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a segunda ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias); férias do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (07/12); 13º salário proporcional de 2023 (07/12); 13º salário integral de 2024 e FGTS de todo o período contratual, com acréscimo da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos; b) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; d) horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; e) indenização correspondente a 40 minutos diários (período suprimido do intervalo intrajornada), com acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos. A 2ª ré deverá, ainda, anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como fornecer o TRCT e a documentação necessária para viabilizar o requerimento do seguro-desemprego, tudo nos termos, no prazo e sob as penas previstas na fundamentação. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Honorários advocatícios, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais, bem como critérios de cálculo nos moldes da fundamentação. Custas processuais pela segunda ré, no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal (Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, de 07/07/2023). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GI 4X4 PECAS E SERVICOS - CENTRO AUTOMOTIVO MG 4X4 LTDA

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Processo nº 1001875-86.2025.8.26.0462

ID: 323353092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001875-86.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA ASSIS (LIBERACAO RESTRITA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001875-86.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia de Oliveira Assis (Liberacao Restrita) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é policial militar e objetiva o pagamento das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, na proporção de 100% sobre o código 001001 (Salário Base Padrão), devidas e não pagas entre o período de março de 2013 a janeiro de 2014, em decorrência do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, que foi julgado procedente. Por sua vez, a fazenda ré, preliminarmente, requer a suspensão do feito, bem como argui a ilegitimidade ativa da autora, que não era associada à época do ajuizamento da ação coletiva, além de ocupar patente de Praça, e não de Oficial, aduzindo que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 resolveu questão prejudicial que influi nos limites subjetivos do título judicial coletivo, no sentido de que o mandado de segurança impetrado pela AOMESP refere-se estritamente a seus associados. No mérito, sustenta a aplicação do tema de IRDR nº 05, dotado de efeito vinculante, por se tratar o direito material de ação de cobrança, defendendo a improcedência da demanda. Subsidiariamente, requer, em caso de procedência da ação, o reconhecimento da absorção das diferenças salariais decorrentes da incorporação do ALE pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias ocorridas posteriormente à Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito, pois, na decisão proferida, em sede de tutela de urgência, nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, foi determinada apenas a suspensão das execuções relativas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, além do que, o pedido da ação foi julgado improcedente, ficando expressamente consignado que não mais subsiste a tutela provisória: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 g.n.) A preliminar de ilegitimidade ativa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, a pretensão da requerente é procedente. A prescrição é interrompida com a impetração do mandado de segurança e assim permanece até o trânsito em julgado da ação mandamental (STJ, REsp nº 1222417/SP, relator Min. Mauro Campbell, j. 01.03/2011; REsp nº 361031/SC, relator. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 06/06/2006). Segundo o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, o que, no caso em tela, seria contado a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo. Em suma, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos valores dos créditos recolhidos indevidamente. Tendo em vista a data de ajuizamento da presente ação, não se verifica prescrição das parcelas pleiteadas.Destaca-se que o pleito de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança encontra guarida no verbete n. 271, da Súmula Supremo Tribunal Federal: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Superado este ponto, a despeito das alegações deduzidas pela ré, tem-se que, no caso concreto, é desnecessária a filiação da autora à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, na medida em que a categoria substituída pela associação impetrante abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. No mesmo sentido: POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. Cobrança de crédito anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Irrelevante o recorrido ser ou não associado ou ter outorgado procuração no "writ". Direito reconhecido é extensivo a todos os integrantes da carreira da Polícia Militar, então representados pela AOMESP. Impetração que interrompe o prazo prescricional, que somente volta a correr com o trânsito em julgado, recomeçando a correr pela metade do prazo (Súmula 383 do STF). Admissível ação individual de cobrança de valores relativos a período anterior à impetração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001702-90.2023.8.26.0346; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) Cabe ressaltar que, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão pertinente à sentença de extinção em cumprimento de sentença, foi esclarecido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pelo julgamento do Mandado de Segurança Coletivo em questão, que a representatividade da AOMESP abarcava todos os Policiais Militares, a afastar a alegação de ilegitimidade ativa por, à época, ocupar a autora a patente de Praça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0003130-33.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifei) *** AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recursos da FESP e Remessa Necessária. Ilegitimidade ativa: inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF). Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença mantida, tendo em vista que correta a condenação da FESP ao pagamento relativo ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Juros de mora incidentes a partir da citação na demanda coletiva. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1074322-43.2022.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) No mesmo sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Necessidade de observância à coisa julgada. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Irrelevância da condição de Praça. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064053-07.2023.8.26.0506; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) No mais, é certo que, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, por meio de acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 248/255), o qual transitou em julgado em 05/04/2023 (fls. 1.035), a ré foi condenada a revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Portanto, o direito às diferenças decorrentes da incorporação do ALE ao salário base padrão é incontroverso, eis que acobertado pela coisa julgada coletiva. Cabe ressaltar que a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5) não se aplica ao presente caso, uma vez que naquele incidente foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, já que metade já havia sido incorporada ao RETP, ao passo que a questão discutida nos presentes autos cinge-se aos reflexos econômicos decorrentes de se considerar o ALE como parte do vencimento. Ressalte-se que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, entendeu ser incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com base no título executivo judicial formado no referido mandado de segurança coletivo, nos seguintes termos: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. POLICIAL MILITAR. Controvérsia acerca da possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Impossibilidade de rediscussão da matéria em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Questão pacífica em nossa jurisprudência. Pedido acolhido, com a fixação da seguinte tese: "É incabível a rediscussão do mérito, em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sob pena de ofensa à autoridade da coisa julgada material". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0004787-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - N/A; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Por seu turno, tendo em vista que o direito reconhecido no aludido mandamus é o de revisar o aumento de vencimento decorrente da absorção do ALE, bem como considerando que o referido aumento se deu a partir do advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, não há que se falar em extensão do direito reconhecido no julgado a período anterior à vigência desta lei, de modo que os efeitos pecuniários relativos ao período pretérito da impetração do mandado de segurança coletivo não podem abarcar parcelas anteriores à validade da mencionada norma legal. Dessa forma, impõe-se limitar a condenação da requerida ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014). Nesse sentido: Recurso inominado - Dialeticidade observada - Policial militar inativo - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008638-53.2023.8.26.0566; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) No que tange ao reconhecimento de que o direito à diferença salarial correspondente à absorção incorreta do ALE subsistiria apenas enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, ocorrida com a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13, apesar de já ter julgado a presente matéria em sentido diverso ao ora exposto nesta sentença, modifico o meu entendimento nos termos do quanto decidido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo preventa para o julgamento dos recursos interpostos nos cumprimentos individuais fundamentados no citado mandado de segurança , a qual, revendo posicionamento anterior, reconheceu que a demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/2013, ressalvando que tal diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, bem como a Lei Complementar Estadual nº 1.216/13 e outras leis posteriores (nº 1.249/14, nº 1.317/18, nº 1.350/19, nº 1.373/22 e nº 1.384/23) apenas disciplinaram reajustes salariais, sem qualquer forma de reestruturação remuneratória, de modo que não é possível compensar as perdas decorrentes da incorreta absorção do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões posteriores, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001455-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Cabe destacar trecho do voto proferido pela relatora do julgado acima mencionado: Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira. Por fim, o termo inicial dos juros de mora deve observar o Tema Repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que: O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC).. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da concessão da ordem nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, pertinentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo (distribuído em 24.01.2014), com atualização monetária de acordo com o IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada prestação, e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem prejuízo, para a apreciação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, todos os seguintes documentos: a) demonstrativo de pagamento de salário, soldo, benefício previdenciário, etc., e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; e d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Todos os documentos mencionados devem ser apresentados, cumulativamente, e a eventual inexistência ou indisponibilidade de algum deles deve ser justificada individual e circunstanciadamente, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, independentemente de nova intimação. Nesse sentido: (...) Outrossim, instado a apresentar extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e de seu cônjuge; comprovantes de renda mensal próprio e do cônjuge; cópias de suas faturas de cartão de crédito; e declaração de ajuste anual do imposto de renda, o autor descumpriu a determinação judicial. Apresentou apenas o recibo de entrega de sua declaração de ajuste anual do imposto de renda; os extratos juntados, emitidos pela Caixa Econômica Federal, não permitem verificar a titularidade da conta; ademais, o autor mantém relacionamento bancário com diversas outras instituições financeiras, em relação às quais não vieram os extratos; não foram apresentadas as faturas de seu cartão de crédito, nem qualquer daqueles documentos em relação ao cônjuge. Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo também em relação ao seu cônjuge, a fim de apurar sua capacidade financeira do ente familiar. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057556-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Vanessa Iracema Cesarino x Banco Daycoval S/A

ID: 314744307

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068627-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA IRACEMA CESARINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO SILVA DIAMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068627-64.2025.8.16.0000 DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : VANESSA IRACEMA CESARINO AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0068627-64.2025.8.16.0000 DE PONTA GROSSA – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : VANESSA IRACEMA CESARINO AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos. RELATÓRIO 1. Vanessa Iracema Cesarino interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0068627-64.2025.8.16.0000 em face da decisão de mov. 17.1 proferida nos autos de Ação de busca e apreensão com pedido liminar nº 0018278- 97.2025.8.16.0019, que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) as partes firmaram cédula de crédito bancário tendo como garantia alienação fiduciária de veículo utilizado pela família da agravante para trabalho e sustento familiar; ii) a decisão agravada deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem, com base na suposta constituição em mora da Agravante; iii) contudo, a mora não restou comprovada, pois o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”, o que, segundo jurisprudência recente do STJ (2024), afasta a aplicação do Tema 1132 e impede o reconhecimento da mora; iv) a correspondência sequer foi encaminhada ao endereço da Agravante, o qual não é atendido pelos Correios, evidenciando a ausência de tentativa real de entrega daFl.2 notificação; e, v) a Agravante encontra-se em situação de vulnerabilidade social, com filho recém-nascido, sem vínculo empregatício, e dependente da renda do cônjuge, que utilizava o veículo apreendido para trabalho. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com a revogação da liminar e a restituição do veículo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, além da concessão da justiça gratuita em sede recursal (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da citação, intimação da decisão agravada (11/06/2025 - mov. 28.1/2 – autos de origem) e do protocolo do recurso (25/06/2025 - mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. Dispensa-se, por ora, o preparo, pois a Agravante já requereu a concessão do benefício em sede de contestação e está pendente de apreciação pelo juízo de origem, havendo possibilidade de reavaliação da questão no julgamento definitivo. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Vanessa Iracema Cesarino e agravado Banco Daycoval S/A.Fl.3 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Banco Daycoval S/A. ajuizou em 30/05/2025 a Ação de busca e apreensão n° 0018278- 97.2025.8.16.0019 em face de Vanessa Iracema Cesarino. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) O Requerente celebrou com a Requerida contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 14-2062431/24, posteriormente aditada, para aquisição do veículo Renault Sandero Expression, ano/modelo 2010/2010, placa KGA4278, com valor de R$ 19.111,20; ii) a Requerida deixou de adimplir as parcelas do refinanciamento a partir de 20/03/2025, tendo pago apenas cinco prestações, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, cujo saldo atualizado até 30/05/2025 é de R$ 23.401,10; iii) o Requerente enviou notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, nos termos do Tema 1.132 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento para caracterização da mora; e, iv) diante da mora e do inadimplemento contratual, o Requerente está legitimado, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a promover a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Requereu-se a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora no prazo legal e informou-se que o valor total para referida purgação era de R$ 23.401,10 (mov. 1.1 – autos de origem). A decisão agravada deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo, nos seguintes termos (mov. 17.1 – autos de origem): I – Considerando a prova da existência da alienação fiduciária (evs. 1.5/1.6), bem como a mora do réu (ev. 1.8 - tema 1132 STJ), DEFIRO liminarmente a medida postulada. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos de preposto da autora (art. 3°, caput, do Decreto-Fl.4 lei n° 911/69). (...) 3.2 Vanessa Iracema Cesarino pretende obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso para ser restituído o veículo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Alegou-se, no que importa, o seguinte: i) a Agravante celebrou contrato com o Agravado, com garantia de alienação fiduciária sobre veículo; ii) a decisão agravada deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem, com base na suposta constituição em mora; iii) contudo, a mora não restou comprovada, pois o Aviso de Recebimento (AR) da notificação extrajudicial retornou com a anotação “não procurado”; iv) a correspondência sequer foi encaminhada ao endereço da Agravante, o qual não é atendido pelos Correios, evidenciando a ausência de tentativa real de entrega da notificação (mov. 1.1 - autos de agravo de instrumento). A atribuição de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstraçãoFl.5 simultânea dos seguintes requisitos, previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC: a) da eficácia da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; b) a probabilidade de provimento do agravo interposto. Conforme dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente ”. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da mora para as ações de busca e apreensão, que pode ser efetivada por meio de notificação extrajudicial ou por protesto, conforme transcrição do artigo 2°, § 2° do Decreto-Lei n° 911/69: Art. 2º- No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)Fl.6 Da análise dos autos, verifica-se que a Agravante contratou a Cédula de Crédito Bancário nº 14-2062431/24, com garantia em alienação fiduciária, para a aquisição do veículo Renault Sandero Expression, ano/modelo 2010/2010, placa KGA4278, no valor de R$ 19.111,20, para pagamento em 48 parcelas fixas e mensais de R$ 845,13, conforme se observa (mov. 1.5 – autos de origem). Consta que a Agravante parece ter sido constituída em mora, por meio de notificação extrajudicial feita por carta, com Aviso de Recebimento, encaminhada ao endereço constante do contrato; veja-se (mov. 1.8 – autos de origem): Nos termos do Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, cuja decisão já transitou em julgado: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto- Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereçoFl.7 indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) A Agravante trouxe julgados isolados do STJ, oriundos de sua 4ª Turma e datados de março e junho de 2024, em que parece haver descaracterização da mora porquanto o aviso de recebimento tenha retornado a informação “não procurado”. Ocorre que há entendimento mais recente da Corte (abril de 2025) no sentido de reforçar a desnecessidade de recebimento da notificação extrajudicial, desde que ela seja encaminhada ao endereço constante no contrato de alienação fiduciária: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula. 182 do STJ. 2. Decisão foi reconsiderada já que houve a devida impugnação do fundamento da decisão recorrida. 3. Recurso especial interposto por instituição financeira em agravo de instrumento nos autos de ação de busca e apreensãoFl.8 em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. 4. O acórdão recorrido considerou inválida a notificação extrajudicial enviada ao devedor, uma vez que a correspondência retornou com a informação de "não procurado", não sendo entregue no endereço fornecido no contrato. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, mas não recebida pelo devedor, é suficiente para comprovar a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. III. Razões de decidir 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando- se a prova do recebimento. 7. A decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao não considerar válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno provido.Fl.9 Tese de julgamento: "Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento". Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º; Código Civil, arts. 394 e 396.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.951.662/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023. (AgInt no AREsp n. 2.730.329/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) O posicionamento jurisprudencial do TJPR está construído no sentido de aplicar o entendimento do Tema 1132, conforme determinação do art. 927, inciso III, do CPC; veja-se os seguintes julgados mais recentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de constituição em mora do devedor,Fl.10 em razão de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, que retornou com a anotação de "não procurado". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando a prova do recebimento da notificação para a ação de busca e apreensão do bem com alienação fiduciária em garantia. III. Razões de decidir 3. A notificação extrajudicial foi enviada para o endereço constante no contrato, o que é suficiente para a constituição em mora, mesmo que tenha retornado com a anotação "não procurado". 4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é necessária a prova do recebimento da notificação pelo devedor para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço indicado no contrato.5. Deve-se cassar a sentença para reconhecer comprovada a mora, com o retorno dos autos a origem para a continuidade do processo. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003091-29.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 26.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DE EXPEDIÇÃO DEFl.11 MANDADO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXAME, POR ESTA CORTE, QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. ALMEJADO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. APELADO QUE RESIDE EM ZONA RURAL, NÃO ABRANGIDA PELOS SERVIÇOS DE ENTREGA DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR AS CORRESPONDÊNCIAS, NA AGÊNCIA MAIS PRÓXIMA, NÃO OBSERVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1132 DO STJ. DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001632-12.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 18.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASOFl.12 EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sustentando a agravante a nulidade da notificação extrajudicial e a inexistência dos contratos alegados, com consequente extinção da ação de busca e apreensão e a condenação do agravado em honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor, que retornou com a informação "não procurado", é suficiente para comprovar a constituição em mora e, consequentemente, a manutenção da decisão que deferiu a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição em mora do devedor é requisito imprescindível para o requerimento de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 4. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento. 5. A ausência de entrega da notificação sob o motivo "não procurado" não compromete a regularidade do envio e a constituição em mora. 6. Os contratos apresentados pela agravante possuem assinatura digital, sendo válidos e existentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido; agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, dispensando-se a prova do recebimento, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e o Tema 1132 do STJ._________Dispositivos relevantes citados:Fl.13 CPC/2015, arts. 1.015, I, 1.017, I, e 394; Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO DE “NÃO PROCURADO” – APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA 72 – STJ – PRECEDENTES – MORA CONSTITUÍDA – DISPOSIÇÃO DO ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014 – SENTENÇA CASSADA COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002025-68.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - j. 03.02.2025); TJPR, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CONTRARRAZÕES NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO EMFl.14 MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000510-91.2023.8.16.0064 - Castro - Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi - j. 01.02.2025); Súmula nº 72/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010148-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.06.2025) INC. I. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela Vara Cível de Santa Helena, que extinguiu a ação de busca e apreensão de veículo, sob o fundamento de falta de constituição em mora do devedor, em razão do retorno da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato com a anotação de “não procurado”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, em demanda de busca e apreensão de veículoFl.15 garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, mesmo sem prova de recebimento, conforme o Tema 1.132 do STJ. 4. O retorno da notificação com a anotação "não procurado" não impede a constituição em mora do devedor. 5. A decisão recorrida foi contrária à jurisprudência do STJ, que reconhece a validade da notificação extrajudicial para a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002402-34.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.06.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE NÃO FORA COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MORA COMPROVADA SÚMULA 72 E TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.Fl.16 (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103380-18.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. DESNECESSIDADE. TEMA N. 1.132 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O § 2º do art. 2º do Decreto Lei n. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e, da mesma forma, a Súmula n. 72 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para que haja busca e a apreensão do bem alienado.2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.951.662/RS e do REsp n. 1.951.888/RS (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumentoFl.17 contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 3. Neste sentido, entende-se que o envio de notificação ao endereço do devedor se revela suficiente para a constituição em mora, não sendo mais necessário que a comunicação seja recebida pelo destinatário ou por terceiros. 4. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a notificação extrajudicial fora devidamente enviada no endereço constante contrato, motivo pelo qual é devido o reconhecimento da constituição em mora do devedor. 5. Decisão judicial cassada para que seja dado regular prosseguimento ao feito.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001390-54.2023.8.16.0106 - Mallet - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.03.2024) Logo, o simples envio da notificação ao endereço que consta do contrato firmado entre as partes parece ser suficiente para a constituição em mora. Assim, aparentemente, a decisão agravada observou o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, na medida em que a busca e apreensão foi liminarmente deferida diante da existência do contrato garantido por alienação fiduciária e a mora restou aparentemente demonstrada. Uma vez operada a busca e apreensão, parece viabilizada a consolidação da propriedade fiduciária com os atos executivos pertinentes, inclusive no que diz respeito a eventual submissão do bem a leilão. Não parece existir elementos nos autos trazidos pela agravante a demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com a apreensão do veículo.Fl.18 De consequência, em análise sumária, não está evidenciada de plano a probabilidade do direito da parte agravante e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que não se viabiliza a suspensão da decisão agravada. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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