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Marcelo Ferreira De Medeiros x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 314465678

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000804-12.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000804-12.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000804-12.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7054b1 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. RENÚNCIA AO PEDIDO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE TURNO Considerando a renúncia do Reclamante aos pedidos de reflexos do adicional noturno em DSR e dobras de turno, julgo extinta as pretensões com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC). II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 0c6bf53, fls.990), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 4922efa, fls.968) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST (nova redação), a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 24dccca, fls.462). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 0bb7ca0, fls.109). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID.24dccca, fls.462). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. c04c448, fls.1050). Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida, extinguir com resolução do mérito, ante a renúncia do Reclamante, os pleitos de reflexos de adicional noturno em DSR e dobras de turno (art. 487, III, c, CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO FERREIRA DE MEDEIROS em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 02 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Randson Rangel Da Silva x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 317003138

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000806-79.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RANDSON RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000806-79.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RANDSON RANGEL DA SILVA RECLAMADO: PERBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000806-79.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RANDSON RANGEL DA SILVA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87825dc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RANDSON RANGEL DA SILVA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. RENÚNCIA AO PEDIDO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE TURNO Considerando a renúncia do Reclamante aos pedidos de reflexos do adicional noturno em DSR e dobras de turno, julgo extinta as pretensões com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC). II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 5286bde, fls.984), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 98e1842, fls.962) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST (nova redação), a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 3cf4425, fls.452). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 4e2419a, fls.108). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 3cf4425, fls.454). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. b7c73b9, fls.1045). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida, extinguir com resolução do mérito, ante a renúncia do Reclamante, os pleitos de reflexos de adicional noturno em DSR e dobras de turno (art. 487, III, c, CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RANDSON RANGEL DA SILVA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Randson Rangel Da Silva x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 317003192

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000806-79.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RANDSON RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000806-79.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RANDSON RANGEL DA SILVA RECLAMADO: PERBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000806-79.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: RANDSON RANGEL DA SILVA RECLAMADO: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87825dc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO RANDSON RANGEL DA SILVA, devidamente qualificado, propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos, os quais foram objeto de impugnação. Realizada a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a oitiva das testemunhas. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório, em apertada síntese. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Não é hipótese de segredo de justiça, porquanto o caso em tela não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Acrescento que os documentos que constam dos autos compreendem o dia a dia da Justiça do Trabalho, não sendo hipótese de incidência do disposto na LGPD. Indefiro. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A primeira reclamada pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que a parte Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que a parte Autora apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. RENÚNCIA AO PEDIDO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO. DOBRAS DE TURNO Considerando a renúncia do Reclamante aos pedidos de reflexos do adicional noturno em DSR e dobras de turno, julgo extinta as pretensões com resolução do mérito (art. 487, III, c, CPC). II.2 – MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 7x7 e 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pedido de horas extras, aduzindo que o intervalo interjornada de no mínimo 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, era inteiramente respeitado. Acrescenta que, nas oportunidades em que o autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se a que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 ou 7x7 (ID. 5286bde, fls.984), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 98e1842, fls.962) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque em poucos contracheques há o indicativo de adicional de horas extras 100%, sendo que a regra era o descumprimento do intervalo entrejornada. Ademais, nem todos os contracheques do trabalhador foram acostados. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Determino a aplicação da média das horas extras realizadas durante o período contratual quanto a eventuais períodos em que não houve juntada de folhas de ponto (OJs 233 e 415, SDI-1, TST). Precedente: TST - Ag-AIRR: 00002342020235060313, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/11/2024. Conforme OJ 394, SDI-1, TST (nova redação), a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). As horas extras deferidas deverão ser deduzidas das horas extras pagas nos holerites com o adicional de 100%. Ainda, determino que a dedução das horas extras comprovadamente pagas ocorra em relação a todo o período contratual imprescrito, e não apenas com relação ao mês de apuração. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato firmado entre as partes (ID. 3cf4425, fls.452). Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que seu nome consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (ID. 4e2419a, fls.108). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Ainda que a Tomadora alegue a existência de contrato de empreitada, o que afastaria eventual responsabilidade na espécie, pois, na condição de dona da obra, não é empresa construtora ou incorporadora (OJ 191, TST c/c IRR-190-53.2015.5.03.0090, TST), nota-se que o objeto contratual é a prestação dos serviços de de apoio à operação e operações auxiliares em poços e manutenção preventiva e corretiva e pintura em equipamentos, sistemas e instalações (ID. 3cf4425, fls.454). Não se tratando, portanto, de contrato de empreitada de construção civil, a responsabilidade da Litisconsorte deve ser aferida à luz das normas pertinentes ao regime de terceirização (art. 4º-A, Lei 6019/74 c/c art. 121, Lei 14.133/2021). Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Considerando que a citação nos presentes autos é o documento formal de excelência para comunicar o ilícito trabalhista à Petrobras, e que a empresa em tela não sanou os problemas apontados na inicial, realizando a efetiva fiscalização do contrato firmado entre as reclamadas, entende-se que há a responsabilidade buscada pela parte Autora. Ademais, destaco que os inúmeros ilícitos trabalhistas apontados alhures não ocorreram de forma pontual, mas de forma repetitiva, tal como a ausência do pagamento dos reflexos do adicional noturno. Isso demonstra a inércia fiscalizatória da Petrobras, como bem apontou a parte reclamante. Agregue-se ao exposto que a despeito das irregularidades constatadas no caso, a Reclamada não comprovou a aplicação de penalidades à Reclamada principal, o que contraria o depoimento da preposta da Litisconsorte: Depoimento pessoal do(a) preposto da segunda reclamada: "Que a reclamada realizava a fiscalização do contrato com a primeira ré; que se houvesse irregularidade, aplicava multa". Às perguntas do reclamante, respondeu: "Que já houve irregularidade com aplicação de multa" (ID. b7c73b9, fls.1045). Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar arguida, extinguir com resolução do mérito, ante a renúncia do Reclamante, os pleitos de reflexos de adicional noturno em DSR e dobras de turno (art. 487, III, c, CPC), e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RANDSON RANGEL DA SILVA em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos: - pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.200,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 60.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 04 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RANDSON RANGEL DA SILVA

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Lucas Felix De Oliveira x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034259

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000506-20.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000506-20.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUCAS FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000506-20.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUCAS FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1643de proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCAS FÉLIX DE OLIVEIRA QUEIROZ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal e convencionada a utilização do processo 000504-50.2025 como prova emprestada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO A Reclamada pretende o sobrestamento do feito, em razão do ajuizamento da ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, "na qual emergiram elementos indicativos de possíveis irregularidades, incluindo a contratação de "funcionários fantasmas", circunstância que demanda prudência na condução das demandas individuais". Sucede que a presente causa não guarda relação de prejudicialidade com a referida ACP (art. 313, V, a, CPC), seja em razão da matéria envolvida (direitos trabalhistas), seja porque há elementos fático probatórios próprios que permitem afastar a tese de contratação de funcionários fantasmas. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS Prevalece no processo laboral os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, CLT), sendo que a simples apresentação dos fatos e do pedido correspondente são suficientes para o preenchimentos dos pressupostos de validade da petição inicial, especialmente no caso, em que da narração fática é possível extrair logicamente as pretensões deduzidas (art. 330, I, §1º, I e III, CPC). No caso, não reputo que os pedidos são genérico e indeterminados. Ao revés do sustentado, é possível extrair, logicamente, da narrativa deduzida na inicial as pretensões formuladas, razão pela qual não se há falar em inépcia, no particular. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A Ré pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que o Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que o Autor apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. fd92a7f, fls.12) e contracheques (ID. aba9b57, fls.13), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. VALIDE DO REGIME 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). O valor da condenação, no particular, fica limitado a 60h mensais (arts. 141 e 492, CPC – limites do pedido). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando que a empregadora não promoveu a anotação da extinção contratual na CTPS (ID. fd92a7f, fls.12), determino, após o trânsito em julgado, que a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar o documento em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador (Súmula 410, STJ). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar a regularidade da jornada do prestador de serviços, mister que lhe competia (art. 50, I e II, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018 e Súmula 331, TST). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação da regularidade na prestação de horas extras. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação proposta por LUCAS FÉLIX DE OLIVEIRA QUEIROZ em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN para condenar as Rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC): a) horas extras, acrescidas do adicional legal e reflexos; b) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (observada a projeção do aviso prévio proporcional), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

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Lucas Felix De Oliveira x Municipio De Guamare e outros

ID: 278034375

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000506-20.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000506-20.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUCAS FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000506-20.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: LUCAS FELIX DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1643de proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCAS FÉLIX DE OLIVEIRA QUEIROZ, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e MUNICIPIO DE GUAMARE/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi dispensada a produção de prova oral e testemunhal e convencionada a utilização do processo 000504-50.2025 como prova emprestada. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO SOBRESTAMENTO DO FEITO A Reclamada pretende o sobrestamento do feito, em razão do ajuizamento da ACP 0001236-89.2024.5.21.0016, "na qual emergiram elementos indicativos de possíveis irregularidades, incluindo a contratação de "funcionários fantasmas", circunstância que demanda prudência na condução das demandas individuais". Sucede que a presente causa não guarda relação de prejudicialidade com a referida ACP (art. 313, V, a, CPC), seja em razão da matéria envolvida (direitos trabalhistas), seja porque há elementos fático probatórios próprios que permitem afastar a tese de contratação de funcionários fantasmas. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS Prevalece no processo laboral os princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, CLT), sendo que a simples apresentação dos fatos e do pedido correspondente são suficientes para o preenchimentos dos pressupostos de validade da petição inicial, especialmente no caso, em que da narração fática é possível extrair logicamente as pretensões deduzidas (art. 330, I, §1º, I e III, CPC). No caso, não reputo que os pedidos são genérico e indeterminados. Ao revés do sustentado, é possível extrair, logicamente, da narrativa deduzida na inicial as pretensões formuladas, razão pela qual não se há falar em inépcia, no particular. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A Ré pretende o indeferimento da exordial em razão do não atendimento da determinação do art. 840, CLT, uma vez que o Autor não teria atribuído valor aos pedidos. Pois bem. A despeito de o processo trabalhista ser regido pelo princípio da simplicidade (art. 840, CLT), o legislador reformista estabeleceu alguns requisitos formais como pressupostos processuais de validade da ação, entre os quais se encontra a indicação do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Isso posto, não prospera a tese patronal no sentido de que o Reclamante teria deixado de liquidar os pedidos, já que é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). No mais, não remanesce qualquer exigência legal para que o Autor apresente cálculos discriminados acerca da forma como alcançou aquele importe, sob pena de violação dos princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), e da proteção (art. 5º, caput, e inciso II, CF). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. fd92a7f, fls.12) e contracheques (ID. aba9b57, fls.13), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. JORNADA DE TRABALHO. VALIDE DO REGIME 12X36 Pretende o Autor a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional respectivo, e reflexos, assim compreendidas aquelas realizadas além da 8ª hora diária. Destaca que, embora se ativasse no regime 12x36, este é inválido, porquanto não observado o requisito formal de validade – celebração por escrito ou mediante norma coletiva. Pois bem. A validade do regime 12x36 requer sua celebração por acordo individual escrito, ou previsão em norma coletiva, requisitos formais que, uma vez não observados, acarretam a nulidade da avença (arts. 166, II e VI, CCB c/c art. 59-A e 444, CLT). A nulidade, inclusive, afasta a possibilidade de condenação patronal ao pagamento apenas do adicional de horas extras em relação às horas extras que excederem à oitiva hora diária (Súmula 85, III, TST). Da mesma forma, inaplicável o art. 59-B, CLT, pois a falta de atendimento dos requisitos formais do regime de compensação a autorizar o pagamento apenas do adicional não abarca o regime 12x36, conforme já sedimentou o TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME 12X36. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. No caso, o TRT declarou a invalidade do regime 12x36, por descumprimento de requisito formal de validade, e aplicou o entendimento da Súmula 85, III, do TST, para condenar o réu a pagar apenas o adicional de horas extras em relação às que excederem as 8 horas diárias. No entanto, esta Corte entende inaplicável a Súmula 85, III, do TST à jornada 12x36, tendo em vista que não se trata de um típico regime de compensação, e, por consequência, reconhece como devidas as horas extras correspondentes a todo o período trabalhado que exceder à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. (TST - RR: 126362820175150044, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/08/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2020). Diante do exposto, sendo incontroversa a adoção do regime 12x36 ao longo do período contratual, e tendo em vista a falta de atendimento dos requisitos formais de validade, já que não celebrado mediante acordo individual escrito ou norma coletiva, deve-se reconhecer a nulidade dessa jornada. No mais, destaco a inaplicabilidade da Súmula 85, III, TST c/c art. 59-B, CLT (pagamento apenas do adicional às horas não compensadas), já que esse regime não se equipara ao acordo de compensação de jornada. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12 X 36 HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST. Levando-se em consideração as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, tem-se que, apesar de atendido o requisito formal para a validade do regime de 12x36 - previsão em norma coletiva -, a reclamada deixou de observar o requisito material para a validade do referido regime, porquanto ficou comprovado o labor extraordinário além dessa previsão, em caráter habitual. A invalidade do regime não legitima a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, de forma que não há possibilidade de se restringir a condenação ao pagamento do adicional de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00111952320185150126, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022). Nesses termos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, depósitos de FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo das horas extras, considerem-se as observações acima, os horários declinados na exordial, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). O valor da condenação, no particular, fica limitado a 60h mensais (arts. 141 e 492, CPC – limites do pedido). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando que a empregadora não promoveu a anotação da extinção contratual na CTPS (ID. fd92a7f, fls.12), determino, após o trânsito em julgado, que a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar o documento em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da extinção contratual, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador (Súmula 410, STJ). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar a regularidade da jornada do prestador de serviços, mister que lhe competia (art. 50, I e II, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, a, Decreto 9507/2018 e Súmula 331, TST). Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação da regularidade na prestação de horas extras. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Inclusive, a preposta da Litisconsorte, em audiência, incorreu em confissão ficta ao informar "Que não sabe informar se havia fiscalização do contrato", o que reforça a culpa in vigilando da Tomadora. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE a ação proposta por LUCAS FÉLIX DE OLIVEIRA QUEIROZ em face de PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN para condenar as Rés, a segunda subsidiariamente, ao pagamento dos seguintes títulos e obrigações de fazer, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC): a) horas extras, acrescidas do adicional legal e reflexos; b) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (observada a projeção do aviso prévio proporcional), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Para fins de cálculo, serão observados os parâmetros fixados em cada tópico. Ainda, serão observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelas Reclamadas, no montante de R$ 1.000,00, considerando o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00) – art. 789, I, CLT. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 23 de maio de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FELIX DE OLIVEIRA

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Michele Marilia De Oliveira Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 262966806

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c525c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista em 06/09/2024, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 74.520,00. Emenda à inicial no ID 6032f8f. Tutela inibitória indeferida (ID c21f152). Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID dcfa562. Na audiência em prosseguimento (ID cdd37fb), presentes as partes. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou memória de cálculo que originou os valores dos pedidos, o que impossibilita a reclamada de analisar criteriosamente os procedimentos utilizados. Sem razão a reclamada. A peça de ingresso bem definiu as pretensões dA reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de memorial de cálculo como defende a reclamada, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT. Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, §1º, da CLT). Nesse contexto, rejeito a preliminar eriçada. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada sustenta que a reclamante liquidou os pedidos deduzidos na presente, porém, sem ter nenhum critério razoável, haja vista que o montante apurado efetivamente não corresponde à realidade. Sem razão a reclamada. Da análise da inicial, verifica-se que o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Além disso, os valores apontados são meramente estimativos, não atrelado ao valor da execução propriamente dito, a ser eventualmente apurado na fase de liquidação de sentença. Bem assim, a reclamada impugnou os valores apenas de forma genérica, sequer apontando qual entendia correto. Via de consequência, rejeita-se a preliminar eriçada. 6 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Descabe falar em prescrição bienal, eis que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se vigente. Oportunamente arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 06/09/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, inclusive FGTS, nos termos da Súmula 206/TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/09/2024. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. 7 - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Alega a demandante que, no decorrer do período não abrangido pela prescrição, desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Caixa, sujeito a esforço repetitivo e digitação. Alega que na empresa demandada consta um regulamento interno que estipula um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de jornada laboral para os funcionários que realizam tarefas desempenhadas no terminal do caixa. No entanto, a empresa demandada não concedia esse intervalo. Portanto, requer o pagamento do referido intervalo, considerando-o como horas suplementares, com reflexos legais, inclusive a incidência do FGTS sobre essa parcela. A Reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo em síntese que as atividades de caixa não se enquadram na Norma Regulamentadora no. 17, do MTE (com a redação dada pela Portaria MTP nº 423 de 2021), vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente. Examino. Conforme defesa apresentada, a reclamante exerceu a função de caixa ao longo do período não prescrito. Isso foi corroborado após a análise dos documentos apresentados (IDs 241337a e b35568c), verificando-se que a autora exerceu a função de caixa na reclamada, desde em maio de 2009. Desde então, passou por cinco designações efetivas como caixa, transitando entre as agências Vale Verde, Contagem e, atualmente, o PA TRT Contagem. Ao longo dessa trajetória, exerceu temporariamente outras funções por meio de designações não efetivas (DESIG NAO EFET), principalmente como Tesoureiro Executivo em 15 ocasiões distintas, e por meio de designações eventuais (DESIG EVENTUAL) como Gerente Geral de Rede e Gerente de Atendimento em 6 ocasiões. Essas substituições ocorreram majoritariamente durante períodos de férias, licenças médicas ou afastamentos dos titulares, havendo sempre o retorno à função efetiva de caixa ao término dos períodos de substituição. A reclamante comprovou nos autos, por meio dos documentos de ID. 350b9df, que foi celebrado TAC pela ré, em 1997, no sentido de conceder aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (item 3 do TAC). Ademais, a CI GEAGE/GEAPE 020 de abril de 96 também prevê que se aplica aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (ID. 50da190). Ainda a esse respeito, noto que os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual não prescrito, ACT’s juntados com a inicial, relativas aos anos de 2018 a 2022 (ID 7e4852e e seguintes), preveem o seguinte: “INTERVALO PARA DESCANSO - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Neste contexto, as pactuações nos moldes estabelecidos na norma coletiva são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ressalta esta Julgadora que são válidas as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não garantido na Constituição, devendo a autonomia sindical ser afastada somente quando demonstrado vício de vontade, corrupção ou ilegitimidade, o que, sequer está sendo discutido nesta ação. Friso que, no recente julgamento do tema 1046, fixou-se a seguinte pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Em seguimento, os regulamentos internos da ré estabelecem o enquadramento dos caixas em atividades consideradas repetitivas e, consequentemente, o direito ao intervalo de 10min a cada 50min trabalhados, conforme previsto no RH 035 008, no item 3.8.3: "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos." (ID 55fa493) A parte demandada apresentou nos autos a versão atualizada da política interna RH-35, contendo a eliminação do direito pleiteado, porém a regra tem vigência apenas a partir de 18/10/2022 (ID fb80e1f). Assim, irrelevante a tese da reclamada de que a autora não era digitadora, porque incontroverso que não era mesmo, sendo que a questão se atrela ao fato do referido intervalo também se estender aos caixas, o que foi demonstrado pela autora, conforme acima especificado. Nessa mesma linha, a SDI-1 do TST reconheceu o direito de um caixa executivo da CEF à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho: “AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso , conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que A reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelA reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022).”. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento pela ré de 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: as jornadas fixadas nesta decisão; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; acréscimo de 50%; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. No cálculo das horas extras deferidas, deve ser observado o divisor 150, diante da decisão proferida nos autos do processo 0000672-09.2013.5.03.0013, transitada em julgado, não havendo contestação quanto à alegação de o autor ter sido um dos substituídos (f. 314/331. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o documento de f. 639 (ID 7432cb), que comprova que a autora recebe salário de R$ 9.369,33, em 08/2024, por ser incontroverso que permanece no emprego e não teve redução salarial, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, atualmente, importa em R$ 3.114,40 (40% de R$ 7.786,02 - limite previsto no art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Friso, ademais, que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a pretensão empresária, visto que a compensação/dedução já foi observada quando do deferimento das parcelas postuladas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 06/09/2019, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC); e III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indefere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (reflexos nas férias não gozadas e FGTS), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Michele Marilia De Oliveira Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 262966815

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c525c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista em 06/09/2024, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 74.520,00. Emenda à inicial no ID 6032f8f. Tutela inibitória indeferida (ID c21f152). Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID dcfa562. Na audiência em prosseguimento (ID cdd37fb), presentes as partes. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou memória de cálculo que originou os valores dos pedidos, o que impossibilita a reclamada de analisar criteriosamente os procedimentos utilizados. Sem razão a reclamada. A peça de ingresso bem definiu as pretensões dA reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de memorial de cálculo como defende a reclamada, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT. Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, §1º, da CLT). Nesse contexto, rejeito a preliminar eriçada. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada sustenta que a reclamante liquidou os pedidos deduzidos na presente, porém, sem ter nenhum critério razoável, haja vista que o montante apurado efetivamente não corresponde à realidade. Sem razão a reclamada. Da análise da inicial, verifica-se que o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Além disso, os valores apontados são meramente estimativos, não atrelado ao valor da execução propriamente dito, a ser eventualmente apurado na fase de liquidação de sentença. Bem assim, a reclamada impugnou os valores apenas de forma genérica, sequer apontando qual entendia correto. Via de consequência, rejeita-se a preliminar eriçada. 6 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Descabe falar em prescrição bienal, eis que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se vigente. Oportunamente arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 06/09/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, inclusive FGTS, nos termos da Súmula 206/TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/09/2024. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. 7 - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Alega a demandante que, no decorrer do período não abrangido pela prescrição, desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Caixa, sujeito a esforço repetitivo e digitação. Alega que na empresa demandada consta um regulamento interno que estipula um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de jornada laboral para os funcionários que realizam tarefas desempenhadas no terminal do caixa. No entanto, a empresa demandada não concedia esse intervalo. Portanto, requer o pagamento do referido intervalo, considerando-o como horas suplementares, com reflexos legais, inclusive a incidência do FGTS sobre essa parcela. A Reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo em síntese que as atividades de caixa não se enquadram na Norma Regulamentadora no. 17, do MTE (com a redação dada pela Portaria MTP nº 423 de 2021), vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente. Examino. Conforme defesa apresentada, a reclamante exerceu a função de caixa ao longo do período não prescrito. Isso foi corroborado após a análise dos documentos apresentados (IDs 241337a e b35568c), verificando-se que a autora exerceu a função de caixa na reclamada, desde em maio de 2009. Desde então, passou por cinco designações efetivas como caixa, transitando entre as agências Vale Verde, Contagem e, atualmente, o PA TRT Contagem. Ao longo dessa trajetória, exerceu temporariamente outras funções por meio de designações não efetivas (DESIG NAO EFET), principalmente como Tesoureiro Executivo em 15 ocasiões distintas, e por meio de designações eventuais (DESIG EVENTUAL) como Gerente Geral de Rede e Gerente de Atendimento em 6 ocasiões. Essas substituições ocorreram majoritariamente durante períodos de férias, licenças médicas ou afastamentos dos titulares, havendo sempre o retorno à função efetiva de caixa ao término dos períodos de substituição. A reclamante comprovou nos autos, por meio dos documentos de ID. 350b9df, que foi celebrado TAC pela ré, em 1997, no sentido de conceder aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (item 3 do TAC). Ademais, a CI GEAGE/GEAPE 020 de abril de 96 também prevê que se aplica aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (ID. 50da190). Ainda a esse respeito, noto que os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual não prescrito, ACT’s juntados com a inicial, relativas aos anos de 2018 a 2022 (ID 7e4852e e seguintes), preveem o seguinte: “INTERVALO PARA DESCANSO - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Neste contexto, as pactuações nos moldes estabelecidos na norma coletiva são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ressalta esta Julgadora que são válidas as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não garantido na Constituição, devendo a autonomia sindical ser afastada somente quando demonstrado vício de vontade, corrupção ou ilegitimidade, o que, sequer está sendo discutido nesta ação. Friso que, no recente julgamento do tema 1046, fixou-se a seguinte pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Em seguimento, os regulamentos internos da ré estabelecem o enquadramento dos caixas em atividades consideradas repetitivas e, consequentemente, o direito ao intervalo de 10min a cada 50min trabalhados, conforme previsto no RH 035 008, no item 3.8.3: "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos." (ID 55fa493) A parte demandada apresentou nos autos a versão atualizada da política interna RH-35, contendo a eliminação do direito pleiteado, porém a regra tem vigência apenas a partir de 18/10/2022 (ID fb80e1f). Assim, irrelevante a tese da reclamada de que a autora não era digitadora, porque incontroverso que não era mesmo, sendo que a questão se atrela ao fato do referido intervalo também se estender aos caixas, o que foi demonstrado pela autora, conforme acima especificado. Nessa mesma linha, a SDI-1 do TST reconheceu o direito de um caixa executivo da CEF à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho: “AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso , conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que A reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelA reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022).”. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento pela ré de 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: as jornadas fixadas nesta decisão; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; acréscimo de 50%; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. No cálculo das horas extras deferidas, deve ser observado o divisor 150, diante da decisão proferida nos autos do processo 0000672-09.2013.5.03.0013, transitada em julgado, não havendo contestação quanto à alegação de o autor ter sido um dos substituídos (f. 314/331. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o documento de f. 639 (ID 7432cb), que comprova que a autora recebe salário de R$ 9.369,33, em 08/2024, por ser incontroverso que permanece no emprego e não teve redução salarial, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, atualmente, importa em R$ 3.114,40 (40% de R$ 7.786,02 - limite previsto no art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Friso, ademais, que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a pretensão empresária, visto que a compensação/dedução já foi observada quando do deferimento das parcelas postuladas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 06/09/2019, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC); e III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indefere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (reflexos nas férias não gozadas e FGTS), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275349

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA INACIO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275378

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237095

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

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