Simone Aparecida Alves Benitez Amaral e outros x Cleber Tamburo Amaral e outros
ID: 276035322
Tribunal: TRT15
Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí
Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
Nº Processo: 0053300-33.2005.5.15.0138
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Advogados:
APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS
OAB/SP XXXXXX
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ANDRE LUIZ MARTINS BRUNHEROTO
OAB/SP XXXXXX
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MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA
OAB/SP XXXXXX
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FABIO CESAR GONGORA DE MORAES
OAB/SP XXXXXX
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A T…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP : NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUCAS CILLI HORTA, Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, alterado pelos Provimentos GP-CR 5/2023 e 2/2020 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2025 será aberta para lances a partir do dia 22 de maio de 2025 e encerrada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio http://www.confiancaleiloes.com.br pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho, Assessorias e Divisão de Execução desta Circunscrição a seguir relacionados: Lote 1: Processo 0053300-33.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38652 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno urbano no loteamento JARDIM ALTOS DE SANT’ANNA, no bairro Pedregulho ou Córrego Seco, designado pelo lote nº 71 da quadra 03, medindo dez metros de frente para a Avenida Um; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com o lote nº 72 na extensão de vinte e cinco metros, do lado esquerdo confronta com o lote nº 70 na extensão de vinte e cinco metros, e nos fundos confronta com o lote nº 46 na extensão de dez metros, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal: 44114-63-09-0102-00000. Proprietário: MARCELO TAMBURO AMARAL CPF: 121.829.968-18 SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL CPF: 159.628.348-36 Localização: AVENIDA ELMIRA MARTINS MOREIRA Bairro: JARDIM ALTOS DE SANT´ANNA Cidade: JACAREI UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.035.412,03 (Um milhão, trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e três centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$517.706,01 (Quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e um centavo) Lote 2: Processo 0009800-32.2005.5.15.0132 - EXE4 - São José dos Campos 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4821 - 1º Cartório - PARAIBUNA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 12 da Quadra E, do Loteamento denominado VILLAGE PARAIBUNA, situado nos Bairros do Rio Claro, Mirandão, Grama e Comércio, deste município e Comarca, o qual lote tem a área de 1.954,82 m2e assim descreve: Medindo 23,00m de frente em curva, confrontando com a Rua 03 de sua situação, 61,50m do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontado com o lote 13; 61,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote 12; e 40,57m nos fundos em curva, confrontando com a área verde 4. Cadastro Municipal: 4375. Trata-se de terreno situado em condomínio fechado, muito bem estruturado, denominado Village Parahybuna. O condomínio tem portaria voltada para a via marginal da Rodovia dos Tamoios, na altura do km 45. O lote, com 1.954,82m², fica na parte mais alta do loteamento e tem declive no sentido da esquerda para a direita e da frente para os fundos. Ônus/Observação: Av. 01 - RESTRIÇÕES - Procede-se a esta averbação para constar que do Registro R.08 da Matrícula 4.296 Registro do Loteamento constam RESTRIÇÕES com relação a ocupação e construção no imóvel objeto desta matrícula, que são: a) É de responsabilidade e obrigatoriedade do adquirente do lote a implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme as normas NBR 7.229/93 e NBR13.969/97 da ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pelo empreendedor loteador; b) A taxa máxima de ocupação do lote é de 50,00% (cinquenta por cento);c) Em cada lote residencial somente poderá ser edificada uma unidade; d) As construções a serem realizadas nos lotes de terreno, observarão a Lei Municipal vigente; e) Todas as construções deverão obedecer recuo mínimo de 5,00 metros na área frontal e 2,00 metros nas laterais; f) Não será permitido o desdobro ou fracionamento de nenhum lote de terreno; g) Não será permitido a cerca de arame farpado; e h) A parte frontal do lote deverá ser livre, não permitindo o muro ou, qualquer outro obstáculo. R. 03 - Hipoteca em favor de Genésio Rocha Stabile e esposa Maria da Graça Reno Stabile. Quanto ao ônus registrado ao R.03, registra-se a decisão já proferida sob Id 0bd3241, in verbis: "[…] Fl. 197 - Determinação de penhora; Fl. 214/215 - Auto de Penhora; Fl. 228 - Determinação de ciência da penhora à ex-cônjuge do executado e credor hipotecário e esposa; Fls. 238/260 - Manifestação do credor hipotecário alegando ter recebido o imóvel em pagamento de dívida e requerendo a liberação do bem. Decisão: Indefiro o requerimento do credor hipotecário, pois o registro de hipoteca não corresponde ao recebimento de imóvel em pagamento de dívida, e a transferência de propriedade diretamente ao credor hipotecário é vedada pelo Código Civil, visto que proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, nos termos do art.1428 e determina que o bem dado em garantia seja expropriado em regular processo de execução. […]Possui débito com o Condomínio Village Parahybuna no valor de R$54.588,99 até 30/06 /2020. Conforme despacho de 15/9/2023 id b58fd96: "Nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, o imóvel fica livre e desembaraçado de débitos condominiais anteriores à arrematação, os quais se mantém exigíveis apenas em face do executado, antigo proprietário." Av. 8 - Penhora posterior de 50% do imóvel processo nº 6219820068260418 - Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 10 - RETIFICAÇÃO - Por mandado de retificação de averbação de penhora expedido em 06/07/2021, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, extraído dos autos do processo nº 0000621-97.2006.8.26.0418, foi determinada a presente averbação para constar que o número do processo de execução originário da penhora objeto da AV. 08/4.821 é 0000621-97.2006.8.26.0418, e não como do título que ensejou o referido ato constou. Av. 11 - penhora 50% do imóvel desta matrícula, processo nº 00006201520068260418, do Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 12 - penhora 50% processo 622-82.2006.8.26.0418 Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Proprietário: JOSE MAURICIO DE CAMARGO CPF: 787.415.998-53 Localização: LOTE Número: 12, Bairro: Condomínio Village Parahybuna, Complemento: quadra E, Cidade: PARAIBUNA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$272.620,00 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$163.572,00 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais) Anexo(s) do bem: Auto de reavaliação 2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25964 Lote 3: Processo 0128300-44.2004.5.15.0083 - EXE4 - São José dos Campos 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 132271 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na Rua Carvalho de Araújo, n. 3O3, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com seu respectivo terreno, com a área de 450,00 metros quadrados, medindo 18,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, divisando pela frente com a Rua de sua situação; divisando por um lado com a Rua. P. Pedro II, com a qual faz esquina; por outro lado e fundos com José Miragaia Ferri. Imóvel em estado mediano de conservação, conforme auto de reavaliação Documento_b28ddee) -e05196e. Ônus/Observação: R. 07 Em 02 de abril de 2001 - HIPOTECA - Pela Cédula de Crédito Comercial registrada sob nº 9.083, no livro 03-Aux., deste Cartório, LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO, já qualificada, hipotecou o imóvel desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU, ao BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília-DF, por sua agência nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4756-29, para garantia da dívida contraída pela firma ACADEMIA DE GINÁSTICA ESPAÇO FÍSICO S/C. LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Carvalho de Araújo, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.207.760/0001-25, dívida essa no valor de R$ 28.874,65, com vencimento em 15/03/2006. Reside no imóvel o sr. Gustavo Ortiz de Mello, o qual declarou que reside no térreo e aluga a parte superior do sobrado. Proprietário: Espólio de LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO CPF: 019.698.098-41 Localização: Rua Carvalho de Araújo Número: 303 Bairro: VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12209-390. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Lote 4: Processo 0122500-13.2007.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 286407 - 11º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel medindo 7,00m de frente, por 20,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 7,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote 15 e, pelos fundos, com parte dos lotes 11 e 10. Há 80m² de área construída. Ônus/Observação: Imóvel desocupado. O preço mínimo será de R$195.480,00 (cento e noventa a cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 90% da avaliação. Proprietário: GEOGEMAR ALVES PAIVA CPF: 813.250.298-15 Localização: Rua Hiran de Lima Pereira Número: 116 Bairro: Capela do Socorro Complemento: Jardim Toca Cidade: SÃO PAULO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) Valor Lance Mínimo (90%): R$195.480,00 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25940 Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25941Cadastro Prefeiturahttps://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25942 Lote 5: Processo 0066900-24.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21279 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno, situado na Rua Tiradentes, 439, Centro, Jacareí/SP, medindo dez metros e quinze centímetros para a rua Tiradentes, por trinta e cinco metros da frente aos fundos, onde a largura é de onze metros e noventa centímetros, mais ou menos, confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a casa número 429 e do lado direito com a casa número 449. Cadastro Fiscal: 44132-42-53-0212-00-000. Área do Terreno: 355,00 metros quadrados. Edificação: sobre o terreno há uma casa que, segundo consta dos cadastros da Prefeitura Municipal de Jacareí, possui área construída de 275,87 metros quadrados. Casa de dois pavimentos, cujo andar inferior fica abaixo do nível da rua. No lado direito do terreno existe uma coberta, porém aberta apresentando acabamento de padrão simples e em regular estado de conservação. Proprietário: NEUSA MARIA GONCALVES MORAIS CPF: 156.440.908-25 e AFONSO PRADO MORAES CPF: 319.298.428-72 Localização: Rua Tiradentes Número: 439 Bairro: Centro Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) Lote 6: Processo 0137100-24.2004.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8873 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel: Rua Itagiba 282, parte do lote 15 da quadra D-1 na Saúde – 21º Subdistrito. Uma casa e respectivo terreno, medindo 6,00ms da frente por 18,75, da frente aos fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com a mesma medida da frente nos fundos, encerrando a área de 112,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com terreno de João Martini ou sucessores, onde se localiza o prédio nº 300 da Rua Itagiba, nos fundos com propriedade do mesmo João Martini ou sucessores e do lado direito com quem de direito, apresentando-se o sobrado com a área de construção aproximadamente de 92,00 m². Contribuinte: 46.124.0046. Proprietário: ROBERTO OSCAR MARTINI CPF: 434.158.818-49 Localização: Rua Itagiba Número: 282 Bairro: Saúde Complemento: Parte do lote 15, quando D-1, 21º Subdistrito Cidade: SAO PAULO UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lote 7: Processo 0044000-44.2007.5.15.0084 - DIVEX - São José dos Campos 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 119884 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º pavimento do Condomínio Edifício Manuel de Falla, situado não Rua Diana nº 898, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 65,00m quadrados, a área de uso comum de 65,69 metros quadrados, e a área total de 130,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,147478%, cabendo-lhe 02 (duas) vagas na garagem coletiva, localizadas no subsolos do edifício, para estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio (automóveis), com auxílio de manobrista e em locais indeterminados. Cadastro municipal 022.080.0320-6. Ônus/Observação: Há inquilinos no imóvel: Vanessa Barbosa Tidon e Marco Antonio da Costa. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana, Número: 898, Bairro: Perdizes, Complemento: Condomínio Edifício Manuel de Falla, Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124045 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 51, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana, nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m² quadrados, a área de uso comum de 30,65m2, área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01(uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01(um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: Há empresas inquilinas no imóvel: ASAP Incorporadora e Administração de Bens Ltda (atual denominação de MP Ferreira Construtora - ME) e ASAP Serviços de Construção Civil Ltda. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 51 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: Matrícula: 124046 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 52, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m², a área de uso comum de 30,65m², área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01 (um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: O imóvel está ocupado pela locatária Juliana Andrade Felgueiras Fernandes. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 52 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 83974 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Marquez de Herval, situado na Praça Irmãos Karman nº 111, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 114,84m² e a área comum de 65,65m², totalizando a área construída de 180,49m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes comuns, a fração ideal de 0,613%, cabendo-lhe o direito ao uso de dois espaços para estacionamento na garagem do edifício, sem local ou denominação específicos, sujeitos à utilização de manobrista, cujas áreas já foram incluídas nas áreas comuns do prédio. Número do contribuinte Prefeitura de São Paulo: 012.112.0185-6. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária Cynthia Chazin Morgensztern. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Praça Irmãos Karman Número: 111 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 62 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01252-900. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) 7.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 52850 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Jarandi, situado na Rua Monte Alegre nº 1.179, no 19º Subdistrito - Perdizes, contendo área útil de 98,96m², e a área comum de 25,49m², encerrando a área total de 124,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,7095%. Contribuinte Prefeitura de São Paulo: 021.074.0041-5. Ônus/Observação: Há inquilino no imóvel. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Rua Monte Alegre Número: 1179 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 34 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 05014-001. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 7.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 93322 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 117, localizado no 11º andar do Edifício Campos Elíseos, situado na Alameda Ribeiro da Silva nº 811, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, contendo a área privativa de 49,00m², a área comum de 41,005m², já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 90,005m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0644% no terreno do edifício. Cadastro Municipal: 008.012.0161-6. Ônus/Observação: Reside no imóvel a comodatária Ada de Souza Mendes. Penhoras anteriores averbadas na matrícula: Av. 8 - 67ª VT SP - processo 491/2011; Av. 11 - 9ª VT SP - processo 720/2011; Av. 12 - 12ª VT SP - processo 575/2011; Av. 17 - 54ª VT SP - processo 2799/2013. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Alameda Ribeiro da Silva Número: 811 Bairro: Santa Cecília Complemento: apartamento 117 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01217-010. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) Lote 8: Processo 0001074-59.2011.5.15.0132 - DIVEX - São José dos Campos 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 154144 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: O APARTAMENTO n.03, Tipo 1, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento do bloco A, denominado EDIFÍCIO SABIÁ, integrante do empreendimento RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PÁSSAROS", situado na Rua Haiti, nº 331, Jardim América, desta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, contendo a área privativa de 55,09 metros quadrados, área de uso comum de 52,06 metros quadrados, área de estacionamento de 11,04 metros quadrados, correspondente a vaga n.85, localizada no térreo, encerrando a área de 118,19 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,73529% equivalente a 59,226359 metros quadrados. Apartamento localizado no andar térreo, cuja divisão interna é sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto e uma suíte. Ônus/Observação: Apartamento em razoável estado de conservação. Ocupação: reside no imóvel José Carlos Rodrigues de Moura Júnior, irmão da executada Patricia Mara Martins Rodrigues de Moura, o qual disse ocupar o imóvel a título de comodato, conforme auto de reavaliação lavrado em 21/11/2022 (Id 888f840). Proprietário: PATRICIA MARA MARTINS RODRIGUES DE MOURA CPF: 199.104.658-84 Localização: Rua Haiti Número: 331 Bairro: Jd. América Complemento: Apartamento 3, Bloco A Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12235-070. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lote 9: Processo 0178700-93.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 64532 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Anália Franco nº 688, com seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 18,00 metros da frente aos fundos, com a área de 162,00 metros quadrados, constituído de parte dos lotes 01 e 02, da quadra 02 da Vila Jardim Guanabara, confrontando de um lado com o restante dos lotes 01 e 02, do outro lado com o lote 06 e fundos com o lote 03, localizados entre as ruas Euclides da Cunha e Franco da Rocha. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 63.984. Ônus/Observação: Id. ca602df - O imóvel é ocupado pela usufrutuária do imóvel, Sra. Thereza Pinghera Gomes de Lima, idosa de 94 anos, que reside sozinha no imóvel. Proprietário: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO CPF: 208.606.848-49 Localização: Rua Anália Franco Número: 688 Bairro: Vila Virgínia Complemento: e 690 Cidade: RIBEIRÃO PRETO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$90.000,00 (Noventa mil reais) Anexo(s) do bem: Cadastro do imóvel na Prefeitura de Ribeirão Preto https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25920 Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25921. Lote 10: Processo 0010723-83.2018.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3100 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP Descrição: Casa e respectivo terreno, situado no centro da cidade de Santa Branca, com frente para as Ruas Alfredo de Lima, 51 e Independência, 279. O local é a sede do Esporte Clube Santa Branca. No local existe uma edificação, cuja construção de padrão médio é bastante antiga e está em regular estado de conservação, na parte externa. A parte interna necessita de conservação. Conforme o cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel indicado acima possui um terreno com uma área de 1.136,00m² e apresenta uma construção com uma área de 578,27 m². Ônus/Observação: As atividades sociais do clube estão paralisadas. Proprietário: SANTA BRANCA ESPORTE CLUBE CNPJ: 48.404.875/0001-85 Localização: Rua Alfredo de Lima Número: 51 Bairro: Centro Cidade: SANTA BRANCA UF: SP CEP: 12380-000. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$2.950.000,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Fostos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25558 Cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal de Santa Branca https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25559 Lote 11: Processo 0011023-18.2015.5.15.0084 - EXE4 - São José dos Campos 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 138349 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM TERRENO, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 08 e por parte do lote 09, da quadra E, situado com frente para a Rua Iguaçu, do loteamento denominado VILA SÃO BENTO ...encerrando uma área de 799,36 metros quadrados. Benfeitorias: Há um escritório com forro, sem laje; piso tipo ardósia, dois banheiros e cozinha, medindo aproximadamente 60m². Há um depósito de alvenaria com aproximadamente 40m². Há um galpão medindo aproximadamente 20x8 e um abrigo desmontável com estrutura metálica e telha de fibrocimento medindo aproximadamente 60m². Na parte frontal térrea funciona um bar, de propriedade da coproprietária Joaquina Maria dos Santos Sampaio. Sobre o terreno há benfeitorias correspondentes aos 314m² de área construída registrados no cadastro imobiliário municipal, distribuídos da seguinte forma: um galpão de aproximadamente 160m², um escritório com dois banheiros e cozinha medindo aproximadamente 60m², um depósito de aproximadamente 40m² e mais os abrigos desmontáveis. Atual inscrição imobiliária nº 45.0084.0020.0000. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária ASAF Terraplanagem e Construções. Proprietário: JUNBAR CONSTRUCOES & MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 49.796.394/0001-25 Localização: RUA GAUÇUI Número: 152 Bairro: VILA SÃO BENTO Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$847.000,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25956 Lote 12: Processo 0012500-33.2001.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47132 - 1º Cartório - JUIZ DE FORA/MG Descrição: Parte Ideal 25% uma casa e respectivo terreno que mede 10,00m de frente para a Rua Conceição Sapatieri Zavon; 43,20m de um lado, confrontando com Artemário Medeiros da Silva; 43,20 do outro, confrontando com Gedion de Oliveira; 10 metros de frente para a Rua Gônego Maria de Assunção. Ônus/Observação: 50% do imóvel encontra-se gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Dercy Rezende, conforme R.05 da matrícula supracitada. Proprietário: ALCI RAYMUNDO DE REZENDE CPF: 493.939.526-04 Localização: Rua Conceição Sapatieri Zavon Número: 471 Bairro: Santa Luzia Complemento: casa do tipo residencial Cidade: JUIZ DE FORA UF: MG. Percentual da Penhora: 25,00% Valor Total Penhorado: R$70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lote 13: Processo 0012019-36.2015.5.15.0045 - EXE4 - São José dos Campos 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47040 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA 6-B, DO LOTEAMENTO CIDADE VISTA VERDE, COM FRENTE DE 9,00 M; 25,00 M DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO, DIVISANDO COM O LOTE Nº 18; 25,00M DO LADO ESQUERDO DIVISANDO COM O LOTE Nº 42, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 225,00 M². Trata-se de imóvel assobradado, com garagem, sala, escritório, cozinha, banheiro e área com churrasqueira, no térreo e 2 suítes, 1 banheiro, 2 quartos e área de lavanderia, no piso superior, conforme fotos. Ônus/Observação: Nos termos do Id e6c3b23, deve ser reservado ao cônjuge EDILON FONTOURA DA SILVA, CPF: 015.193.807-55, metade do produto da respectiva alienação. O imóvel está locado para Robson Balbino de Almeida. Proprietário: JEANE DO NASCIMENTO FONTOURA CPF: 214.024.798-16 Localização: Rua Cidade de Montevideo Número: 484 Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25965 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25966 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25967 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25968 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25969 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25970 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25971 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25972 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25973 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25974 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25975 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25976 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25977 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25978 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25979 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25980 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25981 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25982 Lote 14: Processo 0122500-13.2008.5.15.0045 - DIVEX - São José dos Campos 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o n.106, sito na Rua Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00 metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1. Ônus/Observação: 1) No imóvel encontra-se construída uma casa bem simples, de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel, aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção. 2) Será objeto de alienação a área remanescente do imóvel pertencente aos executados (294,50m2), considerando o fracionamento da área original constante da matrícula (1.290m2), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889 (409,02m2), 112.189 (265,24m2) e 137.611 (321,24m2), de propriedade de terceiros, conforme despacho Id.5324a9e. 3) Despacho id b21ec85: Considerando a dificuldade de alienação judicial do imóvel de matrícula 95.842 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, já que não houve licitantes nas três vezes em que foi levado a leilão, determino a redução do preço mínimo para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietário: MAURO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 025.970.768-65 NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE CPF: 040.907.548-52 Localização: Rua Visconde de São Lourenço Número: 50 Bairro: Jardim do Lago Complemento: casa Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12228-030. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lote 15: Processo 0010376-42.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49146 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento 21, 2º andar do bloco I, do CONDOMÍNIO MARTIM DE SÁ RESIDENCE, situado na Rua Analândia, nº 170, no Loteamento Vila Balneária Santa Martha, Bairro Martim de Sá, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas: útil de 58,10m², comum de 14,8052m², total de 72,9052m², e fração ideal no terreno de 28,41913m², ou 1,83824%, cabendo a este apartamento o direito de uso de uma vaga para estacionamento de veículo de porte médio coberta sob nº 21. Ônus/Observação: Av. 4 - arresto (processo originário da carta precatória) Av. 3 - caução Av. 5 - penhora Av. 6, Av. 7, Av. 8 e Av.9 - Indisponibilidades Av. 10 - registro da penhora nesta CP. Proprietário: TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA CPF: 271.956.888-01 Localização: Rua Analândia Número: 170 Bairro: Martim de Sá Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fotografia 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18865 Fotografia 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18866 Lote 16: Processo 0010181-55.2024.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FUN0114 - Renavam 1.011.649.877 Descrição: Veículo Marca Ford, Modelo Fiesta SD 1.6LTIA, Cor Preta, Ano de Fabricação/Modelo 2014/2014, Combustível Álcool/Gasolina, Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação: Lataria: Regular estado. Pintura: Regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor: Em funcionamento Hodômetro: 99.997 Km. Proprietário: JACPRESSERV MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME CNPJ: 03.558.250/0001-30. Removido: Não. Localização: Rua Cincinato Fogaça de Almeida Número: 125 Bairro: Jardim América Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12322-080. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25930 Lote 17: Processo 0010850-36.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 237815 - 1º Cartório - São José dos Campos/sp Descrição: Vaga de garagem simples, nº 211, localizada no 01 subsolo, integrante do empreendimento denominado portal do parque, situado na rua penedo, do loteamento parque industrial de são josé dos campos, com a área privativa coberta de 11,040 metros quadrados, área de uso comum de 3,140 metros quadrados, encerrando a área de 14,180 metros quadrados correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0235748 por cento. Proprietário: RAFAELLA FACCIOLI MICHELIN CPF: 385.738.948-65 Localização: Rua Penedo Número: 300 Bairro: Parque Industrial Complemento: Edifício Portal do Parque Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. percentual da penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) Lote 18: Processo 0010518-12.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14058 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Terreno situado em Itanhaém, pendente avaliação. O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Projetada Avenida 02 não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel. Lote de terreno nº 12, da quadra 6, da Estância Ipanema, município de Itanhaém, medindo 20,00 metros de frente para a projetada Av. 2; e 50,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com o lote 11; medindo 50,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confronta com o lote 13, e tendo nos fundos a largura de 20,00 metros, confinando com uma área reservada, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados. Proprietário: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 18.528.918/0001-73 Localização: Projetada Avenida 02, lote 12, quadra 06 Bairro: Estância Ipanema Cidade: ITANHAÉM UF:SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$3.422,35 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.711,17 (Um mil, setecentos e onze reais e dezessete centavos) Lote 19: Processo 0010457-22.2019.5.15.0119 - Vara do Trabalho de Caçapava 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17673 - 1º Cartório - CAÇAPAVA/SP Descrição: Um lote designado pelo nº 08 de Gleba "C", destacado da propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Adelaide", no Bairro da Roseira, neste distrito, município e comarca de Caçapava, confrontando com o lote 10 da Gleba "B", com o lote 09 da Gleba "C", com o Rio Paraíba e com o lote 06 da Gleba "C", lote esse com a área de 4,00 alqueires paulistas, ou seja, 9,68 hectares. Proprietário: EVERALDO FELIPE SERRA CNPJ: 08.591.001/0001-60 Localização: Fazenda Santa Adelaide, Gleba C Número: 08 Bairro: Roseira Cidade: CAÇAPAVA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Lote 20: Processo 0011737-60.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57325 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Lote 41 da quadra 02, do loteamento GARDENMAR, situado no Bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 20,00m de frente para a Rua B; 15,32m do lado direito, de quem do terreno olha para a Rua B, confrontando com o lote 42; 15,78m do lado esquerdo, confrontando com o lote 40, e 20,00m nos fundos para o lote 10, encerrando área de 311,00m². Constata-se sobre o lote de terreno a edificação de uma casa tipo residencial, de 2 pavimentos, em razoável estado de conservação, contendo 364,02m² de área construída. Proprietário: GERALDO FERREIRA DE SENA CPF: 724.684.836-34 Localização: Rua Anna Zamarzahl Y Carneiro Número: 200 Bairro: Massaguaçu Complemento: casa residencial Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-319. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$700.000,00 (Setecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25557 Lote 21: Processo 0011561-18.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37310 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento nº 07, localizado no pavimento superior do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: APARTAMENTO 07, área construída de 70,10m², com uma quota ideal no terreno de 39,10m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde tem sua entrada; de um lado com a Rua Dr. Altino Arantes, de outro com o apartamento 13. Ônus/Observação: O imóvel possui 07 coproprietários, consoante R. 05 da matrícula do imóvel. Cada qual possui o quinhão equivalente à fração ideal de 1/7. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 3 Bairro: Centro Complemento: Apto 07 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) 21.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37311 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um salão sob o nº 09, localizado no andar térreo do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: Salão 09, que recebeu o nº 09 da Rua Santos Dumont, por onde tem sua entrada e é constituído por um único salão comercial, com área construída de 30,90m² e uma quota ideal no terreno de 16,20m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem do imóvel olha a rua confina em parte com a escada de acesso ao pavimento superior; do lado esquerdo, também com escada de acesso ao pavimento superior e nos fundos com área de ventilação. Ônus/Observação: Imóvel possui 07 coproprietários, consoante se depreende do R. 04 da matrícula retro, cada qual possuindo igual quinhão correspondente a 1/7 do imóvel. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 09 Bairro: Centro Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 21.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator, marca VALMET, nº série 9 225.0 110.034 0, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: não. Localização: TRAVESSA CEZAR AUGUSTO DE CAMARGO Número: 151 Bairro: JARAGUAZINHO Complemento: Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11675-330. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$40.000,00 (Quarenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALMET Nº SÉRIE 9 225 0 110 034 0 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25916 21.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator marca VALTRA, modelo 985, nº série 0985 4395535, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: Não Localização: RUA JOVINIANO VASCONCELOS Número: 40 Bairro: JARDIM MANARI, Complemento: MARINA JUQUERIQUERÊ, Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALTRA MODELO 985, NÚMERO SÉRIE 0985 4395535 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execução/publico/download-bem-anexo/25915 Lote 22: Processo 0000074-23.2012.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69258 - 1º Cartório - JAMBEIRO/SP Descrição: Lote 13 da quadra P, do loteamento PARQUE MIRANTE DO VALE II, com área de 1.591,15 m², CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ: 44121-53-64-0001-00000. Ônus/Observação: Segundo informações constantes da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS nº140104 /2025, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí, NÃO HÁ DÉBITOS junto aos cofres municipais. BENFEITORIAS: Sobre o terreno não há quaisquer benfeitorias o preço mínimo será de R$1.005.762,57 (um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietário: MAURICIO MARTHO CPF: 279.530.179-20 Localização: Alameda Cruzeiro do Sul Bairro: Parque Mirante do Vale II Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.436.803,67 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos) Valor Lance Mínimo (70%): R$1.005.762,57 (Um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25939 22.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43843 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Coleginho, de formato irregular, medindo quinze metros e vinte e sete centímetros, em linha reta, de frente para a Rua E, e vinte e um metros e vinte e um centímetros, em curva, para a confluência da Rua E com a Avenida Marginal; confrontando, de quem da Rua E olha para o terreno, do lado direito, com o lote nº 98, na extensão de vinte e cinco metros; do lado esquerdo, com a Avenida Marginal, com a qual faz esquina, na extensão de treze metros e sessenta e três centímetros, e, nos fundos, com parte do lote nº 96, na extensão de doze metros, encerrando a área de 512,39m². Ônus/Observação: preço mínimo de R$437.810,40 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e dez reais e quarenta centavos) correspondente a 80% da avaliação (R$ 547.263,00 em 30/01/2025- id e7594f4) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. terreno que está cercado por um muro, porém, não possui nenhuma edificação e está desocupado. Proprietário: L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 01.265.944/0001-53 Localização: Rua Simon Bolivar Número: 97 Bairro: Vila Zezé Complemento: Quadra E Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12310-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$547.263,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais) Valor Lance Mínimo (80%): R$437.810,40 (Quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos Lote 23: Processo 0137700-84.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38209 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba. Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº136 (cento e trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e 24.286. Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living, varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo, despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall, closet, sacada. R. 7 e 8 – hipoteca. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Localização: Av. Rio de Janeiro Número: 1555 Bairro: INDAIÁ Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11660-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Foto da fachada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25089 Lote 24: Processo 0010614-84.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 106825 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno constituído por parte do lote 105, da quadra G, do loteamento Chácaras Reunidas Ygarapés, com frente para a Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados. Segundo consta dos cadastros municipais, o imóvel possui área total de 1.000 metros quadrados. Identificação cadastral: 33241-33-35-0459-0000. Ônus/Observação: Id 51592b5 - Débitos: Segundo informações constantes da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS nº 619.264/2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí. Despacho Id e656489 - Considerando a existência de coproprietário no imóvel penhorado e não compondo este o polo passivo da demanda, bem assim a fim de trazer efetivo resultado útil ao processo, fica, neste ato, estipulado o importe mínimo para arrematação o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação Proprietário: GIRLEI MOREIRA CNPJ: 14.442.292/0001-27 Localização: Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas Bairro: Ygarapés Cidade: JACAREÍ UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$31.932,00 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais) Valor Lance Mínimo (90%):R$28.738,80 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25922 Lote 25: Processo 0010667-08.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6933 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP e Matrícula: 6187 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Matrículas 6187 e 6933, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Unificados. Inscrição municipal 03.012.009 e 03.012.01. As duas matrículas que compõem o complexo consubstanciam um imóvel unitário (unidade de fato), tendo sido edificado sobre ele um galpão comercial com mezanino, de médio porte. Ônus/Observação: Embora conste deste cadastro o sr. CARLOS EDUARDO PAIVA SILVA como proprietário, as certidões das matrículas imobiliárias indicam como proprietária a empresa CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Proprietário: CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS CNPJ 13.395.404/0001-73 Localização: Rua Antônio Cruz Arouca Número: 347 Bairro: Indaiá Complemento: galpão Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$2.173.500,00 (Dois milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos reais) Lote 26: Processo 0011759-21.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ENG0C63 Descrição: Um automóvel Ford Territory TIT, modelo 2021/2022, branca, com 77.487 km rodados. Ônus/Observação: Id. d73c7d9 - Veículo em ótimo estado de conservação, apenas com uma avaria na lataria do lado direito frontal (lado passageiro), conforme foto anexa. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (Setenta mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS FORD TERRITORY https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25917 26.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FSX2980 Descrição: Um automóvel Rely Pick-Up CD Comfort, modelo 2013/2014, com 112.754 km rodados. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$27.278,00 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e oito reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$13.639,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) Anexo(s) do bem: FOTOS RELY PICK UP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25918 26.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPB3J69 Descrição: Um automóvel Saveiro CL 1.6 MI, placa CPB3J69, modelo 1998/1999, cor azul, com 274.824 km rodados. Ônus/Observação: Id d73c7d9 - Veículo com algumas avarias conforme foto em anexo. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$23.521,00 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$11.760,50 (Onze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) Anexo(s) do bem: FOTOS SAVEIRO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25919 Lote 27: Processo 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26837 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 14 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.407,00 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25928 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26838 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 15 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.459,80 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25929 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º A realização da hasta estará a cargo da leiloeira oficial MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, com sede em São Paulo/SP a Av. Braz Olaia Acosta, nº 727, 5º andar – Jd. Califórnia, Cep 14026-040, Ribeirão Preto/SP, sítio na rede mundial de computadores www.confiancaleiloes.com.br e endereço eletrônico atendimento@e-leiloes.com.br que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacionalhttp://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão de Execução de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.confiancaleiloes.com.br; § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail atendimento@e-leiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. VII - Alternativamente os documentos previstos nos itens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 22/05/2025 até a data designada para seu encerramento, 24/06/2025. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25. Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pelo Juiz Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos
Intimado(s) / Citado(s)
- NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA
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