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Condomínio Santa Efigênia Ii x Antonio Machado De Meira

ID: 260005396

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-05.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO SANTA EFIGêNIA II

Polo Passivo:

ANTONIO MACHADO DE MEIRA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA KEROLIN DE PAULA MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010185-05.2025.8.16.0001 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens suficientes à garantia da execução bem como para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 2. Deverá constar do mandado que no prazo dos embargos, em havendo o reconhecimento do crédito da parte exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários, poderá a parte executada pleitear o pagamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 916 do CPC. Deverá, ainda, ser cientificada da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas em caso de inadimplemento de qualquer das prestações. 2.1. Enquanto não apreciado o requerimento de parcelamento, a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de continuidade da execução (art. 916, §2º e 5º, CPC). 2.2. O parcelamento legal importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 3. Atendendo ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), sendo que para o caso de pagamento em 03 (três) dias, este valor será reduzido à metade (art. 827, §1º, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, o pedido de penhora de valores através do sistema Sisbajud, observando-se o procedimento do art. 854 do Código de Processo Civil. 5. Nesta hipótese, deverá a parte exequente acostar planilha de débito atualizada, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. 6. Oportunamente, à Secretaria para que proceda à ordem de bloqueio de valores em face da parte executada junto ao sistema Sisbajud. 6.1. Em caso de bloqueio de valor que ultrapassa o exequendo, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do excedente, anexando o protocolo aos autos. 6.2. Restando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta (art. 854, §2º do CPC) para que tome ciência da constrição de valores e da prerrogativa prevista no §3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 6.3. Decorrido o prazo sem manifestação, desde logo determino à Secretaria transferir os valores bloqueados à conta judicial vinculada ao feito. 6.4. A fim de evitar prejuízos, igualmente, não localizado o devedor para a intimação pessoal, deverá a Secretaria, por cautela, proceda-se, igualmente, à transferência dos valores bloqueados. 6.5. Desde logo, pontuo que em sendo a intimação enviada ao último endereço do devedor, noticiado nos autos, e retornando com notícia de mudança de endereço, será reputada válida a intimação, com esteio no § único, do art. 274, CPC. 6.6. Consigno que os valores indisponíveis ficarão, desde logo, convertidos em penhora (art. 854, §5, do Código de Processo Civil), servindo a tela de protocolo de transferência de valores como termo de penhora. 7. Ressalto que o pedido de expedição de certidão para fins de averbação premonitória em imóveis de propriedade do executado independe de autorização judicial, podendo a parte exequente solicitá-la diretamente junto a esta Secretaria. 7.1. Fique, entretanto, a parte exequente ciente do ônus previsto no § 1º, art. 828, CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

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Processo nº 0010185-16.2025.8.17.8201

ID: 332343672

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010185-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010185-16.2025.8.17.8201 REQUERENTE: MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN DECISÃO MARCELO BUENO MARTINEZ CARNEIRO, ajuizou a presente ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, alegando, em síntese, que foi enviada, em 02 de fevereiro de 2022, notificação de infração ao art. 218, III do CTB, por trafegar acima da velocidade permitida (60 km/h) em 50% (100km/h) na Rodovia BR232, Km 91, Município de Sairé - PE, em 23 de janeiro de 2022, tendo sido de 93 km/h a velocidade considerada pelo aparelho eletrônico. Segundo a exordial , a rodovia onde supostamente foi cometida a infração possui velocidade máxima permitida de 110 km/h na maior parte de seu trajeto, esta em que o Autor estaria regular, não fosse pela súbita alteração do limite de velocidade da via, sem a devida antecipação por sinalização, conforme exigido pelos termos da lei e da Resolução 798/2020, do CONTRAN. A narrativa autoral ainda põe-se em dúvida o local correto da instalação dos equipamentos de aferição de velocidade, atribuindo em adição, a ausência de precisão do equipamento eletrônico que aferiu a irregularidade. Assevera que em 07 de fevereiro de 2025, o autor registrou, por meio de Boletim de Ocorrência, o extravio da placa dianteira do veículo e desde a data do extravio, o Autor tenta, sem sucesso, realizar o emplacamento do veículo junto ao DETRAN/PE. Tal tentativa vem sendo frustrada, menciona ainda que a infração que obsta o emplacamento e o licenciamento do veículo é ilegal, ilícito é o ato administrativo que impede o Autor de realizar o emplacamento e o licenciamento do veículo. É a suma. A concessão da tutela provisória de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em apreço, em que pese os argumentos lançados na petição inicial, a documentação acostada pela parte autora não é suficiente, em sede de cognição sumária, para evidenciar, de forma satisfatória, a presença dos requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para a concessão da tutela antecipada. Perceba-se que a causa de pedir remota refere-se a fatos a serem provados, em relação aos quais inclusive recai a presunção de legitimidade conferida à administração. A prova entretanto não foi pré-constituída. Ademais, tratando-se de pedido de emplacamento e o licenciamento do veículo com multa pendente, relativa a infração de trânsito cometida, em tese, junto ao DETRAN/PE; impõe-se a necessidade de dilação probatória, competindo ao autor o ônus da prova da falha do ato e não à administração a comprovação da higidez de sua prática. Diante da inexistência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, para determinar a citação do demandado, por intermédio de sua representação judicial, o DETRAN-PE Departamento Estadual de Trânsito, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC)." Após, intime-se a parte demandante para querendo, falar nos autos sobre documentos e preliminares apresentados pelo demandado, no prazo de 15 dias. Cite-se e intime-se. Recife, 18 de julho de 2025. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Emilson Ferreira Marques x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 335453532

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-15.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010185-15.2025.5.03.0131 AUTOR: EMILSON FERREIRA MARQUES RÉU: OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010185-15.2025.5.03.0131 AUTOR: EMILSON FERREIRA MARQUES RÉU: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b167bf proferido nos autos. MHCP DESPACHO Vistos. Ante a manifestação de #id:371e18f, fica deferida a perícia contábil. 1 - Perito(a) nomeado(a): KEYLA DIAS SOUZA, E-mail: kdiassouza@gmail.com, telefone: (31) 99399-4514. 2 - Prazo comum para indicação de quesitos e assistentes técnicos (10 dias úteis): 04/08/2025 a 19/08/2025. 3 - Período de realização da diligência pericial e atos complementares (20 dias úteis): 20/08/2025 a 16/09/2025. 4 – PERITO. Entregar o laudo até: 17/09/2025. 5 - Vista as partes do laudo pelo prazo comum de 10 dias úteis: 18/09/2025 a 01/10/2025. 6 - Data da conclusão de todos os atos processuais pertinentes à perícia e relativos aos campos 2 a 5: 02/10/2025 a 08/10/2025. Intime-se o(a) perito(a). Ficam cientes as partes que lhes cumpre qualquer informação aos respectivos assistentes do andamento processual, bem como do prazo que foi conferido ao perito para entrega do laudo. Diante da exiguidade de prazo, fica redesignada a AUDIÊNCIA de Instrução por videoconferência - Sala 1 para 27/01/2026, às 11:00 horas, que será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, à qual as partes deverão comparecer sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT, devendo ser formalmente convidadas pela parte interessada, com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, CPC), sob pena de a oitiva ficar restrita às que se fizerem presentes voluntariamente. A colheita do depoimento das partes e das testemunhas convidadas pelas partes será realizada por videoconferência. O acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link ou número de ID da reunião a seguir: SALA 1 Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 Partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar dispositivo eletrônico com acesso à internet e câmera e microfone instalados. O aplicativo ZOOM pode ser baixado por meio do link https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe, consultando-se, se necessário, o tutorial disponibilizado pela plataforma no link https://support.zoom.us/hc/pt-br. Em caso de dúvidas ou para mais esclarecimentos, consultar o manual de usuário externo disponível no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. As testemunhas deverão conectar-se em dispositivo próprio, sem compartilhamento com outra pessoa, e estar em local diferente e isolado dos demais participantes do processo, não sendo admitida a oitiva caso estejam no escritório do advogado ou em outro ambiente em conjunto com a parte, com seus procuradores ou com outras testemunhas, a fim de se preservar a regularidade da prova oral (art. 824, CLT; art. 385, § 2o, CPC). Testemunhas com dificuldade de conexão, sem pacotes de dados ou sem acesso à internet deverão comparecer à sede do juízo para serem ouvidas, ficando as partes advertidas de que eventuais problemas técnicos, instabilidades no fluxo da internet e similares, ainda que alheios à testemunha, não serão tolerados como causa suspensiva do ato e adiamento da audiência, dada a possibilidade do comparecimento presencial à sede do juízo. As partes deverão dar ciência às suas testemunhas de que deverão estar conectadas à sala de audiência virtual e posicionadas e trajadas adequadamente na data e horário designados. Intimem-se as partes por seus procuradores. CONTAGEM/MG, 25 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

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Emilson Ferreira Marques x Oesa Comercio E Representacoes S/A

ID: 335453538

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-15.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILSON FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Notificação

Advogados:

LEOPOLDO MAGNANI JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010185-15.2025.5.03.0131 AUTOR: EMILSON FERREIRA MARQUES RÉU: OESA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010185-15.2025.5.03.0131 AUTOR: EMILSON FERREIRA MARQUES RÉU: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b167bf proferido nos autos. MHCP DESPACHO Vistos. Ante a manifestação de #id:371e18f, fica deferida a perícia contábil. 1 - Perito(a) nomeado(a): KEYLA DIAS SOUZA, E-mail: kdiassouza@gmail.com, telefone: (31) 99399-4514. 2 - Prazo comum para indicação de quesitos e assistentes técnicos (10 dias úteis): 04/08/2025 a 19/08/2025. 3 - Período de realização da diligência pericial e atos complementares (20 dias úteis): 20/08/2025 a 16/09/2025. 4 – PERITO. Entregar o laudo até: 17/09/2025. 5 - Vista as partes do laudo pelo prazo comum de 10 dias úteis: 18/09/2025 a 01/10/2025. 6 - Data da conclusão de todos os atos processuais pertinentes à perícia e relativos aos campos 2 a 5: 02/10/2025 a 08/10/2025. Intime-se o(a) perito(a). Ficam cientes as partes que lhes cumpre qualquer informação aos respectivos assistentes do andamento processual, bem como do prazo que foi conferido ao perito para entrega do laudo. Diante da exiguidade de prazo, fica redesignada a AUDIÊNCIA de Instrução por videoconferência - Sala 1 para 27/01/2026, às 11:00 horas, que será realizada por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, à qual as partes deverão comparecer sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT, devendo ser formalmente convidadas pela parte interessada, com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, CPC), sob pena de a oitiva ficar restrita às que se fizerem presentes voluntariamente. A colheita do depoimento das partes e das testemunhas convidadas pelas partes será realizada por videoconferência. O acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link ou número de ID da reunião a seguir: SALA 1 Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 Partes, procuradores e testemunhas deverão utilizar dispositivo eletrônico com acesso à internet e câmera e microfone instalados. O aplicativo ZOOM pode ser baixado por meio do link https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe, consultando-se, se necessário, o tutorial disponibilizado pela plataforma no link https://support.zoom.us/hc/pt-br. Em caso de dúvidas ou para mais esclarecimentos, consultar o manual de usuário externo disponível no link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. As testemunhas deverão conectar-se em dispositivo próprio, sem compartilhamento com outra pessoa, e estar em local diferente e isolado dos demais participantes do processo, não sendo admitida a oitiva caso estejam no escritório do advogado ou em outro ambiente em conjunto com a parte, com seus procuradores ou com outras testemunhas, a fim de se preservar a regularidade da prova oral (art. 824, CLT; art. 385, § 2o, CPC). Testemunhas com dificuldade de conexão, sem pacotes de dados ou sem acesso à internet deverão comparecer à sede do juízo para serem ouvidas, ficando as partes advertidas de que eventuais problemas técnicos, instabilidades no fluxo da internet e similares, ainda que alheios à testemunha, não serão tolerados como causa suspensiva do ato e adiamento da audiência, dada a possibilidade do comparecimento presencial à sede do juízo. As partes deverão dar ciência às suas testemunhas de que deverão estar conectadas à sala de audiência virtual e posicionadas e trajadas adequadamente na data e horário designados. Intimem-se as partes por seus procuradores. CONTAGEM/MG, 25 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILSON FERREIRA MARQUES

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Joao Flavio Pereira e outros x Carolina Bavaresco Guarita

ID: 339636990

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO PEREIRA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Notificação

Advogados:

MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO COSTA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-35.2024.5.03.0168 AUTOR: JOAO FLAVIO PEREIRA RÉU: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-35.2024.5.03.0168 AUTOR: JOAO FLAVIO PEREIRA RÉU: CAROLINA BAVARESCO GUARITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74f731b proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. 1 - Ante os termos da certidão anterior (ID. #10150a4 ), registre-se no sistema o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Fica intimado o(a) Reclamado(a) para cumprir as obrigações de fazer constantes da sentença (realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante para fazer constar saída em 23/09/2023 (nos limites do pedido); Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00,limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva) . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no título, se for o caso. 2 - As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, nos termos do art. 879, §1o-B da CLT e do Provimento nº 04/2000 do TRT 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sucessivamente e independentemente de nova intimação, concede-se às partes o prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 879, §2º da CLT. Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do Pje-Calc. Fica desde já indeferido requerimento de elaboração de cálculos pelo SLJ por parte assistida por advogado(a). 2.1 - A parte que não apresentar seus cálculos e não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, §3º da CLT. 2.2 - Fica a parte Reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, ensejará a suspensão do trâmite processual (ou o arquivamento provisório do feito), sendo, ao final de 2 (dois) anos, declarada de ofício a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º da CLT. 3 - Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos de liquidação. 4 - Em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, conforme comando sentencial (ID. b1f00c7), expeça-se o OFÍCIO REQUISITÓRIO dos honorários periciais, nos termos do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, utilizando-se os seguintes dados: Perito: MURILO SILVA COUTINHO ALVES Data da nomeação: 13/05/2024 Data do trânsito em julgado: 25/07/2025 Data do arbitramento: 30/01/2025 Valor: R$ 1.000,00 Proveniente de ( ) acordo ( x ) sentença Após, intime-se o respectivo perito para ciência. UBERABA/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO FLAVIO PEREIRA

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Joao Flavio Pereira e outros x Carolina Bavaresco Guarita

ID: 339637003

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-35.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FLAVIO PEREIRA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

CAROLINA BAVARESCO GUARITA

Notificação

Advogados:

MARIANNE TAVARES DA SILVA MARTIN

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TULIO COSTA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-35.2024.5.03.0168 AUTOR: JOAO FLAVIO PEREIRA RÉU: CAROLINA BAVARESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010185-35.2024.5.03.0168 AUTOR: JOAO FLAVIO PEREIRA RÉU: CAROLINA BAVARESCO GUARITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74f731b proferido nos autos. DESPACHO – PJe Vistos. 1 - Ante os termos da certidão anterior (ID. #10150a4 ), registre-se no sistema o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Fica intimado o(a) Reclamado(a) para cumprir as obrigações de fazer constantes da sentença (realizar a baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante para fazer constar saída em 23/09/2023 (nos limites do pedido); Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00,limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de indenização substitutiva) . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) determinado(s) no título, se for o caso. 2 - As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, nos termos do art. 879, §1o-B da CLT e do Provimento nº 04/2000 do TRT 3ª Região, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Sucessivamente e independentemente de nova intimação, concede-se às partes o prazo de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 879, §2º da CLT. Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do Pje-Calc. Fica desde já indeferido requerimento de elaboração de cálculos pelo SLJ por parte assistida por advogado(a). 2.1 - A parte que não apresentar seus cálculos e não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, §3º da CLT. 2.2 - Fica a parte Reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, ensejará a suspensão do trâmite processual (ou o arquivamento provisório do feito), sendo, ao final de 2 (dois) anos, declarada de ofício a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, §1º da CLT. 3 - Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos de liquidação. 4 - Em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, conforme comando sentencial (ID. b1f00c7), expeça-se o OFÍCIO REQUISITÓRIO dos honorários periciais, nos termos do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, utilizando-se os seguintes dados: Perito: MURILO SILVA COUTINHO ALVES Data da nomeação: 13/05/2024 Data do trânsito em julgado: 25/07/2025 Data do arbitramento: 30/01/2025 Valor: R$ 1.000,00 Proveniente de ( ) acordo ( x ) sentença Após, intime-se o respectivo perito para ciência. UBERABA/MG, 30 de julho de 2025. FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA BAVARESCO GUARITA

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ID: 321882317

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-24.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. J PIERRE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ANDRADE DE SENA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE AGRAVADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id8f8cddd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id e77c818). Regular a representação processual (Id 1dfb249). Preparo dispensado (Id bd0e465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do ART. 93, IX, da Constituição da República. - violação do ART. 489, § 1º, IV, CPC e SÚM. 459, TST . Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (apenas ementa), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST(ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA

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Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-24.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA

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EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ANDRADE DE SENA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE AGRAVADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id8f8cddd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id e77c818). Regular a representação processual (Id 1dfb249). Preparo dispensado (Id bd0e465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do ART. 93, IX, da Constituição da República. - violação do ART. 489, § 1º, IV, CPC e SÚM. 459, TST . Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (apenas ementa), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST(ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - J PIERRE SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 321882345

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010185-24.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. J PIERRE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010185-24.2024.5.03.0107 AGRAVANTE: PATRICK ALBERTO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: Dr. EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. ALESSANDRO ANDRADE DE SENA AGRAVADO: J PIERRE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO ANTONIO VIEIRA FREIRE AGRAVADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADA: Dra. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id8f8cddd; recurso apresentado em 19/11/2024 - Id e77c818). Regular a representação processual (Id 1dfb249). Preparo dispensado (Id bd0e465). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do ART. 93, IX, da Constituição da República. - violação do ART. 489, § 1º, IV, CPC e SÚM. 459, TST . Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (apenas ementa), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST(ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido deque a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Santa Casa De Misericordia De Capivari

ID: 329143400

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010185-35.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI

Notificação

Advogados:

MURILO KERCHE DE OLIVEIRA

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CARINA CONSTANTINO MOREIRA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3740a8c proferida nos autos. ROT 0010185-35.2023.5.15.0039 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI CARINA CONSTANTINO MOREIRA (SP405796) MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (SP208143) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) Recorrido: Advogado(s): SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI CARINA CONSTANTINO MOREIRA (SP405796) MURILO KERCHE DE OLIVEIRA (SP208143) RECURSO DE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAPIVARI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Em razão da reversão da sucumbência em sede de recurso ordinário, foi arbitrada à condenação o importe de R$ 55.000,00. Contudo, em sede de recurso de revista, não houve comprovação de qualquer depósito recursal pela reclamada, de acordo com a regra contida na alínea "c" do item II da Instrução Normativa 03/93 do TST. Não o fazendo, restou deserto o recurso. Cumpre ressaltar que não se vislumbra, nos termos da sentença de origem, a concessão da justiça gratuita à reclamada, conforme alegado em recurso de revista. Nesse sentido, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." Cumpre destacar que a previsão de intimação da parte recorrente para complementação do depósito recursal, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, só se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente, situação distinta dos autos, na qual se configura a ausência total de recolhimento do preparo referente ao recurso de revista. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11185-98.2015.5.03.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, AIRR-2666-03.2013.5.15.0025, 3ª Turma, DEJT-03/07/17, AIRR-20786-26.2015.5.04.0027, 5ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-130257-37.2015.5.13.0023, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-20713-18.2014.5.04.0406, 8ª Turma, DEJT-30/06/17. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2024 - Id 4946d51; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id a8444e0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O v. acórdão acolheu o pedido de pagamento do adicional de 100% para os domingos trabalhados pelas substituídas em desrespeito ao artigo 386 da CLT, confirmando, na decisão dos embargos de declaração que os reflexos não seriam devidos. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 172 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Consta do v. acórdão o seguinte: "Na hipótese, não restou evidenciado tal escopo, especialmente porque a escala praticada respeita a norma protetiva, sendo que o descumprimento não era deliberado e generalizado, mas apenas pontual a oportunidades em que as enfermeiras laboraram em alguns domingos destinados ao descanso. Ou seja, a lesão atingiu apenas parte das trabalhadoras que se ativam na ré, não se mostrando suficiente a acarretar o sentimento coletivo de indignação fora da esfera trabalhista. Não se vislumbra nos autos, pois, transcendência o somatório das lesões individuais, ultrapassando a esfera particular e projetando-se para toda a sociedade, acompanhado de um sentimento coletivo de repulsa e indignação." A v. decisão é resultado da apreciação das provas, valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a identidade da matéria a ser arguída em fase de execução, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Resta prejudicada a análise do apelo, quanto a esta matéria, por falta de interesse recursal da reclamada, uma vez que a r. sentença de embargos de declaração já concedeu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato recorrente. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC/15 O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR – 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR – 1001236-79.2019.5.02.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg – 1001142-42.2021.5.02.0604, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR – 10274-23.2019.5.03.0107, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR – 10516-30.2023.5.03.0078, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

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