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Daielle Fernandes Rodrigues x Associacao Hospitalar Santa Rosalia

ID: 315800560

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-73.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA

Notificação

Advogados:

ANDREY CANTAO DE SOUZA

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MARIA EDUARDA RODRIGUES MARCAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0010567-73.2025.5.03.0077 AUTOR: DAIELLE FERNANDES RODRIGUES RÉU: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2233b36 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A peça de ingresso contém uma breve exposição dos fatos dos quais decorrem logicamente os pedidos, contemplando o previsto nos artigos 840, §1º e 852-B, ambos da CLT, bem como possibilitando a defesa dos réus e o provimento jurisdicional de mérito. Ressalta-se que os valores indicados no rol expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Saliento que os valores indicados correspondem a mera estimativa (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), sendo que o montante efetivamente devido, na hipótese de condenação, será apurado na liquidação da sentença. Dessa sorte, não procede a arguição da parte reclamada. Rejeito a preliminar arguida. RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS A autora requer a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em razão do recolhimento irregular do FGTS pela reclamada. A reclamada alega que a ausência de depósitos do FGTS em determinado período não constitui fundamento legítimo e suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta decorre de falta grave o suficiente a justificar a resolução contratual em razão de culpa da empregadora no cumprimento das obrigações contratuais. Analisando a contestação, verifica-se que não há controvérsia quanto ao inadimplemento dos depósitos fundiários. Embora a parte reclamada alegue dificuldades financeiras e afirme que já regularizou os recolhimentos, o extrato de id. 5a44ba0 evidencia que essa regularização somente ocorreu em 06/05/2025, após o ajuizamento da presente demanda. No que se refere ao FGTS, o recolhimento a tempo e modo constitui uma obrigação patronal decorrente do contrato de trabalho e a não observância caracteriza violação gravíssima ao pacto laboral. A simples razão é que os depósitos do FGTS não se prestam apenas à garantia contra a dispensa imotivada, mas também para quaisquer das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, como doença grave ou compra da casa própria. Ressalte-se, por oportuno, que não há necessidade de que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias ao longo do contrato, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Assim, o seu não recolhimento é falta grave por deixar o empregado desamparado em um momento de necessidade. Ainda mais considerando a prescrição de tal direito ser quinquenal, e não mais trintenária, o que reforça a gravidade do seu não recolhimento. A esse respeito, o TST, no julgamento do Tema 70 dos recursos de revista repetitivos, firmou a seguinte tese vinculante: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Diante da incontroversa irregularidade dos depósitos do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho (alínea “d” do art. 483 da CLT) em 23/04/2025, data do ajuizamento da presente ação. Ausente prova de quitação, condeno a reclamada a pagar à autora as seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) saldo de salário de abril de 2025 (23 dias); b) aviso prévio indenizado (63 dias); c) férias vencidas de 2023/2024 mais 1/3; d) férias proporcionais mais 1/3 (05/12); e) 13º salário proporcional (06/12). Após o trânsito em julgado, deverá o reclamado ser intimado para, no prazo de 10 dias: a) proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da reclamante por meio do eSocial, fazendo constar a saída em 25/06/2025 (OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, devendo a Secretaria providenciar tal retificação em caso de eventual descumprimento da obrigação pela ré na data arbitrada; b) comprovar os depósitos do FGTS relativo a todo o período contratual não prescrito, inclusive sobre aviso prévio, com respectiva multa de 40%, na conta vinculada da autora, bem como entregar o TRCT, no código SJ2, e a chave de conectividade para o saque dos valores depositados, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da execução dos valores devidos; c) entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de multa de R$1.000,00, e sem prejuízo da expedição de alvará. JUSTIÇA GRATUITA - AUTORA Considerando não haver prova de que a parte autora perceba atualmente salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, reputo como preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT e defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §4º, da CLT, diante dos documentos anexados com a defesa, que demonstram a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a complexidade da causa, caberia à reclamada o pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da condenação, tudo a ser apurado na fase de liquidação. No entanto, sendo a parte ré beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5.766, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput, e 791-A, § 4º, da CLT, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Considerando a edição da Lei 14.905/24, inclusive considerando que, na ADC 58, o STF determinou a atualização dos créditos trabalhistas conforme as condenações cíveis em geral, fixo que a atualização do débito será feita da seguinte forma: 1) até 29/08/24, critérios estipulados na ADC 58 - IPCA-E mais TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento, taxa SELIC sem nenhum acréscimo ou dedução. 2) a partir de 30/08/24: IPCA mais TR, desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da demanda e, a partir do ajuizamento da demanda: IPCA (taxa de correção) e, para os juros de mora, a taxa SELIC menos IPCA - artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e artigo 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Resolução nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional (taxa Selic). Possuem natureza indenizatória: férias mais 1/3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por DAIELLE FERNANDES RODRIGUES em face de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA ROSÁLIA, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril de 2025 (23 dias); b) aviso prévio indenizado (63 dias); c) férias vencidas de 2023/2024 mais 1/3; d) férias proporcionais mais 1/3 (05/12); e) 13º salário proporcional (06/12). Após o trânsito em julgado, deverá o reclamado ser intimado para, no prazo de 10 dias: a) proceder à anotação de baixa no contrato de trabalho da reclamante por meio do eSocial, fazendo constar a saída em 25/06/2025 (OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, devendo a Secretaria providenciar tal retificação em caso de eventual descumprimento da obrigação pela ré na data arbitrada; b) comprovar os depósitos do FGTS relativo a todo o período contratual não prescrito, inclusive sobre aviso prévio, com respectiva multa de 40%, na conta vinculada da autora, bem como entregar o TRCT, no código SJ2, e a chave de conectividade para o saque dos valores depositados, sob pena de multa de R$1.000,00, sem prejuízo da execução dos valores devidos; c) entregar as guias CD/SD, devidamente preenchidas, sob pena de multa de R$1.000,00, e sem prejuízo da expedição de alvará. Defiro à autora e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Correção monetária e juros, honorários sucumbenciais, bem como contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. ISENTA. Intimem-se as partes. TEOFILO OTONI/MG, 03 de julho de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

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João Felipe De Azevedo x Construtora Mein Haus Ltda - Me

ID: 257593335

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003603-23.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO FELIPE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MEIN HAUS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA BELTRAMI DE CAMPOS

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JULIANA CRISTINA GORSKI KIRCHNER

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WALTER HENRIQUE BOZA

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NAIARA EMANUELA SILVA DAMASCENO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0003603-23.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$59.297,83 Autor(s): João Felipe de Azevedo Réu(s): CONSTRUTORA MEIN HAUS LTDA - ME Sequencial par: 24.860 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com ressarcimento de valores pagos em que a parte autora alegou que, em 07/2021, firmou o contrato de construção n. 210.508 junto à parte requerida, cujo objeto contratual era a construção de um imóvel, sendo pago, a título de sinal de negócio, o montante de R$65.886,48. Afirmou que, em decorrência da pandemia da Covid-19, houve a alteração no preço dos materiais necessários para a obra, o que teria acarretado a inviabilidade da manutenção do contrato pela parte requerente, que teria informado, à parte ré, o seu interesse na rescisão do referido contrato. Discorreu que, iniciado o procedimento de rescisão contratual, a parte requerida teria lhe entregado a planilha de custos, que totalizaram R$57.811,76, com saldo de R$8.021,72 em favor da parte autora. Narrou que entrou em contato com a parte requerida a fim de requerer a devolução do saldo remanescente em seu favor e os documentos oficiais para a rescisão, sendo que a parte ré teria se furtado de restituir o saldo à parte requerente, bem como em apresentar o termo de rescisão contratual com a planilha detalhada do cálculo. Alegou a impossibilidade de cumulação de multa compensatória e despesas administrativas. Requereu a inversão do ônus da prova, a anulação da cláusula 16.2.1, a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos a título de sinal de negócio, descontando-se a multa de 10% prevista na cláusula 16.2 do contrato do item 1.4. Juntou os documentos dos itens 1.2 a 1.16. A parte requerente emendou a petição inicial no item 22.1, em que desistiu de seu pedido de rescisão contratual, afirmando que foi realizada a rescisão contratual entre as partes. Devidamente citada no item 50.1, a parte requerida apresentou a contestação no item 55.1 em que alegou que a única divergência existente é em relação ao valor que a parte requerida teria direito em receber. Afirmou que não seria cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sob o fundamento de que as alegações desta não seriam verossímeis. Discorreu que não haveria qualquer abusividade contratual e que a retenção de 10%, prevista contratualmente, não supriria as despesas administrativas referentes aos serviços já prestados, devendo essas despesas serem arcadas pela parte requerente. A parte autora impugnou à contestação no item 60.1. No item 61.1, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, sendo que a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (item 64.1) e a parte ré pediu prova documental e testemunhal (item 65.1). A inversão do ônus da prova foi deferida e a produção das provas foi indeferida, sendo decretado o julgamento antecipado do feito no item 68.1. É o relatório. Decido. A cláusula penal referida na cláusula 16.2.1 do contrato do item 1.4 trata-se de multa remuneratória, que tem como objeto a reparação de eventuais prejuízos referentes à rescisão do contrato, sendo que a responsabilização do consumidor quanto à restituição das despesas administrativas tem a mesma finalidade compensatória da multa remuneratória. Dessa forma, a multa remuneratória e a restituição das despesas administrativas têm a natureza compensatória, sendo que a cobrança cumulada de ambas configura bis in idem, causando onerosidade excessiva ao consumidor, com o consequente enriquecimento indevido da prestadora de serviço, impondo-se o reconhecimento da abusividade da cláusula 16.2.1 do contrato do item 1.4. O E. TJPR já se manifestou quanto à impossibilidade da cumulação de cláusula penal e despesas administrativas: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ADIMPLIDO. VALORES RETIDOS QUE SERVEM PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM, PUBLICIDADE E ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em retenção relativa à taxa de corretagem, publicidade e encargos tributários, tendo em vista que tais valores já estão compreendidos na multa estabelecida na cláusula penal de retenção de valores, de modo que nova retenção caracterizaria ‘bis in idem’. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010567-84.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021).” Grifou-se. Por sua vez, a parte requerida não demonstrou a ocorrência das alegadas despesas administrativas, sendo que isso lhe incumbia, ou seja, não comprovou documentalmente qualquer gasto administrativo com o contrato, sendo que a prova testemunhal não serviria para tal finalidade. Portanto, no conflito entre os dois institutos, o caso concreto recomenda a prevalência da multa, diante da cláusula expressa no contrato. Neste mesmo sentido, o E. TJPR já decidiu: “Civil e Processual Civil. Alheios. Ação de rescisão contratual. Contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Resilição contratual por vontade do promitente comprador. Retenção parcial dos valores adimplidos. Súmula 543 do STJ. Fixação do percentual de 10%. Montante que se revela dentro dos parâmetros aplicados ao caso. Ausência de comprovação de despesas administrativas. Manutenção. Retenção dos valores gastos com tributos, arras, comissão de corretagem e pagamento de alugueres, pela não fruição do bem. Inadequação da via eleita. Ausência de reconvenção. Art. 343, CPC. Juros de mora. Termo inicial a partir do trânsito em julgado. Resp 1740911/DF, julgado em sede de recurso repetitivo. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003711-04.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.05.2022).” Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – 1. CUMULAÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL – NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE JUSTIFIQUEM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – VERBAS EXIGIDAS COM O MESMO FUNDAMENTO E MESMA BASE DE CÁLCULO – BIS IN IDEM CONFIGURADO – 2. TAXA DE FRUIÇÃO – SENTENÇA EXTRA PETITA NESSE PONTO – ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO EM DISSONÂNCIA COM A DISCUSSÃO POSTA NOS AUTOS – PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE AMOLDA À PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE – CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – 3. TAXA DE CORRETAGEM – VALOR INDEVIDO – CONTRATO QUE NÃO PRESTA SUFICIENTE INFORMAÇÃO QUANTO AO VALOR, PARA ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIRO – 4. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR RECONHECIDA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM BASE NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011559-71.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.08.2023).” Grifou-se. Assim, são inexigíveis as despesas administrativas, prevalecendo a multa compensatória referente a 10% sobre os valores já pagos pela parte autora, conforme estipulado na cláusula 16.2 do contrato do item 1.4. Desta forma, deve a parte requerida restituir, à parte autora, o montante pago por esta, com a retenção de 10% referente à multa compensatória. Sobre os valores a serem restituídos incidem juros moratórios desde a citação e correção monetária desde o desembolso. Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: I) Até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela correção monetária pela média dos índices do INPC e do IGPDI e os juros de mora aplicáveis remontam a um percentual de 1% a.m.; II) A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389,do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos (art. 406, e parágrafos do Código Civil, com redação da Lei 14.905/24). Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da cumulação da multa com o pagamento das despesas administrativas, prevalecendo o valor da multa contratual como válida e b) condenar a parte requerida à devolução dos valores pagos pela parte autora, com a retenção de 10% referente à multa compensatória, com a correção monetária e os juros moratórios na forma da fundamentação, devendo a liquidação ser feita por simples cálculos em cumprimento de sentença pela parte autora. Diante da sucumbência, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, que nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação do item “b”. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito N.W

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L. V. Laquanete Eireli x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 325333204

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075085-97.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. V. LAQUANETE EIRELI

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0075085-97.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br Autos nº. 0075085-97.2025.8.16.0000 Recurso: 0075085-97.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): L. V. LAQUANETE EIRELI Agravado(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1), interposto contra decisão (mov. 48.1) proferida nos autos de "Ação de Busca e Apreensão" nº 0010567-47.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, em que a magistrada a quo indeferiu o pedido formulado pela parte requerida de revogação da busca e apreensão do veículo. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a agravante L V LAQUANETE LTDA. interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, requer preliminarmente a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso com fulcro no artigo 1019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e determinar a imediata restituição do veículo à sua posse. No mérito, alega que a decisão agravada merece ser reformada por diversos fundamentos. Sustenta que a alegada inexistência de comunicação formal da apreensão do veículo não pode penalizar a parte ré, especialmente considerando que a própria decisão reconhece que a requerida foi surpreendida com a efetivação da medida de busca e apreensão. Argumenta que a essencialidade do veículo para a atividade empresarial foi expressamente alegada e que se trata de empresa de sociedade individual, onde a apreensão do caminhão de transporte representa seu principal ativo operacional, inviabilizando a continuidade de suas atividades econômicas. A agravante também contesta o indeferimento da purgação da mora, sustentando que as parcelas referentes aos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 foram indevidamente incluídas no demonstrativo do débito, o que superestimaria o valor integral necessário para quitação. Defende que deve ser oportunizada a comprovação de sua alegação e a possibilidade de complementação do valor do depósito judicial para abranger a integralidade do débito. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a essencialidade do bem para uma empresa de sociedade individual de transporte e permitindo a manutenção da posse do bem com a requerida, mediante a efetivação do depósito judicial integral. É o relatório, em síntese. II - Pois bem, a parte agravante, L. V. LAQUANETE EIRELI, insurge-se, em suma, da decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte requerida de revogação da busca e apreensão do veículo. Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs (mov. 48.1): “3. No entanto, em simples consulta pública ao sistema PJE do Estado do Mato Grosso, foi possível localizar os autos n.º 1014479-18.2025.8.11.0003 em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Rondonópolis, sendo que naqueles autos foi proferida a decisão, na data de 05/06 /2025, autorizando o cumprimento da ordem de busca e apreensão do veículo pelo Juiz de Direito Plantonista. Posteriormente, naqueles autos, na data de 06/06/2025, foi proferida decisão autorizando o pedido de reforço policial, e, posteriormente, na data de 11/06/2025, foi devolvido o mandado, o qual é restrito para consulta pública. 4. Ao que tudo indica, diverso do que foi alegado pela parte requerida, a busca e apreensão foi cumprida conforme ordem emitida nos autos n.º 1014479-18.2025.8.11.0003 em trâmite perante a 3.ª Vara Cível de Rondonópolis, e não na carta precatória já devolvida (autos n. º 1014478-33.2025.8.11.0003 - seq. 32). 5. Destaca-se que, conforme artigo 3.ª, §12 do Decreto Lei n.º 911/69, quando a medida liminar já foi deferida, e, havendo notícia de localização do bem em comarca diversa, a parte poderá: § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 6. Assim, a princípio, não há irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão em Comarca diversa, eis que expressamente autorizado em lei. 7. Dessa forma, não há que se falar em reconsideração ou reapreciação da decisão de seq. 42, especialmente considerando que os motivos do indeferimento tangem exclusivamente a ausência de prova da essencialidade do bem e da ausência de purgação da mora, fato estes que não foram alterados. ". (grifo nosso) O agravante insurge-se da decisão supramencionada, pugnando pela tutela antecipada. Por ora, sem razão. Verifica-se que não foram atendidos os requisitos do art. 294, parágrafo único e do art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” In casu, requer o agravante a concessão da tutela de urgência, elencada no art. 300, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Noutras palavras o Código de Processo Civil trouxe como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) evidência da probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De modo sucinto pode-se dizer que: “[...] para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; SILVA RIBEIRO, Leonardo Ferres da; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”. 3ª Tiragem. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 498.) Extrai-se, ainda, dos “Primeiros Comentários ao Novo Código de processo Civil – artigo por artigo”, que: “Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”. ” (Idem, p. 498) Tem-se, portanto, que quanto maior o periculum efetivamente demonstrado, menos fumus exige-se para a concessão da tutela pleiteada, importando de fato a própria urgência (necessidade considerada em confronto com o perigo da demora). No presente caso, a priori, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, como bem mencionou o magistrado a quo, a ordem de busca e apreensão do bem se originou nos n.º 1014479-18.2025.8.11.0003, da 3.ª Vara Cível de Rondonópolis do Estado do Mato Grosso. Assim, conforme o §12 do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Ademais, ressalte-se a possibilidade do recurso sequer ser conhecido (artigo 1.003, §5º, CPC), considerando que a decisão agravada trata-se, em suma, de rejeição do pedido de reconsideração da decisão de mov. 42.1, que já havia analisado as razões deste agravo e indeferido os pedidos e também não suspende ou interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% SOBRE A APOSENTADORIA - POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO REJEITADO - EXAME OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE INSUPERÁVEL – RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO – ART. 1.003, §5º, CPC – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO DEVER DE PREVENÇÃO – DEFEITO INSANÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0115771-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 15.12.2023) Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela até pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação. III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão. IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. V - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc. II). VI – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente. Des. D´Artagnan Serpa Sá Relator (cr)

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Daielle Fernandes Rodrigues x Associacao Hospitalar Santa Rosalia

ID: 260794535

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-73.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA

Notificação

Advogados:

ANDREY CANTAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010567-73.2025.5.03.0077 : DAIELLE FERNANDES RODRIGUES : ASSOCIACAO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010567-73.2025.5.03.0077 : DAIELLE FERNANDES RODRIGUES : ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA ROSALIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1c653 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 22/05/2025 08:25 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Nos termos da Portaria VT Teófilo Otoni/MG nº2/2022, documentos em mídias digitais devem ser juntadas no próprio PJE, não sendo possível o depósito na Secretaria da Vara de dispositivos de armazenamento. Tratando-se imagens, áudios ou vídeos contendo monólogos ou conversas, com a juntada da mídia, deverá ser apresentada a degravação do inteiro teor da conversa ou descrição dos fatos gravados ou a digitação de todas as palavras pronunciadas pelos interlocutores, em ordem cronológica e com minutagem, sob pena de desconsideração. As conversas devem ser juntadas integralmente, sob pena de rejeição. DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Havendo informação de telefone dos réus nos autos, fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAIELLE FERNANDES RODRIGUES

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Fernando Bosco Lourenco e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326554199

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010567-91.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BOSCO LOURENCO JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010567-91.2021.5.15.0073 AUTOR: FERNANDO BOSCO LOURENCO RÉU: GUERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010567-91.2021.5.15.0073 AUTOR: FERNANDO BOSCO LOURENCO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 52a6af9, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BOSCO LOURENCO

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Joliane Da Silva Vieira x Banco Itaúcard S.A. e outros

ID: 315062876

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010093-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOLIANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A. BANCO J. SAFRA S.A. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Ob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1010093-81.2023.8.11.0045 Vistos, etc. 1. Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOLIANE DA SILVA VIEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT, BANCO J. SAFRA S.A., MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A. E ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega a parte autora que, ao consultar seus dados junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN), tomou conhecimento de diversas inscrições negativas vinculadas ao seu CPF, atribuídas pelos réus, sem que tenha recebido qualquer notificação prévia acerca de tais registros. Aduz que tais restrições vêm ocasionando prejuízos à sua vida financeira, impedindo-a de contratar empréstimos, utilizar limite bancário e realizar operações de crédito. Afirma que o SISBACEN/SCR possui caráter restritivo, sendo indispensável a notificação do consumidor antes da inscrição. Por isso ajuizou a presente ação, requerendo seja determinada a exclusão definitiva de seu nome do cadastro SISBACEN/SCR. A inicial foi recebida, sendo postergado o pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida – Id. 138073910. A requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, apresentou contestação ao Id. 138825509. A parte autora impugnou ao Id. 139233463. O requerido MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. apresentou contestação ao Id. 140614794. A parte autora impugnou ao Id. 149497147. O requerido BANCO SAFRA S/A apresentou contestação ao Id. 140765050. A parte autora impugnou ao Id. 149498654. Os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. apresentaram contestação ao Id. 141089988. A parte autora impugnou ao Id. 153754005. Oportunizada a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência – Id. 157378188. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação. Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT. A requerida alega ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que não há prova de ato ilícito por parte da requerida. Ocorre que a questão acerca da existência ou não de ato ilícito, bem como a ocorrência de dano, constitui matéria a ser discutida no mérito da presente ação. Há de se destacar, ainda, que o interesse processual se evidencia pela necessidade de vir a juízo em busca da satisfação do seu direito, o que resta demonstrado nestes autos pelos fatos e fundamentos acostados na exordial, uma vez que a causa de pedir baseia-se na afirmação de que a parte requerida se recusou a alterar a modalidade de pagamento do empréstimo, ao que alega ter direito garantido por lei. Também vale mencionar que não se faz necessária a comprovação do requerimento administrativo prévio daquilo que se postula. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por isso, estando demonstrado o interesse processual da parte autora, AFASTO a preliminar aventada. Quanto às demais preliminares arguidas pela requerida Sicredi Ouro Verde, verifica-se que tratam de matérias que se confundem com o mérito da demanda, motivo pelo qual devem ser apreciadas junto a este. Da impugnação à justiça gratuita, formulada pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora não goza dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual DEIXO de analisar a presente preliminar. Da impugnação ao valor da causa, arguida pelos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Os requeridos impugnam o valor atribuído à causa, sob o argumento de que, nas ações que pleiteiam indenização por danos morais, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Acerca disso, não merece acolhimento a referida preliminar, visto que a presente ação não contempla pedido indenizatório. Sendo assim, não havendo pedido com proveito econômico mensurável, não há óbice à fixação de valor da causa apenas para efeitos fiscais. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Diante disso, AFASTO a preliminar aventada. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui apenas um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade do cliente. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes. Ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Trata-se de obrigação regulatória imposta pelo Banco Central, que deve ser cumprida mensalmente para todas as operações de valor igual ou superior a R$ 200,00, independentemente de estarem ou não inadimplentes. Há de se destacar que a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no SCR não implica qualquer restrição à obtenção de novos empréstimos ou financiamentos, visto que o SCR não configura como um cadastro restritivo, mas meramente informativo. Assim, o registro do nome da parte autora no referido sistema não pode ser considerado indevido, tampouco enseja violação à sua honra objetiva, uma vez que não possui caráter negativo ou impeditivo, limitando-se à função de consolidar informações creditícias de forma sigilosa e autorizada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Apelação cível. "Ação de danos morais por inclusão indevida no SCR (registrato) c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Caso concreto. Inscrição de nome no Sistema Central de Risco de Crédito do Banco Central (SCR). Relatório meramente informativo, sem fins de restrição ao crédito. Obrigatoriedade das instituições financeiras em enviar informações. Autora que se encontra em situação de inadimplemento. Dano moral não configurado. Ausência de ilícito. Notificação prévia que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor. Inteligência da Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10644412720248260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 15/11/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NO SISTEMA SCR (REGISTRATO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE SEJA RECONHECIDA AINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTRETANTO, SISTEMA SCR- BACEN. BANCO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CADASTRO PÚBLICO DE CONSULTA RESTRITA. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DOARTIGO 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - ApelaçãoCível: 1005340-98.2023.8 .26.0066 Barretos, Relator.: César Zalaf, Data deJulgamento: 15/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:15/05/2024). Como consequência, não há necessidade de prévia notificação do devedor, visto que o sistema não tem como finalidade principal a proteção do crédito ou a divulgação de informações sobre inadimplência, mas sim o monitoramento do Sistema Financeiro Nacional pelo Banco Central. Tanto é assim que o acesso às informações é restrito e sigiloso. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de obrigação de fazer c/c com reparação por danos morais – Sentença de improcedência –Recurso da autora – Ausência de prévia notificação - Dano moral não configurado – O Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil, não se constitui em um registro restritivo de crédito, mas tão somente em uma ferramenta que tem por objetivo fornecer ao Banco Central do Brasil informações detalhadas sobre as operações de crédito realizadas pelos bancos, permitindo o monitoramento do sistema financeiro e a prevenção de crises no âmbito nacional – Desnecessidade de notificação prévia ––Precedentes deste E. Tribunal - Alegações sobre "credit scoring" –Inovação recursal – Não conhecimento - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido. (TJSP; Apelação Cível1007727-02.2024.8.26.0309; Relator (a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) No caso em questão, conforme afirmado pela parte autora, não há discussão acerca dos débitos, mas sim da regularidade das restrições, tratando-se e fato incontroverso que as partes mantinham relação jurídica. Sendo assim, a exclusão das informações apenas se justificaria caso demonstrada a incorreção ou a permanência após o efetivo pagamento, hipótese que não se enquadram ao presente caso. Portanto, não se verificando irregularidade na inserção de dados da parte autora junto ao sistema SCR, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida a ser tomada. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Francisco Antonio Carlos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 280098587

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-28.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

LINDALVO SILVA COSTA

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GILVAN MELO DE ABREU

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ALBERTO NEVES MACEDO SILVA

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PAULA NASSAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001085-28.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001085-28.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 173a9dc proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS BREVE RELATO Após ter liquidação do julgado pelo perito #id:cb44b42, nos moldes do art. 879, §1-B e §2º da CLT, as partes foram intimadas para manifestação, tendo o executado apresentado a impugnação de #id:a3110cc, suscitando equívocos na conta do perito. O exequente, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo perito. Foram prestados os esclarecimentos de #id:4a45e8e às insurgências quanto aos cálculos. Considerando que a impugnação de #id:0fe4861 refere-se ao cálculo apresentado pelo exequente, deixo de apreciá-la, haja vista que será considerado o cálculo elaborado pelo perito para fins de homologação. Passo a seu exame. DAS IMPUGNAÇÕES 1 - DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA 1.1 - ILEGITIMIDADE ATIVA O BANCO DO BRASIL SA alega que o exequente, SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, não consta do rol de substituídos apresentado na ação coletiva originária, sendo, portanto, parte ilegítima para executar individualmente o título. Sustenta que a relação de substituídos homologada e transitada em julgado define numerus clausus dos beneficiários da condenação e a ausência do nome do exequente nesta lista impede a exigibilidade do título executivo em seu favor. O sindicato na peça de #id:34ae111 defende a inclusão de SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO baseando-se nos princípios legais que amparam a substituição processual e a amplitude da coisa julgada coletiva. Argumenta que, durante os procedimentos preliminares da ação coletiva, foram estabelecidos limites subjetivos que englobam todos os funcionários do Banco do Brasil que ocupavam posições semelhantes às abordadas na ação, incluindo SYLLAS RODRIGO. Destaca que, durante a fase de liquidação, houve a publicação de um edital pela 1ª Vara do Trabalho de Maceió que notificou partes e terceiros interessados sobre o trânsito em julgado da decisão coletiva e a necessidade de ajuizamento de ações individuais para execução de sentença. Afirma que o este edital confere a qualquer potencial beneficiário não incluído inicialmente a oportunidade de reconhecer seus direitos dentro da execução, desde que o conteúdo do título executivo assim o abarque. O sindicato defende a inclusão de SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, esclarece que seu nome constava na listagem inicial de substituídos que acompanhou a petição original da ação coletiva, sendo que na contestação o reclamado apresentou outra listagem em substituição a lista inicial do sindicato, com apenas os ocupantes das funções de assistente de negócios e suas variações naquele momento, tendo o Sindicato acatado a relação, porém com a ressalva de que se existissem outros exercentes das funções não listados, estes seriam oportunamente listados como beneficiário da ação. Observa-se que, apesar de haver uma lista de beneficiários apresentada pelo Banco do Brasil na ação coletiva, o sindicato concordou com o rol apresentado com a ressalva de que poderia inserir possíveis beneficiários posteriormente, eis que afetados pelos termos da sentença coletiva. Diante disto, na ótica deste juízo, a lista referida não encerra numerus clausus, sendo meramente exemplificativa, pois o que faz o exequente beneficiário da sentença coletiva não é o fato de seu nome constar ou não na lista, mas sim ser ou ter sido empregado do Banco do Brasil e ter exercido os cargos objeto do julgado, fazendo jus, portanto, à 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras durante o respectivo período de exercício. A análise dos documentos que instruem os autos indicam que o Sr. SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO era empregado ativo e ocupava as funções técnicas cobertas pela ação, sendo portanto um beneficiário natural da mesma. Rejeito a arguição de ilegitimidade. 1.2 - PRESCRIÇÃO O executado alega que deveria ser aplicada a prescrição intercorrente prevista no edital de notificação, que começou a fluir 30 dias após sua a publicação, ocorrida em 15/09/2021. O exequente argumenta que a ação coletiva (0084300-92.2007.5.19.0001) é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 e que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT não se aplica aos processos anteriores à referida lei. Passo ao exame. Com efeito, extrai-se do processo principal que o edital foi publicado em 03/08/2021, com início da contagem em 15/09/2021, devendo ser aplicado o prazo de 5 anos para execução de sentença coletiva, conforme súmula 150 do STF, que estabelece a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação originária. Desta feita, tendo a presente ação sido proposta em 24/10/2024, está claro que o prazo de 5 anos ainda não se esgotou, razão pela qual mantendo íntegro o direito de execução individual do substituído, rejeitando a prescrição suscitada. 1.3 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado afirma que a execução individual se baseia em ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001 que teve seu objeto delimitado no tempo, de entre 11/07/2002 até 18/06/2007 haja vista a propositura de ação coletiva posterior de nº 0010567-80.2013.5.19.0002, com causa de pedir semelhante, porém abrangendo período a partir de 30/10/2008, resultou em decisão que reconheceu a fidúcia dos cargos envolvidos, impossibilitando a extensão da condenação ao período posterior àquela decisão. O exequente alega que a executada busca induzir o Juízo ao erro. Isso ocorre porque a limitação de período que o embargante defende se baseia em uma decisão equivocada que já foi corrigida em embargos de declaração #id:7ab60a3 no próprio processo principal. Ademais, sustenta que o executado continua agindo de má-fé ao insistir que a decisão de do processo nº0010567-80.2013.5.19.0002 tem influência sobre esta execução. Isso porque o mencionado processo ainda está em julgamento na fase de conhecimento. O Banco do Brasil tenta injustificadamente aplicar uma sentença ainda não transitada em julgado de outro processo à presente execução individual derivada da ação coletiva. Sustenta que a verdade dos fatos estabelecida na segunda ação não está sujeita à coisa julgada em relação à primeira ação e implica em delimitação temporal do direito à condenação. Além disso, os beneficiários em potencial do processo nº0010567-80.2013.5.19.0002 são diversos e não se confundem com os substituídos já beneficiados do processo 0084300-92.2007, de forma que inexiste litispendência. O executado não tem razão. Está expresso no acórdão da ação coletiva que houve deferimento de parcelas vencidas e vincendas e, portanto, como esclareceu o perito (#id:4a45e8e), a planilha de cálculo segue em observância da coisa julgada, ou seja, a apuração das horas até a data da efetiva implantação do pagamento da 7ª e 8ª horas extras no exercício dos cargos técnicos apontados no julgado. Portanto, nada a retificar nesse ponto. 1.4 - HORAS EXTRAS O executado alega que o laudo pericial considera horas extras em dias de ausência por licença saúde, abonos e outras situações, além de também excluir férias pelo período aquisitivo, ao invés de observar os dias efetivamente utilizados. Novamente sem razão. O perito seguiu estritamente a documentação do exequente quanto aos dias de efetivo labor, portanto, nada a retificar nesse ponto. 1.5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O executado aduz que não foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ação de conhecimento (processo nº 0084300-92.2007.5.19.0001), sendo descabido o pedido na fase de execução. Argumenta que a execução não é procedimento autônomo, e que a CLT veda alterações na sentença liquidanda na fase de liquidação, além de apontar a inaplicabilidade do art. 791-A da CLT, por força da data de ajuizamento da ação original e da Instrução Normativa 41/2018 do TST. O sindicato argumenta que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, pois trata-se de decisões autônomas de liquidação do julgado. Aduz que esse entendimento vai ao encontro da tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 973, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese jurídica no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorário advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" Sem razão o executado. Quando se trata de processo de execução individual de sentença coletiva – ou seja, uma ação autônoma proposta após a entrada em vigor da Lei nº13.467/17 –, mostra-se plenamente cabível a aplicação do regramento previsto no art. 791-A da CLT. Isso ocorre porque se configura uma execução individual desvinculada da ação coletiva originária, na qual se verifica determinada atividade probatória voltada à verificação do enquadramento do exequente nos critérios definidos pelo título executivo coletivo. Nesse contexto, a atuação do advogado da parte vencedora deve ser adequadamente remunerada. Portanto, em se tratando de atuação do sindicato na condição de substituto processual, aplica-se a previsão contida na Súmula 219, item III, do TST. Fixo os honorários sucumbenciais em favor dos patronos do embargado em 10% do valor líquido da execução, a serem pagos pelo executado. DAS CONCLUSÕES Após a análise dos argumentos da executada e das informações do perito, decido o seguinte: I - REJEITAR a impugnação da executada BANCO DO BRASIL SA, ficando de logo HOMOLOGADA a planilha de #id:ba7fb4c para todos os legais efeitos, fixando-se a execução em R$1.316.694,20 (um milhão trezentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e quatro reais e vinte centavos) atualizado até 28/02/2025 e sem prejuízo de futuras atualizações. 1 - Inclua-se o substituído, SYLLAS RODRIGO MACEDO DE CARVALHO, CPF: 008.655.574-03 no polo ativo dessa ação. 2 - Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo também a parte executada BANCO DO BRASIL SA através de seu patrono já constituído nos autos (art. 513, §2º, inciso I do CPC) para pagamento da dívida no prazo de 48h (art. 880 da CLT). Os valores devidos deverão ser comprovados nos autos através de depósito judicial no mesmo prazo, devidamente atualizados, até seu efetivo pagamento, sob pena de bloqueio de crédito. 3 - Realizado o pagamento e, passado o prazo, sem oposição de embargos à execução, certifique-se o trânsito em julgado e libere-se os valores disponíveis observando-se a planilha de cálculos mais recente, com as retenções pertinentes, inclusive de honorários periciais, sucumbenciais e contratuais, estes últimos caso haja contrato de honorários advocatícios juntado nos autos. Não havendo outras pendências, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4 - Não comprovada a quitação da dívida, realize-se busca via SISBAJUD e, sendo este exitoso, dê-se ciência do bloqueio de crédito ao devedor, que poderá embargar à penhora na hipótese de juízo estar garantido. Expirado o prazo sem manifestação, libere-se o crédito na forma do item anterior. 5 - Frustrado o SISBAJUD total ou parcialmente, atualize-se o valor devido e expeça-se Mandado de Pesquisa Patrimonial Básica, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça conforme diretivas do Ato Conjunto TRT 19 GP/CR nº08/2025. MACEIO/AL, 25 de maio de 2025. BIANCA TENORIO CALACA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS

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Charles Henrique Oliveira x Credpag Solucoes Para Meios De Pagamentos Ltda e outros

ID: 327393417

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-75.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDPAG SOLUCOES PARA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA PAGMODA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA DO ROZARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA TORRENT E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010567-75.2025.5.03.0044 AUTOR: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA RÉU: PAGMODA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010567-75.2025.5.03.0044 AUTOR: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA RÉU: PAGMODA SERVICOS FINANCEIROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d73915 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 16/07/2025. I – RELATÓRIO: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA ajuizou reclamação contra PAGMODA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e CREDPAG SOLUÇÕES PARA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$85.200,00. Juntou procuração, declaração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram estatutos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a preliminar de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelas reclamadas (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e eventual ausência de provas quanto ao alegado desgaste do veículo ou prejuízo concreto trata-se de matéria de mérito. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos, diante da ressalva na petição inicial quanto a esses serem estimados (p. 12/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de pagamento de diferenças salariais a título de comissões, uma vez que o reclamante confessou em audiência que recebeu corretamente os valores (link de p. 272/pdf), remanescendo a controvérsia quanto à natureza jurídica das bonificações recebidas. Lado outro, devida a pretensão de reconhecimento de pagamento de comissões sob a nomenclatura de bonificações, uma vez que a preposta afirmou que essa foi de 12,5% do faturamento líquido, bonificação essa que serviu de incentivo para que o funcionário mantivesse a carteira, podendo esse acompanhar as vendas pelo Portal do Vendedor, bem como de R$30,00 por credenciamento de equipamento no comércio (link de p. 273/pdf). Ainda, a planilha apresentada à p. 195/pdf demonstra as vendas realizadas, a receita final e o cálculo de 12,5% sobre essa, com valores variados discriminados a título de bonificação baseado no quantitativo de venda e faturamento líquido, o que demonstra não se tratar de liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º/CLT), mas sim de comissões sobre as vendas realizadas, o que é corroborado pelo incontroverso valor de R$30,00 pelo credenciamento no comércio de cada equipamento, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Razões pelas quais, são devidos os reflexos do pagamento de comissões em DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, este último a ser recolhido diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de sua quitação direta ao trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevida a pretensão de indenização pelas despesas com desgastes (manutenção/depreciação) em razão da utilização de veículo próprio para o trabalho, eis que: 1. Incontroverso que as reclamadas forneceram combustível para o reclamante, sendo pouco mais de R$500,00 para a utilização do veículo na cidade e R$0,83 por quilômetro quando em viagem (depoimentos do reclamante e da preposta, links de p. 272 e 273/pdf, respectivamente). 2. Apesar de o reclamante ter optado pela utilização de veículo próprio, trata-se de despesas naturais de toda e qualquer atividade profissional no mundo pós moderno, porquanto indissociáveis o homem/mulher e seu veículo automotor nas atividades de seu cotidiano, segundo as pelas máximas de experiência (art. 375/CPC). 3. Ainda, não existe prova documental de eventuais despesas de manutenção e/ou desgastes extraordinários do veículo do reclamante (prejuízo efetivo, art. 403/CC), principalmente porque o desgaste e a desvalorização ordinária de veículos no mercado ocorre anualmente (art. 375/CPC), independentemente de sua utilização ou não para as atividades de trabalho, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT), diante do eventual limite de possível extensão do dano (art. 944/CC), e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de seguro-desemprego, porque o reclamante não comprovou seu recebimento como parcela principal, e os respectivos valores utilizados como base de cálculo pela DRT/MTE, notadamente, diante da modalidade atual de requerimento digital (art. 477, § 10º/CLT), pelo próprio empregado através da plataforma do portal gov.br (art. 5º/Resolução 957/2022 CODEFAT), logo, ausente o elemento fático jurídico constitutivo de seu direito (art. 818, I/CLT), indevida a pretensão acessória de reflexos. As reclamadas não impugnaram a alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico (art. 374, II/CPC), possuem objetos sociais similares (p. 52 a 53 e 61 a 64/pdf), apresentaram defesa conjunta (p. 92 a 113/pdf), foram defendidas pelos mesmos advogados e foram representadas pela mesma preposta (atas de audiência de p. 247 a 248 e 272 a 274/pdf), razão pela qual declara-se as suas responsabilidades solidárias (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque ausente prova a demonstrar a suficiência econômica do reclamante, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT e Súmula 463, I/TST), diante da presunção relativa (precedente vinculativo TST – T. PLENO – IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084: TEMA 21) de veracidade da declaração de miserabilidade (p. 15/pdf), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos improcedentes, a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA contra PAGMODA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e CREDPAG SOLUÇÕES PARA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., decide-se: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia. 2. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos. 3. Reconhecer a existência de pagamento de comissões sob a nomenclatura de bonificações. 4. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas a pagarem, solidariamente, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 4.1. Reflexos do pagamento de comissões (bonificações) em DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, este último a ser recolhido diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de sua quitação direta ao trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos improcedentes, a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausente compensação de valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91), na fase pré judicial ,e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024) a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas partes e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas ao IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$100,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$5.000,00 arbitrados à condenação (art. 789, caput e I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 16 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA

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Charles Henrique Oliveira x Credpag Solucoes Para Meios De Pagamentos Ltda e outros

ID: 327393428

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010567-75.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDPAG SOLUCOES PARA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA PAGMODA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURAES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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JANAINA DO ROZARIO

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ROSANGELA TORRENT E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010567-75.2025.5.03.0044 AUTOR: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA RÉU: PAGMODA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010567-75.2025.5.03.0044 AUTOR: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA RÉU: PAGMODA SERVICOS FINANCEIROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d73915 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 16/07/2025. I – RELATÓRIO: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA ajuizou reclamação contra PAGMODA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e CREDPAG SOLUÇÕES PARA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$85.200,00. Juntou procuração, declaração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram estatutos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a preliminar de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelas reclamadas (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e eventual ausência de provas quanto ao alegado desgaste do veículo ou prejuízo concreto trata-se de matéria de mérito. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos, diante da ressalva na petição inicial quanto a esses serem estimados (p. 12/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de pagamento de diferenças salariais a título de comissões, uma vez que o reclamante confessou em audiência que recebeu corretamente os valores (link de p. 272/pdf), remanescendo a controvérsia quanto à natureza jurídica das bonificações recebidas. Lado outro, devida a pretensão de reconhecimento de pagamento de comissões sob a nomenclatura de bonificações, uma vez que a preposta afirmou que essa foi de 12,5% do faturamento líquido, bonificação essa que serviu de incentivo para que o funcionário mantivesse a carteira, podendo esse acompanhar as vendas pelo Portal do Vendedor, bem como de R$30,00 por credenciamento de equipamento no comércio (link de p. 273/pdf). Ainda, a planilha apresentada à p. 195/pdf demonstra as vendas realizadas, a receita final e o cálculo de 12,5% sobre essa, com valores variados discriminados a título de bonificação baseado no quantitativo de venda e faturamento líquido, o que demonstra não se tratar de liberalidade concedida pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado (art. 457, § 4º/CLT), mas sim de comissões sobre as vendas realizadas, o que é corroborado pelo incontroverso valor de R$30,00 pelo credenciamento no comércio de cada equipamento, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Razões pelas quais, são devidos os reflexos do pagamento de comissões em DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, este último a ser recolhido diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de sua quitação direta ao trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevida a pretensão de indenização pelas despesas com desgastes (manutenção/depreciação) em razão da utilização de veículo próprio para o trabalho, eis que: 1. Incontroverso que as reclamadas forneceram combustível para o reclamante, sendo pouco mais de R$500,00 para a utilização do veículo na cidade e R$0,83 por quilômetro quando em viagem (depoimentos do reclamante e da preposta, links de p. 272 e 273/pdf, respectivamente). 2. Apesar de o reclamante ter optado pela utilização de veículo próprio, trata-se de despesas naturais de toda e qualquer atividade profissional no mundo pós moderno, porquanto indissociáveis o homem/mulher e seu veículo automotor nas atividades de seu cotidiano, segundo as pelas máximas de experiência (art. 375/CPC). 3. Ainda, não existe prova documental de eventuais despesas de manutenção e/ou desgastes extraordinários do veículo do reclamante (prejuízo efetivo, art. 403/CC), principalmente porque o desgaste e a desvalorização ordinária de veículos no mercado ocorre anualmente (art. 375/CPC), independentemente de sua utilização ou não para as atividades de trabalho, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT), diante do eventual limite de possível extensão do dano (art. 944/CC), e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de seguro-desemprego, porque o reclamante não comprovou seu recebimento como parcela principal, e os respectivos valores utilizados como base de cálculo pela DRT/MTE, notadamente, diante da modalidade atual de requerimento digital (art. 477, § 10º/CLT), pelo próprio empregado através da plataforma do portal gov.br (art. 5º/Resolução 957/2022 CODEFAT), logo, ausente o elemento fático jurídico constitutivo de seu direito (art. 818, I/CLT), indevida a pretensão acessória de reflexos. As reclamadas não impugnaram a alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico (art. 374, II/CPC), possuem objetos sociais similares (p. 52 a 53 e 61 a 64/pdf), apresentaram defesa conjunta (p. 92 a 113/pdf), foram defendidas pelos mesmos advogados e foram representadas pela mesma preposta (atas de audiência de p. 247 a 248 e 272 a 274/pdf), razão pela qual declara-se as suas responsabilidades solidárias (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque ausente prova a demonstrar a suficiência econômica do reclamante, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT e Súmula 463, I/TST), diante da presunção relativa (precedente vinculativo TST – T. PLENO – IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084: TEMA 21) de veracidade da declaração de miserabilidade (p. 15/pdf), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos improcedentes, a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA contra PAGMODA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. e CREDPAG SOLUÇÕES PARA MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., decide-se: 1. Rejeitar a preliminar de inépcia. 2. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado aos valores atribuídos aos pedidos. 3. Reconhecer a existência de pagamento de comissões sob a nomenclatura de bonificações. 4. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas a pagarem, solidariamente, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 4.1. Reflexos do pagamento de comissões (bonificações) em DSR e feriados, aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, este último a ser recolhido diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de sua quitação direta ao trabalhador (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos improcedentes, a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausente compensação de valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91), na fase pré judicial ,e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC, e a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024) a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas partes e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas ao IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$100,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$5.000,00 arbitrados à condenação (art. 789, caput e I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 16 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREDPAG SOLUCOES PARA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA - PAGMODA SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Mercantil Cna E Administracao Ltda x Tiago Lopes Coelho

ID: 338648965

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010567-53.2023.5.03.0171

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

TIAGO LOPES COELHO

Notificação

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JULIANA PIRES MARTINS DA COSTA

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JUCELE CORREA PEREIRA

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010567-53.2023.5.03.0171 RECORRENTE: MERCANTIL CNA E A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010567-53.2023.5.03.0171 RECORRENTE: MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA RECORRIDO: TIAGO LOPES COELHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7636ee proferida nos autos. RECURSO DE: MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 20d3750; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 968a5b7). Regular a representação processual (Id fc17208 , ae0f667 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b9dd9a6 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b9dd9a6 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77da587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f9c14c ; Condenação no acórdão, id 5ea0c1c : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ea0c1c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 957278f , 2a16ca2 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 118 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 1026, § 2º do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Esta d. Turma entendeu que restou provada a existência de salário extra folha, fazendo inclusive menção à prevalência do depoimento da testemunha Tiago em detrimento daquele prestado pela testemunha Deiseane, conforme fundamentos esposados no v. acordão embargado (Id. 5ea0c1c, pág.5). Portanto, os fundamentos escolhidos pelo Relator para firmar seu convencimento encontram-se satisfatoriamente explicitados no acórdão, não estando o julgador adstrito a apreciar a prova e firmar convicção da forma como melhor interessa à reclamada. Assim, se a embargante discorda dos fundamentos do v. acórdão embargado, tal inconformismo deve ser manifestado em recurso próprio, já que os estreitos limites dos embargos de declaração não admitem o reexame do que restou decidido por esta e. Turma. A ré nada alegou na defesa que o valor de R$500,00 (quinhentos reais) era lançado na folha de pagamento sob a rubrica "ajuda de custo" (Id. 78835c4, págs. 12/3). Por fim, ressalva-se, por oportuno, que os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando não haja sido adotada tese explícita acerca da matéria, o que não ocorreu na hipótese (OJ 118 da SDI-1 do TST). Logo, não se configuraram as omissões e contradições apontadas, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, em conformidade com o disposto nos artigos 93, IX, da CR/88, 832, caput, da CLT, e 489, II, do CPC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração. No mérito, nego-lhes provimento. Conforme advertência contida no corpo do voto do v. acórdão embargado, condeno a embargante ao pagamento de multa por oposição de embargos protelatórios no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC), a ser revertida em favor do reclamante." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em destaque. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 1026, § 2º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 118 da SBDI-1 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O princípio da imediação recomenda que se prestigie a avaliação da prova feita pela origem, dado que o contato direto do juízo com as partes e as testemunhas o habilita a melhor analisar a credibilidade dos depoimentos, atendendo, ainda, ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). E se não bastasse isto, verifica-se que os espelhos de ponto a partir de março/2023 apresentam horários britânicos (Id. d2fe70e, págs. 10/3), atraindo a incidência do entendimento sufragado na Súmula 338, III, do TST. Por fim, a testemunha Deisiane disse que o controle de jornada era manual, ao passo que a ré juntou também espelhos de ponto digital. Pelo exposto, correta a sentença no que reconheceu que os registros de ponto não refletiam a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Diante disso, irreparável a decisão de origem no que fixou as jornadas de trabalho do reclamante com base nos horários declinados na inicial em cotejo com a prova oral, deferindo, por consequência, horas extras superiores à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; 30 (trinta) minutos extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e horas extras suprimidas do intervalo interjornadas. Não há como se admitir a observância dos dias compensados e do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, que só teria lugar em caso de validade dos controles de ponto. Nos critérios para apuração das horas extras a sentença já determinou a exclusão dos períodos de afastamento da parte autora (Id. b9dd9a6, pág. 7). Não foi comprovado que a reclamada seja credora do reclamante, pelo que indevida a compensação." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: " Diversamente do que pretende a recorrente, não restou comprovada a idoneidade dos registros de ponto. (...) O princípio da imediação recomenda que se prestigie a avaliação da prova feita pela origem, dado que o contato direto do juízo com as partes e as testemunhas o habilita a melhor analisar a credibilidade dos depoimentos, atendendo, ainda, ao princípio do livre convencimento motivado do julgador (artigo 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT). E se não bastasse isto, verifica-se que os espelhos de ponto a partir de março/2023 apresentam horários britânicos (Id. d2fe70e, págs. 10/3), atraindo a incidência do entendimento sufragado na Súmula 338, III, do TST. Por fim, a testemunha Deisiane disse que o controle de jornada era manual, ao passo que a ré juntou também espelhos de ponto digital. Pelo exposto, correta a sentença no que reconheceu que os registros de ponto não refletiam a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante. Diante disso, irreparável a decisão de origem no que fixou as jornadas de trabalho do reclamante com base nos horários declinados na inicial em cotejo com a prova oral, deferindo, por consequência, horas extras superiores à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico; 30 (trinta) minutos extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e horas extras suprimidas do intervalo interjornadas. Não há como se admitir a observância dos dias compensados e do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, que só teria lugar em caso de validade dos controles de ponto. Nos critérios para apuração das horas extras a sentença já determinou a exclusão dos períodos de afastamento da parte autora (Id. b9dd9a6, pág. 7). Não foi comprovado que a reclamada seja credora do reclamante, pelo que indevida a compensação. Por outro lado, os contracheques de Id. 6bc18fe não consignam pagamento de horas extras sob os títulos ora deferidos, pelo que incabível também a dedução (OJ 415 da SDI-1 do TST). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC e 5º, XXXV, bem como a contrariedade apontada aos arts. 818 da CLT e 131, 371 e 373 do CPC. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 457 § 2º e 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A testemunha Tiago, que também exerceu a função de motorista, confirmou a alegação inicial acerca do pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) "por fora" (link, Id. 23373bb, pág. 3, a partir de 41min:33seg). Ainda que a testemunha Deiseane tenha afirmado que a ré não realizava pagamento à margem do contracheque (link, Id. 23373bb, pág. 3, a partir de 45min:00seg), não existe prova dividida. Testemunhos não se contam, se pesam. E ao que parece a julgadora monocrática restou convencida do pagamento de salário extra folha pela recorrente, no importe de R$500,00 (quinhentos reais), com base no depoimento da testemunha Tiago, o que aqui fica prestigiado face ao princípio da imediação." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 457 § 2º e 818 da CLT e 373 do CPC e 5º, LIV e LV da CF/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MERCANTIL CNA E ADMINISTRACAO LTDA

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