Resultados para "1000069-92.2022.8.26.0309" – Página 130 de 146

Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791689

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000069-86.2025.4.01.3908

ID: 318335808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000069-86.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PERIN FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDSON JESUS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000069-86… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000069-86.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ILZA PERIN FERREIRA SENA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000069-50.2025.8.11.0036

ID: 276802177

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000069-50.2025.8.11.0036. ASSISTENTE: LACY RODRIGUES GONCALVES ASSISTENTE: JORGE ANTONIO PAZIKOWSKI Vistos etc., De acordo com o art. 1.071 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 216-A da LRP, a inicial da ação de usucapião deve ser instruída com: “I - Planta e Memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado; II – Certidão de inteiro teor do atual do registro do referido imóvel; III - Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente (certidão negativa da existência de ação possessória que tenha por objeto o bem usucapiendo); IV - Nome e qualificação completa do titular do domínio (nome em que está registrado o imóvel). “Se o bem não possui matrícula registrada, impossibilitando saber quem são os reais proprietários, os autores devem prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados (estes por citação por edital no caso de desconhecimento ou inexistência do titular do domínio - Interpretação do Art. 246, 3º. CPC)”; VI - Nome e endereço dos confinantes indicados; VII – Nome dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. Tempo de posse do autor e de seus antecessores; VIII - Valor da causa (valor venal – IPTU- ou valor da avaliação do imóvel);” Assim, a parte autora DEVERÁ esclarecer: 1. Apresentar documentos comprobatórios da posse como de dono, (por exemplo: pagamento IPTU, de luz, água, etc.) Sanados eventuais irregularidades supracitadas, visando pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC) DETERMINO: 2. CITEM-SE as pessoas físicas por correio, corrigindo-se o polo passivo dos autos no sistema PJE (art. 246, I do CPC/2015) os requeridos em cujo nome está o imóvel objeto da usucapião, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.335, III do CPC/2015. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará a revelia da (s) parte (s) ré (s), presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela (s) parte (s) autora (s). Apresentada a contestação no prazo legal, a (s) parte (s) autora (s) DEVERÁ (ão) ser intimada (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar (em) a contestação. 3. CITEM-SE por mandado - pessoalmente (art. 246 §3º, arts. 242, caput e § 3º, e 247, todos do CPC/2015) os confinantes nominados na inicial e sua emenda, para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias aos confinantes, nos termos do art.335, III do CPC/2015. 4. DÊ-SE ciência à UNIÃO (Procuradoria da União no Estado do Mato Grosso, por força do art. 9º da Lei Complementar nº73/1993, para análise e pronunciamento na forma do caput do art. 6º da Lei nº 9.028/1995), ao ESTADO e ao MUNICÍPIO, por meio de suas Procuradorias, pelo correio com aviso de recebimento, para, querendo, se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido (art. 1.071, 3º do CPC/2015). 5. CITEM-SE por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (art. 256, I, art. 259, I, ambos CPC/2015). Para os réus em lugar incerto e dos eventuais interessados será nomeado curador art. 257, IV CPC/2015. 6. Nos termos do artigo 178, parágrafo único, do CPC, DISPENSO a manifestação do Ministério Público Estadual. 7. INTIME-SE a parte autora para verificar se os documentos exigidos na inicial foram atendidos e, se não foram, que complemente no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Somente depois de cumpridas rigorosamente as diligências, VOLTEM os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x I. F. M. G.

ID: 322940865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000069-37.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

I. F. M. G.

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se de… Processo 1000069-37.2024.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - I.F.M.G. - Vistos. Fls. 295/297: O sigilo atribuído aos autos nº 1000132-62.2024.8.26.0240 se deu de forma indevida quando da distribuição do feito, razão pela qual já foi determinado a z. Serventia a retirada da restrição. Em havendo dificuldade de acesso aos autos, basta diligenciar junto ao Cartório da Vara, que o acesso integral será providenciado. No mais, cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, pleiteando a realização de pesquisa junto ao sistema Serp-Jud. O Serp-Jud é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), permitindo acesso aos serviços de registros públicos brasileiros, incluindo registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, e buscas de certidões de registros de pessoas jurídicas. É imperioso destacar que as modalidades de pesquisa supracitadas não são exclusivas do Poder Judiciário, encontrando-se disponíveis para acesso direto por partes e advogados, independentemente de intervenção judicial, através do portal eletrônico do SERP (https://onserp.org.br/). A utilização do módulo Serp-Jud, via Poder Judiciário, portanto, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a justiça gratuita ao interessado. Ausente tais condições, o acesso aos serviços em questão deverá ser realizado pela parte requerente, diretamente junto ao portal público, mediante o devido custeio. No caso em tela, observa-se que não há decisão judicial expressa autorizando a pesquisa como diligência instrutória, tampouco consta dos autos a concessão do benefício da justiça gratuita ao requerente. Ademais, verifica-se que o interessado detém plena possibilidade de acessar as mesmas informações diretamente, sem necessidade de intermediação judicial. Cabe, ainda, observar que não há, no âmbito da página oficial do Tribunal de Justiça, menção a eventual cobrança de taxa judiciária para o processamento de tais pesquisas por usuários que não se encontram sob o regime da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2175369-37.2024.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP-JUD, com a finalidade da localização de bens imóveis pertencentes ao executado que propiciem a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário para a utilização dessa ferramenta, instituída pela Lei n. 14 .382/22 e regulamentada no Provimento CNJ n. 149/23. Pleito que comporta atendimento. Decisão reformada . Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20031334520258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/02/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025). Dessa forma, não se vislumbra, no momento, motivo jurídico que justifique o deferimento da diligência requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento da ação, especialmente indicando bens à penhora. Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Baia Jardina x Jose Antonio Da Silva Pereira e outros

ID: 274962661

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000838-79.2018.5.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO BAIA JARDINA

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DA SILVA PEREIRA MARIO JORGE ALVES DE LIMA SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME

Edital

Advogados:

DANILO JOSÉ DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EMANOEL DO ESPIRITO SANTO TERCEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER AP 0000838-79.2018.5.11.0001 AGRAVANTE: BRUNO BAIA JARDINA AGRAVADO: SM MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ME E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO De ordem da EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por força da Portaria nº 0001/2025/COAT2, FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, nos autos do processo supra, a reclamada SÉRGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do ACÓRDÃO de id. 61e229f, cujo teor da decisão é o quanto segue: "EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do ex-sócio no polo passivo da execução. O agravante sustenta a responsabilidade do sócio retirante, argumentando que as obrigações trabalhistas decorrem de período no qual o sócio integrava a sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o ex-sócio pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas em execução, apesar de sua retirada do quadro societário antes da rescisão contratual do trabalhador; (ii) estabelecer se a responsabilização do sócio retirante deve limitar-se às obrigações do período em que efetivamente figurou na sociedade, conforme disposto no art. 10-A da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do sócio retirante limita-se ao período em que figurou no quadro societário, sendo aplicável o art. 10-A da CLT, que vincula o ex-sócio aos débitos trabalhistas da sociedade somente no período de sua atuação como sócio, e desde que a ação seja ajuizada até dois anos após a sua retirada da sociedade. Aplica-se o entendimento adotado a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a responsabilização de sócios em situações de insuficiência patrimonial da empresa, mas limitada às obrigações da época de sua permanência na sociedade, o que está de acordo com o art. 28, §5º, do CDC. Considerando que as verbas devidas são rescisórias e que o fim do pacto laboral ocorreu em 24.08.2018, quando o sócio já não fazia parte da sociedade (retirada averbada em 12.08.2016), a execução não deve ser direcionada contra ele. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A responsabilidade do sócio retirante limita-se às obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio. As verbas rescisórias devidas após a retirada do sócio não geram sua responsabilização. ---------------- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, §5º; CCB, arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TST - AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030; TRT-2 nº 1000324-45.2018.5.02.0362; TRT-6 nº 0001016-66.2017.5.06.0271. ISTO POSTO:ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo conforme a fundamentação. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril 2025. ELEONORA DE SOUZA SAUNIER Relatora" O inteiro teor do referido acórdão poderá ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 24121310224043500000013557403 para o(a) interessado(a), querendo, manifestar-se, no prazo legal. E, para chegar ao conhecimento dos(as) interessados(as), o presente EDITAL será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MURILO SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio Augusto Da Silva e outros

ID: 323696847

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000783-05.2022.5.14.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000783-05.2022.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio Augusto Da Silva e outros

ID: 323696918

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000783-05.2022.5.14.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

TIAGO FAGUNDES BRITO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000783-05.2022.5.14.0002 AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO E OUTROS (2) AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (8) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000783-05.2022.5.14.0002, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. MAURIMAR NONATO DE SOUZA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866444

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAIANA ELEN SANTOS MELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866479

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

NAIANA ELEN SANTOS MELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LUIZ LOPES MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W/T&T Administradora De Bens E Participacoes Societarias Ltda x Antonio Pereira De Almeida e outros

ID: 261866505

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000697-07.2017.5.14.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ARTUR JUNIOR BARBOSA DE ALMEIDA CASAALTA CONSTRUCOES LTDA CASAALTA INCORPORACOES LTDA. HELIZAEL DE SOUZA SILVA JEFERSON LUIZ LOPES MORAES JUAREZ WIECK WILSON WIECK

Acórdão

Advogados:

JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOISES FRARE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CIPRIANO DOURADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NAIANA ELEN SANTOS MELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO SOARES DE LIMA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0000697-07.2017.5.14.0003 AGRAVANTE: W/T&T ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA AGRAVADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (7) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000697-07.2017.5.14.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.232 DO STF E ADPFs Nº 488 E 951. INCLUSÃO DE SÓCIOS EM FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de suspensão do processo até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF, bem como de cerceamento de defesa. No mérito, o recurso foi contra o reconhecimento de grupo econômico e a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, além da negativa do pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso até o julgamento das ADPFs nº 488 e 951 e do Tema 1.232 pelo STF; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela inclusão de empresa no polo passivo da execução sem participação na fase de conhecimento; (iii) determinar a validade da desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor na fase de execução; (iv) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão processual é rejeitado, pois a decisão do STF no Tema 1.232 abrange situações em que o devedor foi incluído no polo passivo da execução sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), o que não é o caso dos autos. Não há cerceamento de defesa, visto que o artigo 134 do CPC permite a instauração do IDPJ em todas as fases processuais, inclusive na fase de execução, com pleno respeito ao contraditório e à ampla defesa. A desconsideração da personalidade jurídica é válida com base na teoria menor, amplamente aceita na Justiça do Trabalho. Nesta, basta que a personalidade jurídica se configure como obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de fraude ou confusão patrimonial. O pedido de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica não prospera, pois a agravante não apresentou documentos que comprovassem sua incapacidade financeira, conforme exigido pela Súmula nº 463 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do processo em razão do Tema 1.232 do STF só se aplica quando a empresa é incluída no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado em todas as fases do processo, inclusive na execução, com base no artigo 134 do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao pagamento do crédito trabalhista. O benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica exige prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 134, 137; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, RCL nº 60263/GO, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 20.06.2023; STF, RCL nº 60690/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 06.07.2023; TST, AIRR nº 1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 23.10.2019. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1454 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes