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Processo nº 1003751-58.2024.8.11.0000

ID: 261117629

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003751-58.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVADI TAFAREL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUCLER FOCHE CHAUVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Rev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003751-58.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Revogação/Concessão de Licença Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [DUCLER FOCHE CHAUVIN - CPF: 276.832.142-72 (ADVOGADO), ALVADI TAFAREL - CPF: 632.068.621-91 (AGRAVANTE), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que as matérias alegadas demandam dilação probatória, sendo incabíveis na via eleita, nos termos da Súmula 393 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa pela via da exceção de pré-executividade, com base apenas na Certidão de Dívida Ativa, sem a juntada do procedimento administrativo sancionador. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pelo agravante. 4. A exceção de pré-executividade destina-se à apreciação de matérias de ordem pública que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A análise da prescrição intercorrente administrativa exige a juntada do processo administrativo, a fim de comprovar a alegada paralisação superior a três anos, o que não foi feito. 6. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza a análise da prescrição pela via eleita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente administrativa, embora matéria de ordem pública, exige prova pré-constituída da paralisação do procedimento sancionador, não sendo possível sua análise por meio de exceção de pré-executividade desacompanhada do processo administrativo. 2. A Certidão de Dívida Ativa, desacompanhada de documentação comprobatória da inércia administrativa, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 3º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJMT, AI n.º 1022350-84.2020.8.11.0000; TJMT, Ap. Cível n.º 1000118-97.2019.8.11.0005. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise por meio da via eleita, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, o Agravante alega a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja análise prescinde de dilação probatória, sendo plenamente cabível a via da Exceção de Pré-Executividade, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa constante dos autos é suficiente para aferição do decurso do prazo prescricional, sendo desnecessária qualquer instrução adicional. Rebate, ainda, eventual alegação de que a inscrição em dívida ativa teria o condão de interromper ou iniciar o prazo prescricional, por se tratar de ato interno da Administração, sem efeitos jurídicos para fins de contagem de prazo. Aduz, por fim, que houve pedido expresso de concessão da justiça gratuita na Exceção de Pré-Executividade, que não foi apreciado, caracterizando deferimento tácito, nos termos da jurisprudência consolidada. Diante disso, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinada a extinção da execução fiscal, com a condenação da Agravada ao pagamento das custas, honorários advocatícios e demais encargos legais. Em sede de contrarrazões, o Estado de Mato Grosso defende a manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade uma vez que as matérias suscitadas exigem dilação probatória, sendo, portanto, incabíveis nesse meio de defesa. Sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois, à época dos fatos, não havia norma estadual vigente que a regulasse, sendo inaplicáveis os decretos federal e estadual posteriormente editados. Aponta ainda que o prazo de cinco anos para a execução foi respeitado, conforme a Súmula 467 do STJ. Por fim, afirma que a juntada do processo administrativo não é obrigatória, já que a CDA possui presunção de certeza e liquidez. Requer o desprovimento do recurso. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em observância à Súmula 189 do c. STJ. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Cumpre destacar que o autor demonstrou de forma inequívoca, nos autos, a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos documentos de Id. 209655186. Diante dessa comprovação, defiro o pedido de gratuidade de justiça, isentando-o do preparo e do pagamento do depósito do valor estipulado no artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste –MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, para cobrança de crédito não tributário, decorrente de multa ambiental aplicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA. Extrai-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso ajuizou a ação de Execução Fiscal n.º 1007485-42.2020.8.11.0037, objetivando o recebimento do débito decorrente de multa ambiental, inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 2017223481, no importe de R$ 75.377,48 (setenta e cinco mil e trezentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Sustenta o agravante a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto Federal n. 20.910/32 e do art. 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013. Aduz que entre a data do fato gerador e o ajuizamento da execução decorreu lapso superior a cinco anos, além de alegar que o procedimento administrativo permaneceu paralisado por mais de três anos, o que autorizaria o reconhecimento da prescrição, inclusive pela via da exceção de pré-executividade. Razão, todavia, não lhe assiste. A decisão recorrida encontra respaldo no entendimento consolidado de que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme estabelece o art. 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), presunção essa que só pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.” Essa presunção apenas pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário, ônus que recai integralmente sobre o executado. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, a ocorrência da prescrição intercorrente sem apresentar documentos capazes de corroborar com a alegação. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade, por sua natureza excepcional, limita-se à apreciação de questões de ordem pública e que possam ser resolvidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No tocante à alegada prescrição intercorrente administrativa, embora seja matéria de ordem pública, o seu reconhecimento depende de prova pré-constituída da inércia da Administração Pública e da paralisação do processo administrativo sancionador por prazo superior a três anos. Tal como prevê o art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, haverá prescrição quando o procedimento de apuração da infração ambiental permanecer paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Ocorre que, no presente caso, não foi juntado aos autos o procedimento administrativo que embasa a CDA executada, de forma que o agravante limitou-se a indicar os atos praticados pela Administração. A Certidão de Dívida Ativa, por si só, não supre essa omissão, tampouco permite aferir com segurança a data de lavratura do Auto de Infração, da conclusão do processo administrativo ou eventual paralisação. Com efeito, a via estreita da exceção de pré-executividade exige a apresentação de documentação pré-constituída, o que não foi observado, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição suscitada. A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar. 2. Nos termos da Súmula 393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido “vítima” de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT. N.U 1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022) [g.n.]” “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) [g.n.]” “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIDA - RECURSO DESPROVIDO. No processo administrativo ambiental devem ser aplicados os prazos prescricionais previstos no Decreto nº 1.986, de 01/11/2013. Não foi juntado na Exceção de Pré Executividade o processo administrativo, todavia, os dados da CDA evidenciam que a data da infração e a instauração do processo administrativo ocorreram no mesmo ano, afastando a ocorrência de prescrição. Não decorreram cinco anos entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação executiva, o que afasta a prescrição da pretensão punitiva, conforme Tema 329/STJ. Para análise da prescrição intercorrente é imprescindível a juntada do processo administrativo na sua integralidade. A Exceção de Pré-Executividade não admite dilação probatória. O comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação. Decisão mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1005164-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024)[g.n.]” Dessarte, constata-se que as razões deduzidas pelo agravante, bem como os documentos por ele acostados aos autos, não se revelam aptos a infirmar a presunção de legitimidade que ampara os atos administrativos, tampouco a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa, prerrogativas estas que militam em favor da Fazenda Pública. Ressalte-se que, até prova inequívoca em sentido contrário, prevalece a força executiva do título que lastreia a presente cobrança. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000118-18.2024.8.26.0648

ID: 293447369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000118-18.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DOS SANTOS LEVY LUCAS GOMES BRITO SAFIRA VITóRIA GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-18.2024.8.26.0648 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Gomes dos Santos - Safira Vitória Gomes Brito - - Levy Lucas Gomes Brito - Vistos. Trata-se de p… Processo 1000118-18.2024.8.26.0648 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Gomes dos Santos - Safira Vitória Gomes Brito - - Levy Lucas Gomes Brito - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial apresentado por Daniel Gomes dos Santos para levantamento de quantias depositadas em conta de Isabela de Jesus Brito destinada ao recebimento do benefício governamental intitulado "Bolsa Família". Narra o autor ser ex-companheiro de Isabela, tendo esta falecido em 30/11/2023. Em consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, obteve a informação de que havia saldo residual depositado em conta da falecida, motivo pelo qual ingressou com esta demanda. Aos autos veio informação de que o saldo em conta seria de R$ 4.758,19 (fl. 24). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 28/29). Sobreveio então sentença autorizando a expedição de Alvará como pretendido na inicial (fls. 30/31). O autor, então, informou que conseguiu sacar apenas a quantia de R$ 4.261,20, uma vez que a diferença teria retornado aos cofres da União. Assim, pugnou pela juntada de informes dos valores devolvidos e o depósito em conta vinculada ao presente feito. (fl. 40). Extratos acostados às fls. 56/61 e 74/79. Deles, pode-se extrair que, ao tempo do falecimento de Isabela de Jesus Brito, havia sido depositado em sua conta a quantia de R$ 900,00. Nos meses subsequentes foram sendo depositados outros valores, em sua maioria referentes a parcelas do Bolsa Família, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2024. No mesmo período, houve a devolução dos valores de R$ 920,60 e R$ 920,30 aos cofres da União, em razão da não movimentação da conta. Assim, pleiteia o autor seja determinado à União a devolução de tais valores, depositando-se diretamente em conta judicial vinculada ao presente feito (fl. 96). É o relatório do Necessário. Decido. De partida, não se desconhece que compete à Justiça Estadual o processamento de pedidos de "Alvará Judicial" para levantamento de quantias depositadas em conta, mesmo que o saldo residual seja proveniente de benefícios federais. Inclusive, assim já assentou o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA. (CC n. 95.735/BA, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.) No caso em apreço, contudo, verifica-se que a pretensão do autor de ver depositada a diferença devolvida aos cofres da União não pode ser apreciada por este Juízo Estadual. Com efeito, o caso em análise apresenta peculiaridade que afasta a competência deste Juízo. Ora, quando o autor requereu alvará para levantamento de valores depositados em conta da falecida, tratava-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem pretensão resistida, o que justificou a competência da Justiça Estadual. Ocorre que, agora, o pedido possui natureza diversa. O autor pretende que a União Federal seja compelida a devolver valores que já retornaram aos seus cofres, valores estes depositados após o falecimento da titular da conta. Trata-se, portanto, de pretensão resistida contra ente federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito. (CC n. 105.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009.) A esse respeito, a CEF já deixou claro nos autos que o autor levantou as quantias existentes, do que se presume resistência da instituição financeira quanto ao pedido de levantamento de outros valores. Ademais, cumpre destacar que parte dos valores foram depositados nos meses subsequentes ao falecimento (janeiro a maio de 2024), o que demandaria análise específica sobre a legitimidade do autor para recebê-los, já que os pagamentos do Bolsa Família possuem caráter personalíssimo e foram realizados após o óbito da beneficiária. Ressalte-se que não se trata de simples complementação do alvará já expedido, mas de nova pretensão, com natureza contenciosa, dirigida contra a União Federal, o que foge à competência deste Juízo Estadual. E assim sendo, e à vista da sentença proferida nestes autos (fls. 30/31), entendo que o presente processo cumpriu com sua finalidade original (jurisdição voluntária), devendo ele ser arquivado, sem prejuízo de o autor ajuizar ação própria perante a Justiça Federal para pleitear a devolução dos valores que retornaram aos cofres da União. Ao arquivo com as cautelas de praxe, observando-se a gratuidade concedida nestes autos (fl. 11). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP)

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Processo nº 1000118-64.2025.8.26.0007

ID: 280757999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000118-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VENDRAMINI OZELIO VENDRAMINI RUBENS DE OLIVEIRA VENDRAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

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ADV: Ricardo Moraes da Costa (OAB 287229/SP) Processo 1000118-64.2025.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Invtante: Ozelio Vendramini, Adriano de Oliveira Vendramini, Rubens de Oliveira Vendramini - Vist… ADV: Ricardo Moraes da Costa (OAB 287229/SP) Processo 1000118-64.2025.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Invtante: Ozelio Vendramini, Adriano de Oliveira Vendramini, Rubens de Oliveira Vendramini - Vistos. 1. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio OZELIO VENDRAMINI, devidamente qualificado(a) no cabeçalho da presente decisão, como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado após a vinda das primeiras declarações. 3. Providencie o(a) inventariante, em 60 (sessenta) dias: primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas e obrigações do espólio, acompanhadas do plano de partilha. certidão de nascimento e/ou casamento, documentos pessoais e prova do último domicílio do falecido; certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; títulos dos bens do espólio [certidão da matrícula ou título aquisitivo dos imóveis e/ou direitos; CRLV dos veículos e avaliação do seu valor de mercado (tabela FIPE); extratos bancários e de investimentos/previdência privada; certidão da JUCESP e contrato social; tudo conforme o caso]; certidão de valor venal dos imóveis ou lançamento fiscal do último exercício, se o caso; certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; correção do valor à causa, que deve corresponder à soma do valor dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 4. Em se tratando de arrolamento, o imposto causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. 5. Outrossim, deverá o(a) inventariante observar, sob pena de indevido prolongamento do feito, o que segue: tendo o de cujus falecido no estado civil de casado, independentemente do regime de bens, é necessário que todos os bens que lhe pertenciam sejam declarados por inteiro para que a cônjuge sobrevivente recolha a sua meação, mesmo que não haja outros herdeiros. Isso porque, com o falecimento do cônjuge ou companheiro, estabelece-se para todo o patrimônio do casal um estado de indivisão, que só é superado com a partilha em sede de arrolamento ou inventário. excetuando-se as empresas individuais, que recebem tratamento legal específico e diferenciado, o que deve ser inventariado são as cotas sociais de titularidade do falecido e do(a) meeiro(a), haja vista o regime de bens por eles adotado, obedecendo-se ao quanto previsto no contrato social para a hipótese de falecimento. Anota-se que a empresa tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios, de forma que os bens e as dívidas da empresa não devem constar das primeiras declarações e serão considerados apenas no momento da apuração dos haveres. havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o renunciante o faz em favor do monte mor ou de determinada pessoa (hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato. Anoto, ainda, que não há necessidade de comparecimento pessoal do renunciante e respectivo cônjuge ou companheiro(a) em cartório para assinatura do termo, que pode ser subscrito por procurador com poderes especiais para tanto, desde que constituído por instrumento público. fica consignado que não devem ser inventariados 1) os bens que não mais pertenciam ao autor da herança no momento do seu falecimento, como imóveis ou veículos já vendidos, restando a obrigação ao espolio de mera regularização da propriedade ao comprador, mediante alvará a ser requerido nestes autos; e 2) seguro de vida, que não é considerado herança, nos termos do artigo 794, CC, devendo ser pago ao beneficiário indicado pelo segurado, na esfera administrativa. por fim, relembro que o formal de partilha se assemelha à escritura pública, portanto é imprescindível que o N. Advogado do(a) inventariante proceda, nas primeiras declarações e plano de partilha, à qualificação da meeira e dos herdeiros, como também a descrição dos bens em absoluta consonância com os respectivos títulos, muito especialmente havendo bens imóveis, sob pena de ser recusado o registro, o que vem contra os interesses do(a) próprio(a) inventariante e dos herdeiros. 6. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 7. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 8. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). 9. Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, ainda que complementar, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 10. Por fim, tornem-me conclusos para homologação. 11. O prazo para atendimento das determinações constantes desta decisão é de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

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Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261428931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-82.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA GOVONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI EVANGELISTA CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19117c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo sr. perito (doc. ID nº 6eaaca5) e o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs d45c459 e 91909a2). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pela perícia, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 6eaaca5, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 229.750,84 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 15.331,04 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, ante a reintegração da autora. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte da autora (R$ 12.930,58 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador. O sr. perito constatou que a 1ª reclamada encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária, por se tratar de entidade filantrópica (cota da empresa e SAT). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono da reclamante, no importe de R$ 11.487,54 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 202,90 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários devidos pelas reclamadas ao perito contador, sr. Rafael Moreira Baldívia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis nos termos da lei. 2. Cite-se a 1ª reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se a exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se a exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Ariene Teixeira De Queiroz e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 261428942

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-82.2019.5.02.0463

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ELIANE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA

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MAXIMO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA GOVONI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA DIOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLI EVANGELISTA CAPASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000118-82.2019.5.02.0463 : ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ : FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19117c8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIÃO MARAGNO, tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo sr. perito (doc. ID nº 6eaaca5) e o teor das manifestações das partes (doc. ID nºs d45c459 e 91909a2). À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 25 de abril de 2025. ALVARO APARECIDO NUNES Analista Judiciário Vistos. 1. Ante os esclarecimentos prestados pela perícia, o Juízo homologa os cálculos apresentados conforme planilha ID nº 6eaaca5, pelos títulos ali consignados, fixando o valor do principal bruto da condenação no correspondente a R$ 229.750,84 em 01/02/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. O FGTS (R$ 15.331,04 em 01/02/2025) deverá ser recolhido em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei 8.036/90. Vedada a liberação, ante a reintegração da autora. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte da autora (R$ 12.930,58 em 01/02/2025) será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador. O sr. perito constatou que a 1ª reclamada encontra-se isenta do recolhimento da contribuição previdenciária, por se tratar de entidade filantrópica (cota da empresa e SAT). Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei nº 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.350/2010 e pela Lei nº 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB nº 1145/2011. Honorários da sucumbência, devidos pelas reclamadas ao patrono da reclamante, no importe de R$ 11.487,54 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários da sucumbência, devidos pela reclamante ao patrono da 1ª reclamada, no importe de R$ 202,90 em 01/02/2025, atualizáveis nos termos da lei. Honorários devidos pelas reclamadas ao perito contador, sr. Rafael Moreira Baldívia, ora arbitrados em R$ 3.000,00, atualizáveis nos termos da lei. 2. Cite-se a 1ª reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por eCarta e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se a exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se a exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaque-se à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARIENE TEIXEIRA DE QUEIROZ

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Albert Rodrigo De Cassia x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 331384600

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000118-66.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERT RODRIGO DE CASSIA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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EDUARDO TOFOLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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FABIOLA GEMENTE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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TANIA REGINA CARREIRO DE TEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000118-66.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALBERT RODRIGO DE CASSIA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 172404d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALBERT RODRIGO DE CASSIA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, julga: I – IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e de ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA; REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA; e CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) A prescrição do pedido de descaracterização da escala 12x36 em razão da realização de turnos ininterruptos de revezamento, com o pagamento das horas extras além da 06ª diária e 36ª hora semanal, bem como de seus reflexos, antes de 30.01.2020, extinguindo, com resolução do mérito, tal pedido; c) A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período de janeiro de 2020 até 31.03.2020; d) A responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente aos períodos de 11.11.2021 até 10.03.2022 e de 11.09.2023 até 10.01.2024, conforme cartões de ponto juntados aos autos; e e) A responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE, pelo aviso prévio constante do TRCT de ID aa284c0 e a multa de 40% do FGTS deferidos por esta sentença, proporcionalmente ao período correspondente a 15 dias de janeiro de 2024, quando o autor prestou serviços como folguista. 2) Determinar que a primeira reclamada (real empregadora da parte reclamante): a) Anote a CTPS da parte reclamante para que dela conste o dia 30.04.2024 como término do contrato de trabalho havido entre as partes, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a sua notificação. Na omissão da anotação deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. b) Entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora e as guias para recebimento do seguro-desemprego. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante levante o FGTS depositado na sua conta vinculada do FGTS e receba o benefício previdenciário. 3) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, as demais rés, observados os seus períodos de responsabilidade fixados na fundamentação e no item 1, alíneas “c” a “e” deste dispositivo, a pagar à parte reclamante as seguintes verbas, que deverão ser liquidadas: a) Verbas rescisórias constantes do TRCT de ID aa284c0, no importe líquido de R$9.152,11; b) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas constantes do TRCT de ID aa284c0: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; c) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. d) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelo saldo de salário, aviso prévio, as férias vencidas simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, constantes do TRCT de ID aa284c0, e pela multa de 40% do FGTS deferida por esta sentença; e) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; e f) Multa normativa, no importe diário de 3% sobre o valor do salário normativo da função, conforme valores e vigências de cada convenção coletiva juntada aos autos, pela infração da cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025, cujo valor será limitado ao valor da obrigação principal, por força do disposto no artigo 412 do Código Civil. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$460,00, calculadas sobre o valor de R$23.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá retificar o polo passivo da lide, excluindo-se a segunda e a quarta reclamadas, BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. e ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1000118-81.2025.4.01.3600

ID: 309680849

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-81.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BENEDITO DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000118-81.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000118-81.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER BENEDITO DA SILVA TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. A parte autora sofreu acidente de moto, em 28/09/2023, que acarretou fratura da tíbia esquerda. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. No presente caso, o perito judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. DOR ARTICULAR. Início em 28/09/2023. CID M255 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? R: Sim 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Relata queda de moto com trauma na perna esquerda, apresentando fratura da tibia esquerda, submetido a tratamento cirúrgico, sem intercorrências, realizou fisioterapia pós operatória. Hoje relata dor residual na perna. 3. Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, orientado, contactuante, hidratado, nutrido, fácies atípica, sem postura preferencial; Estável hemodinamicamente, deambula com auxilio de 01 muleta. Sobe e desce da maca de exame físico sem auxílio de terceiros ou dificuldades aparentes. Tônus muscular simétrico e satisfatório no tronco, membros superiores e inferiores. Perna esquerda: sem atrofias, mobilidade ativa preservada, volume muscular da perna e coxa sem deficits, calosidades presente no pé esquerdo. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Radiografias seriadas da perna esquerda. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. R: Sim. Fratura consolidada em avaliação clínica e radiológica. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Motoboy na época do acidente; atualmente esta desempregado. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? R: Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. R: Autor não apresenta elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa para realizar suas atividades laborais. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. R: Sim. Não há redução de capacidade. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Não. (...) 14. Outras anotações: Autor apresentou fratura de tíbia, com boa evolução pós operatória, não apresenta em sua avaliação laboral elementos que demonstra redução de sua capacidade laborativa para realizar suas atividades laborais. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o item nº 1.1 tenha sido respondido afirmativamente quanto à ocorrência de acidente de trabalho, não há nos autos CAT, relato, menção ou qualquer outro elemento que possa confirmar a existência de acidente de trabalho, motivo pelo qual mantenho a competência para processar e julgar esta ação neste Juizado Especial Federal. Como se viu, ao exame clínico, a parte autora não possui nenhuma limitação funcional, nem perda de força e tem mobilidade preservada, não havendo, portanto, redução de sua capacidade laborativa. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, razão pela qual postulou pela complementação do laudo pericial, mediante resposta aos quesitos formulados, ao tempo em que reitera a redução da capacidade laboral e requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que a parte requerente habitualmente exercia, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Via Varejo S.A. x Iveli Salete Tedesco

ID: 283601315

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIA VAREJO S.A.

Polo Passivo:

IVELI SALETE TEDESCO

Sentença

Advogados:

GREGORI MADALOZZO

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EMILIA MOREIRA BELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040. AUTOR(A): VIA VAREJO S.A. REU: IVELI SALETE TEDESCO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000118-16.2024.8.11.0040. AUTOR(A): VIA VAREJO S.A. REU: IVELI SALETE TEDESCO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES proposta por VIA VARELO S.A. contra IVELI SALETE TEDESCO, todos qualificados nos autos, conforme exordial de id. 137971801, que veio acompanhada de documentos diversos. Decisão inicial deferiu a consignação das chaves e indeferiu a tutela pleiteada, id. 138187996. Certidão constatando que a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, id. 139742993. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 138187996 em id. 139961491. A parte ré apresentou contestação, id. 169317469. Termo de entrega das chaves, id. 169382728. Impugnação à contestação, id. 183422533. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, a presente ação de consignação de chaves está apta a julgamento, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de locação com a parte requerida, tendo por objeto imóvel comercial situado na Avenida Natalino João Brescansin, n.º 261, Centro-Sul, em Sorriso/MT, com início em 01/05/2013, objeto de aditivos posteriores. Aduz a autora que decidiu encerrar suas atividades no imóvel locado e, apesar de tentativas amigáveis para devolução, a ré recusou-se injustificadamente a receber as chaves, alegando necessidade de reformas no imóvel. Por isso, requereu a consignação das chaves em juízo, com pedido de tutela de urgência para afastar eventual responsabilidade pelo pagamento de encargos posteriores à consignação. A requerida apresentou contestação, na qual reconhece o vínculo locatício, mas sustenta que a recusa ao recebimento das chaves decorreu da necessidade de avaliação técnica do estado do imóvel, o qual teria sido significativamente modificado. Informa, inclusive, que propôs ação de produção antecipada de provas (Processo n.º 1004581-98.2024.8.11.0040), com objetivo de preservar prova acerca da condição do bem. Durante o trâmite processual, a parte autora efetuou o depósito das chaves na Secretaria da Vara (id. 139742993) e, posteriormente, a requerida compareceu para retirá-las, firmando o respectivo termo (id.170429001). Pois bem, a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico processual previsto no artigo 539 e ss do CPC, indicado para o devedor se desonerar de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtendo a quitação, nas hipóteses autorizadas pelo artigo 335 do Código Civil, que são: a) se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; b) se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; c) se o credor foi incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; d) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e) se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Além disso, a consignação de chaves é admitida para permitir ao locatário a extinção do vínculo locatício e o afastamento da responsabilidade por encargos posteriores à entrega, quando há recusa injustificada do locador em recebê-las. Nesse sentido: APELAÇÃO – LOCAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. Interesse de agir evidenciado. Possibilidade de rescisão do contrato e depósito judicial das chaves em juízo, nos termos do art. 473 do Cód. Civil. Direito potestativo da locatária. Diante da recusa da locadora, revela-se possível a consignação das chaves em juízo, não se revelando lícito ao senhorio condicionar o recebimento à verificação do estado de conservação do imóvel ou ao pagamento de quaisquer verbas. Termo final da obrigação da locatária: responsabilidade persiste até a data da consignação judicial das chaves.(grifo) Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade: os locadores, que deram ensejo ao processo, devem responder pela integralidade do ônus sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10757724520208260100 SP 1075772-45 .2020.8.26.0100, Relator.: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 30/04/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Cabe ainda mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que eventual pretensão de ressarcimento por danos no imóvel deve ser deduzida em ação própria, não podendo servir de fundamento para a recusa no recebimento das chaves ou para a prorrogação forçada da locação. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que eventual ressarcimento relativo a supostos prejuízos ocorridos no imóvel locado, decorrentes de sua má utilização, deve ser perseguido em ação própria, não constituindo justificativa idônea para impedir a extinção contratual verificada pelo decurso do prazo contratual, bem como para obstar a entrega do imóvel mediante depósito judicial das chaves em juízo"(grifo)(AgInt no AREsp n. 1.610.017/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020) . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2610258 GO 2024/0125294-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) No caso, comprovou-se a existência do contrato de locação (id. 137971807 e seguintes), a recusa inicial da requerida em receber as chaves, bem como a efetiva consignação em juízo e posterior retirada das chaves pela requerida. Dessa forma, a procedência da ação é medida que se impõe, a fim de validar a consignação das chaves e reconhecer a extinção da relação locatícia com a entrega judicial do imóvel. Por outro lado, eventuais pretensões relativas à responsabilização por encargos ou indenizações decorrentes do estado do bem deverão ser deduzidas em ação própria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, para homologar a consignação judicial das chaves realizada pela parte autora e declarar extinta a relação locatícia entre as partes, com efeitos a partir do depósito das chaves em juízo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2.º e 8.º, do CPC, por se tratar de causa de valor reduzido. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. Registre-se, publique-se, intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Dreison Rodrigo De Oliveira e outros x Associacao Congregacao Desanta Catarina e outros

ID: 261613288

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA IVONETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE IRANY DE OLIVEIRA E SILVA IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA

Decisão

Advogados:

MEIRE MACHADO DE OLIVEIRA DE BRITO

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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FLAVIA SANT ANNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039. REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA REQUERENTE: IVONETE MARIA DE OL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000118-19.2024.8.11.0039. REPRESENTANTE: DREISON RODRIGO DE OLIVEIRA REQUERENTE: IVONETE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: IRANY DE OLIVEIRA E SILVA LTDA, IRANY DE OLIVEIRA E SILVA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITO SAMUEL GREVE, ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA Aqui se tem ação de compensação por dano extrapatrimonial decorrente de prestação de serviços de saúde. Citadas, as partes requeridas apresentaram contestação, arguindo preliminares conforme Ids. 181146069 e 183487566. Ao Id. 186472579 a parte autora apresentou impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Do requerimento de assistência judiciária gratuita – associação de caráter filantrópico As requeridas, Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve e Associação Congregação de Santa Catarina – Hospital Regional de Cáceres, requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mencionando serem fundações públicas de assistência à saúde, de caráter filantrópico, possuindo interesse coletivo, sendo que a primeira requerida mencionou disposição pela Lei n. 127/2013. O Código de Processo Civil disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pelas requeridas, de que não possuem condições de arcar com as custas processuais. Assim, sobretudo pelo fato de se tratar de pessoa jurídica de direito privado, para que se possa aferir a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, as partes requeridas poderão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: a) certidões do inteiro teor da declaração de imposto de renda da empresa nos últimos 03 (três) anos; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) 03 (três) últimos balancetes; e) declaração do contador informando a receita anual bruta da empresa. 2. Das preliminares 2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Associação Congregação de Santa Catarina A requerida Associação Congregação de Santa Catarina apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, indicando que, desde 01/10/2017, não mais opera a gestão do Hospital Regional de Cáceres, ficando a cargo da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. Assim, pugnou seja facultado à autora a alteração do polo passivo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das alegações da requerida e, em sendo o caso, promover a citação para o respectivo Ente Público. 2.2. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve A parte requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que não há pedidos formulados pela parte autora que demonstre erro médico ou ato ilícito da requerida. No entanto, nota-se que a preliminar se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisado. 2.3. Da prescrição A parte requerida Associação Congregação de Santa Catarina aduz a prescrição, indicando que prescreve em 03 anos a pretensão de reparação civil. Assim, alega que, uma vez que o atendimento médico realizado ocorreu em outubro de 2020, ocorreu a prescrição da pretensão autoral. Ocorre, no entanto, que se aplica a este caso o Código de Defesa do Consumidor, de modo que a prescrição da pretensão ocorre no prazo de 05 anos, ainda que o serviço tenha sido prestado por hospital filantrópico por meio do Sistema Único de Saúde. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – APLICAÇÃO DO CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ( CDC, ART. 27)– TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO, CORRESPONDENTE À DATA DO EVENTO DANOSO –– ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PARTO – ROMPIMENTO DA EPISITOMIA - DANO DECORRENTE DE CULPA INESCUSÁVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Comprovada a intimação do apelante para apresentar contestação, descabe a pretendida declaração de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa . 2 “É descabida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o serviço médico tenha sido prestado por hospital filantrópico por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), em razão de remuneração dos serviços por parte da sociedade, ou seja, pela coletividade, por meio do erário decorrente de pagamento de impostos, justificando-se a aplicação do CDC, não se podendo arguir que não houve pagamento (...).” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 0023159-51.2009.8 .11.0041 - Des. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS - Julgado em 07/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020). 2 . “A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. (...)” (STJ – Terceira Turma - AgRg no AREsp 626.816/SP - Rel. Ministro Moura Ribeiro, Julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016).” 3 . O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória deduzida em ação condenatória fundada no cometimento de erro médico corresponde à data da ciência inequívoca do dano ocorrido. 4. No caso, está caracterizado a conduta/ato, dano e nexo causal entre o evento e os danos citados na petição inicial, na medida em que os prontuários médicos confirmam que todas as repercussões clínicas e problemas de saúde suscitadas nos autos decorreram malfadado procedimento cirúrgico e subsequente ruptura da espisitiomia.5 . Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j . 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1038020-73.2019.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024)”. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem as provas pretendidas para deslinde do feito. Em caso de pretensão de produção de prova testemunhal, deverão ser esclarecidos quais fatos serão objeto dos depoimentos, sob o risco de indeferimento da prova pretendida. No caso de ser pedida produção de prova técnica, deverão as partes formular quesitos e indicar assistente técnico, sob o risco de preclusão. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001121-98.2021.8.11.0011

ID: 310131847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001121-98.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001121-98.2021.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA - CNPJ: 04.161.247/0001-40 (APELADO), MARIA HELENA RUIZ PRADO COUTINHO - CPF: 517.691.901-04 (APELADO), MARINEIDE APARECIDA DO PRADO VILERA - CPF: 531.786.291-49 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 173 DO CTN. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 467, DO STJ. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da decadência do crédito de natureza não tributária, consubstanciado em multa administrativa ambiental, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à apreciação judicial cinge-se à aplicabilidade do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, à cobrança judicial de crédito decorrente de multa administrativa ambiental, de natureza não tributária, bem como à verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executória. III. Razões de decidir 3. A multa administrativa imposta em decorrência de infração ambiental ostenta natureza jurídica de crédito não tributário, motivo pelo qual não se submete ao prazo decadencial previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. 4. A aferição da ocorrência de prescrição demanda a prévia análise do procedimento administrativo sancionador, de modo que a sua inexistência ou ausência de juntada aos autos impede o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da própria prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. A prescrição de pretensão executória não se verifica, porquanto a propositura da presente ação deu-se dentro do lapso quinquenal contado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É incabível a aplicação do instituto da decadência, previsto no Código Tributário Nacional, às multas administrativas de natureza não tributária. 2. Não se configura a prescrição da pretensão executória quando a execução fiscal é ajuizada dentro do prazo quinquenal legal, contado a partir da constituição definitiva do crédito". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1020837-13.2022.8.11.0000; TJ-MT, ApC 1000118-97.2019.8.11.0005. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário, nos seguintes termos (ID. 286030861): “Vistos, etc. I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80. Juntaram-se documentos. No decorrer da marcha processual, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade dos créditos tributários terem sido atingidos pela decadência. Intimada, não concordou. Estas eram as informações existentes, estando o processo concluso para prolação de sentença. II FUNDAMENTAÇÃO A decadência tem previsão legal no artigo 173 do CTN, que dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Depreende-se o direito do Fisco, constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que lançamento poderia ter sido efetuado. Inicialmente, convém esclarecer que o crédito exequendo se originou do fato gerador datada em 28/09/2007, enquanto a constituição definitiva se deu apenas em 08/08/2016 Dessa formam tendo em vista a data do fato gerador e a data da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu prazo superior a 5 anos, a medida imperativa a ser tomada é a extinção. III DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCO A DECADÊNCIA dos créditos tributários da CDA N° 2009394, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC. Sem custas. Sem honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que não incidem, na hipótese dos autos, as disposições constantes do Código Tributário Nacional, uma vez que se tratar de crédito de natureza não tributária, decorrente da imposição de multa administrativa por infração ambiental. Sustenta que, diante da natureza sancionatória da penalidade aplicada, não se cogita da incidência dos institutos da decadência e da prescrição previstos na legislação tributária, mas sim da aplicação dos prazos prescricionais próprios da pretensão punitiva estatal, da prescrição intercorrente e da pretensão executória, os quais, conforme assevera, não estão configurados no caso concreto. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Ante o exposto, o Estado de Mato Grosso REQUER seja provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença hostilizada, especialmente para que seja afastada a decadência/prescrição administrativa reconhecida pelo magistrado de piso. (...)”. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 286030867, por via das quais a parte apelada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1001121-98.2021.8.11.0011, ajuizada em desfavor de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA e dos corresponsáveis, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, MT, reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência do crédito não tributário (ID. 286030861). Da análise do processado, verifica-se que a parte apelante ajuizou, em 05.05.2021, a presente ação, em face de MARIA HELENA RUIZ PRADO & CIA LTDA, bem como dos demais corresponsáveis, com o objetivo de promover a cobrança de crédito de natureza não tributária, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 2017485544, cujo montante, à época do ajuizamento, correspondia ao valor de R$ 38.255,48 (trinta e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Após o trâmite do feito, sobreveio a r. sentença, proferida no dia 22.01.2025, por meio da qual o juízo de primeiro grau reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência da pretensão executória estatal, extinguindo a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de incidência dos institutos da decadência ou da prescrição sobre a pretensão estatal de cobrança de multa administrativa decorrente de infração ambiental. Consoante bem destacado pela parte apelante, a mencionada penalidade possui natureza jurídica não tributária, razão pela qual a aferição da ocorrência de decadência ou prescrição não se submete, automaticamente, às disposições do Código Tributário Nacional, cuja aplicação restringe-se aos créditos tributários, nos termos do art. 3º do referido diploma legal, entendimento este já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nessa linha, a jurisprudência pátria tem reiterado que as regras decadenciais e prescricionais previstas no Código Tributário Nacional não se estendem aos créditos de natureza não tributária, cuja exigibilidade obedece a regramento jurídico próprio, sendo imprescindível, para tanto, a análise do conjunto normativo específico aplicável à relação jurídica em questão, bem como das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto. Veja-se, a propósito, julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESBLOQUEIO DE VALORES – PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CTN – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TESE – NÃO PROVIMENTO. O acolhimento da pretensão de desbloqueio de valores, pelo Juízo a quo, implica a perda superveniente do interesse recursal, quanto a este ponto. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20 .910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. A ausência do processo administrativo obsta a apreciação da tese. Logo, o Recurso não comporta provimento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015267-12.2023.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019.8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)”. À luz desse entendimento, revela-se descabida a alegação de decadência do crédito exequendo, na medida em que tal instituto não possui previsão específica no ordenamento jurídico ambiental, aplicando-se, exclusivamente, as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, intercorrente e executória. Ademais, a ausência de juntada do correspondente procedimento administrativo aos autos inviabiliza a aferição técnica, segura e exauriente quanto à eventual configuração da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, bem como quanto à ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do respectivo curso, porquanto tais elementos poderiam decorrer de atos administrativos praticados no bojo do referido procedimento. Tal verificação, entretanto, exige dilação probatória incompatível com o juízo de cognição exauriente necessário à aferição, de ofício, da prescrição ou da decadência. Outrossim, não se vislumbram, nos autos, elementos que evidenciem qualquer vício formal ou nulidade na constituição do crédito executado, tampouco há indícios de paralisação injustificada do processo administrativo que pudessem ensejar a configuração das hipóteses prescricionais, teses que, igualmente, demandariam análise minuciosa do procedimento sancionador, o qual, como já consignado, não foi acostado na demanda. Dessa forma, no caso concreto, a única análise possível limita-se à prescrição da pretensão executória, consubstanciada no lapso temporal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Assim, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017485544, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 08.08.2016, tendo a execução fiscal sido ajuizada no dia 05.05.2021, ou seja, dentro do prazo quinquenal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Diante de tais premissas, afasta-se a alegação de decadência, ante a inaplicabilidade do Código Tributário Nacional à hipótese em apreço, bem como se afasta, na hipótese, a incidência da prescrição da pretensão executória, haja vista que ajuizada a demanda executiva dentro do quinquênio legal, contado da constituição definitiva do crédito. Igualmente, revela-se inviável o reconhecimento das demais espécies prescricionais aventadas, dada a ausência de elementos instrutórios oriundos do procedimento administrativo que permitam aferição segura e aprofundada dessas teses. Portanto, impõe-se a reforma da sentença recorrida, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução fiscal. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a inexistência de decadência e de prescrição da pretensão executória, determinando, por consequência, o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da legislação aplicável. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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