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Processo nº 1001554-48.2025.8.26.0366

ID: 308307063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001554-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA APARECIDA DA MOTA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISEU GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001554-48.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Damiana Aparecida da Mota Martins Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o … Processo 1001554-48.2025.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Damiana Aparecida da Mota Martins Silva - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fl. 4 e a declaração de hipossuficiência de fl. 5, foi assinada eletronicamente por aplicativo que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Além disso, para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3. Por fim, a parte autora deve atribuir o valor correto à causa, tendo em vista que a presente ação tem como objeto a reintegração de posse de bem imóvel, deve, portanto, o valor da causa corresponder ao valor do bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, IV, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELISEU GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP)

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Processo nº 1000127-79.2022.4.01.4301

ID: 309586838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-79.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESIO ANTONIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEAN CARLOS DE ALMIEDA VESTER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000127-79.2022.4.01.4301 AUTOR: GESIO ANTONIO DE AGUIAR REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000127-79.2022.4.01.4301 AUTOR: GESIO ANTONIO DE AGUIAR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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F. C. De S. x D. M. V. De S.

ID: 291486852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000127-85.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE S.

Polo Passivo:

D. M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AMORIM ROCHA

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FÁBIO CORCIOLI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as … Processo 1000127-85.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Nomeação - F., registrado civilmente como F.C.S. - D., registrado civilmente como D.M.V.S. - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: MARCOS AMORIM ROCHA (OAB 203108/SP), FÁBIO CORCIOLI MIGUEL (OAB 208565/SP)

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Vanderlei Rogerio Fiut x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 316428015

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ROGERIO FIUT

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000669-83.2024.8.11.0108. AUTOR(A): VANDERLEI ROGERIO FIUT REU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Cuida-se de ação revisional de contrato com garantia de alienação fiduciária proposta por VANDERLEI ROGÉRIO FIUT, contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com pedido de reconhecimento de cláusulas abusivas e devolução de valores pagos. Preliminares: A parte ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, litispendência entre este feito e a ação de busca e apreensão nº 1000127-65.2024.8.11.0108, ajuizada na mesma comarca, fundada no mesmo contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. A litispendência está disciplinada nos artigos 337, §1º, e 485, V, do CPC, sendo caracterizada pela repetição de ações que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Contudo, embora as partes sejam as mesmas e o contrato debatido em ambos os feitos seja o mesmo, não se verifica identidade entre os pedidos e causas de pedir: Na presente ação revisional, o autor busca a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor, visando o reequilíbrio do contrato. Já na ação de busca e apreensão, o banco réu pretende a retomada do bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato, não havendo litispendência entre elas: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2 . Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021). Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. I. Fixo como pontos controvertidos: II. Existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes; III. Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e seguro prestamista; IV. Ocorrência de venda casada; V. Direito à repetição dos valores cobrados. Da distribuição ônus da prova: Com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Nos termos do art. 373, II, do CPC: À parte ré: Comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, cuja tarifa foi cobrada no contrato; Demonstrar que a parte autora aderiu de forma livre e consciente à contratação do seguro prestamista, especialmente quanto à possibilidade de escolha da seguradora; Apresentar documentos que demonstrem a regularidade e legalidade dos encargos e tarifas questionados; Comprovar que não houve prática de venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. À parte autora: Provar o inadimplemento parcial do contrato (caso alegue já ter quitado parte das obrigações de forma distinta); Apresentar documentos que demonstrem prejuízos concretos ou impacto econômico causado pelas cláusulas impugnadas (se houver); Produzir outras provas que entender necessárias ao convencimento do juízo quanto à abusividade contratual. Produção de provas: Determino a produção de prova documental complementar, facultando às partes a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ademais, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura do prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). No mesmo, manifestem-se as parte sobre o interesse no julgamento antecipado. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Jaqueline De Almeida Marques x Dollar Administracao Buffet E Eventos Ltda e outros

ID: 279395646

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000049-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA INSTITUTO HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES RÉU: DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Cumprimento definitivo da sentença proferida no processo nº 1000127-12.2024.5.02.0611; Cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id dae04fa), com expressa concordância da reclamante (Id 1ed8260). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não tendo a 1ª reclamada cumprido as obrigações relativas à entrega das guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária prevista na sentença. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, e diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id dae04fa apresentados pela reclamada, com inclusão das custas processuais, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/01/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo dispositivo, em razão das alterações introduzidas pela Lei. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 64.874,13 Juros: R$ 6.495,14 Crédito bruto: R$ 71.369,27 INSS – cota da segurada: R$ 2.853,73 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 68.515,54 INSS – cotas da segurada e patronal: R$ 13.479,44 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.136,93 Custas processuais: R$ 1.427,38 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 90.559,29 Ao crédito da reclamante deverá ser acrescido o valor de R$ 3.000,00, referente às multas diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer, consistentes na entrega das guias e na anotação da CTPS. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis da condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014 (alterada pela IN nº 1.558/2015), e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. PIS nº 131.72461.93-8; admissão: 27/03/2022; dispensa: 27/06/2023; remuneração: R$ 2.400,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível utilizar o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará indenização substitutiva, nos exatos termos do julgado. Proceda a Secretaria da Vara às anotações na CTPS digital da reclamante. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2), para pagar a dívida total do processo, devendo realizar o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como recolher as custas processuais e as contribuições previdenciárias por meio das guias próprias (GRU e DARF), devidamente atualizadas. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: “III - RECURSO DE REVISTA. [...] EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018) No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já consignado que o pedido de parcelamento apenas será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, com os recolhimentos devidos em guias próprias. O depósito judicial dos 30% acarretará no indeferimento imediato do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as multas diárias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA

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Jaqueline De Almeida Marques x Dollar Administracao Buffet E Eventos Ltda e outros

ID: 279395787

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000049-81.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA INSTITUTO HABITACIONAL DE EMPREENDIMENTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES TRINDADE

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SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000049-81.2025.5.02.0611 AUTOR: JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES RÉU: DOLLAR ADMINISTRACAO BUFFET E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 313f0cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP, informando a seguinte tramitação: Cumprimento definitivo da sentença proferida no processo nº 1000127-12.2024.5.02.0611; Cálculos apresentados pela 1ª reclamada (Id dae04fa), com expressa concordância da reclamante (Id 1ed8260). São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Não tendo a 1ª reclamada cumprido as obrigações relativas à entrega das guias, impõe-se a expedição de alvará em favor da reclamante para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sem prejuízo da multa diária prevista na sentença. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, e diante da expressa concordância da reclamante, homologo os cálculos de liquidação de Id dae04fa apresentados pela reclamada, com inclusão das custas processuais, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/01/2025 até a data do efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme § 3º do mesmo dispositivo, em razão das alterações introduzidas pela Lei. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 64.874,13 Juros: R$ 6.495,14 Crédito bruto: R$ 71.369,27 INSS – cota da segurada: R$ 2.853,73 (-) Líquido devido à reclamante: R$ 68.515,54 INSS – cotas da segurada e patronal: R$ 13.479,44 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.136,93 Custas processuais: R$ 1.427,38 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 90.559,29 Ao crédito da reclamante deverá ser acrescido o valor de R$ 3.000,00, referente às multas diárias pelo descumprimento das obrigações de fazer, consistentes na entrega das guias e na anotação da CTPS. Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis da condenação, as diretrizes da IN RFB nº 1.500/2014 (alterada pela IN nº 1.558/2015), e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal/Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho/CD, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. PIS nº 131.72461.93-8; admissão: 27/03/2022; dispensa: 27/06/2023; remuneração: R$ 2.400,00. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. Caso a reclamante comprove nos autos que não foi possível utilizar o benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará indenização substitutiva, nos exatos termos do julgado. Proceda a Secretaria da Vara às anotações na CTPS digital da reclamante. Concedo à parte exequente o prazo de 02 (dois) dias para informar banco, agência, número e espécie da conta bancária para depósito do crédito líquido, sob pena de sobrestamento e início do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. À parte executada é concedido o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2), para pagar a dívida total do processo, devendo realizar o depósito direto do crédito líquido da parte exequente na conta a ser indicada, por celeridade processual, bem como recolher as custas processuais e as contribuições previdenciárias por meio das guias próprias (GRU e DARF), devidamente atualizadas. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: “III - RECURSO DE REVISTA. [...] EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018) No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já consignado que o pedido de parcelamento apenas será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, com os recolhimentos devidos em guias próprias. O depósito judicial dos 30% acarretará no indeferimento imediato do parcelamento. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuadas as multas diárias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DE ALMEIDA MARQUES

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Granel Armazens Gerais Ltda e outros x Melp Agronegocios Ltda

ID: 324042875

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA GRAZIELA FIORESE

Polo Passivo:

MELP AGRONEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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RAFAEL BARION DE PAULA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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GUSTAVO BARION DE PAULA

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000127-86.2024.8.11.0101. AUTOR(A): GRANEL ARMAZENS GERAIS LTDA, GRAZIELA FIORESE REU: MELP AGRONEGOCIOS LTDA Vistos. 1. Em face da decisão proferida em 03.04.2024 (Id. 149292876) a parte requerida apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos, também requer que seja retificado erro material, afirmando que se a obrigação é para que a autora/embarga proceda a obrigação de fazer não há o que se mencionar em multa por descumprimento. Ainda, requer que seja revogada a decisão que concedeu a liminar, ratificada pelo r. despacho, mediante os efeitos infringentes do embargos de declaração, sob o argumento de que a Requerente/Embargada não necessita adentrar ao imóvel da Embargante para ter acesso ao seu armazém. Ainda, sendo mantida a liminar, requer que promova a inequívoca intimação pessoal da parte embargante, para que a mesma seja cientificada da intimação e de eventuais obrigações de fazer ou não fazer, conforme determina a súmula 410 do STJ (Id. 151764258). Vieram os autos conclusos DECIDO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Analisando os Embargos de Declaração, tenho que os argumentos expostos pelo embargante, no mérito, merecem acolhimento somente quanto ao evidente erro material na decisão de Id. 149292876. Denota-se que na decisão constou de forma equivocada o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte autora ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” gn. Ocorre que, na realidade o descumprimento parcial da decisão foi ocasionado pela requerida, eis que esta ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém. Em relação às demais alegações, percebe-se que se trata de tentativa da embargante em ajustar a decisão judicial a seu próprio entendimento, evidenciando apenas seu descontentamento com o conteúdo do julgado, o que não se enquadra nas finalidades dos embargos de declaração. Desse modo, não merece acolhimento o pedido de revogação da decisão liminar por meio de efeitos infringentes dos presentes embargos de declaração, especialmente em razão da matéria já ter sido analisada e decidida no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1006532-53.2024.8.11.0000, interposto pelo próprio embargante, o qual foi desprovido (Id.157883471). Verifica-se, ainda, a inexistência de fatos novos capazes de alterar o entendimento. Vale ressaltar que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Portanto, somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma legal (art. 535, CPC), ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo é que são admissíveis os declaratórios. Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC”. (RSTJ 30/412). No caso dos autos, percebe-se que inexiste obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, tampouco omissão a ser suprimida. Verifico que a decisão examinou expressamente todos os apontamentos apresentados pelas partes, não havendo contradição entre a fundamentação e conclusão da decisão. O que se verifica, na verdade, é a verdadeira intenção da parte embargante de reformar a decisão proferida nos autos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. No que tange às demais alegações apresentadas pelo embargante, observa-se que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Tais questões serão oportunamente analisadas por ocasião da prolação da sentença. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo, a qual deverá ser atacada por meio de recurso próprio. Isto posto, conheço os embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, reconheço apenas o erro material constante na decisão, passando a constar o seguinte: “tenho que houve o descumprimento parcial da decisão, eis que a parte requerida ainda não desfez as valetas/trincheiras escavadas às margens do armazém, e que são objeto deste litígio, razão pela qual determino sua intimação, inclusive pessoal, para assim proceder no prazo de 24 horas, sob pena de majoração da multa diária aplicada, eis que o valor fixado não foi suficiente para incentivar a parte requerida a cumprir a decisão judicial em sua integralidade.” . Ainda, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que a intimação sobredita seja feita pessoalmente à requerida. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias de forma fundamentada, justificando sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. 4. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Benedito Vicente Da Silva e outros x Espólio De João Menino Da Silva

ID: 275902479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-93.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO VICENTE DA SILVA JOANA DURãES SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO MENINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES

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DÉBORA ISI SILVESTRE

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BÁRBARA NEDER SILVA

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ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedit… ADV: Fernanda Cristina de Oliveira Nunes (OAB 340047/SP), Bárbara Neder Silva (OAB 392224/SP), Débora Isi Silvestre (OAB 468050/SP) Processo 1000127-93.2021.8.26.0418 - Inventário - Invtante: Benedito Vicente da Silva, Joana Durães Silva - Invtardo: Espólio de João Menino da Silva - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por J. M. da S., falecido em 05/12/2019. Nas ações de inventário ou arrolamento a concessão do benefício da justiça gratuita deve ter por parâmetro o monte-mor e não apenas o rendimento ou hipossuficiência dos herdeiros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento. Decisão mantida Monte-mor com valor expressivo - Recolhimento das custas, ademais, que não é concomitante ao ajuizamento do arrolamento, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 Recurso improvido (TJ-SP. AI nº 2006990-12.2019.8.26.0000. Rel. Des. José Joaquim dos Santos. J. 18.02.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor - Monte mor de valor modesto - Patrimônio constituído por um único bem - Existência de diversos sucessores em situação de incapacidade financeira Ausência de provas de que o espólio pode arcar com as custas Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP n. 2090895-80.2017.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha; Relatora: Ana Maria Baldy; Comarca: Presidente Epitácio; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/10/2017; Data de publicação: 24/10/2017) No caso, contudo, ainda desconhecido o valor exato do monte-mor. Assim, reputa-se que a análise do pedido de justiça gratuita somente poderá se dar após a apuração do valor do monte-mor. Frise-se que, considerando o disposto no §7º, do artigo 4º da Lei n. 11.608/2003, em caso de indeferimento da justiça gratuita, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No mais, para o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, NOMEIO inventariante J. D. S., que deverá retirar o termo de inventariante diretamente no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, subscrevendo-o e apresentando-o nestes autos, para representar o espólio, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, deverá a parte nomeada inventariante no prazo de 20 dias, a contar da data em que prestou compromisso: a) Juntar aos autos os documentos pessoais de todos herdeiros, as certidões negativas de débito municipal, estadual (se houver no monte cotas de sociedade comercial) e federal (via internet), bem como a certidão de inexistência de testamento em relação ao falecido; b) Apresentar as primeiras declarações nos termos do artigo 626 do CPC, conforme o seguinte modelo extraído do Livro de Inventários e Partilhas Direito das Sucessões Teoria e Prática 19.ª Edição da Editora Leud, fls. 548 e 549, de autoria de Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, que adiante segue: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Única de Paraibuna #, inventariante regularmente compromissado, nos autos do Inventário dos bens deixados por #, processo n.º#, em curso nessa Vara e em seu respectivo Cartório, respeitosamente apresenta a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as primeiras declarações, nos termos que seguem: I AUTOR DA HERANÇA: #, falecido no dia.... em seu domicilio, na rua...., n.º, nesta cidade; qualificava-se como brasileiro, casado, industrial, portador do RG n.º # e do CPF n.º # Não deixou testamento, ou qualquer disposição de última vontade. II VIÚVA-MEEIRA: # brasileira, funcionária pública, residente na rua#, n.º #, nesta cidade, portadora do R.G. nº #, C.P.F. nº #, tendo sido casada no regime de #, em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial. III HERDEIROS (filhos do inventariado): a). #, brasileiro, solteiro, maior, comerciante, R.G. nº #, C.P.F. nº #, casado no regime de comunhão parcial de bens com # em#, com (ou sem) escritura de pacto antenupcial, brasileira, do lar, RG n.º #, CPF n.º #, ambos residentes neste município de #, na rua #, nº, apartamento #, b). #, brasileiro, solteiro, menor, com 15 anos de idade, residente no mesmo endereço da mãe, constante do ítem II. IV-BENS: a) Um prédio e respectivo terreno situado na rua #, nº #, Comarca deste município, medindo o terreno #, com as seguintes confrontações: # . Referido imóvel foi havido pela matrícula nº #, do Cartório de Registro de Imóveis de #, achando-se inscrito na Prefeitura do Município de #, sob o nº de contribuinte #, , Valor do imóvel, conforme lançamento fiscal: R$...# b Um automóvel, marca #, ano# placas de São Paulo, n.º#, certificado de propriedade n.º# . Valor: R$ #: V DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. V - DÍVIDAS: O inventariado não deixou dívidas ativas ou passivas. Requer sejam tomadas por termo as declarações, prosseguindo-se com a abertura de vista ao Ministério Público, em face dos interesses de herdeiro menor, e citação da Fazenda Pública. Junta os documentos referentes aos herdeiros e bens, e protesta por eventual aditamento por ocasião das últimas declarações. Termos em que, P. Deferimento. Paraibuna, .../.../2013. Advogado OAB nº... Documentos: Certidão de casamento da viúva. Certidão de casamento e/ou nascimento dos filhos Escritura e certidão do registro de imóveis. Certificado de propriedade do veículo. Lançamento fiscal do imóvel. Negativas fiscais. Escritura de pacto antenupcial (se for o caso). Com a vinda das primeiras declarações e dos documentos supramencionados, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000127-28.2025.8.11.0012

ID: 327191501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000127-28.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE MOURA, PAULO BATISTA DE MOURA, MARIO ONOFRE DA CRUZ Vistos. 1. CITE-SE o Executado para pagar, no prazo de 03 (três) dias (art.829, CPC/2015), o valor da dívida apresentada, ou oferecer bens à penhora, caso o Exequente não os tenha indicado, nos termos do art. 829, §2º, do CPC/2015. 2. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do Executado, na forma do art. 841, §§1º e 2º, CPC/2015. 2.1. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º, do CPC). 2.2. Não indicados bens, recairá em tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). 2.3. No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). 2.4. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). 2.5. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o(s) executado(s). Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º, do CPC). 2.6. Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, do CPC). 2.7. Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º, do CPC). 2.8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 2.9. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 3. O Executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC/2015), contados na forma do art. 231, CPC/2015. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC/2015). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 5. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais deverão ser arcados pelo executado. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, REDUZO os honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC/2015). 6. Registre-se que, independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO, nos termos do art. 828, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8. Advirta-se que os serviços a serem executados mediante a utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins), estão sujeitos a prévio recolhimento, nos moldes da Tabela B, item 4, anexa à Lei nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Jose Carlos De Oliveira x Confederação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 259193760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSION… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-68.2025.8.11.0031. AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por invalidez, percebendo mensalmente o valor de um salário mínimo, destinados à sua subsistência. Alega que após consultar o extrato de sua aposentadoria notou que havia descontos no valor de R$54,36 destinados ao Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, de junho/2023 até abril/2025, com o montante de R$1.195,92 (mil cento e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos). Alega que jamais solicitou, autorizou os descontos, nem mesmo utilizou de algum benefício do requerido. Assim requereu a tutela de urgência para que o requerido se abstenha de realizar descontos em seu benefício, a declaração da inexigibilidade e inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor, a inversão do ônus da prova bem como indenização por danos morais. É o relatório. Decido Pois bem. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Passo, pois, à análise da tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais DA TUTELA DE URGÊNCIA Com efeito, dispõe o artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Em suma: é necessário demonstrar o “fumus boni juris” (probabilidade do direito alegado) e o “periculum in mora” (perigo de dano irreparável). Em análise de cognição sumária, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que os elementos de prova que acompanham a inicial serem incapazes de demonstrar, por si só, a ilegitimidade das cobranças efetuadas no benefício previdenciário. Ademais, os descontos vêm sendo realizados desde o ano de 2023, tendo somente neste momento o autor pleiteado a presente ação, que, poderá ser melhor decidida após a apresentação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Ressalte-se que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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