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Luiz Antonio Henrique Pinto e outros x Agropecuaria Tuiuti S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 255957244

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Amparo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011204-47.2022.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO RICARDO SALLAI VICIANA ROGERIO TAGLIAPIETRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE

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BERNARDO BUOSI

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0011204-47.2022.5.15.0060 : ROGERIO TAGLIAPIETRA : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AMPARO 0011204-47.2022.5.15.0060 : ROGERIO TAGLIAPIETRA : AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67f851d proferido nos autos. DESPACHO Vistos e examinados. Considerando que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial da reclamada AGROPECUARIA TUIUTI S.A.; CNPJ 46.732.210/0001-75, por economia e celeridade processual, determino que valha a via assinada eletronicamente da presente Decisão como CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS a ser protocolizada pelo interessado no Processo nº 1000136-21.2017.8.26.0022, em trâmite perante a 1ª VARA DO FORO E COMARCA DE AMPARO - SP, para que os débitos remanescentes do presente processo sejam incluídos nos autos da Recuperação Judicial da reclamada. O valor devido ao(à) reclamante ROGERIO TAGLIAPIETRA, CPF 188.063.378-74, consiste na importância (atualizada até 23/03/2025) de R$ 8.586,03 (oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais, e três centavos), composto das seguintes parcelas: Principal: R$ 6.677,01, juros: R$ 1.909,02. Tão logo haja o percebimento de valores naquele Juízo, deverá o exequente informar este Juízo nestes autos, para que não ocorra eventual recebimento em duplicidade. Da mesma forma, caso haja o recebimento do débito exequendo, deverá o exequente noticiar o Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar. Deverão os interessados fazer acompanhar da presente certidão, como parte integrante dela, demais documentos que se fizerem necessários, como atualização dos valores devidos via PjeCalc Cidadão. Observe-se que, em relação aos honorários devidos ao patrono do(a) autor(a), uma vez que a sentença que os fixou fora prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, deverá a executada efetuar o seu pagamento neste Juízo, sob pena de prosseguimento. Destarte, fica a reclamada intimada para efetuar depósito para pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 429,03, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. AMPARO/SP, 10 de abril de 2025 FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO TAGLIAPIETRA

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Waleska Correa Bueno x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 330816700

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-43.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA CORREA BUENO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000136-43.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: WALESKA CORREA BUENO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000136-43.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: WALESKA CORREA BUENO RECLAMADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 086c4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WALESKA CORREA BUENO em face de ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A., ITAU UNIBANCO S.A., decido, preliminarmente: - Extingo sem exame do mérito, por litispendência com a ação nº 1001506-91.2024.5.02.0706, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª ré. - Rejeito as demais preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. - Não pronunciar decadência das contribuições previdenciárias. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - PLR proporcional 2024, no valor de R$ 4.115,05. Parcela de cunho indenizatório. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante em nome da Dr(a). ULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 245.833 e para reclamada em nome do Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA, inscrito na OAB/SP sob n.º 173.886. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 82,30, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.115,05, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Waleska Correa Bueno x Itau Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 330816706

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-43.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALESKA CORREA BUENO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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EVANDRA BEZERRA DE LIMA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000136-43.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: WALESKA CORREA BUENO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000136-43.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: WALESKA CORREA BUENO RECLAMADO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 086c4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por WALESKA CORREA BUENO em face de ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A., ITAU UNIBANCO S.A., decido, preliminarmente: - Extingo sem exame do mérito, por litispendência com a ação nº 1001506-91.2024.5.02.0706, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com a 2ª ré. - Rejeito as demais preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. - Não pronunciar decadência das contribuições previdenciárias. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - PLR proporcional 2024, no valor de R$ 4.115,05. Parcela de cunho indenizatório. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante em nome da Dr(a). ULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 245.833 e para reclamada em nome do Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA, inscrito na OAB/SP sob n.º 173.886. Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 82,30, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.115,05, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALESKA CORREA BUENO

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Maria Fernanda Bizio Poliseli x Cpx Distribuidora S.A. e outros

ID: 331755472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000136-68.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA BIZIO POLISELI

Polo Passivo:

CPX DISTRIBUIDORA S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES PIERRE

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ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1000136-68.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fernanda Bizio Poliseli - Magazine Luiza S/A - - Cpx Distribuidora S.a. e outro … Processo 1000136-68.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Fernanda Bizio Poliseli - Magazine Luiza S/A - - Cpx Distribuidora S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de ressarcimento por danos materiais, em razão da perda superveniente do interesse processual; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários, custas ou despesas processuais nesta fase, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ISABELLA AMARAL GOMES FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 408650/SP), LEONARDO ALVES PIERRE (OAB 467803/SP)

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F. A. S. Da R. x B. F. R. S.

ID: 331614028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-33.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. DA R.

Polo Passivo:

B. F. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICRON EDER LEZINA BETIN

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EVERTON MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: F. A. S. da R. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. F. R. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E RENDA PRÓPRIA, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A MAIORIDADE E A CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.4. A ALIMENTANDA COMPROVOU MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ENQUANTO O ALIMENTANDO FOR ESTUDANTE.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Moraes (OAB: 129448/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) - 4º andar

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F. A. S. Da R. x B. F. R. S.

ID: 332116116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000136-33.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. A. S. DA R.

Polo Passivo:

B. F. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAICRON EDER LEZINA BETIN

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EVERTON MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000136-33.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: F. A. S. da R. (Justiça Gratuita) - Apelada: B. F. R. S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O AUTOR ALEGA QUE A ALIMENTANDA ATINGIU A MAIORIDADE, POSSUI CAPACIDADE LABORATIVA E RENDA PRÓPRIA, JUSTIFICANDO A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE A MAIORIDADE E A CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA DOS ALIMENTOS PARA SUBSISTÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EXIGINDO PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO.4. A ALIMENTANDA COMPROVOU MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO ENQUANTO O ALIMENTANDO FOR ESTUDANTE.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Everton Moraes (OAB: 129448/SP) - Maicron Eder Lezina Betin (OAB: 261698/SP) - 4º andar

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Sandra Araujo Da Silva x Cleanmax Servicos Ltda

ID: 338805189

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-82.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

CLEANMAX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

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GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

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CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

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AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

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CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-82.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: SANDRA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-82.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: SANDRA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: CLEANMAX SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1529899 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, Pet Id 788ff81: Prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros da ré CLEANMAX SERVICOS LTDA, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência à executada para fins do Art. 884 da CLT. Negativa ou parcial a medida, fica de já deferida a realização das pesquisas RENAJUD, INFOJUD (inclusive na modalidade DOI), DECRED e DIMOB. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifique-se a executada da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complemente a garantia do Juízo para efeitos do art.884, da CLT, sob pena de tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Com as respostas, intime-se a parte autora para, em 10 dias, indicar meios para prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ARAUJO DA SILVA

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Priscila Cristina De Jesus Almeida x Top Arabe Restaurante Ltda. - Epp

ID: 337552073

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000136-90.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

EVANDRO ANNIBAL

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ANA PAULA MEIRA REBOLA

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KEILA CAMILA DA SILVA ZENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-90.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000136-90.2025.5.02.0076 RECLAMANTE: PRISCILA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA RECLAMADO: TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3a5a01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A executada apresentou os cálculos de liquidação em Id. "7b2aa48", os quais foram impugnados pela exequente, com a apresentação de outras contas, em Id. “baaa24e”. A executada impugnou as contas da exequente de forma genérica em Id. “3dfbdb2” e requereu a homologação dos seus cálculos. É o relatório. Diante da falta de impugnação específica dos cálculos da exequente pela executada, presume-se a concordância tácita. Verificando-se os cálculos apresentados pela exequente, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo homologa os cálculos apresentados pela exequente (Id. “baaa24e”), pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 8.173,00 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (5%) 408,65 INSS EXECUTADA 424,70 TOTAL DA EXECUÇÃO 9.006,35 A correção monetária deverá incidir a partir de 01.07.2025. Será deduzida do crédito da exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 130,31, em 01.07.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais de R$ 200,00, em 29.05.2025, pela executada. Cite-se a executada, por seu patrono, via DEJT, para que efetue depósito ou indique bens à penhora em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOP ARABE RESTAURANTE LTDA. - EPP

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Gilson Augusto Jeronymo

ID: 302939866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000136-30.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

GILSON AUGUSTO JERONYMO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1000136-30.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Gilson Augusto Jeronymo - Ante o exposto, j… Processo 1000136-30.2024.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Gilson Augusto Jeronymo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para consolidar a propriedade sobre o bem identificado na inicial em favor da parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, pela autoridade de trânsito, do ônus da propriedade fiduciária e a emissão de novo certificado de registro de propriedade, cabendo ao credor, a partir desta data, o recolhimento dos tributos e penalidades sobre o veículo. Quanto aos tributos eventualmente pendentes cujo fato gerador seja anterior, cabe à parte autora, se o caso, discutir sua responsabilidade em sede própria. Servirá a presente como ofício à autoridade de trânsito, comunicando que a parte autora está autorizada a proceder a venda extrajudicial do veículo acima indicado. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), FERNANDO PEREIRA DA SILVA CRUZ (OAB 32080/GO), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000136-92.2015.8.26.0118

ID: 301937061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000136-92.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000136-92.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000136-92.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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