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"1000159-06.2023.4.06.3818" - Resultados da Busca – Página 130 de 136

Sinézia Barbosa Duarte x Dorival Pedroso Duarte

ID: 278165137

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801666-30.2023.8.12.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINéZIA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

DORIVAL PEDROSO DUARTE

Intimação

Advogados:

ALINE TEODORO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilson Novaes Porto (OAB 20487/MT), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT) Processo 0801666-30.2023.8.12.0020 - Usucapião - Autora: Sinézia Barbosa Duarte - Réu: Dorival Pedroso Duarte - 1. Chamo o… ADV: Nilson Novaes Porto (OAB 20487/MT), Aline Teodoro Porto (OAB 22820O/MT) Processo 0801666-30.2023.8.12.0020 - Usucapião - Autora: Sinézia Barbosa Duarte - Réu: Dorival Pedroso Duarte - 1. Chamo o feito à ordem. 2. Constato irregularidades aptas a influir nos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inexistência de identificação e citação de litisconsortes passivos necessários) e nas condições da ação (possível falta de interesse processual na vertente da inadequação da via eleita). Exponho os fundamentos que levam a essa conclusão. 2.1. Primeiro. Sinézia Barbosa Duarte, autora, almeja usucapir imóvel registrado como propriedade de seu avô materno, segundo fls. 2: Apesar de não constar na certidão de óbito se o falecido deixou herdeiros, verifica-se que a genitora da requerente, Sra. Maria Generosa, é filha de Dorival Pedroso Duarte, tornando-se assim herdeira deste. Para tal fim, deduziu a pretensão contra a mãe, herdeira do titular dominial. Se o bem imóvel é de propriedade do falecido avô, todos os seus herdeiros e sucessores devem ser qualificados e integrados ao polo passivo não somente Maria Generosa Barbosa Duarte , sob pena de ocasionar nulidade processual. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO CONFINANTE FALECIDO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE EVENTUAIS HERDEIROS IMPOSSIBILIDADE NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS SUCESSORES PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A citação por edital é medida excepcional, não sendo cabível quando não exauridos pela autora todos os meios possíveis de identificação e localização dos herdeiros do confinante falecido (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407587-15.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022, realcei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE USUCAPIÃO FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA NECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO ANTES DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS CITAÇÃO POR EDITAL PERMITIDA APENAS APÓS COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAR A PARTE DECISÃO MANTIDA COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409217-53.2015.8.12.0000, Ponta Porã, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 06/10/2015, p: 16/10/2015, salientei). Não se admitirá alegação de desconhecimento de dados dos litisconsortes passivos necessários sem que antes a parte interessada promova as buscas necessárias à identificação e citação pessoal. 2.1.1. Sendo assim, quanto aos possíveis outros herdeiros e sucessores do proprietário, a respeito dos quais não houve busca de dados pessoais e/ou de endereços, deve a demandante requerer o que entender de direito para viabilizar a citação pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2.2. Segundo. Na constatação realizada por Oficial de Justiça em fl. 103, nota-se que o imóvel objeto da demanda está ocupado por outras pessoas compossuidores que não foram integrados à relação processual: São litisconsortes necessários que devem vir ao polo ativo se assim desejarem ou, ao menos, ao polo passivo, mediante citação, para que possam exercer o contraditório: [...] Mostra-se imprescindível a citação de todos os proprietários, possuidores e confinantes conhecidos, na ação de usucapião, sendo que sua omissão configura vício insanável, a teor da legislação processual (arts. 214 e 243 do CPC/1973/arts. 239 e 276 do CPC/2015) (TJMS. Apelação Cível n. 0803325-56.2022.8.12.0005, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 13/11/2024, p: 18/11/2024). 2.2.1. Em igual prazo, deverá a autora qualificá-los e integrá-los à relação processual, sob pena de extinção. 2.3. Terceiro. A citação de Maria Generosa Barbosa (ré) foi recebida pela própria autora, na condição de representante legal: Daí se observa que: (a) existem indícios de incapacidade de Maria Generosa Barbosa Duarte; (b) se a autora for, de fato, a representante legal, está configurado conflito de interesses, já que, caso procedente a pretensão, a representante usucapirá a coisa em nome próprio, em detrimento da representada (compossuidora); (c) se isso se confirmar, há necessidade de nomeação de curador especial para oferecimento de defesa (artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil) e intimação do Ministério Público para intervir no feito (artigo 178, inciso II, idem). 2.3.1. Em igual prazo, deve a autora esclarecer os pontos acima indicados e requerer o que entender cabível em termos de regularização da relação processual, sob pena de extinção. 2.4. Quarto Anaurelino Barbosa Duarte, filho do proprietário registral (Dorival Barbosa Duarte), compareceu aos autos e não ofereceu oposição à pretensão (fls. 134-135). Isso sugere que, por inexistir conflito entre herdeiros do proprietário (avô da autora), a presente demanda aparenta ser utilizada como sucedâneo do inventário, o que não se admite. Permitir o processamento da demanda, tal como proposta, implicaria afastar a responsabilidade do Espólio de Dorival Pedroso Duarte por eventuais dívidas e pelo recolhimento dos tributos necessários à regularização do imóvel, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - TRANSMISSÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - USUCAPIÃO - ABUSO DE DIREITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A usucapião, por ser forma de aquisição originária de propriedade, não é via adequada à regularização de registro imobiliário de bem adquirido por sucessão hereditária, cabendo aos herdeiros, fulcrados na observância da boa-fé e da cooperação processual, com vistas à resolução efetiva do mérito, o ajuizamento da ação de inventário do "de cujus", para posterior registro da partilha em cartório (TJ-MG - Apelação Cível: 50006595120198130120, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024, realcei). Apelação cível. Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita . Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel litigioso que já está registrado em nome dos herdeiros. Ascendentes falecidos que eram titulares do domínio. Princípio da saisine. Art. 1.784 do CC . Herdeiros exercem a posse das frações ideais de forma individualizada, decorrente da propriedade (jus possidendi), não justificando, portanto, a pretensão voltada à aquisição originária pela posse prolongada no tempo (jus possessionis). Situação excepcional a ensejar o ajuizamento de ação de usucapião não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1000159-49.2018.8.26 .0048 Atibaia, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024, ressaltei). 2.4.1. Sobre o tema, as partes devem se manifestar no prazo já concedido anteriormente, à luz dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. 3. Diante da questão processual suscitada no item 2.3, vista ao Ministério Público. 4. DETERMINO o cancelamento da audiência de instrução designada, pois inviável que se realize à míngua de regularização das questões apontadas, com base nos princípios do devido processo legal, da economia e da eficiência processuais. 5. Após as manifestações, voltem conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias, com urgência.

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E. De A. V. x J. A. V. L.

ID: 325521419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000159-41.2019.8.26.0589

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. V.

Polo Passivo:

J. A. V. L.

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

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CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 1000159-41.2019.8.26.0589 - Ação de Exigir Contas - Mandato - E.A.V. - J.A.V.L. - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, representado por sua inventariante Cássia Aparecida Vitório Bognola, … Processo 1000159-41.2019.8.26.0589 - Ação de Exigir Contas - Mandato - E.A.V. - J.A.V.L. - Vistos. ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, representado por sua inventariante Cássia Aparecida Vitório Bognola, propôs a presente Ação de Exigir Contas em face de JOÃO ANTÔNIO VICTÓRIO LUCAS, referente ao período em que o requerido atuou como procurador do falecido Antônio Victorio. A r. decisão de fls. 181/183 julgou procedente a primeira fase da demanda, condenando o requerido a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentasse. Diante da inércia do réu em cumprir a determinação judicial, foi a parte autora intimada a apresentar as contas (fls. 244/246), o que fez por meio das planilhas e documentos de fls. 744/786, apontando um suposto saldo devedor em desfavor do réu no montante de R$ 443.936,88, correspondente a diversas movimentações financeiras que alega serem indevidas. Instado a se manifestar sobre as contas apresentadas, o requerido as impugnou (fls. 1019/1023 e 1033/1037), sustentando que os atos foram praticados com o consentimento do falecido, que à época era plenamente capaz, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório ou justificar especificamente as transações apontadas. A parte autora impugnou as manifestações do réu (fls. 1041/1043), reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a questão de mérito, nesta segunda fase da ação de exigir contas, prescinde da produção de outras provas. A primeira fase da demanda encerrou-se com a decisão de fls. 181/183, que condenou o réu a prestar contas. Tendo o requerido descumprido a ordem judicial, precluiu seu direito de apresentar suas contas, bem como de impugnar de forma ampla aquelas apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise, portanto, recai sobre a adequação e a prova das contas apresentadas pelo espólio. A parte autora apresentou planilha detalhada das movimentações que reputa indevidas. Contudo, a análise da responsabilidade do mandatário deve levar em consideração a capacidade do mandante ao longo do período da gestão. A documentação acostada aos autos, em especial o laudo médico de fls. 786, datado de 10 de maio de 2018 (fls. 134), que culminou na sentença que decretou a incapacidade e interdição definitiva do falecido a partir de tal data, demonstra que, a partir daquela data, o Sr. Antônio Victorio foi acometido por um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico, que o deixou em estado de dependência e com a capacidade para os atos da vida civil comprometida. Antes dessa data, embora o falecido fosse idoso, não há nos autos prova cabal e inequívoca de sua incapacidade para consentir ou mesmo determinar os atos de gestão praticados pelo neto. A simples outorga de procuração não presume a má-fé do mandatário nem a incapacidade do mandante. Assim, para o período anterior a 10 de maio de 2018, as alegações da parte autora, por si sós, não são suficientes para caracterizar a ilicitude de todas as transações apontadas, pois poderiam, em tese, ter sido autorizadas por um mandante ainda no gozo de suas faculdades mentais. O cenário, todavia, modifica-se substancialmente após a comprovada incapacidade superveniente do mandante. A partir de 10 de maio de 2018, o dever de zelo e de prestação de contas do mandatário torna-se ainda mais rigoroso. Caberia ao requerido, diante da vulnerabilidade manifesta do avô, documentar e justificar pormenorizadamente cada ato de gestão, demonstrando que as operações foram realizadas no exclusivo interesse do curatelado. O requerido, contudo, não se desincumbiu minimamente de seu ônus. Suas alegações de consentimento, desacompanhadas de provas específicas, perdem força diante da incapacidade comprovada, e não foi apresentado qualquer documento que justificasse os saques, transferências e pagamentos realizados após 10 de maio de 2018. As operações realizadas a partir de então, sem a devida comprovação de que reverteram em benefício do falecido, devem ser consideradas como crédito do espólio. Realizando o somatório dos valores impugnados pela parte autora a partir de 10 de maio de 2018, conforme as planilhas e extratos juntados, chega-se ao montante de R$ 95.286,95 (noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), que corresponde ao saldo devedor do requerido perante o espólio. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a segunda fase da presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como válidas as contas apresentadas pela parte autora no que tange às movimentações ocorridas a partir de 10 de maio de 2018, reconhecendo a existência de um saldo credor em favor do espólio; b) CONDENAR o requerido, JOÃO ANTÔNIO VICTÓRIO LUCAS, a pagar ao autor, ESPÓLIO DE ANTÔNIO VICTORIO, o valor de R$ 95.286,95 (noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso indevido, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (fls. 130). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão distribuídas na proporção de 50% para cada parte. Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo réu (diferença entre o valor total pleiteado nas contas e o valor da condenação). P.I.C. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP), MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP)

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Zilmar Homochinski x Elias Rodrigues Carvalhaes

ID: 300297048

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084. AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084. AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Zilmar Homochinski contra Elias Rodrigues Carvalhaes, qualificados nos autos. Entre um ato e outro, o executado apresentou exceção de pré-executividade ao Id. 191090130. Houve impugnação (Id. 194349431). É o relato do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante a discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. Desse modo, é cabível independentemente de garantia do juízo, e sempre que a defesa do executado se referir á matéria de ordem pública e estiver ligadas ás condições e pressupostos processuais da ação. Sobre o tema, diz Humberto Theodor Júnior: “Explica Cândido Dinamarco que o mito de ser os embargos á execução o único remédio á disposição do devedor para se defender contra o processo executivo, já não vigora mais, principalmente quando a objeção a ser feita ao cabimento da execução tenha como fundamento matéria que ao juiz incumba conhecer e decidir de ofício. Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada á ação incidental de embargos. (...) É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada ás condições da ação executiva e seus pressupostos processuais” (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 36ª ed. p. 284/285). Outro não é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pre-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1210051/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 15/10/2018)". O TJMT segue o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento na resolução de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AI: 10025150820238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) No caso em comento, não vislumbro razão o excipiente. Isso porque, conforme o art. 702 do CPC a peça processual que enfrenta a ação monitória são os embargos á monitória, senão vejamos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos á ação monitória. Ora, flagrantemente o excipiente optou por meio de impugnação equivocado, de modo que a exceção de pré-executividade não merece ser acolhida por inadequação da via eleita. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO MONITÓRIA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A exceção de pré-executividade permite ao devedor obter a extinção do procedimento executivo mediante discussão de matérias de ordem pública, aquelas cognoscíveis de ofício e a qualquer tempo pelo Juízo. II - Tratando-se de ação monitória, a parte demandada, nos termos do artigo 702 do Código de Processo Civil/2015 deveria ter apresentado embargos à monitória e não exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 23311935420218130000, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 30/08/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APÓS REVELIA DO RÉU. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela executada contra sentença na qual o magistrado constituiu título executivo judicial e converteu o mandado inicial de citação expedido em ação monitória em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C do CPC/1973, em virtude da inércia do réu na apresentação de embargos à ação monitória no prazo legal. 2. “1. A ação monitória é uma ação de conhecimento, que tem como nalidade a constituição de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. 2. O art. 1102-C do CPC estabelece que se não forem opostos os embargos, estará constituído de pleno direito o título executivo judicial. 3. Embora a jurisprudência admita a exceção de pré-executividade nos processos executivos, devem estar presentes dois pressupostos para a sua admissibilidade: desnecessidade da dilação probatória e que as questões discutidas sejam de ordem pública. 4. Não se mostra possível o manejo da exceção de pré-executividade em ação monitória, porque não há título executivo a ser atacado. A nalidade da monitória é, justamente, a sua constituição. 5. (...).”(AC 0027046-37.2007.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel. Juiz Federal convocado Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Quinta Turma, e-DJF1 p.158 de 26/08/2011). 3. No caso, o réu foi citado em 23.1.2015 e somente apresentou a exceção de pré-executividade em 8.5.2015, alegando a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, excesso de cobrança e requerendo a suspensão da ação monitória e seus efeitos. Contudo, a ação monitória é espécie de processo de conhecimento e destina-se a constituição de título executivo judicial. Além disso, já havia sido certicado nos autos o decurso do prazo legal para o devedor apresentar embargos à ação monitória, sendo certo que o conhecimento das matérias suscitadas na aludida exceção não dispensa a dilação probatória. 4. Mantém-se a sentença que constituiu título executivo judicial. 5. Apelação a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00043798920144013601, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 23/11/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/01/2017). DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, em todos os seus termos, pelos fundamentos supracitados. Sem condenação em verbas honorárias nesta fase processual. Em prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze)dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, com as devidas justificativas, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000159-97.2024.8.11.0099

ID: 281951123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-97.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000159-97.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.596,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 14:00, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Ds1r7d5vZHkmROr2wSWavUQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C14950fb5e70f4ad1dfdd08dd989d9d96%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834525162196592%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uShmudGMc4UxDlY6LhSQrwfHrH5mxhB2NqPgjFFRNHM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar que Aldeni Oliveira dos Santos move em face de Banco BMG S. A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que a Requerente é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária como única fonte de renda para sua subsistência. Diz que, com a finalidade de obter empréstimo consignado, a parte autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diz que tal operação não entrega as informações necessárias ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, sendo abusivo. Aponta que não pode ser obrigada a permanecer com a contratação junto ao Réu, pois não tem mais interesse na relação jurídica em questão. Aduz que o histórico de consignação do INSS comprova que o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável da parte autora se encontra ativo. Desta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito consignado, a Autora ajuizou a presente ação. Pede a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O Autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. num. 141966582). Posteriormente, após o deferimento de dilação de prazo, a Autora manifestou-se no Id. 172417950 e vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deve-se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso, verifico estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada. De fato, o documento de id. num. 172417954 evidencia que está sendo descontada a quantia de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da Autora a título de RMC. Contudo, em que pese a Requerente alegar que não existe previsão para o fim dos descontos feitos no cartão, tal alegação é desprovida de um acervo fático-probatório, sendo necessários maiores esclarecimentos no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o desconto vem ocorrendo desde março de 2022, evidenciando que o Requerente tinha conhecimento dos descontos há um bom tempo, faltando-lhe a “aparência do bom direito”. Assim, em razão dos descontos ocorrerem há mais de dois anos, conclui-se pela inexistência do perigo de dano, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela. Ainda, recebo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Deixo de determinar a citação do Réu, considerando já ter apresentado contestação e habilitado patrono, conforme Id. 155653241. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1000159-97.2024.8.11.0099

ID: 281951128

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-97.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000159-97.2024.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.596,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Bancários] POLO ATIVO: ALDENI OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BMG S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 02 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%40thread.v2%26oid%3D7ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YWUzNGI1ODctZWEwYy00YjRmLWE3NzAtMTEwODFlNjJhNTZk%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227ff0cc89-55b6-4e9b-9eb3-028035c8e55a%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3Ds1r7d5vZHkmROr2wSWavUQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C14950fb5e70f4ad1dfdd08dd989d9d96%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834525162196592%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=uShmudGMc4UxDlY6LhSQrwfHrH5mxhB2NqPgjFFRNHM%3D&reserved=0 O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar que Aldeni Oliveira dos Santos move em face de Banco BMG S. A, partes qualificadas nos autos, em que aduz, em síntese, que a Requerente é aposentada e recebe o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária como única fonte de renda para sua subsistência. Diz que, com a finalidade de obter empréstimo consignado, a parte autora buscou o banco Requerido, entretanto, este realizou outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Diz que tal operação não entrega as informações necessárias ao consumidor acerca do início e fim dos descontos, ou seja, não consta a periodicidade das prestações, sendo abusivo. Aponta que não pode ser obrigada a permanecer com a contratação junto ao Réu, pois não tem mais interesse na relação jurídica em questão. Aduz que o histórico de consignação do INSS comprova que o contrato do cartão de crédito RMC Reserva de Margem Consignável da parte autora se encontra ativo. Desta forma, para haver o seu direito resguardado e não desejando manter o referido cartão de crédito consignado, a Autora ajuizou a presente ação. Pede a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento imediato do Cartão de Reserva de Margem Consignável e eventual débito que seja descontado diretamente do benefício do requerente no limite de 5% pré-estabelecido, sob pena de multa diária de R$1.000,00. O Autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (id. num. 141966582). Posteriormente, após o deferimento de dilação de prazo, a Autora manifestou-se no Id. 172417950 e vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, deve-se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. No caso, verifico estarem ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida pleiteada. De fato, o documento de id. num. 172417954 evidencia que está sendo descontada a quantia de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) no benefício da Autora a título de RMC. Contudo, em que pese a Requerente alegar que não existe previsão para o fim dos descontos feitos no cartão, tal alegação é desprovida de um acervo fático-probatório, sendo necessários maiores esclarecimentos no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, o desconto vem ocorrendo desde março de 2022, evidenciando que o Requerente tinha conhecimento dos descontos há um bom tempo, faltando-lhe a “aparência do bom direito”. Assim, em razão dos descontos ocorrerem há mais de dois anos, conclui-se pela inexistência do perigo de dano, essencial à concessão da tutela de urgência. Dessa forma, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incabível a concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a medida de antecipação da tutela. Ainda, recebo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Deixo de determinar a citação do Réu, considerando já ter apresentado contestação e habilitado patrono, conforme Id. 155653241. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Defiro à Autora os benefícios da justiça gratuita. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 27 de maio de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Lidiane Rufino Da Costa e outros x Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 262990466

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-36.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RUFINO DA COSTA WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se a reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 2d92153 - Trânsito em julgado em 30/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 13.000,00 (ID. 523c0f3), vigência de 11/10/23 até 11/10/26. ID. abd5fa3 / 699398e - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. 01ef755 / 02a07de - Impugnação da 1ª reclamada. Quedou-se silente a reclamante, quanto à apresentação de contestação às impugnações e aos cálculos de liquidação da 1ª reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação conforme estabelecido no despacho de 11/09/24 (ID. d39d559). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Observa-se da impugnação da ré, discordância à verba apurada pela autora, a título de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo, em gratificação natalina, afirmando ser indevido. Razão não assiste à reclamada. De sorte, a sentença proferida (ID. c97f83a), estabeleceu no tópico 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, os parâmetros à apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, entre outras verbas, também em gratificação natalina, conforme se extrai: “... defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do valor do salário mínimo nacional, no período compreendido entre 23/01/2019 a 16/08/2020, excetuando-se os períodos de afastamento constantes da ficha de registro (fls. 94) e do histórico de afastamentos (fls. 106), bem como reflexos em aviso prévio, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e depósitos do FGTS”. Isto posto, admite-se equivocada a pretensão da executada, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial, de forma que os cálculos da mesma, merecem readequação neste aspecto. Neste sentido, considerando o valor do salário-mínimo R$ 998,00 (dezembro/2019), o adicional de insalubridade deferido de 40% (R$ 399,20), o período de apuração a partir de 23/01/19 (11/12) e o índice de atualização de 1,162899756 - de 20/12/2019 a 31/10/2024, admite-se correto o valor principal de R$ 425,54. Sobre este, incide a taxa de juros de 31,7964%, com a apuração do valor de R$ 135,31, resultando assim, no montante de R$ 560,85, em 31/10/24, referente aos reflexos supra, ora contestado pela ré. Ademais, deve ser considerado a diferença do recolhimento previdenciário, sendo: R$ 29,27 da cota-empregado e R$ 84,16 da cota-empresa. Valores estes a serem adicionados ao crédito apurado, devido pela reclamada. Ressalte-se também, que restou absolvida a 2ª Reclamada - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA., do pedido de responsabilidade subsidiária, na satisfação de créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada (ID. c97f83a). Desta forma e a fim de se evitar eventual execução indevida, exclua-se a mesma no polo passivo. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 02a07de) retificado, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 13.604,62 (Treze Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo R$ 10.473,44 de principal e R$ 3.131,18 de juros, atualizados até 30 de outubro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 655,08 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 2.911,70 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao engº Weberth Ramos Hauers e R$ 680,23 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 476d1be). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora – Pottencial Seguradora, para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE RUFINO DA COSTA

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Lidiane Rufino Da Costa e outros x Orbenk Terceirizacao E Servicos Ltda. e outros

ID: 262990496

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-36.2022.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE RUFINO DA COSTA WEBERTH RAMOS HAUERS

Polo Passivo:

ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIANA LINHARES WATERKEMPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000159-36.2022.5.02.0013 : LIDIANE RUFINO DA COSTA : ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343b3c2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZ KENDI SHIGAKI - Técnico Judiciário Vistos, Atente-se a reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 2d92153 - Trânsito em julgado em 30/08/24. Há apólice de seguro garantia (RO) R$ 13.000,00 (ID. 523c0f3), vigência de 11/10/23 até 11/10/26. ID. abd5fa3 / 699398e - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. ID. 01ef755 / 02a07de - Impugnação da 1ª reclamada. Quedou-se silente a reclamante, quanto à apresentação de contestação às impugnações e aos cálculos de liquidação da 1ª reclamada, eis que os prazos decorrem independente de nova intimação conforme estabelecido no despacho de 11/09/24 (ID. d39d559). Considero, portanto, preclusa a sua oportunidade para se manifestar sobre os mesmos. Observa-se da impugnação da ré, discordância à verba apurada pela autora, a título de reflexos do adicional de insalubridade em grau máximo, em gratificação natalina, afirmando ser indevido. Razão não assiste à reclamada. De sorte, a sentença proferida (ID. c97f83a), estabeleceu no tópico 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, os parâmetros à apuração dos reflexos do adicional de insalubridade, entre outras verbas, também em gratificação natalina, conforme se extrai: “... defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% do valor do salário mínimo nacional, no período compreendido entre 23/01/2019 a 16/08/2020, excetuando-se os períodos de afastamento constantes da ficha de registro (fls. 94) e do histórico de afastamentos (fls. 106), bem como reflexos em aviso prévio, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e depósitos do FGTS”. Isto posto, admite-se equivocada a pretensão da executada, eis que em contrariedade à decisão do título executivo judicial, de forma que os cálculos da mesma, merecem readequação neste aspecto. Neste sentido, considerando o valor do salário-mínimo R$ 998,00 (dezembro/2019), o adicional de insalubridade deferido de 40% (R$ 399,20), o período de apuração a partir de 23/01/19 (11/12) e o índice de atualização de 1,162899756 - de 20/12/2019 a 31/10/2024, admite-se correto o valor principal de R$ 425,54. Sobre este, incide a taxa de juros de 31,7964%, com a apuração do valor de R$ 135,31, resultando assim, no montante de R$ 560,85, em 31/10/24, referente aos reflexos supra, ora contestado pela ré. Ademais, deve ser considerado a diferença do recolhimento previdenciário, sendo: R$ 29,27 da cota-empregado e R$ 84,16 da cota-empresa. Valores estes a serem adicionados ao crédito apurado, devido pela reclamada. Ressalte-se também, que restou absolvida a 2ª Reclamada - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA., do pedido de responsabilidade subsidiária, na satisfação de créditos inadimplidos pela 1ª Reclamada (ID. c97f83a). Desta forma e a fim de se evitar eventual execução indevida, exclua-se a mesma no polo passivo. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. 02a07de) retificado, com as considerações supra, para fixar o crédito bruto em R$ 13.604,62 (Treze Mil, Seiscentos e Quatro Reais e Sessenta e Dois Centavos), sendo R$ 10.473,44 de principal e R$ 3.131,18 de juros, atualizados até 30 de outubro de 2024 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 655,08 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Serão executados, também, os valores de R$ 2.911,70 a título de contribuição previdenciária cota empregador, R$ 1.000,00 de honorários periciais ao engº Weberth Ramos Hauers e R$ 680,23 a título de honorários sucumbenciais. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso (ID. 476d1be). Intime-se a reclamada, na pessoa dos patronos, a proceder ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO RECURSAL: Deverá a executada converter a garantia em pecúnia, no prazo de 15 dias, ficando facultada apresentação dos valores líquidos devidos, atualizados até a data do depósito, para liberação. Inerte a reclamada, intime-se a Seguradora – Pottencial Seguradora, para conversão da garantia em pecúnia também no prazo de 15 dias. Vindo aviso de crédito, tornem-me conclusos para liberação de valores. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação do recursal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se a autora para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBENK TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. - PROSEGUR HOLDING SIS LTDA.

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824016

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Bruno Esteves Stellato x Bruno Esteves Stellato

ID: 260824018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-97.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Polo Passivo:

BRUNO ESTEVES STELLATO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-97.2022.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Dano ao Erário] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRUNO ESTEVES STELLATO - CPF: 925.394.751-91 (APELANTE), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a abstenção de desmatamento sem autorização ambiental e a recomposição da área degradada pelo Requerido. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em: (i) analisar eventual cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a devida apreciação do pedido de produção de provas formulado pelo apelante em sede de contestação; (ii) examinar se a inversão do ônus da prova aplicada apenas na sentença viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Bruno Esteves provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova, aliada à ausência de análise do pedido de produção de provas formulado pela parte, configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório.” Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV da CF/1988; art. 355, inc.I, art. 369 e art. 370, CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 05.4.2021; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 14.5.2024; TJMT, N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 25/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação cível interposto por: (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para: a) DETERMINAR ao réu à obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental; b) DETERMINAR ao réu à cessação da atividade nociva, sob pena de multa coercitiva, na hipótese de descumprimento; c) CONDENAR o réu ao pagamento de danos ambientais de natureza permanente, cuja valoração se dará em fase de liquidação de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85)”. Sem preliminares arguidas, o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (ora 1º Apelante, Id. 193725174), arguiu pela necessidade de fixação de danos morais coletivos, diante da grave ofensa ao meio ambiente; bem como pela necessidade de arbitramento do valor de indenização do dano material, que, aos termos da r. sentença, deverá ser fixado em fase de liquidação. Sem preliminares arguidas, em sede de contrarrazões (Id. 193725177), Bruno Esteves Stellato pugna pelo desprovimento do recurso. O recurso do Bruno Esteves Stellato (ora 2º Apelante – Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Em mérito, aduz que: (i) não foram analisados os documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pela SEMA/MT; (ii) sua propriedade é de pequena extensão, nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fazendo jus a tratamento diferenciado pela legislação ambiental. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da r. sentença, ou reformada no sentido de julgá-la improcedente. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 193725181). Isento o Ministério Público do preparo recursal (Id. 193778675). Guia do recolhimento de preparo do 2º Apelante em Id. 231226663. Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, conforme certidão de decurso de prazo em Id. 227524652. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos, pelo que CONHEÇO dos recursos. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interposto por (i) Ministério Público do Estado de Mato Grosso e (ii) Bruno Esteves Stellato contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Feliz Natal, que, nos autos da ação civil pública nº 1000113-97.2022.8.11.0093, julgou procedentes os pedidos exordiais, A demanda, em origem, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, diante da constatação de impedimento de regeneração natural em 31,6579 hectares de florestas ou demais formas de vegetação nativa e descumprimento de embargo e exercício de atividade potencialmente poluidora (agricultura) sem autorização do órgão ambiental competente, conforme o Auto de Infração nº 20033211 - SIMP nº 000491-057/2021. Na sentença recorrida, o juízo de origem condenou o Réu à obrigação de regeneração da área degradada mediante apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); cessação da atividade nociva; e pagamento de indenização por dano material. De preâmbulo, passo à análise da preliminar sustentada pelo Apelante Bruno Esteves Stellato. I. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE BRUNO ESTEVES STELLATO PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso do 2º Apelante (Id. 193725178) arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, relatando que o Juízo não permitiu a produção de prova pericial para comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, permite o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender que há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, sem necessidade de dilação probatória. Em contestação, o Requerido (ora Apelante) alega e colaciona documentos comprobatórios de que a atividade exercida estava autorizada pelo órgão ambiental competente (Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais licenças ambientais) - Id. 193725158; Id. 193725159; Id. 193725162; Id. 193725163; Id. 193725165. Ainda, colaciona relatório da vistoria in loco realizada pela SEMA-MT na data de 16.08.2012, que concluiu que “A área está apta para limpeza conforme projeto apresentado, que atende o decreto 8188, art. 61 e 62” (Id. 193725163); a ARLP n. 062/2012, para limpeza de 332,6374 hectares de área, obtido através do preenchimento de todos os requisitos técnicos junto aos autos do Processo n.º 644921/2011 – SEMA n. 2011.08.038483. No presente caso, o Apelante demonstrou interesse na produção de provas a fim de comprovar que: a) sua propriedade é de pequena extensão (04 módulos rurais), nos termos do artigo 4º, II, da Lei 8.629/93, fora de área de preservação permanente (APP); b) O imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR), Autorização de Reforma e Limpeza de Pasto (ARLP) e demais documentos regulares; c) A atividade desenvolvida não implicaria dano ambiental, pois a área já se encontrava consolidada antes de 22/07/2008, nos termos da legislação vigente; d) A área em questão estaria devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente (SEMA/MT). Do que verbera dos autos, embora entenda que o processo está instruído com os documentos técnicos pertinentes (Auto de Infração n° 20033211; Relatório Técnico n° 161/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2020), constata-se que o Apelante pugnou pela produção de provas quando da oferta de sua contestação. Leia-se (Id. 193725155): “Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, pericial, documental e testemunhal, além da juntada de novos documentos que surgirem no decorrer da lide”. Ocorre que o pedido foi implicitamente indeferido pelo d. Julgador, que se cingiu a fundamentar o julgamento antecipado “vez que não se faz necessária produção de provas em audiência”, o que, salvo melhor entendimento, configura evidente cerceamento de defesa, posto que inviabilizou a comprovação da tese de inexistência de dano ambiental sustentada pela defesa. Em soma, após a oferta de impugnação à contestação pelo ente ministerial, verifica-se que em ato subsequente a sentença foi proferida, em sede de julgamento antecipado de mérito. Assim, naquele momento, permanecendo os autos em fase instrutória, mostra-se cristalina, ao menos, a necessidade de oportunizar a produção de provas pelas partes via intimação. Ainda, verifico que, embora tacitamente, a inversão do ônus da prova requerida pelo Ministério Público foi deferida em sede de sentença (Id. 193725171): “Portanto, à rigor do princípio in dubio pro natura, bem como a invenção do ônus da prova ambiental, vaticinada no verbete da Súmula nº 618 do col. Superior Tribunal de Justiça, entendo que não subsistem”. De fato, no âmbito do direito ambiental, a inversão do ônus da prova é admitida com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, cabendo ao degradador demonstrar a inexistência do dano, pelo que a medida é amplamente aplicável ao caso em concreto. Não obstante, a inversão tardia do ônus da prova agravou a situação jurídica-processual da parte Apelante. Isso porque, ao ser deferido no momento da sentença – ou seja, como regra de julgamento e não de instrução –, não lhe garantiu o exercício do direito de produzir as provas requeridas na contestação, comprometendo sobremaneira a possibilidade de influir na formação do convencimento do julgador, que concluiu pela existência dos danos ambientais descritos na inicial, que, segundo o autuado, detinha as licenças necessárias para a supressão realizada. Nesses termos, a inversão o ônus da prova em desfavor da parte apelante e o impedimento à natural produção probatória, mediante o julgamento antecipado do mérito, evidencia, mais uma vez, o alegado cerceamento de defesa. Principalmente quando pontuado que, embora incumbido de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o Apelante não obteve fundamentação quanto ao convencimento pela não produção pericial/ testemunhal, tampouco foi intimado para informar as provas que pretendia produzir. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). A questão debatida envolve matéria ambiental, na qual a aferição do dano e a regularidade da atividade exercida pelo réu pode depender da aferição testemunhal ou análise técnica especializada (a ser deliberadamente decidido e fundamentado pelo Juízo de origem, mesmo que se conclua pela desnecessidade pericial). Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício dos direitos de ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente, que, mesmo em caso de indeferimento, deverá fundamentar o convencimento pelo julgamento antecipado da lide. Prejudicadas as demais questões recorridas, bem como o recurso de Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Bruno Esteves Stellato, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento em saneamento e/ou apreciação do pedido de provas a produzir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ermelina Cordeiro De Liberali e outros x Ermelina Cordeiro De Liberali e outros

ID: 255771242

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001151-18.2014.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Polo Passivo:

ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI JOSE DE LIBERALI KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI NEDSON DONIZETE DE LIBERALI

Decisão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001151-18.2014.8.11.0102 APELANTE: JOSE DE LIBERALI, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ERMELINA CORDEIRO DE LIBERALI, JOSE DE LIBERALI, NEDSON DONIZETE DE LIBERALI, KELLY FRANCIELLI GRISA DE LIBERALI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a qual objetiva a recuperação de área irregularmente desmatada. O Juízo a quo julgou antecipadamente a lide e condenou os requeridos apelantes em obrigação de fazer (Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD). II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização da fase probatória postulada pelas partes para esclarecer os fatos controvertidos. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa, pois o julgador, ao mesmo tempo em não oportunizou a realização de instrução probatória, afirmou que os requeridos não apresentaram provas do seu direito. 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória essencial implica nulidade processual. IV. Dispositivo e Tese: 5. Preliminar Acolhida. Sentença anulada para reabertura da fase probatória na Primeira Instância. Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo; TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO) DECISÃO MONOCRÁTICA Apelações interpostas por José de Liberali, Ermelina Cordeiro de Liberali, Nedson Donizete de Liberali e Kelly Francieli Grisa de Liberali, e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, com a recomposição de 308,5354 hectares, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa, com apresentação, no prazo de 120 dias a contar do trânsito em julgado, do PRAD junto a SEMA/MT, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Apelação de José de Liberali e outros (id. 186541268). Pugnam, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado. No ponto, explicam que pleitearam pela produção da prova pericial e testemunhal com o objetivo de ilustrar a regularidade dos imóveis, em particular, o reenquadramento na Lei n. 12.651/2012, quanto a se tratar de pequena propriedade rural, bem assim de área consolidada, porquanto a supressão de vegetação se deu em momento anterior a 22/07/2008. Arguem quanto à incorreção do valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais) atribuído à causa, o que não corresponde com a pretensão da demanda, cujo objetivo é a reparação do dano. Alegam a falta de interesse processual, porquanto os imóveis foram consolidados previamente a 22/07/2008. Explicam que além da consolidação ao menos desde 2004, buscaram regularizar a atividade por meio de APF’s e Termos de Compromisso n. 1728/2015 e 1734/2015. Registram, assim, que não há como apresentar projeto de área degradada se não há o que recuperar. Reforçam que os imóveis rurais se enquadram como área consolidada no uso alternativo do solo, devendo ser aplicado o critério dos artigos 66 e 67 da Lei 12.651/2012. Asseveram que tal condição é demonstrada por meio de Cartas de Imagens de Satélite dos anos de 2004, 2005, 2012 e 2014, que provam que em 2007, data da autuação, a área já não contava com vegetação nativa. Requerem a concessão do benefício da justiça gratuita. Postulam pelo provimento do recurso a fim de acolher a preliminar de cerceamento de defesa e demais preliminares e caso afastadas, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões (id. 186541273). Apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (id. 186541272). Sustenta o equívoco da sentença em não acolher o pedido de condenação em dano moral. Realça que a indenização por dano moral ambiental ocorre em razão da perda da qualidade de vida das presentes gerações e do comprometimento à qualidade de vida das futuras gerações e se configura com a violação dos valores fundamentais compartilhados pela sociedade. Diz que uma vez ocorrido o dano ambiental, surge o dever de repará-lo integralmente, incluída a condenação por danos morais coletivos. Assevera, ainda, quanto à necessidade de arbitramento do valor da indenização por dano ambiental material em valor não inferior a R$ 1.542.677,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais). Pondera, por fim, pelo deferimento da tutela antecipada para determinar o bloqueio de bens, averbação da ação nas matrículas do imóvel e o embargo da área degradada. Requer o provimento do recurso para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral e conceder, na íntegra, o pedido de tutela antecipada. Contrarrazões (id. 186541276). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento tão somente do recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público. (id. 191718194) Intimados os requeridos apelantes a comprovar a condição de hipossuficiente, acabaram por efetuar o pagamento do preparo. (Certidão id. 217476697). É o relatório. Decido. Os recursos são de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública n. 0001151-18.2014.8.11.0102, nos seguintes termos: Diante do exposto, com esteio no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL. CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente em regenerar a área degradada, na forma pleiteada em antecipação de tutela recomposição de 308,5354 ha (80% da área de cada imóvel- Matrículas 775 e 776 do CRI de Vera/MT) mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região. A apresentação de PRAD aprovado pela SEMA/MT e executado na forma e lapso temporalindicado pelo órgão, com prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado, para que o PRAD seja apresentado ao órgão ambiental,sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$100.000,00 (cem mil reais); CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art.18, da Lei 7.347/85). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao que consta, o Ministério Público Estadual ajuizou em face dos requeridos, José de Liberali e outros, Ação Civil Pública para a recuperação da área degradada do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, bem como pedido de indenização por dano material ambiental e dano moral coletivo, com fundamento no Auto de Infração n. 545545/D e Termo de Embargo n. 323386/C, lavrados pelo IBAMA, em 27/08/2007, com as seguintes descrições, respectivamente: “Desmatou uma área de 229,071 há sem a prévia autorização do órgão competente na Fazenda São Francisco. Mun. Vera-MT. Coor. Geo. Lat. 12º 28’ 55,8’’ S Log. 055º 10’ 39,1’’ W.” “Fica embargado toda e qualquer atividade: desmatamento – queima – reforma agropastoril – instalação de açudes – represas – exploração de madeiras até a plena regularização ambiental. Coord. Geog. 12º 29’ 17,0’’ S Long. 055º 08’ 29,1’’ W.” Em sede de Contestação (ids. 186539236 a 186539704 e 186539713 a 186539746) os requeridos alegaram: a ilegitimidade passiva, porque o Auto de Infração trata de infração ocorrida na matrícula n. 776 de propriedade do seu genitor José de Liberali; a carência da ação, porquanto a área tida por desmatada se trata de área consolidada; a falta de interesse de agir, porque além de se tratar de área consolidada, já se encontram em processo de regularização ambiental por meio do CAR Federal; a perda do objeto, sob o fundamento de que a matrícula n. 775 se enquadra no art. 67 da Lei 12.651/2012, por ser pequena propriedade rural e, portanto, isenta de recuperação, dentre outros argumentos. Após a impugnação, bem como a determinação de especificação de provas e requerimento dos requeridos para a produção de provas testemunhal e pericial, sobreveio a sentença que julgou antecipadamente a lide, de parcial procedência, ao fundamento de que a parte requerida “não produziu nenhuma prova apta a comprovar que não houve desmatamento de área nativa”. Ademais, de acordo com o Magistrado, incumbia aos requeridos o ônus da prova de suas alegações (art. 373, II, CPC). Inconformados, os requeridos apelantes sustentam que ocorreu cerceamento de defesa, porquanto não lhes foi oportunizada a produção da prova testemunhal e pericial para demonstrar que a área autuada se trata de área consolidada (matrícula 776) e pequena propriedade rural (mat. 775). Pois bem. Consigna-se a possibilidade do julgamento por decisão monocrática, com amparo na Súmula 568 do STJ, por se tratar de matéria com entendimento jurisprudencial dominante. Dispõe a referida Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” E o reconhecimento do cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, cujo resultado foi de parcial procedência, com a condenação dos requeridos justamente por falta de provas, é questão de entendimento dominante. Com efeito, é certo que poderá o Magistrado julgar antecipadamente a lide quando entender pela suficiência das provas já produzidas, conforme prescreve o art. 355 do CPC. Todavia, a hipótese não parece se tratar de ação que deva ser encerrada com julgamento antecipado da lide, por necessitar da produção de outras provas, além dos documentos que já instruem o processo para resolver o litígio. Assim se diz, porque, ao que se evidencia, os requeridos não discutem propriamente quanto a ocorrência, ou não, do desmate ocorrido em 2004, mas sim, que tal desmate se deu em período anterior a 22/07/2008, de maneira a ser área consolidada, bem assim que um dos imóveis se enquadra em pequena propriedade rural, o que isentaria da recuperação, nos termos do art. 67 da Lei 12.651/2012, fatos controvertidos. Sob tal perspectiva, embora incumbidos de apresentar as provas constitutivas de seu direito, ao pugná-las em Juízo, o feito foi julgado sem oportunizar a sua produção, o que, por certo, comprometeu sobremaneira a capacidade de influir na formação de convencimento do Julgador. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS REQUERIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova não pode ser conjugada com o indeferimento da produção das provas requeridas, sob pena de se inviabilizar a produção das provas pertinentes à defesa do eventual direito da parte, com violação ao processo justo. 2. No caso concreto, o juízo de primeiro grau inverteu o ônus da prova em desfavor de uma das partes, mas impediu a produção probatória, mediante o julgamento antecipado da lide, situação que cristaliza cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para, em nova decisão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1.754.945/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.10.2022). A respeito da matéria, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – CARVOARIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – PREJUÍZO MANIFESTO – RECURSO PROVIDO. [...] 2. No caso, o Magistrado julgou a lide com a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público Estadual sem realização da etapa probatória do processo e não proferiu julgamento com base em questões incontroversas, mas sim a partir da valorização dos argumentos e provas até o momento constantes nos autos. Ao assim proceder, abreviou o rito processual, eliminando uma etapa do procedimento ordinário sem apresentar a necessária fundamentação e adequação às hipóteses legais, de forma a dar validade à opção por ele exercida, situação que caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença, com o retorno dos autos para prosseguimento da ação com a produção de provas.” (TJMT, N.U. 0001623-57.2012.8.11.0015, Relª. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.4.2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIRETO AMBIENTAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU – PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA – AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Configura cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao Requerido a produção de provas, especialmente diante da inversão do ônus probatório em desfavor deste e ausência de deliberação pelo Juízo acerca da prescindibilidade de instrução probatória. Recurso provido.” (TJMT, N.U. 0001538-83.2016.8.11.0095, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 14.5.2024). DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça determina que a inversão do ônus da prova, sem oportunizar a produção de provas essenciais, compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: “A inversão do ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção de provas requeridas pela parte configura cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa. (N.U 1000159-86.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) [...] 4. O indeferimento da produção de prova cerceou o direito de defesa, pois a prova requerida se mostra indispensável para o deslinde do feito, conforme entendimento pacificado neste Tribunal e em Tribunais Superiores. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial, contraria o princípio da ampla defesa e do contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a realização de prova pericial contábil. Tese de julgamento: "É nula a sentença que indefere a produção de prova pericial essencial à apuração dos fatos, ensejando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.". [...]. (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000776-73.2022.8.11.0084, relator Desembargador Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, julgamento em 2/10/2024). g.n. Assim, prospera a irresignação dos requeridos apelantes, pois é nítido que, ao julgar antecipadamente a lide, o Juízo a quo entendeu por dispensável a dilação probatória para a formação do seu livre convencimento, contudo, a sentença foi de parcial procedência com a condenação dos requeridos, que no seu entender, não constituíram prova de seu direito. Conclui-se, destarte, que a anulação da sentença é a medida a se impor, para que seja proporcionado à parte o exercício do direito a ampla defesa e contraditório junto ao Juízo competente. Prejudicadas as demais questões recorridas, inclusive o recurso do Ministério Público. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos requeridos José de Liberali e outros, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a r. sentença recorrida, bem assim determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para a devida instrução, na forma postulada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Intimem-se. Cumpridas as anotações e intimações necessárias, devolva-se ao primeiro grau. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator

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