Resultados para "1000166-08.2025.8.26.0400" – Página 130 de 147

V. C. Da S. C. x W. B.

ID: 322206635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190887-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S. C.

Polo Passivo:

W. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAÍNE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2190887-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Leme - Agravante: V. C. da S. C. - Agravado: W. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR V. C. DA S. C. CONTRA W. B. E O., VISANDO A INCLUSÃO DE UM VEÍCULO TOYOTA HILUX NA PARTILHA DE BENS, APESAR DE ESTAR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NA PARTILHA DE BENS UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, ALEGADAMENTE ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA QUE UM BEM SEJA PARTILHADO, É NECESSÁRIO QUE ELE INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. A PROPRIEDADE DE TERCEIRO IMPEDE A PARTILHA, SOB PENA DE INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA. 4. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS CONVIVENTES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE IMPEDEM A INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA, DEVENDO EVENTUAIS DIREITOS SEREM BUSCADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REQUER QUE O BEM INTEGRE O PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. 2. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS NÃO PODEM SER PARTILHADOS SEM COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2219395-28.2021.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 01/12/2021TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000166-71.2023.8.26.0337, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 30/09/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaíne Laleska Machado dos Santos (OAB: 241836/RJ) - Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Raiane Dos Santos Rosa x G.T.S. Comercio De Motos E Pecas Ltda

ID: 263000919

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA

Polo Passivo:

G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA CORTEZ DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000166-75.2025.5.02.0319 : JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA : G.T.S. COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000166-75.2025.5.02.0319 : JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA : G.T.S. COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 24/07/2025 09:00hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA RAIANE DOS SANTOS ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nilo Doi e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331221136

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-14.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILO DOI ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

BRUNO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000166-14.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA RECLAMADO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000166-14.2023.5.02.0362 RECLAMANTE: ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f8064 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 8ee59bc); intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial (Id 9391a89), as partes quedaram inertes. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita das partes com o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 8ee59bc), atualizados até 01/06/2025, em: Principal Corrigido: R$ 50.299,87 Juros de Mora – Ajuizamento em 16/02/2023: R$ 6.915,60 Total bruto reclamante: R$ 57.215,47 (-) INSS (cota segurado): R$ 4.519,43 Total líquido reclamante: R$ 52.696,04 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 6.227,52 INSS (juros): R$ 2.838,98 Honorários advocatícios: R$ 2.860,77 Honorários periciais (Nilo Doi): R$ 2.000,00 Total da condenação em 01/06/2025: R$ 71.142,74 Atualização pela taxa Selic (abrangendo juros e correção monetária), nos termos da EC 113/2021. Período tributável: 41 meses; Base tributável: R$ 42.903,41; Percentual de verbas de natureza salarial: 85,30%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Nilo Doi (laudo no Id 8ee59bc), no importe de R$ 2.000,00, em 01/06/2025. Custas processuais, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada, em 10/05/2023, sendo isenta de seu recolhimento, nos termos da lei. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se o reclamante, na pessoa do seu patrono, e a reclamada, via sistema (art. 2º, § 2° do Provimento GP/CR nº 12/2016, do E. TRT da 2ª Região), para fins de embargos. Decorrido o prazo, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA BARBARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boeing E Oliveira Madeireira Ltda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 329490430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-68.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOEING E OLIVEIRA MADEIREIRA LTDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Despacho

Advogados:

JAMILE TROMER DO ESPIRITO SANTO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBERTO MIOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIOSSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000166-68.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Boeing e Oliveira Madeireira Ltda - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, cujos pedidos foram julgados procedentes na sentença de fls. 594/599, complementada às fls. 621/625, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de ressarcimento, o valor de R$ 53.546,55 (cinquenta e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de apelação a fls. 630/642, buscando a reforma do pronunciamento judicial. Para tanto, alega excludente de ilicitude, pois o acidente foi provocado por condições adversas da pista (presença de óleo e excesso de água), que impossibilitaram ao motorista a manutenção do controle da direção do veículo. Defende a ocorrência de caso fortuito e força maior. Imputa a responsabilidade pela ocorrência do acidente ao Estado do Paraná. Acrescenta que não se verificam na hipótese os elementos necessários para a aplicação da responsabilidade objetiva. Pontua que não houve adequada valoração das provas apresentadas pela defesa. Destaca que a retirada de peças do veículo resultou na redução do valor do salvado no momento de sua arrematação. Sustenta que não há que se falar em indenização por prejuízos sofridos. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões a fls. 651/665. Após a interposição do recurso de apelação as partes noticiaram a celebração de acordo, conforme termo acostado a fls. 671/672. É o relatório. Homologo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 671/672) e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. A superveniência de transação entre as partes impede o conhecimento do recurso, em razão da perda de objeto, motivo pelo qual o declaro prejudicado. Observadas as cautelas de estilo, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Miosso Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 22820/SP) - Michael Roberto Miosso (OAB: 177477/SP) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Jamile Tromer Do Espirito Santo Zanlorenzi (OAB: 72863/PR) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enilda Alves De Almeida Castão x Ana Ferreira Los e outros

ID: 335165793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000322-36.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENILDA ALVES DE ALMEIDA CASTãO

Polo Passivo:

ANA FERREIRA LOS PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS ARMARINHOS

Intimação

Advogados:

LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TANAKA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Sant… Processo 0000322-36.2025.8.26.0069 (processo principal 1000166-65.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Enilda Alves de Almeida Castão - Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos - - Ana Ferreira Los - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Enilda Alves de Almeida Castão em face de Patricia Ferreira dos Santos Armarinhos e outro. Realizada a penhora on line na conta da executada Ana Ferreira Lós (fls.39), apresentou impugnação às fls.46/47 alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor referente ao Auxílio Brasil recebido na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Juntou documentos (fls.48 e 53/54). Não houve impugnação aos demais valores penhorados em outras contas bancárias. Decido. Compulsado os autos, verifica-se que a penhora on line realizada à fl.39 restou frutífera para constringir ativos no seguinte valor na conta da executada Ana: R$ 281,85. A executada alega que a conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal e seu respectivo valor estaria abrangida pela impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC. A exequente concorda que a impenhorabilidade restou devidamente comprovada (fls.55). A impugnação comporta deferimento. Dispõe o artigo 833 do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Os extratos da conta juntados pela executada (fls.53/54) demonstram que o saldo bancário bloqueado trata-se de valores creditados pelo Programa Bolsa Família à título de benefício social e que não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, seu desbloqueio se impõe, com fundamento na impenhorabilidade prevista no acima mencionado dispositivo legal, não se vislumbrando elementos para sua descaracterização. Posto isto, acolho a objeção de impenhorabilidade oposta e declaro insubsistente a constrição efetivada na conta nº 000.942.065.723-5, agência 3880, da Caixa Econômica Federal. Tendo em vista que houve a expressa concordância da exequente, proceda-se de imediato com o desbloqueio do valor em favor da executada Ana Ferreira Lós. Defiro o desbloqueio dos demais valores (R$ 0,65 e R$ 11,80) por serem irrisórios. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisa RENAJUD em nome das executadas. Com o resultado, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LIDIA KOWAL GONÇALVES SODRÉ (OAB 133470/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), AMANDA TANAKA KLEIN (OAB 433363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000166-40.2025.4.01.3309

ID: 338164989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI TEIXEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SILVA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000166-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALI TEIXEIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SILVA DE JESUS - BA50087 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000166-65.2025.8.26.0381

ID: 337711579

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-65.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON RODRIGO COUTINHO BERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados p… Processo 1000166-65.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wanderson Rodrigo Coutinho Beraldo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 320479266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b7cf1a proferida nos autos. ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6f56080; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d860318). Regular a representação processual (Id 0413cfb, d2dc53d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a6d5e8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 390a899). Regular a representação processual (Id 6c50728). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 320479853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000166-55.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b7cf1a proferida nos autos. ROT 1000166-55.2023.5.02.0025 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO DIEGO BATISTA DA SILVA (SP484794) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6f56080; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id d860318). Regular a representação processual (Id 0413cfb, d2dc53d). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a6d5e8b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 390a899). Regular a representação processual (Id 6c50728). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA LIQUIDAÇÃO COLETIVA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Carvalho Diogo x Justiça Pública

ID: 275847904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001357-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DE ALMEIDA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Alexander de Almeida Ramos (OAB 443191/SP) Processo 0001357-08.2025.8.26.0400 - Liberdade Provisória com ou s… ADV: Rodrigo Biagioni (OAB 209989/SP), Cleber Costa Gonçalves dos Santos (OAB 315700/SP), Alexander de Almeida Ramos (OAB 443191/SP) Processo 0001357-08.2025.8.26.0400 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Autor: LUIS EDUARDO CARVALHO DIOGO - Réu: Justiça Pública - Vistos. Fls. 01ss: trata-se de "pedido de liberdade provisória com aplicação de medida cautelar diversa da prisão" apresentado pelo acusado LUÍS EDUARDO CARVALHO DIOGO, já qualificado nos autos, alegando, em síntese, a existência de fatos novos, ausência de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, § 1°, CPP e excesso de prazo. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 08/09). Decido. É o caso de indeferimento. Com efeito, respeitado os argumentos apresentados pela d. Defesa, não houve alteração da situação fática que ensejou o decreto prisional. Conforme já salientado em decisão anterior, não foi trazido aos autos nenhum fato novo capaz de abalar os fundamentos da decisão que outrora decretou a prisão preventiva (fls. 36/40 - autos principais), os quais ainda persistem. Nesse sentido, não há de se considerar como fato novo, a possivelmente ensejar a revogação da prisão cautelar do réu, a apresentação de duas novas testemunhas (fls. 801/802 dos autos principais), cujos depoimentos, segundo a defesa, confirmariam a tese de legítima defesa, pois as versões de referidas testemunhas acerca dos fatos são conhecidas ao menos desde 08/11/2023 (data das declarações). Além disso, a tese de legítima defesa deve ser analisada pelos jurados em plenário. Ademais, os crimes em apuração (duplo homicídio) são dolosos, teriam sido praticados por motivo torpe e a pena prevista é superior a quatro anos para cada delito (art. 121, § 2º, I, do CP), mostrando-se necessária a manutenção da medida a fim de resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 e 313, I, ambos do CPP), ante a gravidade especial do delito verificada, especialmente, pelo modo como foi executado (em via pública, durante o dia, mediante vários disparos de arma de fogo). Demais disso, como já dito anteriormente, não se vislumbra desarrazoado excesso de prazo, pois ante a complexidade do processo, em que realizados vários laudos, com apresentação de vários recursos da Defesa e iniciado durante o período de Pandemia e, desse modo, limitado em sua tramitação em razão das regras restritivas. Ainda, de relevo mencionar que foi manejado habeas corpus perante o E. TJSP contra a decisão que decretou a prisão preventiva, cujo juízo ad quem não concedeu a liminar pleiteada (fls. 122/126 - autos principais), bem como que o Tribunal também indeferiu pedido de liberdade provisória ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo réu (fls. 840/841 - autos principais). Nesse sentido, conforme entendimento de nossos tribunais, os prazos legais para a realização dos atos processuais não são absolutos, devendo ser aferidos de acordo com as particularidades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, para aferir o prazo razoável para o encerramento da instrução processual não basta a simples soma aritmética dos prazos previstos isoladamente. Trago julgados: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312. ADMISSIBILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL E PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. Entendimento sumulado por esta Corte. (...) 4. A duração do processo se submete ao princípio da razoabilidade, havendo inúmeros critérios que auxiliam na determinação do excesso. A complexidade da ação penal e a pluralidade de réus podem ser motivos bastantes a uma tramitação processual menos célere que a habitual. 5. Habeas corpus não conhecido. (STF, HC 104845 /SP, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 10.08.2010). grifos nossos. Em desfecho, é de se fixar que o processo tramita com prioridade, em razão da prisão preventiva do pronunciado, tendo sido designada data de julgamento para o próximo dia 26 de junho, de acordo com a pauta disponível deste juízo, a qual é definida levando-se em consideração os processos com tramitação prioritária (como este) e a ordem cronológica com que são apresentados (outras sessões do Tribunal do Júri, outras audiências de instrução com outros presos, audiências de justificação em regime aberto, audiências unas para atos infracionais de adolescentes, dentre vários outros atos que consomem a pauta). Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes