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"1000167-05.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 130 de 137

Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376307

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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ID: 293386227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KELLE MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EPSON DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda… Processo 1000167-39.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Kelle Marques - Carrefour Comercio e Industria Ltda - - Epson do Brasil Indústria e Comércio Ltda - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$1.199,00 (mil, cento e noventa e nove), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção ficando a ré, após o efetivo cumprimento da sentença, a fim de que não haja enriquecimento sem causa, autorizada a retirar o produto, objeto da lide, da residência da parte autora, mediante agendamento diretamente com este, no prazo de 30 dias, sob pena de perdimento do bem e julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, tudo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP)

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Gilberto Eglair Possamai x Nildo Da Silva Campos

ID: 321044238

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO EGLAIR POSSAMAI

Polo Passivo:

NILDO DA SILVA CAMPOS

Decisão

Advogados:

ROMULO MARTINS NAGIB

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MARIELLE ORRIGO FERREIRA MENDES

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JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

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LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032. AUTOR(A): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI REU: NILDO DA SILVA CAMPOS 1. Cuida-se de Ação de Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000167-86.2021.8.11.0032. AUTOR(A): GILBERTO EGLAIR POSSAMAI REU: NILDO DA SILVA CAMPOS 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, em face de NILDO DA SILVA CAMPOS, ambos devidamente qualificados nos autos, onde pugna por tutela de urgência. Decisão inicial determinou a emenda à inicial, determinando a delimitação, de forma objetiva, dos limites da área esbulhada e, ainda, para adequar o valor da causa de acordo com o preço da respectiva área, devendo acostar à emenda o comprovante de recolhimento das custas iniciais remanescentes, sob pena de indeferimento da inicial (id 48552645). O autor opôs embargos de declaração e, na oportunidade, adequou o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id 51079305). Na sequência, pugnou pela análise do pleito liminar (id 81231398). Decisão concedeu a tutela requerida, para determinar a reintegração de posse do autor (id 83971696). Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento negou recurso, mantendo a decisão liminar que determinou a reintegração de posse do autor (id 89938571). Certidão informou a desocupação voluntária do demandado e a efetiva reintegração de posse do autor (id 94433475). O requerido ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (id 96377306). Impugnação apresentada pelo autor (id 102993014). Acolhido a impugnação ao valor da causa e determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas e taxas processuais (id 137865971). Juntado o comprovante de recolhimento das custas, fora determinada a intimação das partes para especificarem provas (id 149580758). A parte autora requereu a prova testemunhal (id 154466551). Posteriormente, a parte autora juntou laudo pericial homologado nos autos n. 0002083-85.2015.8.11.0032 (id 186544004 e ss.). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram tomados os depoimentos pessoais do autor e requerido, assim como, inquiridas as testemunhas Nildo da Silva Campos, Minton Aparecido Ribeiro de Oliveira e Anízio de Souza Cunha. Em mesmo ato, a parte autora pugnou pela conclusão dos autos para sentença. Enquanto o requerido pugnou pela elaboração de prova técnica, sendo-lhe concedido prazo para manifestação por escrito (id 186813263). A parte requerida manifestou pela desconsideração do laudo pericial emprestados dos autos n. 0002083-85.2015.8.11.0032 e requereu a produção de perícia técnica (id 189384933). Por sua vez, a parte autora manifestou pelo indeferimento da prova pericial e requereu o julgamento do feito (id 195346497). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Nos termos do art. 561 do CPC, a reintegração de posse depende da comprovação cumulativa: (i) da posse pelo autor; (ii) do esbulho praticado pelo réu; (iii) da data do esbulho; e (iv) da perda da posse em decorrência do ato. A posse do autor e sua propriedade estão documentalmente comprovadas, conforme matrícula do imóvel e auto de imissão na posse. As certidões de oficiais de justiça também atestam a presença do requerido no local e a edificação de moradia em área pertencente ao autor. Contudo, quanto à delimitação exata da área ocupada pelo réu, verifica-se que a principal prova técnica que subsidiaria essa constatação é um laudo pericial produzido nos autos de outro processo (ação anulatória conexa), conforme indicado nos autos sob ID 186544004 e seguintes. Referido laudo foi homologado sem a presença do requerido nesta ação, o que compromete sua utilização plena, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apesar de indícios relevantes da permanência do requerido no imóvel do autor, a controvérsia sobre a localização exata da residência ocupada pelo réu — se dentro ou fora da área litigiosa já definida — e a ausência de prova pericial válida neste processo impedem, neste momento, o julgamento de mérito com segurança jurídica. Assim, a instrução processual revela-se incompleta para julgamento antecipado da lide. A produção de prova pericial neste feito é medida necessária e proporcional, diante da alegação do réu de que sua moradia está fora da área objeto da pretensão possessória. Diante disso, impõe-se o saneamento do feito e o deferimento da produção de prova pericial com participação das partes, garantindo-se contraditório pleno e paridade de armas. 3. Ante o exposto, deixo de julgar o mérito neste momento e DETERMINO a realização de prova pericial topográfica, para aferição da localização da área efetivamente ocupada pelo requerido NILDO DA SILVA CAMPOS, em relação aos limites da Fazenda São José, matrícula 14.429, e à área descrita na inicial. 4. NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), a empresa Real Brasil, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Intime-se o perito, com as advertências legais – CPC, art. 156, § 1º, art. 157 –, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido e apresente em 5 (cinco) dias a proposta de honorários - CPC, art. 465, § 2º, I. Após, intime-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias, não havendo impugnação, intimem-se as partes para os fins do CPC, art. 95. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. As despesas periciais serão custeadas pela parte requerida, eis que por ela requisitada a produção de provas. Intimem-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CAMILA SILVA ROSA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260467

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260472

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CAMILA SILVA ROSA

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EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260476

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Maria Amélia Ferreira (Espólio) e outros x Companhia Energetica Sinop S/A e outros

ID: 309260486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036455-73.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMÉLIA FERREIRA (ESPÓLIO) OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (ESPÓLIO) OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR (ESPÓLIO) SYLVIA FERREIRA (ESPÓLIO)

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA MIGUEL MINORU HARA ROGERIO TERUO HARA ROSA MISAKO HARA TOYO-BENZ PECAS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MONICA LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo — Companhia Energética Sinop S/A e o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros — em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. A Companhia Energética Sinop S/A sustenta que não foram enfrentadas teses jurídicas que, se acolhidas, impediriam a admissão dos Agravantes como litisconsortes necessários, tais como a inexistência de comunhão de direitos entre os supostos proprietários e os expropriados originários, a impossibilidade de coexistência registral de títulos dominiais sobre o mesmo imóvel, a nulidade de sentença condicional e a ocorrência de prescrição aquisitiva em favor dos atuais ocupantes. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que se reconheça a impossibilidade de intervenção dos espólios e se mantenha a eficácia da sentença homologatória. De sua parte, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros também opõem embargos de declaração, apontando omissão do acórdão quanto aos efeitos da decisão proferida em grau de recurso sobre a sentença proferida na origem durante o curso do agravo de instrumento. Sustentam que, conforme jurisprudência do STJ, decisões proferidas durante o trâmite do agravo, que sejam incompatíveis com seu resultado, devem ser consideradas insubsistentes. Requerem, portanto, o afastamento da sentença e o retorno dos autos ao estado anterior, para viabilizar a realização de perícia de avaliação do justo valor da indenização. Contra esses embargos, foram apresentadas contrarrazões. A primeira, pelos espólios, argumenta que os embargos da Companhia Energética Sinop não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo apenas rediscutir fundamentos já apreciados pela Turma julgadora. Defendem que o acórdão foi claro ao reconhecer a presença de litisconsórcio necessário em razão da dúvida dominial e da exigência de formação do contraditório com todos os possíveis titulares do bem desapropriado. Alegam ainda que não houve sentença condicional, mas sim o mero condicionamento da liberação do valor indenizatório, conforme previsão legal, e que a alegação de prescrição encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento. A segunda peça de contrarrazões, apresentada pela Companhia Energética Sinop, contesta os embargos declaratórios opostos pelos espólios, sustentando que não se verifica omissão no acórdão. Argumenta que os Embargantes não formularam, no agravo, pedido de anulação da sentença homologatória, razão pela qual o colegiado não estava obrigado a se pronunciar sobre esse ponto. Afirma, ainda, que eventual nulidade da sentença dependeria de recurso próprio, não sendo admissível sua invalidação incidental no julgamento do agravo. Assim, pugna pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela rejeição dos aclaratórios opostos pelos espólios. É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1036455-73.2023.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): A Companhia Energética Sinop S.A. opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma, alegando a existência de omissões relevantes quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comunhão de direitos e de litisconsórcio necessário entre os Agravantes e os Réus, tendo em vista que as matrículas imobiliárias seriam distintas; (ii) ofensa ao princípio da unitariedade registral, nos termos do art. 176, §1º da Lei 6.015/73; (iii) nulidade da sentença homologatória por condição suspensiva, vedada pelo art. 492 do CPC e pelos arts. 20, 21 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41; (iv) prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes, com base nos arts. 189 e 1.238 do Código Civil e Tema 1.019 do STJ; e (v) violação ao art. 119 do CPC, sob o argumento de que, tendo os Agravantes ingressado no feito após o acordo homologado, não poderiam rediscutir o valor indenizatório. Por sua vez, o Espólio de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Outros opuseram embargos de declaração sustentando que o acórdão deixou de se manifestar sobre a eficácia da sentença proferida durante o curso do agravo de instrumento, que homologou acordo entre a Companhia Sinop e os Réus originários, sem a participação dos ora embargantes. Requerem que se reconheça a ineficácia dessa sentença, com o consequente retorno dos autos ao estado anterior à decisão agravada, viabilizando-se a produção de prova pericial para definição do justo valor da indenização. Os embargos de declaração constituem instrumento processual voltado à correção de vícios formais no julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à reanálise do mérito da decisão ou à rediscussão dos fundamentos adotados pela Turma julgadora, salvo se presentes vícios que comprometam sua integridade lógica ou jurídica. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA SINOP. No que tange aos embargos opostos pela Companhia Energética Sinop, não assiste razão à Embargante. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, com destaque para a admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários em razão da existência de dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Sobre a alegada ausência de comunhão de direitos, o acórdão afirmou: “...malgrado a cognição limitada do feito expropriatório, que só pode versar acerca da correção do valor indenizatório ou vícios processuais, a teor do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, entende-se que, no caso dos autos, a parte Agravante deve ser admitida na qualidade de litisconsorte necessária (tal como postulado).” “...há notícia de que o Juízo de primeiro grau homologou um acordo entre o Expropriante e o Expropriado originário, com ordem para que a indenização expropriatória fique depositada até que a questão dominial seja dirimida.” “...a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários.” De se ver que a existência de matrículas distintas não afasta, por si, a comunhão de direitos, tampouco invalida a admissão de litisconsórcio necessário, quando se trata de apurar a titularidade de um mesmo bem objeto de desapropriação. A controvérsia dominial, reconhecida no acórdão, justifica a formação do contraditório com todos os possíveis titulares de direito real, em observância aos arts. 113 e 114 do CPC, bem como ao art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual, não havendo omissão relevante nesse ponto para fins do art. 1.022 do CPC. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Finalmente, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória dos Agravantes encontra-se fora dos limites do agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão recorrida. A Turma julgadora limitou-se a examinar a legitimidade passiva e a formação do litisconsórcio necessário, não subsistindo a alegada omissão. Por fim, quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários, senão vejamos: “...devem as partes (...) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização...” Cediço que a preclusão não se aplica ao litisconsórcio necessário, pois a ausência de sua formação importa nulidade absoluta da decisão. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. De se ver que a alegação de que o acórdão deveria ter declarado expressamente a nulidade da sentença homologatória proferida durante o curso do agravo não procede. Isso porque, além de não ter havido pedido expresso nas razões do recurso nesse sentido, limitando-se os Agravantes a requerer o ingresso no feito como litisconsortes necessários, o acórdão embargado reconheceu, na sua fundamentação, que a eficácia da sentença homologatória do acordo dependeria da participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. Assim, embora o voto não tenha declarado de forma explícita a nulidade da sentença homologatória, essa consequência decorre logicamente da ausência de citação de todos os litisconsortes necessários, nos termos do art. 115, II, do CPC. Trata-se, portanto, de matéria que foi suficientemente enfrentada, ao menos em sua estrutura lógica, não havendo falar em omissão. Ante o exposto, rejeitam-se ambos os embargos de declaração. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Voto do Des. Néviton Guedes: Acompanho o eminente Relator, ressalvando, entretanto, o meu entendimento quanto à matéria de fundo, no sentido de que "a princípio, entendo que a sentença tornaria prejudicado o presente agravo, podendo, no cumprimento de sentença, se for o caso, os agravantes garantir-se no preço." De toda sorte e por fim, os presentes embargos, evidentemente, visam à rediscussão da justiça e do mérito da decisão embargada, tendo o eminente Relator demonstrado que não se verifica no julgado nenhum dos vícios próprios a esta espécie recursal, impondo-se a sua rejeição. Acompanho o Relator. È o voto. Des Néviton Guedes PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1036455-73.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000167-94.2017.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156-A POLO PASSIVO:MAYARA JHENEFFER NOGUEIRA HARA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILA SILVA ROSA - MT15100-A, ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A e MONICA LEITE DA SILVA - MT24942-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OMISSÕES AFASTADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes do processo em face do acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os Agravantes sejam admitidos na ação originária, na qualidade de litisconsortes necessários. 2. DOS EMBARGOS DA SINOP. Não há omissão quanto à admissibilidade dos espólios como litisconsortes necessários, devidamente justificada no acórdão com base na dúvida dominial e nos arts. 113 e 114 do CPC e art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, mesmo diante da existência de matrículas distintas. 3. No tocante à alegada violação ao princípio da unitariedade registral, é forçoso reconhecer que tal fundamento, isoladamente, não é determinante para afastar a admissão dos Agravantes. Isso porque a discussão registral será oportunamente apreciada na ação própria (reivindicatória) e o acórdão embargado limitou-se à legitimidade processual. 4. Quanto à suposta sentença condicional, também não se vislumbra o vício alegado, eis que o acórdão reconhece a ineficácia da sentença homologatória do acordo, sem a participação dos ora Agravantes como litisconsortes necessários, devendo as partes (Expropriados originários e os ora Agravantes) figurar como litisconsortes indefinidos, com ampla possibilidade de participação na formação da justa indenização, até que seja efetivamente resolvida a questão do domínio. 5. A alegação de prescrição está fora dos limites do agravo de instrumento e não foi objeto da decisão recorrida, não sendo possível reconhecer omissão sobre questão não devolvida à instância superior. 6. Quanto à alegação de preclusão com base no art. 119 do CPC, a decisão embargada tratou, de forma clara e objetiva, acerca da possibilidade de os Agravantes participarem da definição do valor indenizatório, eis que foram admitidos na condição de litisconsortes necessários. 7. DOS EMBARGOS DOS AGRAVANTES. O acórdão reconheceu que a eficácia da sentença homologatória depende da participação dos ora Agravantes, sendo a sua ineficácia uma consequência lógica da ausência de citação dos litisconsortes necessários (art. 115, II, do CPC). 8. Embargos de declaração da SINOP e dos Agravantes rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto deste Relator.Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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