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Processo nº 1000167-17.2024.4.01.3905

ID: 319441830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-17.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-17.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000167-17.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DIAS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA - PA30005, KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE DIAS DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a condenação do réu à obrigação de conceder-lhe o benefício de aposentadoria híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, que se aplica aos Juizados Especiais Federais por analogia, passo direto à fundamentação. Inicialmente, saliento que o CNJ tem decisão no sentido de que a audiência de instrução, no âmbito dos Juizados Especiais, pode ser conduzida por conciliadores, por força do princípio da informalidade previsto no art. 2º da Lei 9.099/95 (Pedido de Providências 73-50.2010.2.00.0000, Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves, 23.03.2010). Ademais, o art. 16 da Lei 12.153/09 estabelece que é atribuição do conciliador conduzir as audiências nos Juizados Especiais. Em relação ao pedido inicial, conquanto o demandante tenha solicitado a concessão de aposentadoria por idade rural, observo que ele trabalhou no meio urbano entre 15.03.2012 a 10.01.2013, 01.05.2013 a 31.12.2013 e 2014 a 02/2017, conforme dados extraídos do CNIS (ID 1998787660). Tal vínculo urbano, que supera em muito cento e vinte dias, fez com que a parte autora perdesse a condição de segurada especial, nos termos do art. 11, §9º, da Lei 8.213/91. Além do mais, o art. 39, I, da LBPS, exige que a carência seja cumprida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (Súm. 54, TNU), ressalvada a hipótese de direito adquirido à aposentadoria (que não é o caso da parte autora). Em outros termos, não basta que o requerente possua mais de 180 meses trabalhados na condição de segurado especial. É preciso que o trabalho rural seja desenvolvido no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sem que haja perda da qualidade de segurado Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade das ações previdenciárias, amplamente reconhecido pela jurisprudência, é possível conceder à parte autora aposentadoria por idade (pura ou híbrida), caso ela faça jus. Feitos esses esclarecimentos, ressalto que a aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício, ou seja, o art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário à carência (observadas as novas regras introduzidas pela EC 103/2019). Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições. Ademais, o período laborado no campo pode ser considerado para efeitos de carência nos pedidos de aposentação por idade, pois a vedação contida no art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, se aplica apenas aos casos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalto, ainda, que o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, REsp 1.823.533, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, 18.10.2019). Quanto ao alegado trabalho rural, o autor apresentou, como início contemporâneo de prova material: certidão de casamento com Antônia Galvão Silva de 20/08/2014 - ID 1993315686; certidão de nascimento da filhar com anotação "lavrador" de 21/08/1992 - ID 1993315688; nota de credito rural em nome do autor de 03/06/1996 - ID 1993315690; declaração do INCRA de 02/08/1993 - ID 1993315691; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome da esposa do autor de 23/02/2021 - ID 1993315693; comprovante de endereço rural em nome do autor de 22/01/2024 - ID 1993315685. Em audiência, o autor afirmou ter exercido atividades rurais desde a década de 1980, em terras próprias ou de parentes, dedicando-se ao cultivo e à criação de pequenos animais, tendo deixado o trabalho no campo apenas após 2012, quando passou a atuar como vigia temporário em escolas públicas. As testemunhas confirmaram que o autor era visto com frequência desempenhando tarefas típicas da vida rural, sem que houvesse contradições relevantes nos depoimentos. Nesse contexto, considerando a prova material apresentada e o depoimento das testemunhas, é possível concluir que a parte autora trabalhou no meio rural de 1990 a 2004, pelo menos. Assim, tem-se que, somando-se o período comprovado de labor rural (14 anos), ao de trabalho urbano (mais de 4 anos), na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.407.613, tem a requerente tempo superior a 180 meses de carência, o que lhe assegura a concessão do benefício pleiteado. Por fim, ressalto que o benefício é devido desde a citação válida do INSS, por aplicação analógica do enunciado da Súmula nº. 576 do STJ, já que o autor não contava 65 anos na DER. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a conceder, em favor de JOSE DIAS DA SILVA, o benefício de APOSENTADORIA HÍBRIDA, com DIB em 04.06.2024 (citação); RMI e RMA a serem calculadas pelo réu; bem como a pagar as parcelas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV (ou precatório) em favor do requerente, ficando desde já consignado que, conforme jurisprudência do STF (RE 579.431/RS), incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos até a data de expedição da RPV (ou do precatório). Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Juiz Federal

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Processo nº 1000167-78.2020.8.11.0046

ID: 320069192

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000167-78.2020.8.11.0046. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COMODORO EXECUTADO: DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA - ME Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO em face de DIVINA APARECIDA INACIO ROCHA – ME, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 5.027,78 (cinco mil e vinte e sete reais e setenta e oito centavos). O Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ (ID: 187781190), bem como para requerer o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação, razão pela qual, indefiro o requerimento anexado ao ID: 192389484. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 166087546, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 3.369,11 (três mil trezentos e sessenta e nove reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Maria Aparecida Peres Gigliotti x Luiz Fabiano Przbysz e outros

ID: 280444239

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-14.2014.8.22.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PERES GIGLIOTTI

Polo Passivo:

LUIZ FABIANO PRZBYSZ MILTON PRZYBYSZ JUNIOR RIMA - COMERCIO DE APARAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000167-14.2014.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: RIMA - COMERCIO DE APARAS LTDA, MILTON PRZYBYSZ JUNIOR, LUIZ FABIANO PRZBYSZ APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: Trata-se de APELAÇÃO interposta por MUNICÍPIO DE PORTO VELHO contra RIMA - COMÉRCIO DE APARAS LTDA - ME, com o objetivo de reformar sentença que extinguiu execução fiscal sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC e na tese firmada pelo STF no Tema 1.184. Alega a parte autora que a execução fiscal originou-se de auto de infração por “depósito de resíduos inertes em logradouros públicos” e que foi ajuizada antes da vigência dos novos parâmetros definidos pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução 547/2024 do CNJ. Em suas palavras, "o ajuizamento da demanda precede a vigência de tais disposições normativas jurisprudenciais", motivo pelo qual a decisão não deveria ter aplicado os novos critérios para extinção por ausência de interesse de agir. Para reforçar sua alegação, argumenta que os requisitos estabelecidos para extinção da execução fiscal com base na nova jurisprudência não foram todos preenchidos. Sustenta que, embora o valor da execução seja inferior a R$ 10.000,00, houve citação do executado, movimentação útil recente nos autos e tentativa de penhora via SISBAJUD. Em sua manifestação, afirma que “houve movimentação útil, com petições protocoladas pela municipalidade ao longo do ano de 2024”, e que “ocorreu a citação do executado, que permaneceu inerte quanto ao pagamento do débito”. Sustenta ainda que a sentença impugnada ignorou manifestação anterior da exequente e requerimento de nova tentativa de penhora online, revelando falta de análise adequada por parte do juízo de origem. Alega que a atual aplicação dos novos critérios vem sendo feita de forma açodada, com arquivamentos massivos sem observar requisitos legais mínimos. Por fim, requer que seja afastada a extinção do feito e determinado o prosseguimento da execução fiscal, com nova tentativa de penhora via SISBAJUD, defendendo a prevalência da efetividade da jurisdição sobre estatísticas processuais. Decido. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela tese firmada no Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para a extinção de execução fiscal de pequeno valor sem resolução do mérito, notadamente nos casos em que o executado foi citado e houve diligências processuais úteis. DO AJUIZAMENTO ANTERIOR: A decisão recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. O Município sustenta a necessidade de reforma da sentença, arguindo que a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à vigência dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de modo que referida orientação não poderia ser aplicada retroativamente ao caso concreto. Esta Câmara Especial já possui posição consolidada quanto ao tema: Tese de julgamento: As disposições do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ são aplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de suas vigências, desde que observado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a possibilidade de manifestação prévia. É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7072622-34.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 23/12/2024. Dessa forma, as disposições constantes no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas em data anterior às suas vigências, desde que assegurado o contraditório e oportunizada à Fazenda Pública a manifestação prévia. REQUISITOS: No que diz respeito aos requisitos legais para a extinção, a sentença foi clara ao afirmar que todos os critérios previstos na Resolução CNJ 547/2024 foram devidamente atendidos: o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00; não houve qualquer movimentação útil no processo há mais de um ano; e, embora o executado tenha sido citado, não foram localizados bens penhoráveis. A citação, por si só, não impede a extinção, especialmente quando não há qualquer perspectiva concreta de satisfação do crédito. Quanto à alegação de que deveria ser realizada nova tentativa de penhora o que se considera por movimentação útil, apenas aquela que enseje atos concretos voltados à satisfação do crédito, sendo expressamente excluídas as sucessivas e inócuas solicitações de buscas em sistemas eletrônicos sem qualquer indício novo ou relevante. Repetir diligências sem base mínima não configura atividade útil, apenas prolonga indevidamente o andamento de um processo sem efetividade. A apelação também invoca o interesse público relacionado à arrecadação tributária. No entanto o interesse público não se resume à cobrança de valores, mas inclui também a gestão racional dos recursos do Poder Judiciário. O custo de manutenção da demanda, frente à sua baixa efetividade, mostra-se desproporcional. A análise de custo-benefício realizada pelo magistrado evidencia que a continuação da execução acarreta mais prejuízos ao erário do que benefícios à Fazenda Pública. Por fim, é relevante frisar que a sentença não desconstitui a dívida ativa nem afasta a responsabilidade do devedor, sendo plenamente possível a reabertura da execução caso venham a ser localizados bens penhoráveis no futuro. Neste sentido, colaciono tese desta Câmara Especial: Tese de julgamento: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, pela ausência de interesse de agir, quando a ação permanecer sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado e sem a identificação de bens penhoráveis. A extinção de execuções fiscais de baixo valor decorre do princípio constitucional da eficiência administrativa, sendo aplicável tanto a ações ajuizadas antes quanto após a fixação da tese pelo STF no Tema 1184. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7034692-21.2017.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 28/03/2025) Sendo assim, a sentença aplicou corretamente a posição desta Câmara Especial, observando todos os requisitos legais para a extinção da execução. A apelação não trouxe qualquer argumento novo ou relevante que justifique a sua reforma, especialmente diante da inércia da própria exequente quando teve oportunidade de se manifestar sobre a questão. Ante o exposto, nego provimento monocrático ao recurso. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000167-19.2025.8.11.0106

ID: 319772286

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO RENATA SILVA LOBO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000167-19.2025.8.11.0106. AUTOR: PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO, RENATA SILVA LOBO REU: LUIS FERNANDO SILVA LOBO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência proposta por PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO e RENATA SILVA LOBO, em face de LUIS FERNANDO SILVA LOBO, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que após o falecimento do genitor das partes e partilha dos bens, os irmãos passaram a administrar conjuntamente a Fazenda Mangueira e a empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Contudo, em razão do comportamento abusivo do réu, os autores optaram por desmembrar a gestão, firmando acordo particular de divisão da propriedade. Apesar de inicialmente anuente, o réu passou a criar entraves para formalização do desmembramento. Requerem, em sede de tutela de urgência, o cumprimento da obrigação de fazer, visando regularizar a separação das áreas e a descentralização da empresa. Por meio da decisão de id. 189991353 determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais. A parte autora cumpriu a determinação no id. 190070955. A decisão de id. 191325651 determinou que a parte requerente adequasse o valor da causa, bem como efetuasse o pagamento das custas processuais complementares. A parte autora postulou a reconsideração da decisão retro, sob o fundamento de que a presente demanda se trata de ação de obrigação de fazer, não possuindo conteúdo econômico imediato (id. 192372356). A decisão de id. 195056052 manteve a exigência de adequação do valor da causa e identificou potencial inadequação da via eleita, considerando a cumulação de pedidos com procedimentos incompatíveis (desmembramento de imóvel e dissolução parcial de sociedade). Posteriormente, a parte autora apresentou aditamento à petição inicial (id. 195554130), requerendo que o feito prossiga exclusivamente com o pedido de descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, excluindo os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Do aditamento da petição inicial e adequação da via processual. A decisão de id. 195056052 identificou a existência de vício na cumulação de pedidos, apontando que a demanda continha dois pedidos distintos e incompatíveis: (a) a divisão do imóvel rural Fazenda Mangueira e (b) a divisão das cotas sociais da empresa Mangueira Agropecuária Ltda. Como bem consignado na referida decisão, tais pedidos são regidos por procedimentos próprios e incompatíveis entre si. A ação de divisão de imóvel está disciplinada no art. 569 do CPC, enquanto o pedido de divisão de quotas sociais remete ao rito próprio da ação de dissolução parcial de sociedade (arts. 599 e seguintes do CPC). A cumulação desses pedidos viola o disposto no art. 327, §1º, do CPC, que condiciona a cumulação à "compatibilidade de procedimentos". Nesse contexto, o aditamento apresentado pelos autores (id. 195554130) está em consonância com o disposto no art. 328, I, do CPC para sanar o vício identificado, considerando que não houve ainda a citação do réu. Destarte, DEFIRO o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC. Com o aditamento da petição inicial, concentrando-se o pedido exclusivamente na descentralização da empresa Mangueira Agropecuária Ltda, verifica-se que a pretensão dos autores se amolda, em essência, ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedade, previsto nos arts. 599 e seguintes do CPC. Embora formalmente proposta como ação de obrigação de fazer (suprimento de assinatura), a pretensão dos autores possui inequívoco conteúdo patrimonial, pois visa à descentralização de pessoa jurídica com patrimônio substancial. Da adequação do valor da causa. Nos termos do entendimento proclamado pela jurisprudência do STJ, em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. PEDIDO . AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR CORRESPONDENTE À PARTE DO NEGÓCIO A QUE SE REFERE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA . 1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que "verificando-se que a causa visa discutir a existência, validade, cumprimento, modificação, rescisão ou formação de um negócio jurídico, seu valor deve ser extraído deste mesmo negócio jurídico; e se o litígio não envolver o negócio jurídico por inteiro, mas somente parte dele, sobre essa parte recairá o valor da causa. Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade" (REsp 1410686/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 04/08/2015) . 2. "Em ação de dissolução total de sociedade comercial, o valor da causa corresponde ao valor do contrato, conforme o inciso V do art. 259 do Estatuto Processual"(REsp 605.325/SP, Rel . Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 282) 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1494325 SP 2013/0391747-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020). Aplicando-se tal orientação ao caso concreto, verifica-se que: a) A empresa Mangueira Agropecuária Ltda possui capital social de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), conforme contrato social de id. 189485716; b) Os autores detêm as seguintes participações societárias: - PAULO HENRIQUE SILVA DE VASCONCELOS LOBO: 6.768.404 quotas = R$ 67.684,04 (sessenta e sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos); - RENATA SILVA LOBO: 6.865.798 quotas = R$ 68.657,98 (sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos); - Total dos autores: R$ 136.342,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) c) Considerando que os autores pretendem se afastar da sociedade, o valor da causa deve corresponder ao montante do capital social a eles correspondente. Ante o exposto: a) RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC; b) DEFIRO o aditamento da petição inicial (art. 329, I, CPC) e, por conseguinte, CONVERTO o presente feito em AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, nos termos dos arts. 599 e seguintes do CPC, ficando excluídos os pedidos relativos ao desmembramento do imóvel rural; c) Considerando o patrimônio da empresa e a participação societária dos autores, CORRIJO, de ofício, o valor da causa para R$ 137.344,02 (cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), com fundamento no art. 292, §3º, do CPC; e d) DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC); Intimem-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338774

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T DE OLIVEIRA MADEIRAS THAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1012212-82.2025.8.11.0000

ID: 292338784

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012212-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR RIZZATO ROSILENE DE FATIMA RIZZATO

Acórdão

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Su… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012212-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [THIAGO JUNIOR TREVISOL - CPF: 021.191.501-76 (ADVOGADO), THAIS DE OLIVEIRA - CPF: 044.402.941-97 (AGRAVANTE), T DE OLIVEIRA MADEIRAS - CNPJ: 43.724.200/0001-08 (AGRAVANTE), OSMAR RIZZATO - CPF: 062.021.879-72 (AGRAVADO), ROSILENE DE FATIMA RIZZATO - CPF: 329.966.759-91 (AGRAVADO), EDSON REIS PEREIRA - CPF: 853.160.596-20 (ADVOGADO), RUBENS CRUVINEL RODRIGUES - CPF: 000.445.431-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber os embargos à execução, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, conforme previsto no art. 919, § 1º, do CPC, não obstante o deferimento da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão da gratuidade da justiça supre a exigência legal de garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça não implica a dispensa automática da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, do CPC, que pode ser realizada por meio de penhora ou caução suficientes, e não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. 4. A finalidade da gratuidade restringe-se à isenção de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa à preservação da eficácia da execução e à segurança do crédito exequendo. 5. No caso concreto, os agravantes não demonstraram de forma suficiente sua incapacidade patrimonial, tendo apresentado apenas extratos bancários de uma única instituição, sem documentos que comprovassem inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. 6. A manutenção da exigência de garantia observa os princípios da legalidade e do devido processo legal, não representando afronta ao direito de defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Os Agravantes sustentam que a decisão merece reforma, pois deixou de considerar que os valores cobrados na execução contêm vícios graves, como duplicidade de cobrança e ausência de desconto de valores já pagos, como o montante de R$ 40.000,00 a título de entrada. Afirma que a execução se baseia em planilhas unilaterais e ausência de constituição válida de mora, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução, desde que devidamente comprovada a hipossuficiência da parte embargante. No caso concreto, o próprio juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de capacidade econômica ao deferir o pedido de gratuidade da justiça, o que enseja na flexibilização do requisito da garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo. Diante do exposto, requer-se o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória impugnada. Preparo recursal dispensado diante do deferimento da gratuidade de justiça, conforme ID. 281152868. O pedido de tutela recursal foi indeferido em ID. 281865895. Tratando-se de matéria eminentemente patrimonial, impõe-se na dispensa do parecer do Ministério Público diante da ausência de interesse público ou de incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS AGRAVADO(S): OSMAR RIZZATO e ROSILENE DE FATIMA RIZZATO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por THAIS DE OLIVEIRA e T DE OLIVEIRA MADEIRAS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 188402883 autos de origem PJE Nº 1000167-86.2025.8.11.0019) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, que recebeu os Embargos à Execução sem lhes atribuir efeito suspensivo. Em suas razões recursais, os Agravantes defendem a reforma da decisão por vícios na execução, como cobrança em duplicidade e falta de abatimento de R$ 40.000,00 pagos como entrada. Alega que a execução se baseia em planilhas unilaterais e sem constituição válida de mora, o que compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Sustentam que conforme entendimento do STJ, é possível dispensar a garantia do juízo nos embargos à execução quando comprovada a hipossuficiência. No caso, o juízo de origem reconheceu a incapacidade financeira ao conceder gratuidade da justiça, o que justifica a flexibilização do requisito para concessão de efeito suspensivo. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. No caso em análise, discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução, ainda que ausente a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. Todavia, não se pode considerar que a concessão da gratuidade da justiça reflete na dispensa automática da garantia prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se extrai da literalidade da norma, a garantia do juízo não se restringe ao depósito em dinheiro, sendo plenamente possível que se opere mediante penhora ou caução suficientes. Nesse cenário, a concessão da gratuidade da justiça, deferida em favor dos Agravantes, embora possa afastar a exigência do depósito em espécie, não implica, por si só, a dispensa das demais formas de garantia — notadamente, a penhora ou caução — especialmente quando não demonstrada a real insuficiência patrimonial da parte. Com efeito, a gratuidade da justiça tem por finalidade a isenção de custas e despesas processuais, situações que envolvem desembolso financeiro direto e imediato. No entanto, quando se trata de garantia do juízo, o objetivo é assegurar a eficácia da execução e preservar o direito do exequente, por meio de penhora, depósito ou caução suficiência, ou seja, possibilita o uso de instrumento patrimonial que não exige, necessariamente, dispêndio financeiro imediato. Importante ressaltar, ainda, que a garantia do juízo não exige o desembolso imediato de recursos financeiros, podendo ser realizada por meio de bens móveis, imóveis ou até fiança bancária. Logo, a sua exigência está voltada a um exame estrutural da capacidade patrimonial da parte, o que exige análise mais ampla e rigorosa do que aquela feita para a concessão da gratuidade de justiça. No presente caso, os embargantes limitaram-se à juntada de extratos bancários de uma única instituição financeira, em nome da pessoa jurídica, sem que se tenha apresentado, nem mesmo, a declaração de hipossuficiência ou qualquer outro elemento documental capaz de atestar a inexistência de bens passíveis de penhora ou caução. Assim, a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, ante a ausência de garantia, não incorre em contradição com a concessão do benefício da justiça gratuita. Trata-se de institutos distintos, com finalidades autônomas e requisitos próprios. A manutenção da exigência de garantia do juízo, nas circunstâncias dos autos, não viola o princípio da ampla defesa, mas apenas observa a legalidade estrita e o devido processo legal. Dito isso, a concessão de efeito suspensivo, aos embargos à execução dependem, além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, da garantia do juízo, que não foi apresentado pelo Agravante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos embargos à execução ajuizados em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente diante da alegada conexão entre ações fundadas no mesmo título, ausência de implemento de condição suspensiva, inexigibilidade do título executivo, responsabilidade do garantidor hipotecário e eventual prejuízo decorrente da execução. III. Razões de decidir Preliminarmente, não há conexão apta a modificar a competência, considerando que uma das ações já foi julgada com sentença de mérito, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Matérias como ausência de implemento da condição suspensiva, litisconsórcio necessário, validade do título e extensão da responsabilidade do suposto garantidor não foram apreciadas pelo juízo de origem e não podem ser conhecidas nesta fase, sob pena de supressão de instância. Para concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessária a demonstração conjunta de probabilidade do direito e perigo de dano, além da garantia da execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, consoante o §1º, do art. 919, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano grave e da garantia da execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §1º, e 919, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024. (N.U 1001012-78.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante.” O caso trata da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a embargos à execução sem a garantia do juízo, com base na alegada hipossuficiência dos embargantes. No entanto, a concessão da gratuidade da justiça não implica automaticamente a dispensa da garantia exigida pelo art. 919, §1º, do CPC, que pode ser feita por penhora ou caução, e não apenas por depósito em dinheiro. A gratuidade da justiça isenta apenas de custas e despesas processuais, enquanto a garantia do juízo visa assegurar a eficácia da execução, podendo ser prestada por bens ou fiança, sem exigir desembolso imediato. No caso, os embargantes não comprovaram adequadamente a ausência de bens penhoráveis, apresentando apenas extratos bancários de uma única conta. Assim, a decisão que negou o efeito suspensivo por falta de garantia não conflita com a concessão da justiça gratuita, pois são institutos distintos, com finalidades e requisitos próprios. A exigência da garantia, nesse contexto, respeita a legalidade e o devido processo legal. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão liminar que manteve inalterados os termos da decisão agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024713

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024753

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024779

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

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WALDIR FANTINI

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ANSELMO EDUARDO BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR PINHO FILHO

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Sind Dos Empr Em Estab De Servicos De Saude De Campinas x A Praxis Seguranca E Medicina Do Trabalho S/S Ltda e outros

ID: 259024806

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002204-89.2013.5.15.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA CARLOS EDUARDO MACHADO DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA GVMAC - EIRELI IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. NESTOR PINHO FILHO TAC SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO RAPHAEL PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR FANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO EDUARDO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0002204-89.2013.5.15.0140 : SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS : NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA E OUTROS (9) 3ª CÂMARA - SEGUNDA TURMA PROCESSO N° 0002204-89.2013.5.15.0140 AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA AGRAVADO: NESTOR PINHO FILHO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MACHADO AGRAVADO: NEFROLOGIA HEMODIALISE HIPERTENSAO MEDICINA GERAL E PREVENTIVA LTDA AGRAVADO: DIPRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: A PRAXIS SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO S/S LTDA AGRAVADO: IMPERIAL ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA AGRAVADO: NEONEFRO NEFROLOGIA E MEDICINA S/C LTDA. AGRAVADO: TAC SERVICOS MEDICOS LTDA AGRAVADO: GVMAC - EIRELI ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA JUIZ SENTENCIANTE: JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI (9) RELATÓRIO Da r. decisão de ID. 4087d3a, que indeferiu a penhora do bem imóvel de matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia, o sindicato autor interpõe o agravo de petição de ID. 161db74, pretendendo a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel anteriormente referido. Partes devidamente representadas. Sem contraminutas. É o relatório. CONHECIMENTO O agravo de petição merece ser conhecido, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. VOTO FRAUDE À EXECUÇÃO O sindicato autor pretende a modificação da decisão agravada para o fim de se prosseguir com a constrição do bem imóvel de matrícula n.90.191 do CRI de Atibaia, pois "O imóvel foi vendido através de contrato particular de compra e venda em 25/07/2022, sendo de ciência do terceiro que o imóvel tinha restrição advinda de processo trabalhista, ressaltando que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2013." (fls. 1492). Alega que a venda de referido bem se deu em fraude à execução. Vejamos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada em 13/08/2013, com acordo homologado em 28/01/2014 e posterior descumprimento da avença. O sócio Carlos Eduardo Machado foi incluído no polo passivo da presente execução em 31/10/2014. O presente processo passou a funcionar como reunião de execuções em face dos executados em 15/03/2018. Dito isso, vejamos a situação do bem imóvel cuja penhora o agravante requereu. Em cumprimento ao mandado de penhora de ID. d931c8e, o senhor Oficial de Justiça se dirigiu ao imóvel e foi recebido pelo terceiro Alex da Silva Marchat que informou ser proprietário e morador do imóvel, tendo adquirido referido bem de Ana Paula Cardoso Machado por meio de contrato particular de compra e venda datado de 25/07/2022. O contrato e seu aditamento foram anexados aos autos (IDs. 30e18d3 e 6e22787). O MM. Juízo a quo entendeu que "À vista do quanto certificado pelo senhor oficial de Justiça, e dos documentos juntados para instruir referida certidão, verifica-se que o imóvel objeto de penhora pertence a terceiro estranho à lide, observada também a notícia de aquisição do imóvel, pela vendedora, em processo de divórcio. Indefiro sua penhora, não havendo fraude à execução a declarar." Da matrícula de ID. c33138a extraio que o imóvel foi adquirido pelo executado Carlos Eduardo Machado e sua esposa à época Ana Paula Cardoso Machado em 01/10/2010, havendo averbações de indisponibilidade em 07/04/2016 (Av. 05), em 24/04/2017 (Av. 06) e em 10/10/2023 (Av. 08), a última proveniente destes autos. Verifico que da referida matrícula não constou averbação do divórcio por meio do qual a Sra. Ana Paula Cardoso Machado teria passado a ser a única proprietária do bem imóvel, nem houve registro da transferência do bem para o Sr. Alex da Silva Marchat. Importante ressaltar que do compromisso de venda e compra e seu aditamento extrai-se que o executado Carlos Eduardo Machado foi identificado como anuente, tendo sido citadas as indisponibilidades averbadas na matrícula do imóvel. Ou seja, o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência da situação do imóvel e da possibilidade de evicção em razão do reconhecimento de fraude à execução. Assim, a celebração da promessa de compra e venda e seu aditamento se deu em momento posterior à data de ajuizamento da ação, do início da execução e da inclusão do executado Carlos Eduardo Machado no polo passivo, sendo que não há na matrícula n. 90.191 do CRI de Atibaia nenhuma indicação de transferência do imóvel seja em razão de divórcio, seja em razão de compra e venda. Repito, o Sr. Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades averbadas na matrícula do bem imóvel, tendo constado expressamente do compromisso de compra e venda e de seu aditamento, não havendo se falar, portanto, em aquisição de boa-fé efetuada pelo terceiro Alex da Silva Marchat. O bem imóvel foi alienado em fraude à execução. Não se desconhece que a eficácia da alienação do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. A jurisprudência majoritária tem conferido validade aos negócios jurídicos firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis, independentemente de seu registro junto ao cartório de registro de imóveis. Isto porque, o registro da alienação do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis tem por um dos escopos conceder publicidade do negócio jurídico a terceiros, não havendo óbice no sentido de que a transferência do bem seja comprovada por outro meio legal. Porém, no caso dos autos, o próprio compromisso de compra e venda de 25/07/2022 e seu aditamento de 04/12/2023 comprovam que o terceiro Alex da Silva Marchat tinha plena ciência das indisponibilidades que recaiam sobre o bem imóvel, sendo por isso afastada a boa-fé na aquisição do bem imóvel. Além disso, quanto à anterior transferência do bem imóvel para a Sra. Ana Paula Cardoso Machado por acordo homologado em ação de divórcio, o MM. Juízo a quo já decidiu em 19/07/2016: "A fraude à execução é prevista no artigo 792, IV, do Novo CPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, caso a transferência do patrimônio à ex-esposa do executado Carlos Eduardo Machado, noticiada pela exequente (fls.92/96) e apreciada pelo Juízo Cível, seja posterior ao ajuizamento da presente ação (13/08/2013), restará configurada a aludida fraude e autorizada a penhora de bens, em especial, do imóvel matrícula 48.404 do CRI de Atibaia, cf. requerido." Além disso, a questão da fraude à execução na transferência de todos os bens imóveis do casal Carlos Eduardo Machado e Ana Paula Cardoso Machado para a divorcianda já foi decidida por este Eg Tribunal nos autos do proc. n. 0010855-46.2023.5.15.0145 (Embargos de Terceiro), ajuizado em razão de penhora de bem imóvel determinada na reclamação trabalhista n. 0011071-22.2014.5.15.0145, merecendo transcrição a fundamentação do V. Acórdão que julgou o Agravo de Petição em Embargos de Terceiro, de Relatoria do Exmo. Juiz Convocado Manoel Luiz Costa Penido, julgado em 03/06/2024, pela 8ª Câmara deste TRT15, veja-se: "(...) De outro bordo, também não há falar em modificação do julgado quanto ao reconhecimento de fraude à execução, seja pela preclusão temporal operada, seja pela ausência de provas ou supedâneo legislativo para tanto. Em que pese não haver nestes autos, o r. julgado em vergasta registra que em 20 de setembro de 2018, restou decidido pelo MM. Juízo da execução, o seguinte: "Pois bem, os presentes autos tramitam em execuçao ha mais de dois anos sem que os executados manifestem qualquer disposiçao no sentido de quitá-la. Analisando a certidão da senhora oficial de justiça de ID fd9b456, constato que os imoveis localizados na pesquisa patrimonial estao, em sua maior parte, alienados fiduciariamente, com exceçao do imovel matriculado sob numero 76.867 junto ao Cartorio de Registro de Imoveis de Bragança Paulista que, na epoca em que perdurou o vinculo de emprego do qual decorre a presente execuçao (de 12/11/2012 a 05/01/2014) integrava o patrimonio do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, tendo sido posterior e oportunamente transferido a sua ex-esposa em virtude de divorcio. Destarte, tendo em vista o carater alimentar do qual se revestem os creditos decorrentes dos julgados desta Especializada, e a aparente tentativa de ocultaçao do patrimônio amealhado pelos socios, haja vista a falta de registro das operaçoes constantes no DOI, determino a PENHORA E AVALIAÇAO do imovel 76.867 do CRI de Bragança Paulista." (Id num 45249a6 - página 287, dos autos principais)". Ou seja, eventual discussão acerca da inexistência de fraude à execução, deveriam ser arguidas no juízo e momento próprios, e não mais de seis anos depois em sede de agravo de petição em embargos de terceiros. E mais, até mesmo o Juízo cível, no ano de 2015 diante dos termos de separação, e os inúmeros processos de execução em face da empresa do Sr. Carlos Eduardo Machado, reconheceu a existência de concilium fraudis, diante da transferência de todos os bens e direitos para a ora agravante, remetendo todas as dívidas e obrigações ao seu ex-esposo De qualquer sorte, transcrevo a minuciosa análise feita pelo MM. Juízo de 1º Grau onde fica clara a situação real do movimento patrimonial, em clara blindagem do mesmo: "De fato, ao que emerge da petição inicial da ação de divórcio consensual (processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048), os então cônjuges eram proprietários de 07 imóveis (itens 'a' à 'g') e quotas de capital de 03 empresas (itens 'h' à 'j'). Ocorre que os imóveis, em sua integralidade, foram destinados exclusivamente à embargante, ficando o executado CARLOS EDUARDO MACHADO apenas com as quotas das empresas e, se não bastasse, responsável pelas dívidas dos imóveis. É o que se colhe da observação inserida na petição colacionada na página 115, do PDF, in verbis: "OBS: O pagamento das parcelas de financiamento que pesem sobre os imóveis acima descritos será de responsabilidade integral do divorciando, que deverá providenciar os pagamentos nos respectivos vencimentos; o eventual inadimplemento caracteriza inadimplemento do presente acordo, sujeitando o divorciando à execução dos valores." Nesse encalço, oportuno realçar que anteriormente a este Juízo Trabalhista, o Juízo Cível já havia reconhecido que a partilha de bens realizada entre embargante e executado Carlos Eduardo Machado se deu em concilium fraudis!!! É o que seguramente se extrai dos autos do processo n. 1042767-42.2014.8.26.0100. Com efeito, aquele processo se refere a uma execução ajuizada em face de NEFRONERO e do executado Carlos Eduardo Machado. Aquela ação foi distribuída em 09 de maio de 2014. Em 20.05.2014 foi deferido arresto de diversos bens. Em 30.06.2014, aquele Juízo sinalizou para a possibilidade de o executado estar dilapidando o patrimônio. Nesse trilho dos fatos, determinou-se a transferência dos aluguéis dos imóveis do executado CARLOS EDUARDO MACHADO, bem como arresto e bloqueio dos imóveis objeto das matrículas números 76867 e 39191, do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista, bem como do imóvel objeto da matrícula número 102350, do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá. Em 12.02.2015 decidiu-se a transmissão àqueles autos do formal de partilha e, em 09.06.2015, aquele Juízo declarou fraude à execução nos seguintes termos: "Relação: 0156/2015 Teor do ato: Vistos. A execução surgiu após ao divórcio do casal. No entanto, há fortes indícios para que se reconheça a existência de fraude à execução. O executado ficou unicamente com as quotas da empresa executada e os bens imóveis ficaram com a ex-esposa (fls. 431/434 e 426/427). Há indícios de fraude à execução a justificar a vinda ao processo de todos. Reconheço, portanto, a existência da fraude à execução e determino a penhora dos imóveis de fls. 314/321 e 323/330. Lavre-se o termo e intime-se na pessoa dos advogados do executado, se representado estiver, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, conforme preceitua o artigo 652,§ 4º do CPC. Proceda-se à expedição da certidão para averbação da penhora, nos termos do artigo 659, § 4º do CPC." (destaques meus). Realço, por oportuno, que antes da partilha resultante do processo nº 1000167-65.2014.8.26.0048, com Sentença prolatada em 24 de janeiro de 2014 e carta de Sentença expedida em 14 de abril de 2014, no Juízo Estadual já tramitavam ao menos 07 (sete) ações em face de NEONEFRO NEFROLOGIA E CLÍNICA MEDICA LTDA (processo n. 0004471-77.2012.8.26.0248, distribuído em 28/03/2012; processo n. 3000229-87.2013.8.26.0248, distribuído em 17 de maio de 2013; processo n. 3003175-32.2013.8.26.0248, distribuído em 23 de agosto de 2013; processo n. 3003878-60.2013.8.26.0248, distribuído em 20 de setembro de 2013; processo n. 4004457-88.2013.8.26.0248, distribuído em 15 de outubro de 2013; processo 4002455-66.2013.8.26.0048, distribuído em 23 de julho de 2013; processo n. 4004151-40.2013.8.26.0048, distribuído em 15 de outubro de 2013), pessoa jurídica da qual o executado CARLOS EDUARDO MACHADO é sócio majoritário e administrador consoante irradia do documento de Id num 8b4a181 - página 1.359, do PDF dos autos principais. Por todo o exposto, quer sob a perspectiva formal (alegada ausência de intimação), quer sob a perspectiva material (suposta ausência de fraude), estes embargos merecem cabal rejeição". Dessa forma, inexistindo qualquer elemento de convicção que afaste as conclusões acima expostas, tenho por irretocável o r. julgado que rejeitou o pedido da embargante". Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do sindicato autor para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição interposto por SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS (autor/exequente) e o prover para reconhecer a fraude à execução e para que se prossiga com a penhora do bem imóvel de matrícula 90.191 do CRI de Atibaia, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MACHADO

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