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ID: 277621322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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ID: 277621340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

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ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1000169-08.2024.8.11.0111

ID: 290653474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA, RODRIGO DIEGO BAZELESKI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA e RODRIGO DIEGO BAZELESKI, visando apreender o veículo RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2014, CHASSI 8AFAR23L6EJ163905, RENAVAM 00594884969, PLACA AXS9E86, CILINDRADA 200, sobre o qual detém alienação fiduciária. Alegou, em resumo, que, mediante contrato, concedeu a parte ré cédula de crédito bancário no valor de R$ 98.070,00 a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Em garantia do cumprimento do avençado, a parte ré alienou fiduciariamente o aludido veículo. Não obstante, a parte ré se tornou inadimplente, a partir das prestações vencidas do dia 20/04/2023. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, sendo o caso, a consolidação da posse e propriedade em suas (ID 141618601). A liminar foi deferida (ID 142365945) e o bem aprendido e entregue liminarmente à parte autora (ID 157810329). Citado (ID 157810329), o réu deixou de contestar o feito, conforme as movimentações do sistema PJE. Após, a parte autora requereu a consolidação do bem móvel, a expedição de ofício ao DETRAN e Secretaria de Fazenda Estadual para comunicações necessárias (ID 192191388). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em termos de ser julgado, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, efetivada a apreensão do bem, foi à parte ré regularmente citada, deixando, no entanto, de comparecer para exercer o seu direito de defesa, tornando-se, assim, revel. E com a revelia, reza o artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, os quais, na espécie, levam às consequências jurídicas pleiteadas na petição inicial, até porque aqui não se verificam as hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Posto isto, incontroverso o inadimplemento por parte da ré, diante da falta de comprovação de pagamento e da não purgação da mora, a procedência da ação é de rigor. O pedido, ademais, encontra-se devidamente instruído do contrato por meio do qual o bem foi alienado fiduciariamente em garantia (ID 141618604) estando à mora da parte ré comprovada (ID 141618605). Satisfeitos, portanto, os requisitos legais atinentes ao caso concreto. Impõe-se, destarte, o acolhimento da pretensão da autora. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindo o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por derradeiro, determino a retirada da restrição judicial junto ao sistema Renajud, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823509

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823512

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Elizabete Francisca Dos Santos Eickoff x Hospital São Judas Tadeu Ltda e outros

ID: 314860642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-17.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF

Polo Passivo:

HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA MARCELO DA ROCHA DUTRA

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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KARLA DA SILVA MIRANDA MARCANDELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA DA SILVA MIRANDA

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PEDRO OVELAR

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000169-17.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF REQUERIDO: HOSPITAL SÃO JUDAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000169-17.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF REQUERIDO: HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA, MARCELO DA ROCHA DUTRA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos decorrente de alegado erro médico. Houve a produção antecipada de prova pericial antes da angularização completa da relação processual. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 182969680). O Requerido MARCELO DA ROCHA DUTRA apresentou contestação tempestiva (ID. 183352966). O Requerido HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA também contestou o feito (ID. 187976464), tendo a Requerente arguido a intempestividade da peça e a consequente revelia (ID. 191259423). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Requerente argui a intempestividade da contestação apresentada pelo Hospital e requer seja decretada sua revelia. Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 05/02/2025 (ID. 182969680). Conforme dispõe o art. 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar inicia-se a partir da data da referida audiência. A contestação do Hospital, por sua vez, foi protocolada somente em 21/03/2025 (ID. 187976464), quando já escoado o prazo legal. Reconheço, portanto, a intempestividade da peça defensiva apresentada pelo HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA. Contudo, deixo de decretar da revelia, com fundamento no art. 345, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se aplicam seus efeitos quando “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta contra dois réus em litisconsórcio passivo - o médico MARCELO DA ROCHA DUTRA e o HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA e o requerido MARCELO DA ROCHA DUTRA apresentou contestação dentro do prazo legal (ID. 183352966). Ademais, as alegações da inicial referem-se a fatos comuns aos dois requeridos, relativos ao mesmo episódio de alegado erro médico ocorrido durante o tratamento da fratura da requerente nas dependências do hospital; A contestação apresentada pelo médico impugna genericamente os fatos narrados na inicial, o que aproveita ao corréu hospital, impedindo que se opere a revelia. A ratio legis do dispositivo é evitar que, em casos de litisconsórcio passivo envolvendo fatos conexos, a inércia de um dos réus prejudique a ampla defesa e o contraditório, quando outro litisconsorte já exerceu validamente o direito de defesa. Assim, embora reconheça a intempestividade da contestação do Hospital, não decreto sua revelia em razão da incidência do art. 345, I, do CPC, uma vez que a contestação tempestiva do requerido médico aproveita ao hospital por versarem sobre fatos comuns. O Hospital Requerido argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade por atos médicos é exclusiva do profissional liberal. A preliminar não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a instituição hospitalar possui responsabilidade objetiva e solidária pelos atos de sua equipe médica e pelos defeitos na prestação de seus serviços (erro de diagnóstico, falha em equipamentos, infecção hospitalar, etc.), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A aferição da existência de vínculo entre o médico e o hospital, bem como a natureza do dano (se decorrente de ato exclusivo do médico ou de falha no serviço hospitalar), é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Assim, com base na teoria da asserção, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de erro no diagnóstico e na condução do tratamento da fratura da Requerente pelo médico Requerido, especificamente quanto à suposta negligência no tratamento da infecção (osteomielite); b) O nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos e os danos alegados pela Requerente (sequelas físicas, estéticas, perda auditiva, insuficiência renal e incapacidade laboral); c) A comprovação da extensão dos danos materiais (despesas com tratamentos, medicamentos) e a configuração dos lucros cessantes (pensão vitalícia); d) A ocorrência e a extensão dos danos morais e estéticos. A presente relação é inequivocamente de consumo. A Requerente figura como consumidora e os Requeridos como fornecedores de serviços (médico e hospitalar). Diante da verossimilhança das alegações da autora, amparada nos documentos e laudos que instruem a inicial, e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre a complexidade dos procedimentos médicos, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, aos Requeridos o ônus de comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço e a correção de todos os procedimentos adotados, ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). A prova pericial médica já foi produzida de forma antecipada, incluindo laudo principal (ID. 44591941) e complementar (ID. 79742409). Considerando a complexidade dos fatos e a necessidade de elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova testemunhal para oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, dentre os quais o depoimento pessoal das partes, caso requerido. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou apresentarem seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000169-49.2025.8.26.0533

ID: 260873077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o qu… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (fevereiro, março e abril/2025), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1000546-72.2025.8.11.0101

ID: 313939305

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE CRISTINA ALASKA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES GIRELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101. REQUERENTE: TAYANE CRISTINA ALASKA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101. REQUERENTE: TAYANE CRISTINA ALASKA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação consubstanciada na lei de superendividamento que tem por objetivo a repactuação das dívidas da parte autora perante seus credores. DECIDO. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, nota-se que a fase contenciosa depende de prévio procedimento de conciliação, que dê origem a um plano de pagamento consensual. Isso porque a atividade a ser realizada posteriormente consiste em revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas remanescentes e elaboração de plano de pagamento compulsório e gira em torno das dívidas que não integraram o plano consensual. Ademais, não há probabilidade do direito em relação ao pedido de suspensão das execuções nos processos nº 1000350-05.2025.8.11.0101, 1000287 77.2025.8.11.0101 e 1000345-80.2025.8.11.0101. A própria requerente reconhece a existência e validade das dívidas. Nesse sentido, a execução do crédito configura legítimo exercício de direito pelo credor, inexistindo justificativa legal para impor abstenção. Desta forma, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo primeiramente ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. 5. Nos termos do art. 104-A do CDC, PAUTE-SE audiência de conciliação. 6. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, fica(m) desde já advertida(s) a(s) parte(s) que não comparecer(em) à solenidade acima designada, do seguinte: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 7. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 8. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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